Serviço é serviço

CÓDIGO PENAL
Disposições relevantes em matéria de comunicação social

PARTE ESPECIAL
TÍTULO I
DOS CRIMES CONTRA AS PESSOAS

CAPÍTULO VI
Dos crimes contra a honra

ARTIGO 180.º
(Difamação)

1- Quem, dirigindo-se a terceiro, imputar a outra pessoa, mesmo sob a forma de suspeita, um facto, ou formular sobre ela um juízo, ofensivos da sua honra ou consideração, ou reproduzir uma tal imputação ou juízo, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 240 dias.

2- A conduta não é punível quando:
a) A imputação for feita para realizar interesses legítimos; e
b) O agente provar a verdade da mesma imputação ou tiver tido fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira.

3- Sem prejuízo do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 2 do artigo 31.º deste Código, o disposto no número anterior não se aplica tratando-se da imputação de facto relativo à intimidade da vida privada e familiar.

4- A boa fé referida na alínea b) do n.º 2 exclui-se quando o agente não tiver cumprido o dever de informação, que as circunstâncias do caso impunham, sobre a verdade da imputação.

5- Quando a imputação for de facto que constitua crime, é também admissível a prova da verdade da imputação, mas limitada à resultante de condenação por sentença transitada em julgado.

Artigo do Código Penal, copiado do site da Alta Autoridade Para A Comunicação Social

Email recebido pelo autor do Apdeites

—– Original Message —–
Sent: Monday, February 26, 2007 12:36 PM
Subject: Fw: [COMERCIAL #BDK-685910]: ABUSO – conteúdodifamatório

Exmo. Sr. João Graça,
 
 
    Fomos contactados pela empresa HostingPortugal devido a um post que colocou no seu blog. Segue em anexo o email enviado pela empresa em causa.
 
 
    De notar que a ***** não irá tomar qualquer posição em relação a esta situação, como é política da nossa empresa. Pedimos apenas que tenha o bom censo de confirmar as situações antes de as tornar públicas, pois existindo sempre dois lados de uma situação, decerto existirão mais informações que são substraídas por ambas as partes.
 
 
    Como sempre ficaremos ao seu dispôr para qualquer esclarecimento extra.
 
 
Com os melhores cumprimentos,
A Equipa *****
 
—————-
***** – Com. Prest. Serv. Informáticos, Lda
Tel.: ** *** ** ** / Fax.: ** *** ** **
Telemóvel: ** *** ** **
****@*****.pt
http://www.*****.pt
 
 
 
—– Original Message —–
Sent: Monday, February 26, 2007 11:58 AM
Subject: [COMERCIAL #BDK-685910]: ABUSO – conteúdodifamatório

*** **

Ex.mos Colegas

Enviamos este email para pedir a vosso colaboração. É esse o sentido do email. A nossa empresa também aloja muitos sítios e não sabemos, nem temos a obrigação de saber os conteúdos que alojam, nem sequer fiscalizar esses conteúdos.

A vossa empresa está a alojar um sítio, que publicou conteúdo que constitui uma ofensa grave ao bom nome da nossa empresa e das pessoas que aqui trabalham. É uma acusação injusta e baseada em factos falsos.

O texto foi publicado neste blog:

http://cedilha.net/apdeites3/?p=358

A conta de alojamento da pessoa a que se refere o texto estava a utilizar um plugin que afectou gravemente a estabilidade do servidor. O alojamento foi suspenso, com intenção de cancelamento do alojamento, com reembolso dos 3 dias que faltavam para o fim do alojamento. Após convesa telefónica com o cliente, o alojamento foi reactivado com a condição expressa que o plugin seria desactivado e não seria reactivado.

O cliente, após reactivação do alojamento, decorridas 1 ou 2 horas, reactivou novamente o plugin, que causou instabilidade no servidor, com downtime. O próprio autor do plugin mudou de host 3 vezes, nos últimos dias. O alojamento foi suspenso definitivamente.

Solicito que
peçam ao vosso cliente a remoção desse conteúdo, que constitui um ilícito criminal. A publicação desse conteúdo é grave e poderá acarretar para o responsável do sítio consequências graves.

