História de uma Acta | Jornal da Madeira

História de uma Acta

Artigo | Qui, 30/07/2015 – 03:42 |

Por Duarte Afonso

 

O Acordo Ortográfico não entrou em vigor em 1994 conforme estava estipulado por não ter sido ratificado por todos os países de língua oficial portuguesa.

Em 2004 na V conferência dos Países da CPLP realizada em 26 e 27 de Julho, em São Tomé e Príncipe, adoptaram um Segundo Protocolo Modificativo que alterou o art.º 3.º do Acordo para que o mesmo pudesse entrar em vigor só com o terceiro depósito de instrumento de ratificação.

Se o Acordo era tão importante para a “unidade essencial da língua portuguesa e para o seu prestígio internacional”, como afirmam os seus autores, porque é que não conseguiram que todos os países intervenientes ratificassem o Acordo? Porque é que foi preciso alterar o art.º 3.º do aludido Acordo?

Angola e Moçambique ainda não o ratificaram. Uma notícia do Expresso do dia 23 de Junho do ano corrente é bem explícita a esse respeito, da qual, com a devida vénia passo a citar duas passagens:
“Exigências de Angola e Moçambique sobre o Acordo Ortográfico (AO) obrigaram à alteração da ata final da XIV Conferência dos Ministros da Justiça da CPLP, em Díli, para incluir, ao longo de todo o texto, as duas grafias.
Esta foi a solução encontrada depois de um debate que incluiu referências múltiplas à “língua de Camões” e até a análise etimológica da palavra “ata”, que o representante da Guiné-Bissau disse poder suscitar uma interpretação alternativa” de atar pessoas”.

Estes factos além de tantos outros demonstram que o Acordo é ilegal, e o 2.º Protocolo Modificativo não tem valor. Se tivesse e estivesse dentro da legalidade a Acta era assinada por todos os países intervenientes em conformidade com o dito Acordo e não com duas grafias, Acta e “Ata”.

Angola e Moçambique tinham e têm razão porque naqueles países o Acordo não foi ratificado, escrevem o português correcto e não o acordês que é a trapalhada que se escreve em Portugal. Por isso os seus representantes exigiram a grafia que se escreve nos seus países e não abdicaram da palavra Acta, com (C).

Estes factos e não fatos são uma lição para Portugal. No nosso país os governantes com o beneplácito do Presidente da República impuseram um Acordo Ortográfico, ilegal, inconstitucional, cheio de erros grosseiros e disparates escandalosos. Na Conferência de Díli o representante de Portugal não foi capaz de impor no estrangeiro o que os governantes impõem em Portugal, o que significa que o Acordo é uma mentira.

Angola e Moçambique não alinharam na ilegalidade, e por isso defenderam a nossa língua, a língua de Camões, porque também lhes pertence, porque a estimam e respeitam.

O próprio Acordo no art.º 2.º impõe um vocabulário ortográfico comum. Esse vocabulário ainda não foi elaborado, mas o Acordo já está em vigor no nosso país o que é uma ilegalidade e uma violação grosseira de um Tratado Internacional.

A finalidade do Acordo era unificar a ortografia. Os seus autores na nota explicativa escreveram o seguinte: “Optou-se por fixar a dupla acentuação gráfica como a solução menos onerosa para a unificação ortográfica da língua portuguesa”. (5.2.4).

A dupla grafia não une, afasta que é bem diferente. A consagração da dupla grafia reflecte a impossibilidade efectiva e incontornável de unificação.

Se a finalidade do Acordo era unificar a ortografia e são os seus autores a demonstrar que a unificação é impossível, porque é que insistem neste disparate? Porque é que não acabam de vez com esse monte de lixo? Chega de destruir a nossa língua e o nosso património cultural!

Por fim e com a devida vénia passo a citar duas pequeninas passagens de uma notícia do Público do dia 10 de Julho de 2015.

“Vice do Supremo diz que o acordo ortográfico é inconstitucional”.
“O vice-presidente da mais alta instância Judicial denuncia que o Governo usurpou poderes e colocou em causa o princípio da identidade nacional e cultural e o direito à língua portuguesa”.

Infelizmente os governantes tratam-nos como se todos fôssemos acéfalos. Vão invocando a democracia para enfeitar o ramalhete da propaganda mentirosa, mas, de facto, o que reina em Portugal não é a democracia, mas sim o fascismo manhoso rotulado de democracia. O Acordo Ortográfico é um bom exemplo disso.

Duarte Afonso
Romancista

Transcrição de: História de uma Acta | Jornal da Madeira, 30.07.15.

Inseri “links” e destaques.

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