Apartado 53

Um blog contra o AO90 e outros detritos

«Que fique escrito a fogo» [Manuel Monteiro, “Por Amor à Língua”]

«Um dos capítulos do livro, com o título “Malfadado Acordo”, é dedicado ao Acordo Ortográfico de 1990, com dezenas e dezenas de exemplos esclarecedores. Como é esclarecedora a posição do autor, expressa na pág. 189: “Que fique escrito a fogo: quem se opõe ao Acordo não deve aceitar uma revisão do mesmo. Não há polimento possível que retoque o que não tem ponta por onde se lhe pegue.” A afirmação não é gratuita, é sustentada numa pesquisa que lhe tomou muitos meses de trabalho, e onde deparou com “aberrações ortográficas” como cocomissário (“é mesmo assim com o acordo”). Tal como um co-réu se transforma em corréu ou um co-mandante em comandante.»

“Utilizamos poucas palavras. E sendo mais curto o léxico, também é mais curto o pensamento”

Manuel Monteiro, revisor e formador de revisores, lança um livro que é uma declaração de amor ao idioma. Por Amor à Língua é lançado esta quinta-feira, na Ler Devagar, às 18h30, com apresentação de Fernando Dacosta.

Nuno Pacheco
“Público”, 18 de Outubro de 2018

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O título não deixa dúvidas: Por Amor à Língua. E o subtítulo também não: Contra a linguagem que por aí circula. E essa é a das redundâncias, dos pleonasmos, dos muito utilizados lugares-comuns, dos estrangeirismos desnecessários, da pobreza vocabular. Manuel Matos Monteiro, que assina Manuel Monteiro, revisor linguístico e formador profissional de revisão de textos, com vários livros publicados nas áreas da literatura e da não-ficção, já escrevera em 2015 um Dicionário de Erros Frequentes da Língua (ed. Soregra), onde se explicava que não se deve escrever atazanar mas atenazar, cartapácio e não catrapázio, ovelha ronhosa e não ovelha ranhosa, em muitos exemplos, alinhados de A a Z. Por Amor à Língua, com chancela da Objectiva (grupo Penguin), já “não é só um repositório de erros”, como ele diz ao PÚBLICO. E “tem um valor menos normativo.”

O livro, que é lançado esta quinta-feira em Lisboa, na livraria Ler Devagar (LxFactory), às 18h30, com apresentação do jornalista e escritor Fernando Dacosta, é uma reflexão, com variadíssimos exemplos práticos, acerca de quão mal se escreve e fala quando se descuida o uso do idioma. E lê-se, logo na capa, que não se deve escrever protagonista principal (risque-se o principal) nem elo de ligação (se é elo já é de ligação, trata-se de pleonasmo) nem sentem-se nos vossos lugares, a construção errada (é sentai-vos nos vossos lugares) que vem de “vossos” ser pronome que se refere à segunda pessoa do plural e não à terceira, diz Manuel Monteiro. “Os brasileiros estão a recuperar o tu, mas dizem tu sabe, tu viu [como ele sabe, ele viu]; nós fazemos o mesmo, só que no plural: utilizamos pronomes da segunda pessoa do plural [vós/vos/convosco/vossos/vossas] com conjugações da terceira pessoa do plural sabem, viram [como eles sabem, eles viram].”

Isto ocorre porque “a maior parte das pessoas desconhece a conjugação dos verbos” mas também porque o ‘vós’ está a ser abolido, até mesmo em livros escolares. “Faço muito trabalho de revisão com uma editora virada para as escolas e, há poucos anos, comecei a ver uma coisa que na altura me espantou. Eles, nos livros, tinham eu, tu, ele, nós, eles, sem o vós. E já vi livros adoptados pelas escolas onde não está o vós.”