Peço a vossa colaboração e compreensão. Não temos por hábito cancelar alojamentos. Desde 2002, cancelamos talvez 3 ou 4 alojamentos. Aquilo que pedimos é uma questão de cumprimento da lei. E, hoje aconteceu à nossa empresa, amanhã poderá acontecer o mesmo à vossa empresa.

Solicito ainda, nos termos de regulamentação do ICANN, que coloquem informação no whois do domínio que permita identificar o respectivo titular, dado que vamos apresentar queixa crime contra o autor do blog.

Registrant:
cedilha.net
*. *******, ** – ******* *
S. Domingos de Rana, PT 2785-698
PT

Domain name: CEDILHA.NET

Poderá ainda informar o vosso cliente que, caso apresente um pedido de desculpas, no prazo de 12 horas, pessoalmente, através do telefone *********, explicaremos ao vosso cliente a nossa versão dos factos e não apresentaremos queixa crime contra ele.

Cumprimentos

Rui Soares
Nota: o autor do Apdeites substituiu por asteriscos, na transcrição deste e-mail, aqueles elementos que – segundo o seu próprio critério – poderiam ser indevidamente utilizados por terceiros.

Resposta por e-mail do autor do Apdeites

Sent: Monday, February 26, 2007 3:44 PM
Subject: Re: [COMERCIAL #BDK-685910]: ABUSO – conteúdodifamatório

Exmos. Senhores,
 
Longe de mim, evidentemente, a ideia de causar qualquer tipo de problemas à *****. No entanto, acho ser meu dever esclarecer o seguinte, quanto a este (surpreendente) caso.
 
1. A situação foi-me comunicada pelo Sr. Orlando Braga, detentor do site Letras Com Garfos, que tinha por endereço virtual http://letrascomgarfos.net/blog/ e que está agora em http://espectivas.wordpress.com/.
2. Foi esta mesma pessoa quem permitiu, há não muito tempo, quando eu próprio tive um problema com o meu antigo “host”, que publicasse no seu espaço um texto com aquilo que se me oferecia dizer sobre o que se estava a passar com o meu domínio (cedilha.com).
3. Aquilo que fiz, em jeito de retribuição de um favor, foi reproduzir um “post” do Sr. Orlando Braga no meu blog. De facto, não investiguei a fundo o assunto, limitando-me a – sem qualquer má intenção, como é óbvio – transcrever literalmente algo que o autor estava na prática impedido de publicar, já que o seu domínio virtual estava suspenso.
4. O conteúdo do mesmo “post” foi parcialmente reproduzido também num blog, e o assunto mencionado em alguns outros sítios, nomeadamente no blog Do Portugal Profundo. Isto não é delação, é simples constatação de factos, que podem ser confirmados através de qualquer motor de busca.
5. Não me parece que seja função de uma Empresa de “web hosting” o aconselhamento moral ou a orientação educacional dos seus clientes. Além disso, sinceramente, já não tenho sequer idade para receber esse tipo de aconselhamentos ou orientações seja de quem for. 
 
Nesta conformidade, solicito à *****, utilizando a mesma via pela qual fui contactado, que transmita à Empresa Hosting Comercial que colocarei de imediato – na mesma página e com iguais destaque e dimensões – qualquer texto que a mesma entenda por bem publicar, com a sua própria versão dos factos. Não analisarei ou sequer comentarei as razões aduzidas por aquela Empresa, da mesma forma que o não fiz com as de Orlando Braga pela simples razão de que não detenho quaisquer competências ou responsabilidades no assunto, limitando-me a publicar aquilo que obedece aos meus próprios critérios de interesse – nos termos legais, nomeadamente os direitos à liberdade de expressão e de opinião que a Constituição da República Portuguesa confere a todos os cidadãos nacionais.
 
Quanto à *****, espero que possamos prosseguir uma relação profícua e educada, entre cliente e fornecedor de serviços, sempre tendo em atenção o respeito devido a ambas as partes.
 
Melhores cumprimentos.
 
João Pedro Graça

Nota: o autor do Apdeites substituiu por asteriscos, na transcrição deste e-mail, aqueles elementos que – segundo o seu próprio critério – poderiam vir a ser indevidamente utilizados por terceiros.

