Apartado 53

Um blog contra o AO90 e outros detritos

Categoria: ILCAO

Nuvens de Verão…

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É verdade, leram bem: o “cartão de eleitor” foi extinto e o recenseamento eleitoral passou a ser automático mas os dados do cartão extinto voltam a ser necessários para subscrever uma ILC.

Mas… como é isto possível? E porquê?

Diz-nos o Dr. Jorge Lacão que, aparentemente, é possível um cidadão ter mais de 18 anos e não estar recenseado… sendo que, como se sabe, a faculdade de subscrição de uma ILC está reservada a cidadãos nacionais devidamente recenseados. Deste modo, para excluir a remota possibilidade de uma ILC ter um subscritor maior de idade mas não recenseado, eis que regressa o nº de Eleitor.

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A Lei 17/2003, na sua primeira forma, exigia os dados de eleitor; a Lei Orgânica 1/2016 aboliu esse requisito (ver Art.º 6.º, alínea c) ; agora o Projecto de Lei n.º 527/XIII (ver o mesmo Art.º 6.º, alínea c) repõe a exigência do número de eleitor.

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ILC-AO, 12.07.17

Portanto: visto que o cartão de eleitor foi extinto, o Parlamento deixou de o exigir a partir de Agosto de 2016 mas o “Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital” volta a exigir em Julho de 2017 os dados daquele mesmo cartão extinto na subscrição de qualquer ILC.

E há mais, como se isto não bastasse.

Além de repor a exigência obsoleta, o “Parlamento Digital” exige ainda a data de nascimento do subscritor de uma ILC. O que significará, porventura, segundo esta estranha lógica, que poderão existir em Portugal eleitores recenseados mas que são ainda menores de idade. E que, além destes, também há portugueses maiores de idade que não estão inibidos de votar mas que não estão recenseados. Bem, pode ser, deve haver aí uns 4 ou 5 casos desses em 14 ou 15 milhões.

Seja como for, deduzo de tão peculiar colecção de requisitos, redundantes e contraditórios em simultâneo, que tocará exclusivamente à Comissão Representativa de uma ILC a incumbência de exigir, nas subscrições por via electrónica, além do nome completo do subscritor, o seu número de identificação civil, data de nascimento e número de eleitor, bem como um endereço de email válido. E à mesma CR caberá também, é claro, e muito justamente, o estabelecimento de mecanismos técnicos de segurança, conferência e validação (ou invalidação) das subscrições.

Do que resulta que, então, não terá talvez, digo eu, qualquer interesse que se mantenha a formulação do número 3 do Artigo 6.º da Lei 17/2003: «A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, nos termos do Regimento, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa.»

“Pode solicitar”? Podia solicitar. Assim sendo, já não faz sentido que a Assembleia da República solicite coisa alguma “aos serviços competentes“, muito menos “a verificação administrativa, por amostragem”, já que todas as subscrições terão de ser duplamente, triplamente, infinitamente validadas a montante, a priori, antes da entrega de toda a documentação no Parlamento. Será quiçá o fim do pesadelo — e o início do sonho — dos infelizes funcionários parlamentares a quem dantes era entregue tão mortalmente aborrecida empreitada de conferência. Ninguém merece, de facto.

Mistérios insondáveis terão presidido ao certamente suado labor dos ilustres tribunos do Grupo de Trabalho que tão complicados, confusos, bizarros resultados despacharam. Amarga ironia que tão burocráticos despachos tenham saído precisamente de um grupo parlamentar que se intitula como sendo “para o Parlamento Digital”. Convenhamos que o trabalho não lhes saiu lá muito bem e que de digital o dito pouco ou nada teve.

Não agoiremos, porém, nem exorbitemos nas especulações: como está em curso uma única, não seria muito difícil deduzir qual é, ao certo, a ILC afectada pela reposição da exigência anteriormente tornada obsoleta, mas por certo a explicação não há-de ser uma coisa assim tão simples. Isto é só a minha modesta opinião, bem entendido.