Piores dicionários

Outro exemplo de preguiça é o abuso da palavra líder: “Tudo líderes. E já nem é só nos cargos. O número um de vendas agora é o líder de vendas, nas sondagens é o líder das sondagens, na oposição é o líder da oposição.” Isto dever-se-á ao empobrecimento do vocabulário, também reflectido nos dicionários. “A qualidade dos dicionários actuais baixou, sobretudo na quantidade de palavras e de significados. Os mais antigos têm abonações literárias, têm considerações etimológicas e têm sugestões de como evitar galicismos ou anglicismos. E isso é uma coisa que já não encontramos nos actuais.” O que é mais grave nos dicionários digitais: “Aí já não se distingue as palavras portuguesas das estrangeiras, não há itálicos a assinalar. Às vezes até têm uma seta que remete para a ortografia estrangeira. Por exemplo, stresse, com e, é encaminhado para stress.”

Para Manuel Monteiro, “mais grave do que adoptar uma palavra estrangeira é adoptar uma construção estrangeira. Como o em termos de que vem do in terms of, ou o prévio a, que é o prior to inglês.” Isto é também agravado pela velocidade com que os dicionários digitais registam tais termos. “O Priberam, por exemplo, já tem realizar com o sentido do inglês [dar por, dar conta de, compreender]. As pessoas erram, eles validam e depois as pessoas vão aos dicionários legitimar o disparate. É um círculo vicioso.”

Acordo, nem revisto

Um dos capítulos do livro, com o título “Malfadado Acordo”, é dedicado ao Acordo Ortográfico de 1990, com dezenas e dezenas de exemplos esclarecedores. Como é esclarecedora a posição do autor, expressa na pág. 189: “Que fique escrito a fogo: quem se opõe ao Acordo não deve aceitar uma revisão do mesmo. Não há polimento possível que retoque o que não tem ponta por onde se lhe pegue.” A afirmação não é gratuita, é sustentada numa pesquisa que lhe tomou muitos meses de trabalho, e onde deparou com “aberrações ortográficas” como cocomissário (“é mesmo assim com o acordo”). Tal como um co-réu se transforma em corréu ou um co-mandante em comandante.

A par do Acordo (que o livro não aplica e contra o qual, fundadamente, se insurge), Manuel Monteiro é também reticente em relação ao real proveito das tecnologias. “Esta sociedade tecnológica tem muitas vantagens, mas da mesma forma que há muito mais informação disponível também há menos informação lida. A enciclopédia digital não tem o mesmo rigor da enciclopédia em papel, os dicionários digitais também não. Há tempos surgiu um estudo que me deixou muito curioso. Perguntava-se: ‘É verdade que com a internet as pessoas passaram a ter uma aceitação do ponto de vista dos outros e abalar as suas convicções políticas e de todo o género?’ E a conclusão era ‘não’. Porque as pessoas procuram as coisas que querem reforçar as suas crenças e não o contrário.”

[Transcrição integral de notícia do jornal “Público” de 18.10.18. Imagem de topo: convite da Editora Objectiva (recebido por e-mail).]

Nota: peço desculpa pelo atraso de 24 horas na publicação deste “post” mas a verdade é que tive de me certificar previamente de que não se tratava de mais uma fantochada acordista a fingir o contrário ou de mais uma passagem-de-modelos promovida pelos vaidosos do costume. Fica a divulgação do livro, que é o que importa, e não apenas a nota do seu lançamento.

Editora ObjectivaWook  –  FNAC

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“O «acordo» que ninguém quer” [Viriato Teles, RTP, 12.10.18]

O «acordo» que ninguém quer

RTP, 12.10,18

Viriato Teles

 

O «acordo ortográfico» é como aqueles bêbedos chatos que aparecem sem ser convidados: entra, instala-se e não pára de incomodar; mas – por piedade, temor ou excesso de civilidade – ninguém se atreve a pô-lo na rua.

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Uma boa notícia chegou de Luanda, onde esta semana a Academia Angolana de Letras pediu formalmente ao governo de João Lourenço que não ratifique o AO. Se seguida a sugestão, como se espera, Angola dará um passo decisivo para reverter um «acordo» que, como sublinha a AAL, «trouxe mais problemas do que resolveu».

Com uma lucidez que não se tem revelado nas instituições de aquém-mar, os angolanos colocam o dedo na ferida: «Face aos constrangimentos identificados e ao facto de não ser possível a verificação científica dos postulados de todas as bases do AO, factor determinante para a garantia da sua utilização adequada, a AAL é desfavorável à ratificação por parte do Estado angolano.»