Esclarecimentos do autor do Apdeites
Até ao momento em que este “post” é publicado, não recebemos qualquer resposta da Empresa HostingPortugal. Quando ou no caso de tal ocorrer, publicaremos de imediato essa resposta, conforme a predisposição expressa.

O Apdeites é um serviço público prestado voluntariamente. Na opinião de quem executa esse serviço, aquilo que ocorre com o Apdeites ou que, de alguma forma, condiciona ou pode pôr em causa a própria existência do mesmo, diz respeito não apenas ao autor mas também a todos os visitantes e utilizadores do referido serviço. Além disso, as situações que, por analogia ou por qualquer outro motivo, possam servir de alerta, aviso, ajuda à colectividade de produtores de conteúdos virtuais, fazem parte integrante daquilo que é o objecto principal deste serviço: informar, esclarecer, fornecer actualizações (updates/apdeites) de tudo aquilo que interessa ou pode vir a interessar aos elementos da comunidade virtual que é a “blogosfera”.

Reproduzi um texto, retribuindo um favor, sim, mas o mesmo faria provavelmente – bastaria ter conhecimento do caso – sem favor algum. Qual é o “delito”? Onde está a “má-fé” de dar voz a quem a não tem? De que me deveria eu “desculpar”, num “prazo de 12 horas”? Desde quando a reprodução (autorizada) de matéria alheia – sem linguagem obscena, ou insultos pessoais, ou apelo à violência, ou apologia de actividades ilícitas – pode constituir crime?

Se alguém entender que o autor do texto que reproduzi não tem razão naquilo que diz, o Apdeites publicará o ou os desmentidos que o ou os visados pretenderem. Aliás, a publicação do email da Empresa em causa – email esse que não me foi sequer endereçado – constitui o único conteúdo, que se pode considerar como contraditório nesta matéria, do qual tenho ou tive até hoje conhecimento. Como se vê, aí está – publicado na mesma página e com iguais dimensões e destaque.

Não me deixarei intimidar. Nem com ameaças veladas, nem com ameaças expressas, com prazo ou sem prazo. Venham elas de onde e de quem vierem.

João Pedro Graça

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Tchin-tchin

O Apdeites cumpre hoje o seu 3º aniversário. É ainda uma criança, mas já com uma longa e atribulada história.

Em Novembro de 2004, com o primeiro ano de vida por completar, um incêndio destruiu quase por completo a sua “toca” e, assim, foi necessário encontrar outro sítio.

No ano seguinte, em Dezembro, uma inundação ameaçou levar tudo pela frente; mais uma vez, foi necessário recolher os tarecos e mudar novamente de poiso.

Entre Dezembro de 2006 e Janeiro deste ano, outro percalço – desta vez com a casa virtual, em http://cedilha.com – forçou nova mudança, também ela virtual, para o espaço onde finalmente (e regaladamente) o Apdeites se encontra agora.

Vivendo e aprendendo, como se costuma dizer. Comparado com o incêndio ou com a inundação, este último incidente não passou portanto de coisa menor, ligeiro aborrecimento, ainda para mais sendo apenas virtual. Na altura, quando as coisas sucedem, a gente pensa que é o fim do mundo, oh, que desgraça, maldição, está tudo estragado, mas o tempo acaba por justificar e até explicar ou dar um sentido a cada problema.

É assim, com a força que resulta da adversidade, que este sítio aparece agora de cara lavada, figurada e literalmente, renovado, ressurgindo com entusiasmo e alento acrescidos. Aquilo que não nos mata acaba por nos tornar mais fortes, como diz o povo e é bem verdade.

No fundo, no fundo, neste dia de comemoração íntima, não havendo nada a agradecer quando se trata de pulhas e de pulhices, há que reconhecer este facto: se hoje estamos melhor do que antes, isso deve-se em grande parte a quem nos tentou destruir. Não conseguiram, muito pelo contrário, e a prova está aqui mesmo.

O nosso agradecimento, a manifestação da mais profunda gratidão, a quem nos ajudou nas horas mais difíceis, de forma absolutamente generosa e desinteressada.

Ao companheiro Luís Mendes, do Katembe.

Ao companheiro Orlando Braga, do Letras Com Garfos.

Ao companheiro Ricardo B., do Zone 41.

Aos amigos desconhecidos que, de alguma forma, nos acompanharam.