 

 

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Grupo de Trabalho parlamentar para a avaliação do “Impato”

A ILC-AO no Parlamento – notícia

 

O mais curioso neste grupo de trabalho parlamentar é a sua designação: “Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990“. GTAIAAO, portanto, uma sigla  ligeiramente comprida mas isso é o menos, que se dane a sigla.

Aquilo que verdadeiramente importa é que a designação deste segue a mesma linha da do “grupo de trabalho” anterior sobre o “acordo ortográfico”: Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico (GTAAAO).

A escolha das palavras não é arbitrária, casual ou circunstancial, como bem sabemos; não foi de todo por mero acaso que a designação do GT de 2013 continha a formulação “acompanhamento da aplicação” e é agora ainda mais flagrante a intenção do (altamente capcioso) acrescento “avaliação do impacto”… da aplicação.

Ou seja, sempre a “aplicação” do AO90 — espectacular denotação política do chamado “facto consumado” — e sempre associada, essa “aplicação”, a uma qualquer acção vaga e difusa (“acompanhamento”, “avaliação”) que permita apenas o reforço da intenção única subjacente: fazer passar a ideia da irreversibilidade do AO90, logo, das suas pretensas (e falsas) utilidade, viabilidade e exequibilidade.

O que se pretende é, em suma, chamando os bois pelos nomes, obter um efeito de reflexo condicionado através da táctica da imersão (mergulho) num caldo palavroso que não admita sequer reflexão. Lavagem ao cérebro pura e dura, para designar com ainda maior exactidão esta manada ideológica de bois, eis a tal política do “facto consumado” levada ao extremo. Um extremo de violência mental, por conseguinte, visto haver aqui uma mais do que óbvia tentativa de fazer passar todos os portugueses por tolos, alguns deles por perfeitos imbecis e uns quantos por débeis mentais.

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Amnésia colectiva, ignorância geral, estupidez militante

Foi, pelo menos parcialmente, sob este cenário neo-imperialista que o chamado “centrão”, os partidos políticos do “arco da governação”, PS e PSD, fizeram passar a tremenda aldrabice no Parlamento. Foi por isto e foi também por motivos bem mais objectivos e comezinhos: por uma questão de “disciplina partidária“, por não saberem sequer, ao certo, aquilo em que estavam a votar, mas também — nos casos dos deputados mais “militantemente” acordistas — porque se tinham deixado deslumbrar por um sentimento neo-imperialista que parecia prometer um novo mundo de oportunidades; com sorte, quem sabe, se calhar até algumas oportunidades pessoais.  Influiu neste processo, igualmente, e provavelmente até mesmo de forma decisiva, o chamado “jogo político” (vocês deixam passar agora o nosso projecto-de-lei, depois nós deixamos passar o vosso); quantas reuniões “informais”, quantas negociações avulsas, quantas conversas “de pé-de-orelha” se terão cochichado naqueles palacianos passos perdidos para garantir a aprovação da maldita Resolução parlamentar?

Não será pelo menos “um bocadinho” estranho que tão patente quanto absurda vigarice tenha sido aprovada por esmagadora maioria, com apenas quatro votos contra, com apenas dezassete abstenções e com algumas ausências extremamente convenientes no exacto momento da votação?
Uma história (muito) mal contada [VII] – Os passos perdidos

«Como foi possível?»
«Algumas pessoas nos perguntam e muitas outras se interrogam: como foi possível que a entrada em vigor do “acordo ortográfico” de 1990 tenha sido aprovada pelo Parlamento? Se a esmagadora maioria do povo português demonstra a sua aversão “àquilo”, como espectacularmente demonstram todos os inquéritos e sondagens de opinião, como puderam 230 deputados aprovar a RAR 35/2008 com 17 abstenções e apenas quatro votos contra?»
O que foi afinal a aprovação da RAR 35/2008?