As razões apresentadas são as mesmas que, por cá, os vários grupos de resistência cívica ao «acordo» têm sublinhado, com destaque para o «número elevado de excepções à regra» (as absurdas «facultatividades») que «não concorre para a unificação da grafia do idioma, não facilita a alfabetização e nem converge para a sua promoção e difusão».

A melhor definição do AO ouvi-a ao humorista brasileiro Gregório Duvivier: «O acordo ortográfico é como a tomada de três pinos: criou uma solução para um problema que não havia

Só que o problema, que não havia antes, passou a existir depois.

A confusão instalou-se, alastrou à semântica e à sintaxe, e na formulação escrita da língua portuguesa passou a vigorar a regra do «faz-como-te-der-jeito» – aliás uma constante em documentos oficiais, a começar pelo Diário da República, onde diariamente coincidem na mesma frase as ortografias de antes e de depois do «acordo», e às vezes até outras, inventadas ou induzidas pelo caos em volta.

A verdade é que, tirando Malaca Casteleiro e os seus prosélitos, é quase impossível encontrar defensores do «acordo». Porque é comprovadamente mau e ninguém gosta dele, nem sequer os que, por funções de Estado, se sentem no dever de o aplicar. Só tem faltado quem tenha a coragem de dar o primeiro passo para lhe pôr fim.

É um assunto incómodo para o governo, mesmo se, nele, o vate que ministra na Cultura assobia para o lado porque tanto se lhe dá escrever assim como assado. Felizmente o mesmo não pensa o ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues, que até faz parte do grupo de Professores Contra o Acordo Ortográfico, no Facebook. Não chega, mas é um bom princípio.

Mas este é também um tema desconfortável para a oposição. Afinal, o «acordo» foi impulsionado politicamente, em Portugal, por duas das mais labruscas figuras que geriram o país e a cultura dele (Cavaco e Santana, sim, é bom lembrar) e atravessou a inércia dos sucessivos governos desde então. No parlamento, apenas o PCP levantou reservas e recentemente propôs a reversão. Os demais, à direita e à esquerda, continuam a preferir varrer a areia para debaixo do tapete.

Talvez o impulso da Academia Angolana de Letras ajude Portugal a, de uma vez por todas, encarar a questão de frente, colocando-lhe o ponto final que merece. Querem fazer um acordo? Pois então comecem por concordar em acabar com este, que não tem ponta por onde se lhe pegue.

(Em jeito de nota de rodapé, esclareça-se que a tomada de três pinos referida no texto foi adoptada como norma no Brasil, poucos anos atrás, como parte de um «plano de segurança» da rede eléctrica nacional. Um plano que, tal como o AO, se revelou inútil – porém muito lucrativo para a indústria de material eléctrico, e particularmente para a multinacional que esteve na origem da criação deste suposto «sistema de segurança». Que não é eficaz e mais ninguém usa, mas potencialmente obrigou à substituição de tomadas em 60 milhões de casas em todo o Brasil, operação que terá movimentado para cima de 1400 milhões de reais, algo como 325 milhões de euros. Qualquer semelhança com os negócios que o AO gerou é, naturalmente, mera coincidência.)

[Transcrição integral de artigo publicado no “site” da RTP, em 12.10,18, da autoria de Viriato Teles. Inseri “links”.]

[Imagem de topo: publicada em 18.05.15 no “mural” Facebook de Dora Leitão Xarepe. o “meme” original deste tipo de desenhos (“All The Things“) surgiu em 2010 e foi adoptado no Brasil com a designação “Quem Somos/O Que Queremos/Quando Queremos”. (Breve “história” aqui.]

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O preço certo

Muito se tem falado, umas vezes a pretexto do AO90 propriamente dito e outras tantas em divertidas tertúlias sobre a “lusofonia” ou a “CPLP”, de uma coisa hermética a que alguns chamam, com um piscar de olho espertíssimo e entendido,  “valor económico da língua”. Atrelam por regra esses tais excursionistas, sempre os mesmos, o dito “valor económico“, a um outro fenómeno que igualmente ninguém faz a menor ideia do que diabo vem a ser: a “promoção e expansão da língua portuguesa no mundo”.