A todos os visitantes e utilizadores do Apdeites.

Saúde!

Tchin-Tchin

Imagem tomada de empréstimo (apenas porque se trata de uma boa causa) do site Keukenlast.

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Quote

OS TEXTOS CONSTANTES DESTE BLOG SÃO OBVIAMENTE DA AUTORIA DO AUTOR DO BLOG E NÃO DE GERAÇÃO ESPONTÂNEA, EXCEPTO, NATURALMENTE AQUELES QUE EXPRESSAMENTE SÃO INDICADOS COMO PERTENCENDO A OUTROS AUTORES. PODEM SER USADOS NOUTROS BLOGS E SITES MAS DEVERÃO SER ACOMPANHADOS SEMPRE DO NOME DO SEU AUTOR OU DO NOME DO BLOG DE ONDE FORAM RETIRADOS. OBRIGADO AOS QUE RESPEITAM OS DIREITOS DE AUTOR E QUE COMPREENDEM QUE, MESMO NA NET, A ÉTICA NÃO FAZ DORES DE BARRIGA A NINGUÉM….

Blog: profes
Autor: habacuc

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Letras Com Garfos 2

Acontece em Portugal o impensável: a quebra contratual, sem aviso prévio e alegando razões de gestão privada de negócio.

A HostingPortugal acaba de cancelar o contrato que tinha comigo no alojamento do site Letras Com Garfos, baseando a sua decisão em argumentos e critérios de gestão interna da Empresa, a que eu, como cliente, sou totalmente alheio.

Durante um ano, nunca a Webvila (ou HostingPortugal, sita em Loures [Sacavém]) se referiu a qualquer inconveniência em alojar o site http://letrascomgarfos.net. Nunca recebi qualquer informação sobre utilização indevida dos recursos disponibilizados.

Entretanto, a Webvila faz um contrato com o Estado (com escolas) que ocupa a carga daquilo a que chama de “servidor” disponível, e trata de cancelar unilateralmente contratos assumidos com privados, como é o meu caso.

No novo Host provider, colocarei um subdomínio

http://hostingportugal.letrascomgarfos.net

em que será disponibilizada informação detalhada sobre a quebra de contrato sem aviso prévio e por razões endógenas e não previstas por parte da Webvila.

Traduzindo em palavras correntes: A Webvila assina contratos de prestação de serviços, dos quais se desvincula airosa e unilateralmente, ao sabor dos seus critérios de gestão do negócio, prejudicando os clientes que, em boa-fé, com esta empresa (Webvila) os assinaram. Deixa os clientes “na mão” por questões relacionadas com a gestão de recursos do servidor decorrentes da ampliação da sua rede de clientes.

A Webvila quebra contratos com a mesma facilidade com que os assina: de ânimo leve.
Estamos perante gente desonesta, que é urgente desmascarar, evitando que os cidadãos mais incautos sejam vigarizados como eu fui.

Orlando Braga



Nota: este post é uma reprodução daquele que foi colocado pelo autor do site Letras Com Garfos no seu blog alternativo “per-espectivas”. O que aparece, neste momento, no endereço do Letras Com Garfos é ISTO.
O Apdeites, evidentemente, está à disposição para o que for preciso.

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Mas que espécie de jornalismo é este?

Único blog “anónimo” indispensável, o Almocreve (www.almocrevedaspetas.blogspot.com) existe desde 2003 e tem sido um oásis de erudição bibliográfica, com grande riqueza de informações e ilustrações e uma infinidade de links. O autor, que assina apenas “masson”, redige também comentários sarcásticos sobre a actualidade.
Diário de Notícias, revista 6ª, “secção” Cibercultura, rubrica www.Ler, 24.02.07 (recorte)

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ANZOL: a tangibilidade da “tanga”


O que é o Software Livre?
por Rui Miguel Silva Seabra — última modificação 2006-03-18 11:43
A filosofia do Software Livre encontra as suas raízes na livre troca de conhecimentos e de pensamentos que podem tradicionalmente ser encontrada no campo científico. Tal como as ideias, os programas de computador não são tangíveis e podem ser copiados sem perda. A sua distribuição é a base de um processo de evolução que alimenta o desenvolvimento do pensamento.