 

Parlamento votou por unanimidade candidatura de Lisboa a agência europeia, mas a maioria esqueceu-se

Foi há pouco mais de um mês que os deputados, todos, por unanimidade, saudaram e apoiaram a candidatura de Lisboa para sede da Agência Europeia de Medicamentos. Agora, alguns questionam a escolha e sugerem alternativas.

A acta das votações está online, para quem não acreditar. No dia 11 de Maio último, “a Assembleia da República, reunida em plenário, saúda e apoia a candidatura de Portugal à fixação da sede da Agência Europeia de Medicamentos em Lisboa, como de interesse nacional”. Esta era a conclusão do “voto de saudação”, que refere Lisboa por três vezes, aprovado por unanimidade pelos deputados. Para os mais cépticos, é o “voto n.º 306/XIII/2.ª” e também pode ser consultado no site do Parlamento o resultado da votação: “Aprovado por unanimidade.”

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A minha é maior q’a tua

Sinal dos tempos. No “maravilhoso mundo novo” tudo é possível, de facto. Neste alucinado e por vezes infecto ambiente virtual tornou-se facílimo mudar de identidade: totalmente, radicalmente, infinitamente.

A “Carla”, por exemplo, que pode muito bem ter sido a criadora (e primeira “signatária”) da sua própria petição para que ela mesma traga bolo, poderia também, já, instantaneamente, mudar de nome, mudar de casa e até… mudar de sexo. Trata-se, nestes avançadíssimos ambientes cibernéticos, de uma operação indolor e rapidíssima (cerca de cinco segundos, incluindo os períodos pré-operatório e de recobro) que garante uma persona novinha em folha, um alter ego com “existência” real, novo endereço postal, casa nova, a estrear, novo emprego, outra idade (à escolha) e, é claro, um endereço de email perfeitamente funcional e “legítimo”.

Este é um dos processos electrónicos de produção de “gente” em série e é desta “gente”, grandes legiões de seres virtuais, que se “recrutam” inúmeros “militantes” cujas “identidades” múltiplas servirão para engrossar, inflacionar, agigantar as “fileiras” de certos (e incertos) “grupos” no Fakebook e para “legalmente” subscrever, por exemplo, petições — também estas integralmente virtuais — a granel.

Aliás, como anteriormente aqui demonstrei, este tipo de “processo” serve em simultâneo para ambos os efeitos: torna-se assim facílimo criar perfis de utilizador no Fakebook e usar estes para “subscrever” petições online. Com a vantagem acessória de que nestes preparos não fica o mais ínfimo rasto nem da aldrabice nem do aldrabão: criado o perfil ad-hoc e “subscrevendo” com esses “dados” uma qualquer petição, bastará então apagar o dito perfil na rede “social”, criar outro, “subscrever” com este outro, apagar, criar de novo, subscrever, apagar… e assim sucessivamente, ad infinitum, à vontade do freguês.

Não pretendo, de forma alguma, com isto dizer que todas as petições virtuais foram já infectadas por esta nova estirpe de vírus cívico. Vigarices e vigaristas sempre existiram, pois está claro. Mas nunca antes em tão esmagadora dimensão, jamais nesta escala verdadeiramente industrial.

Neste preciso momento estão registadas 142 petições no Parlamento português, dizendo aquele total respeito apenas às petições entradas entre 30 de Setembro de 2016 e 9 de Maio de 2017. De entre todas elas, pois com certeza, a maioria será porventura legítima e as respectivas assinaturas — até porque ainda há subscrições em papel e por meios minimamente fiáveis — serão reais e não fictícias.

Porém: os meios fraudulentos existem, a falsificação de subscrições está hoje em dia, como agora se vê e comprova, incrivelmente facilitada.