Tudo coisas fantásticas, só grandiloquências. Expressões tonitroantes sem o mais ínfimo significado, pois claro, como convém a políticos para verbalmente comporem seus ramalhetes de absolutas vacuidades, mas contendo a dose exacta de palavreado esmagador que chegue para impressionar pategos, intimidar ignorantes, emudecer totós.

No entanto, apesar de algumas especulações avulsas — oscilando, com impecável rigor algébrico, entre os “muitos milhões” e os “muitíssimos milhões” –, jamais ocorreu fosse a quem fosse quantificar com uma exactidão “aproximada” o tal “valor económico da língua”.

Até agora. “Nosso” Ministro dos Negócios estrangeiros acaba de atrever-se, efectivamente, a determinar esse valor apondo nela, com a chancela do Estado, a etiqueta com o preço (isto é, o “valor”) da Língua Portuguesa. E não faz a coisa por menos: «30 mil milhões de euros». Os 30 mil milhões não são o preço de venda por grosso ou a retalho, nada disso, trata-se do valor anual que o ou os “clientes” (ou seja, quem a quiser tomar de aluguer) pagará por cada ano (ou fracção, presumo) do respectivo usufruto, correspondente posse e inerente detenção em regime de propriedade global.

É espantoso, de facto. Vivemos num “maravilhoso mundo novo”, em que toda a gente sabe o preço de tudo mas ninguém sabe o valor de nada, sobrevivemos numa espécie de condomínio pessimamente frequentado cujo lema é “salve-se quem puder” e vamos todos caminhando a cadência certa para uma morte extremamente saudável.

Neste matagal caótico alagado pelo pântano da loucura geral, surgem por vezes, como se fossem orquídeas ideológicas vicejando num charco infecto, alimentando-se de matéria em decomposição, umas quantas ervas daninhas com pétalas coloridas e um cheiro pestilento para atrair alguma incauta varejeira.

Vemos, ouvimos e lemos. Mas não podemos acreditar.

Aí está o preço certo. “Espetáculo”.

Augusto Santos Silva diz que língua portuguesa vale 30 mil milhões de euros por ano

“Observador”, 9/10/2018

O ministro dos Negócios Estrangeiros afirmou que a língua portuguesa “é das pessoas, depois da cultura, especificamente da literatura, e só depois é uma língua económica”.

TIAGO PETINGA/LUSA – Autor
Agência Lusa

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, destacou esta terça-feira que a língua portuguesa representa, como “matéria para a actividade económica”, quase 17% do Produto Interno Bruto de Portugal, o equivalente a 30 mil milhões de euros por ano.

“A língua portuguesa é também de trabalho, é um valor económico de nós todos”, disse o governante, na inauguração da exposição itinerante “A Língua Portuguesa em Nós”, no Museu de Arte, Arquitectura e Tecnologia (MAAT), no edifício Central Tejo, com a presença do ministro das Relações Exteriores do Brasil, Aloysio Nunes Ferreira.

Augusto Santos Silva lembrou que um estudo estimou “um conjunto de actividade económicas cuja matéria prima é o português, que vai desde as artes literárias performativas até à indústria do cinema, da edição didáctica e pedagógica até ao mundo da televisão ao audiovisual”. O ministro referiu que “a estimativa de todos estas actividades” em Portugal levam a “um número próximo de 17% do PIB, o que quer dizer que, a preços actuais, a língua, matéria para actividade económica, vale por ano pelo menos 30 mil milhões de euros”.

Porém, o titular da pasta dos Negócios Estrangeiros, que aludiu à importância afirmou que a língua portuguesa “é das pessoas, depois da cultura, especificamente da literatura, e só depois é uma língua económica”. O ministro dos Negócios Estrangeiros acentuou também que “é uma língua de afirmação internacional e de comunicação internacional e é esta flexibilidade e polivalência que faz a sua força”.

“Se Fernando Pessoa pôde dizer que a língua portuguesa era a sua pátria e se Vergílio Ferreira pôde dizer que da língua portuguesa se via o mar, acho que nós todos – os portugueses, os brasileiros, os angolanos, os guineenses, os são-tomenses, os moçambicanos, os cabo-verdianos e os timorenses – podemos todos dizer que da língua portuguesa, que é a nossa língua comum, se vê hoje o futuro”, disse.