No inicio dos anos 80, Richard M. Stallman foi o primeiro a formalizar esta maneira de pensar para o software sobre a forma de quatro liberdades:

1ª liberdade:
A liberdade de executar o software, para qualquer uso.

2ª liberdade:
A liberdade de estudar o funcionamento de um programa e de adaptá-lo às suas necessidades.

3ª liberdade:
A liberdade de redistribuir cópias.

4ª liberdade:
A liberdade de melhorar o programa e de tornar as modificações públicas de modo que a comunidade inteira beneficie da melhoria.

O software que siga esses quatro princípios é chamado “Software Livre” (ou Free Software).
(…)
ANSOL (Associação Nacional Para o Software Livre)


+ O que é o DRM?
Para quem não sabe, DRM (acrónimo para “Digital Rights Management”, Gestor Digital de Direitos) é um conjunto de várias tecnologias que limitam o uso de certos produtos digitais.

Por exemplo, o DRM está a marcar fortemente a sua presença na indústria discográfica, impossibilitando a cópia da música em CDs, leitores de MP3 ou computadores para outros suportes, o que é um direito do utilizador.

Estas tecnologias são defeituosas no seu desenho, visto limitarem o utilizador em vez de proteger os direitos de autor. Existem por todo o mundo campanhas para combater estas tecnologias e obrigar os fabricantes a retirá-las dos produtos.

D.R.M.-pt


Tomemos por analogia a vulgaríssima fotocópia: existem inúmeras organizações de defesa dos direitos de autor que procuram limitar esta prática. Também essas organizações esbarram na oposição sistemática dos “defensores” do “direito à cópia”, que presumem, de forma absolutamente radical, que toda a gente tem o direito – sagrado e inerente – de utilizar em proveito próprio o trabalho alheio… o que é, paradoxalmente ou nem de propósito, a definição mais comummente aceite para “plágio”.

Ou seja, de uma forma extremamente simplista, pretendem os apologistas destas muitíssimo “amplas liberdades”, que ninguém deverá ter direito a ser compensado pelo seu trabalho, desde que este seja de cariz intelectual.

Um padeiro deve receber pelo pão que faz; um pintor de paredes deve ser pago conforme os metros de tinta que espalha com a sua trincha; qualquer operário ou funcionário tem direito à remuneração correspondente ao número de horas de trabalho que se espera execute; todos os trabalhadores têm, em suma, o direito inalienável de receber salário, pagamento, remuneração, compensação pelos bens por si produzidos, transformados, manufacturados ou comercializados; qualquer pessoa deve ser paga pelos serviços profissionais por si prestados; mesmo aqueles que não produzem bens ou serviços propriamente “tangíveis”, como será presumivelmente o caso dos militares, dos políticos, dos empresários e dos gestores, dos artistas de Teatro, Cinema, Rádio e Televisão, entre inúmeros outros sectores de actividade, pois mesmo esses terão direito a ser pagos por aquilo que fazem.

Porém, se a actividade profissional de um ser humano for a escrita, a filosofia, o estudo, a reflexão ou, numa palavra, o pensamento, então – arroga esta estranha corrente “libertária” – esse ser humano não deverá ter direito a qualquer espécie de remuneração. Vai mais longe ainda, esta verdadeira lógica da batata, postulando a figura de posse pelo “domínio público”, imediato e consecutivo, para toda e qualquer obra de cariz intelectual.

Ilustremos o absurdo do paradigma, ou como é de tubérculo a lógica, com um exemplo muito simples.