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‘O espírito de rebanho’

«Os portugueses são exemplares. Têm sido exemplares desde o começo; eu tenho muitos amigos portugueses, tenho contacto com vários deles, contacto constante, pela Internet, e há um movimento geral entre os intelectuais portugueses, das mais várias procedências, contra este acordo que é uma fraude. Isto não unifica nada! Isto piora o que existe e não unifica nada. Então para quê mexer? Isto é uma fraude! Uma fraude promovida no Brasil pela Academia Brasileira de Letras. A verdade é essa. Pura e simplesmente. Por um professor de língua portuguesa que também usa fardão; é membro do clube. Ele de repente se transformou no campeão desse novo acordo. E é até hoje. E ganhou dinheiro com isso. Então não há nada a fazer. Salvo dizer a verdade, quando necessário, como eu estou fazendo agora. Até porque eu já não tenho mais nada a perder.»
Sérgio de Carvalho Pachá

 


A propósito do texto (público) seguinte, divulgado hoje no Facebook, reproduzo mais em baixo um “post” da ILC-AO (de 2014) contendo a gravação vídeo de uma entrevista a este mesmo filólogo brasileiro. Texto e vídeo contêm, com alguns anos de intervalo e em registos obviamente diferentes, o relato — circunstanciado e na primeira pessoa — daquilo que significa na verdade o “acordo ortográfico” de 1990: numa palavra, fraude.
 


 

Como o “Acordo Ortográfico” regressou dos mortos

Fernando Venâncio

Friday, April 21, 2017

Em 2008, o Acordo Ortográfico 1990 estava morto e esquecido. Os seus defensores portugueses tinham chegado a um benéfico apaziguamento mental, depois de anos com as mãos à cabeça. Eis senão quando, do outro lado do Atlântico…
A história do regresso dos mortos do AO90 é-nos contada por Sérgio de Carvalho Pachá (na foto), ex-Lexicógrafo-Chefe da Academia Brasileira de Letras, que assistiu de perto ao fantasmático episódio, e dele iria tornar-se a primeira vítima.
Agradeço ao Sérgio o permitir a divulgação.
*
Caros Amigos,
Um amigo longínquo (há anos vive e trabalha numa instituição internacional sediada em Washington), que foi meu contemporâneo no Colégio Anchieta, de Nova Friburgo, perguntou-me ontem como ocorrera a minha demissão da A.B.L: “Que história é esta? Você, mais do que muitos acadêmicos, era para mim o símbolo da Casa de Machado de Assis”. Aqui está minha resposta, enviada ontem mesmo, que, já agora, estendo a vocês: amanhã ou depois não estarei mais aqui para novamente responder a esta indagação, e eu quero que ao menos meus amigos mais próximos saibam o que aconteceu.
S.P.
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Banda larga ou rédea curta?

Aparentemente, esta é uma boa notícia. Aparentemente, será possível, por exemplo, entregar e subscrever via internet petições, iniciativas legislativas de cidadãos (ILC) e iniciativas populares de referendo (IPR). Aparentemente, isto “será o exemplo, ao mais alto nível dos órgãos de soberania, de aposta na sociedade digital”.

Aparentemente, nada contra.

A começar pela meritória intenção de acabar de uma vez por todas com a fantochada das “petições” geradas automaticamente em plataformas privadas online, com “subscrições” igualmente automáticas, que ninguém valida (ou invalida), com métodos de “assinatura” mais do que suspeitos, com toda a latitude e “liberdade” para as mais inacreditáveis aldrabices. No Parlamento Europeu existe um mecanismo de subscrição de petições online; não tem comparação este “portal” com as tais plataformas privadas onde é possível peticionar tudo e mais um par de botas, sem o mais ínfimo dos requisitos, sem um mínimo de credibilidade e em ambiente (virtual) de total (e alegre) irresponsabilidade.

No entanto, repito, isto ele é tudo aparentemente. Portugal, como sabemos, não é propriamente “a” Europa, assim como o nosso velho Palácio de S. Bento não é exactamente o mastodôntico Parlamento Europeu.