O ministro dos Negócios Externos do Brasil, Aloysio Nunes Ferreira, declarou que a língua portuguesa tem “relevância política e diplomática” na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP. O membro do Governo de Michel Temer notou a importância do idioma na CPLP para “estreitar os laços de cooperação, de comunicação e buscando a aproximação de posições que os países têm sobre as grandes questões do mundo”.

A exposição itinerante “A Língua Portuguesa em Nós”, criada pelo Museu da Língua Portuguesa, em São Paulo, no Brasil, exibe-se parte do acervo desta mostra apresentada na Flip – Festa Literária Internacional de Paraty, que percorreu países de África de língua portuguesa, como Cabo Verde, Angola e Moçambique.

A mostra faz um percurso pela presença da língua portuguesa no mundo, que representa actualmente cerca de 270 milhões de falantes nos cinco continentes, além de abordar o contacto com outros idiomas e a sua participação na formação cultural brasileira. Esta exposição no MAAT transitará, com carácter permanente, para a Cidade Literária de Óbidos.

Source: Augusto Santos Silva diz que língua portuguesa vale 30 mil milhões de euros por ano – Observador

[A desortografia  abrasileirada do original  foi automaticamente corrigida pela solução Firefox contra o AO90 através da extensão FoxReplace do “browser”.]

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Academia Angolana de Letras contra ratificação do AO90

Academia Angolana de Letras contra ratificação do acordo ortográfico

A Academia Angolana de Letras pede ao Governo de Angola que não ratifique o Acordo Ortográfico (AO) de 1990, defendendo que “trouxe mais problemas do que resolveu” e que necessita de ser revisto.

José Sousa Dias (Agência Lusa)

“Público”, 10 de Outubro de 2018

A Academia Angolana de Letras (AAL) pediu esta quarta-feira ao Governo de Angola que não ratifique o Acordo Ortográfico (AO) de 1990, perante os “vários constrangimentos identificados” no documento, que necessita de uma revisão.A decisão foi apresentada pelo reitor da Universidade Independente de Angola e membro da AAL, Filipe Zau, numa conferência de imprensa em que, pela primeira vez, a academia, criada oficialmente em Setembro de 2016 e que conta com 43 membros, tomou uma posição pública sobre o acordo ortográfico, apresentado em 1990.

“Recomendamos a todos os Estados [membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, CPLP] e ao Estado angolano que é necessário rectificar para que se possa ratificar”, disse à agência Lusa Filipe Zau.

Segundo o docente, a academia, que tem como patrono e ocupante da “cadeira número um” o primeiro Presidente de Angola, António Agostinho Neto (1922-1979), decidiu tomar posição após auscultar os seus membros. “Não estamos contra o acordo ortográfico em si, estamos contra este acordo”, sublinhou.

“Um número elevado de excepções”

No comunicado, a AAL apresenta um conjunto de razões para justificar a tomada de posição, destacando que, no âmbito dos pressupostos do Acordo Ortográfico de 1990, existe “um número elevado de excepções à regra” que, acrescenta-se, “não concorre para a unificação da grafia do idioma [português], não facilita a alfabetização e nem converge para a sua promoção e difusão” em Angola.

Por outro lado, a AAL lembra que o acordo “diverge, em determinados casos”, de normas da Organização Internacional para a Padronização (ISSO) sobre o conceito ligado à ortografia, além de “não reflectir” os princípios da UNESCO nem os da Academia Africana de Letras (Acalan) sobre a “cooperação linguístico-cultural com vista à promoção do conhecimento enciclopédico e de paz”.

“Face aos constrangimentos identificados e ao facto de não ser possível a verificação científica dos postulados de todas as bases do AO, factor determinante para a garantia da sua utilização adequada, a AAL é desfavorável à ratificação por parte do Estado angolano”, lê-se no documento.

A AAL sublinha que, tendo em conta a contribuição de étimos de línguas bantu na edificação do português, o AO não considera a importância das línguas nacionais angolanas como factor de identidade nacional.

