Os seus documentos

imagem de DN (Diário de Notícias)«Há quem diga que os nossos agentes da autoridade, ou seja, os nossos polícias, ganham uma comissão sobre cada multa que “passam”. Falta provar isso. Onde, em que documento ou diploma legal está semelhante coisa tabelada?» (link)

Confesso que este assunto me fascina, por assim dizer, e releve-se por conseguinte a auto-citação.

De facto, já anteriormente tinha tentado, e por mais do que uma vez, encontrar a legislação onde tal coisa pudesse estar, devidamente escarrapachada e sem margem para quaisquer dúvidas.

Pois bem, eureka, finalmente encontrei: o Parecer nº 35/2003 da Procuradoria Geral da República cita em profusão toda a legislação que regula a distribuição das verbas resultantes de multas e coimas.

E ali se comprova, no respeitante às infracções de trânsito, como são partilhados os montantes apurados.

«Artigo 1.o

1—As receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação complementar e cujos processos sejam instruídos pela Direcção-Geral de Viação revertem:
a) Em 40% para o Estado;
b) Em 30% para a entidade em cujo âmbito de competência fiscalizadora for levantado o auto de contra-ordenação;
c) Em 20% para a Direcção-Geral de Viação;
d) Em 10% para os governos civis.»

Se isto não fosse porventura suficiente, as declarações do presidente da Associação Sindical dos Profissionais de Polícia da PSP (ASPP), publicadas no site In Verbis (em artigo com o sugestivo título “Polícias são avaliados por multas“) em 7 de Dezembro de 2008, eliminam quaisquer hesitações que ainda pudessem restar nos espíritos menos avisados :

«Há uma situação que está a preocupar-nos especialmente. Neste momento há oficiais a avaliar os polícias pelo número de multas ou detenções que fazem. Quanto mais multas melhor se é avaliado e mais se ganha. Isto é muito grave. A principal missão da polícia não é a prevenção? Afinal o melhor polícia é aquele que faz caça à multa durante uma hora e passa o resto do turno no café, ou aquele que está sempre presente e tem a sua área pacificada? Fazer detenções é fácil. Mas o que se ganha a longo prazo com isso? Só se for para agradar aos comandantes e apresentar estatísticas. Infelizmente, prevejo que qualquer avaliação que venha a ser feita dará sempre muita importância ao cumprimento de directivas. Os polícias vão preocupar-se mais com a progressão na carreira que em fazer um bom trabalho na segurança dos cidadãos.»

Será necessário acrescentar algo mais?

Num país cuja administração se fundamenta em exclusivo no chamado “princípio de Peter“, em que cada qual produz o mínimo possível e finge o máximo que pode, é altamente suspeito o extraordinário zelo que os agentes de trânsito empregam no seu ofício.

Bem, pronto, afinal não é nada suspeito – é clarinho como água. E assim se compreendem também, por inerência de funções, as viaturas descaracterizadas, as operações de emboscada e as caixas automáticas (Multibanco/ATM) a bordo, prontas para a cobrança na hora.

Aquilo que move os nossos pressurosos agentes de trânsito não é dedicação à causa da segurança pública coisa nenhuma.

É outra coisa muito mais evidente. Parafraseando o dirigente sindical dos polícias, é mesmo a caça à multa. A toda a hora e em todo o lado.

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