Quero dizer, cá na minha: há ali assim, no arrazoado da peça jornalística, umas quantas expressões técnicas que não me agradam nem um bocadinho. É um pouco estranho misturar na mesma frase os verbos “entregar” e “subscrever”, referindo-se ambos a uma mistura ainda mais improvável de petição com ILC e IPR, como se fossem a mesma coisa ou sequer coisas parecidas; aquela formulação “tipo” tudo ao molho e fé em Deus parece-me algo bizarra.

É que, se passar a ser assim mesmo, e apenas daquela forma, então não só se confundem mecanismos de acção cívica totalmente diferentes, nos requisitos, nas finalidades, no objecto e na eficácia, como também se transforma qualquer dos três tipos de mecanismo em acções controladas pelo próprio Parlamento, cuja maioria forma Governo.

Ora, como dizia lapidarmente não sei quem: Hay gobierno? Soy contra!  .

Condicionando os mecanismos a uma única via (exclusivamente virtual, ainda por cima), se for esse o caso, então o Parlamento deixará de ser o destinatário por inerência e passará a ser o depositário, logo, o veículo, logo, o filtro, logo, o controleiro das ditas acções — as quais, então, e também por inerência, deixarão de ser cívicas já que escaparão totalmente ao controlo dos respectivos promotores, voluntários, apoiantes e… subscritores.

Por definição, tanto as iniciativas legislativas de cidadãos como as iniciativas populares de referendo são iniciativas cívicas, ou seja, acções promovidas por cidadãos pelos seus próprios meios e no âmbito da chamada “sociedade civil”. Ora, neste caso, trocar a ordem dos factores não é arbitrário, é uma arbitrariedade: significa “oferecer” aos ditos cidadãos a “possibilidade” de literalmente lhes ser retirado o direito de promoverem eles mesmos qualquer espécie de acção.

Veremos, então: será isto activismo em “banda larga” ou será afinal à rédea curta?

Burro velho não toma andadura, lá diz o provérbio, e se a toma pouco dura. Ora, este burro aqui, além de velho, desde há muito rumina pensativamente que em Portugal existem imensas cavalgaduras, decerto, mas o pior é que no meio dessas pastam muitas (e ferozes) bestas.

Parlamento torna-se totalmente digital até ao final do ano

AR quer dar o exemplo da aposta no digital e na transparência com mais informação sobre o processo legislativo e maior presença nas redes sociais.

Maria Lopes – 19 de Abril de 2017, 15:33

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A Assembleia da República deverá tornar-se totalmente digital ainda este ano. O que significa que será possível, por exemplo, entregar e subscrever via internet petições, iniciativas legislativas de cidadãos (ILC) e iniciativas populares de referendo (IPR), acompanhar todo o processo legislativo de um diploma, saber se há leis que precisam de regulamentação e se o prazo para isso está a esgotar-se, conhecer o sentido de voto de cada deputado, acompanhar em tempo real praticamente todos os trabalhos das diversas comissões parlamentares e ter mais notícias do que se passa no Parlamento nas redes sociais.

No processo de “desmaterialização integral das comunicações relativas ao processo legislativo”, o Parlamento vai “muito brevemente” celebrar um protocolo com os restantes órgãos de soberania – Presidência da República, Governo e Tribunal Constitucional – para que os diversos actos de validação dos diplomas, como a assinatura, a promulgação pelo Presidente e a referenda do primeiro-ministro possam ser todos feitos digitalmente.

“Será o exemplo, ao mais alto nível dos órgãos de soberania, de aposta na sociedade digital”, defendeu o deputado Jorge Lacão aos jornalistas no final da conferência de líderes desta quarta-feira, dedicada ao grupo de trabalho do Parlamento digital. “Vamos apostar numa maior participação nas redes sociais, com o objectivo de podermos sensibilizar um público mais vasto através das redes, com informações relevantes produzidas na AR, através de notícias, agendamentos e matérias aqui em debate”, descreveu.

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