“A escrita de vocábulos, cujo étimos provenham de línguas bantu, deve ser feita em conformidade com as normas da ortografia dessas línguas, mesmo quando o texto está escrito em português”, defende a AAL, entidade presidida pelo escritor Boaventura Cardoso e que tem Pepetela como presidente da mesa da assembleia geral.

A academia, sublinha-se no documento, constatou a necessidade de o AO ter de ser objecto de “ampla discussão” entre os vários Estados-membros da CPLP, considerando “indispensável” que se estabeleça um “período determinado para a análise, discussão e concertação de ideias” à volta do assunto.

“Tem de se encontrar um denominador comum que permita harmonizar a aplicação do AO de 1990 em todo o espaço comunitário”, refere a AAL, recomendando “maior investimento” dos Estados num “ensino de qualidade”, quer em português, quer nas línguas nacionais, “como contribuição para a preservação” dos vários idiomas.

“Trouxe uma deriva arriscada”

Na conferência de imprensa, o presidente da AAL, Boaventura Cardoso, lembrou que, em Angola, a língua portuguesa é a oficial e é falada “mais ou menos em todo o país”, tendo-se tornado “materna” para grande parte dos angolanos, uma vez que 65% da população utiliza-a na comunicação diária, tal como revelou o último censo populacional de 2016.

Para Boaventura Cardoso, muitos dos problemas que se levantam e que constituem erros passam sobretudo pela ausência do AO de 1990 dos sons pré-nasais, duplos plurais e de respeito pelos radicais das palavras que emigram das línguas nacionais para o português.

“Impõe-se, pois, rever esta situação e, no nosso caso particular, rever a questão da escrita da toponímia angolana, reassumindo os ‘k’, ‘y’ e ‘w’ na grafia da língua portuguesa”, sublinhou, exemplificando ainda com dois casos de sons pré-nasais. “‘Ngola’ ou ‘Gola’. No primeiro caso, ‘Ngola’, trata-se do título do titular máximo do poder no contexto da língua nacional kimbundu. Sem o som pré-nasal, significa a parte superior de uma peça de vestuário. O mesmo se passa com ‘Mfumu’ e ‘Fumo’: ‘Mfumu’ significa ‘chefe’ nas várias hierarquias. Fumo significa o que de tal termo se conhece na Língua Portuguesa”, exemplificou.

Para Boaventura Cardoso, o AO de 1990 “trouxe mais problemas do que resolveu”: “Trouxe o iminente risco de uma deriva arriscada que pode levar à desvirtualização da Língua Portuguesa.”

Dos nove países da CPLP, apenas quatro Estados ratificaram o acordo: Cabo Verde, Brasil, São Tomé e Príncipe e Portugal.

[Transcrição integral de: Academia Angolana de Letras contra ratificação do acordo ortográfico | Língua Portuguesa | PÚBLICO“Links” e destaques meus. Imagem de topo de: “Jornal Cultura” (Angola).]

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Quem não sabe ler…


 

…vê os bonecos

 

……………..

 

Esta é só uma pequena amostra de um trabalho em curso que irá sendo actualizado a pouco e pouco. A sequência de imagens é aleatória, não cronológica, e ficará em página própria como repositório ilustrado daquilo que é o Apartado 53.

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‘Do abuso de autoridade’ (Feira do Livro do Porto 2018)

1. No “site” da ILC-AO denuncia-se a ocorrência

Polícia manda fechar “banca” da ILC-AO na Feira do Livro do Porto

2. A Lei 17/2003 legitima as recolhas de assinaturas e ilegaliza qualquer entrave às ILC

Artigo 5.º
Garantias
O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

3. O jornal “Público” esteve no local e publicou notícia sobre o assunto

4. Do abuso de autoridade (Código Penal, Secção III)

 

Artigo 379.º
Concussão

1 – O funcionário que, no exercício das suas funções ou de poderes de facto delas decorrentes, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, receber, para si, para o Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem patrimonial que lhe não seja devida, ou seja superior à devida, nomeadamente contribuição, taxa, emolumento, multa ou coima, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 – Se o facto for praticado por meio de violência ou ameaça com mal importante, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Artigo 380.º
Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima

O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar emprego da força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandado regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 381.º
Recusa de cooperação

O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Artigo 382.º
Abuso de poder

O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

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