Fulano de Tal, funcionário, está com fome. Apetece-lhe uma “sandes” mista, com manteiga; sabe perfeitamente que, se fizer ele mesmo a “sandes”, irá pagar o pão, o fiambre e o queijo do recheio, e a manteiga para barrar; em alternativa, se não estiver para isso, pode sempre recorrer a um serviço ou trabalhador especializado que, a troco de certa quantia, lhe fará a dita “sandes” com os componentes que previamente comprou, armazenou e dispôs no seu estabelecimento. Fulano de Tal entra, portanto, na pastelaria da esquina e manda vir o petisco; com uma cervejinha, “para empurrar”. Enquanto espera, nosso funcionário puxa de um maço de fotocópias, folheia um pouco e retoma a leitura no sítio que antes tinha marcado; é um tratado técnico sobre sistemas operativos, uma coisa muito interessante que lhe poderá vir a dar jeito lá no serviço; talvez uma promoçãozita num futuro não muito distante, quem sabe. Já agora, para compor o ambiente, carrega no “play” do seu inseparável IPod, onde tem milhares de músicas “descarregadas” gratuitamente da Internet. Vem a “sandes” e a cervejinha, que ele devora com apetite. Depois de comer, mais reconfortado, resolve pôr de lado o livro e abre a tampa do portátil; opta por espreitar um filme novo, também descarregado gratuitamente da Web, enquanto vai dando uns goles na sua cerveja; é um cinéfilo inveterado, possui uma colecção de largas centenas de títulos, evidentemente todos eles grátis, cópias “livres” de cópias “livres”, como de resto a quase totalidade daquilo que tem no computador, dezenas de programas, milhares de fotografias, jogos e músicas sem fim. Costuma gabar-se, lá no emprego, de nunca ter pago um tostão por qualquer espécie de software; “legal, só aquilo que já vem com os aparelhos”, gosta de repetir. É o maior lá da secção, nosso funcionário, como se vê.

Apenas por azar, ou por qualquer outro maçador acaso, não é possível (ainda) fotocopiar o pão, digitalizar o queijo ou reproduzir algoritmicamente o fiambre, caso contrário desde há muito as “sandes” mistas teriam caído no domínio dos “utilizadores”, esses inefáveis detentores de todos os direitos possíveis e imagináveis.

Deve ser este, mais coisa, menos coisa, o radioso futuro que “reivindicam” os apóstolos da pirataria, aquilo que designam por “liberdades”: pagar o pão e coisas que tais, pois sim, está muito bem, são “bens tangíveis”, é justo; agora “cá” livros… para quê? Porquê pagar os programas de computador, as músicas, os filmes, os jogos… se está tudo na Internet, se é tudo “livre”? Aquilo é chegar lá e descarregar, pronto, acabou-se, se não for eu a fazer isso hão-de ser milhões a fazê-lo, ora, ora, onde é que está o mal?

Bem sabemos que é esta a prática, o uso comum, e que pouco ou nada – de mais a mais num país como o nosso – haverá a fazer, mas ainda assim não deixa de ser chocante (para dizer o mínimo) que essa mesma prática seja enaltecida, louvada, elevada ao cúmulo de valor moral ou de direito consuetudinário. Estas “filosofias”, baseadas no mais evidentemente militante parasitismo, alastram como uma praga e enquanto “lobby” de influência, qual maré enchente da mediocridade triunfante, ameaçando já transformar-se num verdadeiro tsunami de estupidez e brutalidade. Aproximam-se já das nossas costas ondas gigantescas, vagas sucessivas de imbecilidade: líquida, mas ainda assim não menos perigosa.

As ideias, “tal como” os programas de computador, podem ser copiadas “sem perda”, dizem eles.

A cópia é um “direito do utilizador”, dizem eles.

Devem ter alguma “sandes” de coiratos no lugar do cérebro, digo eu.

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O sol e a peneira


A caça do plágio aplica-se geralmente num lugar ao sol.

O jornal Público de hoje traz um suplemento com a sugestiva designação de “ípsilon”, que inclui um artigo com chamada de primeira página: Plágio literário – a nova caça às bruxas?

Assinado por Alexandra Lucas Coelho, esta espécie de estudo do fenómeno plagiário, se bem que formalmente correcto, revela – pela frivolidade do tratamento e pela pretensa piada do estilo – uma das facetas mais irritantes do jornalismo português: o tendenciosismo. Tratar-se-á, em suma, na cabecinha de tão engraçada autora, de tentar derrotar sumariamente aquilo que, sendo obviamente um crime em qualquer parte civilizada do mundo, é apresentado como algo de despiciendo, irrelevante, mesmo cómico e, pior ainda, como se fosse uma coisa inevitável, inerente, normalíssima; uma fatalidade sem qualquer importância. Ou seja, a tese – e daí o tendenciosismo, inadmissível em qualquer peça jornalística minimamente credível, é que o plágio sempre existiu e, pelos vistos, sempre existirá. Grande novidade, como se vê.

