Os Malefícios do Cavaco*

logo_shareContra académicos, PR ratifica acordo que exclui português do regime da patente europeia

Maria João Lopes

11/08/2015 – 17:19

 

Ribeiro e Castro está “desapontado” com Cavaco Silva que ratificou o Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes: “Precisamos de um PR que defenda melhor os interesses de Portugal”.

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O Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes, alvo da contestação de um grupo de académicos que pediram ao Presidente da República Cavaco Silva que não o assinasse, já foi ratificado e publicado em Diário da República a 6 de Agosto.

Apesar de Portugal o ter ratificado, tal não significa que entre já em vigor. Ainda assim, o que está em questão é que, apesar de os pedidos de patentes poderem ser apresentados em qualquer língua da União Europeia, terão de ser obrigatoriamente acompanhados por uma tradução em inglês, francês ou alemão (as línguas oficiais do Instituto Europeu de Patentes). Está também em causa a criação de um regime judiciário próprio que inclui um Tribunal Unificado de Patentes, no qual os conflitos seriam dirimidos, mais uma vez, numa das três línguas.

É muito lamentável. Precisamos de um Presidente da República que defenda melhor os interesses de Portugal e da língua portuguesa. A nossa esperança [em Cavaco Silva] morreu. Fico muito desapontado”, disse o centrista Ribeiro e Castro ao PÚBLICO, ressalvando, no entanto, que o grupo de pessoas que se opõe a este acordo não vai baixar os braços e vai verificar se há outros mecanismos de contestação.

“Vamos continuar a lutar, com os instrumentos que estiverem ao nosso alcance. Isto é um enorme disparate”, afirmou, frisando que “é uma lei contrária aos interesses da nossa economia, do nosso país e da nossa língua”. Ribeiro e Castro, que se tem batido pela questão, acredita que o acordo é inconstitucional, por promover a desigualdade no acesso à Justiça e violar as tarefas fundamentais do Estado no que toca à Língua Portuguesa.

O deputado lamenta que Portugal seja o oitavo país a ratificar o acordo, depois da Áustria, Bélgica, Dinamarca, França, Luxemburgo, Malta e Suécia. Porém, para que entre em vigor, é preciso que seja ratificado por 13 e, entre esses, têm de estar obrigatoriamente a Alemanha, a França e o Reino Unido (os países das três línguas em questão).

O acordo foi assinado em Bruxelas a 19 de Fevereiro de 2013 e aprovado por uma resolução da Assembleia da República (AR) a 10 de Abril de 2015. Nessa altura, a maioria votou favoravelmente, o PS absteve-se, PCP, BE e Partido Ecologista Os Verdes votaram contra. Ribeiro e Castro também se opôs e tem sido um dos rostos desta polémica, em conjunto com um grupo de académicos que lançou uma petição e pediu ao Chefe de Estado uma audiência.

Argumentam que em causa está a subalternização da língua portuguesa, em detrimento da escolha do alemão, do francês e do inglês como línguas-padrão no regime da patente europeia de efeito unitário – uma patente europeia que, em vez de apenas nacional, passa a ser válida para todos os estados-membros participantes. Pretende criar-se um sistema único de registo e gestão de patentes a nível europeu, uniformizando a interpretação das regras e criando uma jurisdição única sobre o assunto na União Europeia.

A advogada especialista em Propriedade Intelectual, Leonor Chastre, do departamento de Propriedade Intelectual e Tecnologias da Informação da Cuatrecasas, Gonçalves Pereira, vê o acordo como “extremamente negativo para as empresas portuguesas”. Isto porque, explica, além dos já elevados custos deste tipo de litigância, as empresas portuguesas vão ter de custear traduções e deslocações naquelas três línguas e países.

A única hipótese de “minimizar” os impactos para as empresas portuguesas seria garantir um Centro de Mediação e Arbitragem em Lisboa, acrescenta. Foi, aliás, o facto de esta medida – prevista também para Liubliana, Eslovénia – não estar ainda acautelada que motivou a abstenção dos socialistas na AR.

Notícia do jornal “Público” (edição em papel) de 12.08.15.

Acrescentei “links” e destaques.
* Trocadilho com o título “Os Malefícios do Tabaco“, peça (monólogo) em um Acto da autoria de Anton Tchekov.

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