Existe, porém, um pequeno detalhe que terá talvez passado despercebido: aquilo de que a autora do artigo fala, com uns pretensos exemplos, não é nem tem nada a ver com plágio; fala de cópia e de copiadores, diverte-se pelos vistos imenso com o assunto, mas limita-se a andar às voltas, num verdadeiro, estranhíssimo exercício de chicane intelectual, como se andasse a brincar “à rabia” com o fulcro da questão; nunca o aborda plenamente, ou com um mínimo de coerência, preferindo exercitar os seus dotes humorísticos em tão pouco “piadético” assunto. Presume-se, por conseguinte, que esta jornalista achará imensa piada a si própria, mas pouco mais se poderá presumir de tão pobrezinha abordagem.

Entremeada com a conversa fiada e engraçadinha que parece ter virado moda, entalada entre cada dois achincalhos, lá vem a rapsódia do costume sobre os blogs e o respectivo (putativo) anonimato. Alexandra Coelho fala obviamente – das duas uma – ou daquilo que desconhece em absoluto ou, a pior das hipóteses, daquilo que conhece perfeitamente, conhece de ginjeira, como se costuma dizer; será, talvez, uma confissão pública dos seus próprios hábitos profissionais, o que lhe não ficaria nada bem, a ser o caso, mas o mais provável é que se trate de mais um manifesto anti-autoral ou contra o património intelectual, de forma abrangente. É a mais pura apologia da “bandalheira total” que, pelos vistos, não apenas não incomoda minimamente a autora, como a deve – ainda por cima – manifestamente fazer rir. Exercício do contraditório, zero; pelos vistos, não é preciso, tal é a “unanimidade” em coisa tão chatinha; pois se até Camões, para não falar de Shakespeare e outros conhecidíssimos parasitas, se toda a gente copia toda a gente desde o princípio dos tempos, ora, para que se há-de estar a gente a ralar com tais minudências; eis, em suma, a não muito sólida lógica da Srª D. Alexandra Coelho.

Vale a pena, realmente, ler aquele documento… e aprender umas coisinhas. Na opinião de Alexandra Coelho, parece que existe uma coisa chamada “caça às bruxas”, nisto do plágio; ela “acha”, citando de entre outras pérolas de rigor jornalístico, referindo-se a autores e a plágios do século XIX, que “só os mais timoratos recorriam ao expediente do pseudónimo”. Ora, cá está, eis uma aprendizagem possível que resulta do documento: Fernando Pessoa, esse evidente patego, era timorato, até à medula, digamos, timorato vezes cinco, ou timorato à quinta. Na mesma lógica(?), refere a dita jornalista algo totalmente inovador e inaudito: a figura do “caça-plágios”; à qual atribui, ainda por cima, um defeito terrível que é o “zelo”, supõe-se que a menor de entre outras abomináveis características.

Em Portugal, copiar e assinar por baixo é a técnica pedagógica mais difundida, em todos os níveis de Ensino, e a actividade lectiva mais praticada pelos intervenientes no chamado processo educativo. A canibalização do trabalho alheio, de forma absolutamente transversal em todo o tecido intelectual português, é prática corrente, corriqueira, trivial.

É natural, por isso, que o jornalismo e os jornalistas portugueses – fruto e produto do sistema instituído – se entretenham, de vez em quando, a brincar com as palavras, a fazer malabarismos verborreicos a propósito daquilo que, em última análise, seria para eles mesmos doloroso reconhecer: o problema existe, o plágio existe; a apropriação do trabalho alheio em proveito próprio não é, nunca foi, uma ficção, uma “mania” de meia-dúzia de maluquinhos.

Este artigo, desta jornalista, é (mais) um exemplo paradigmático de como se pode fingir que algum problema não existe simplesmente contando umas anedotas e dizendo umas larachas a respeito. Isso, e umas frasezinhas que ninguém poderá alguma vez entender, mas que soam bem e ficam facilmente no ouvido. Como aquela da caça aplicada a um lugar ao sol. Não quer dizer nada, mas deve ser gira.

Nota: as páginas do artigo do Público aqui referido, guardadas em Apdeites, foram copiadas a partir da versão em “.pdf” disponibilizada por aquele jornal.

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