Apartado 53

Um blog contra o AO90 e outros detritos

Mês: Dezembro 2015

«Luso-descendentes asiáticos criticam CPLP» [“Hoje Macau”, 28.12.15]

logo_hojemacauLuso-descendentes asiáticos criticam CPLP

Por Hoje Macau

 

Luso-asiáticos de dez países estão a organizar-se em bloco em resposta ao que consideram ser o esquecimento da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), voltada para as “nações ricas”, segundo o lusodescendente Joseph Sta Maria. O também representante das minorias junto da administração de Malaca e autor do livro “Pessoas Proeminentes na Comunidade Portuguesa em Malaca”, disse que os luso-descendentes de dez países asiáticos estão a organizar a primeira Cimeira da Comunidade dos Portugueses Asiáticos.

O encontro, adiantou, terá lugar em Malaca, onde reside uma das maiores comunidades de descendentes de portugueses, por altura da festa do São Pedro, entre “23 e 29 de Junho” do próximo ano. O bloco terá representantes da Malásia (Malaca), Índia (Goa, Damão e Diu), Sri Lanka, Singapura, China (Macau), Tailândia (Banguecoque), Austrália (Perth), Indonésia (Jacarta, Ambon e Flores), Timor-Leste e Myanmar.

O luso-descendente afirmou que o bloco poderá vir a ter “muito mais” membros, por acreditar que ainda existem grupos de descendentes de portugueses por identificar. Joseph Sta Maria, que está a liderar a iniciativa, adiantou que vai convidar para a cimeira o primeiro-ministro português, o “mestiço” António Costa, porque também ele é um luso-asiático com antepassados goeses.

O mesmo responsável justificou esta decisão “rebelde” com o facto de a CPLP “estar interessada nas nações ricas”, como a Guiné Equatorial, onde a língua oficial é o espanhol. “Eu não sei se eles [CPLP] sabem que nós existimos”, questionou.

O lusodescendente reconheceu que os euro-asiáticos em causa são minorias sem força política, ou seja, não administram países e, como tal, não podem ser incluídas como membros na CPLP. O representante das minorias em Malaca frisou que o facto de haver comunidades como a sua, que “mantém a cultura portuguesa há cinco séculos e vive num ambiente de comunidade, comunicando em português [crioulo malaio-português]”, é algo que “não tem preço”.

Deu ainda o exemplo dos portugueses negros de Tugu, que “foram levados como escravos para a Batávia [antiga Jacarta], forçados a converterem-se ao protestantismo e a mudarem os seus nomes para nomes holandeses” e que, mesmo assim, “ainda se sentem orgulhosos por serem chamados de portugueses”. “Portugal não se sente orgulhoso disto?”, questionou, considerando que o país “tem uma responsabilidade moral” para com os seus “filhos” espalhados pelo mundo.
Após reconhecer que Portugal enfrenta dificuldades, o autor destacou que a “CPLP tem nações ricas”, como o Brasil. Questionado sobre ajudas concretas, Joseph Sta Maria deu a ideia de “montar uma aldeia cultural dos portugueses asiáticos” na Ásia, caso “Portugal e os seus parceiros da CPLP” estejam interessados.

Essa aldeia de “80 a 100 hectares” totalmente portuguesa seria “um negócio muito lucrativo para a CPLP e para organizações ricas no mundo, com as fundações [Calouste] Gulbenkian e Oriente”, prosseguiu.

O projecto, reforçou, seria útil para disseminar a cultura e a língua portuguesas e o catolicismo, ao atrair turistas de todo o mundo. Os portugueses foram responsáveis por muitos dos primeiros contactos dos europeus com o Oriente e chegaram a administrar várias zonas na região, desde Malaca e Timor-Leste a Macau.

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[Hoje Macau – “Luso-descendentes asiáticos criticam CPLP” – 28.12.15.]

Transcrição integral. Inseri “links”.

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De mal a pior

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Já sabíamos que a Babbel, uma espécie de escola de línguas “online”, é uma empresa privada financiada com capitais públicos, através de fundos europeus para o Desenvolvimento Regional (EFRE), e já sabíamos também que  — apesar de ser europeia — esta empresa oferece “cursos” de Português que afinal é… “brasileiro”. A bandeirinha, como o algodão, não engana.

Noticiámos isto mesmo, em 2012, no “site” da ILC-AO: “Portuguese” na Babbel é “brazilian” e a União Europeia financia isso…

As reacções não se fizeram esperar. Duas delas, por exemplo, deram origem a “posts” autónomos: «Really pissed off» [Rui Faustino versus Babbel] e «Anedotas como a Babbel» [mensagem de Paulo Rodrigues].

Mas não é só na versão inglesa da Babbel que existem “curiosidades” destas. Três anos depois, também na versão em Língua francesa encontramos “lições” que são verdadeiramente de arrepiar.

No vídeo que seguidamente se reproduz e no respectivo texto de apoio podemos apreciar outras abomináveis macacadas made in Babbel. Das quais a mais espantosa talvez seja a seguinte “incrível” descoberta: uma das diferenças entre o Português europeu e o outro é que no Brasil se escreve “recepção” mas em Portugal a grafia “correta” é “receção”!

Ou seja, a Babbel exemplifica as diferenças entre as duas variantes do Português com uma das milhares de novas duplas grafias inventadas pelo mesmíssimo “acordo ortográfico” que serviria para… eliminar duplas grafias.

Não é de chorar a rir, esta “maravilhosa língua unificada”?

Não, não é. Não tem piada nenhuma. Mas ao menos à bonecada foge a boca para a verdade: no fim, perguntam aos estudantes qual das línguas preferem. Ora bem.

 

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Brasil para rir

logo_shareBrasil para rir, pensar e desinquietar

Direcção Editorial

27/12/2015 – 01:04

O ano que se avizinha será fulcral para o Brasil. Ou sobrevive a tudo o que o sufoca ou será um caso sério.

De há uns tempos para cá, o Brasil parece mergulhado numa crise permanente. Política mas também económica, num complicado caldo de interesses de onde emerge a antiga e persistente ameaça da corrupção. Na política, os ânimos exaltam-se e explodem em cenas pouco edificantes, como as que recentemente vimos na Câmara de Deputados. Na economia, pelo contrário, os ânimos esfriam e as notícias soam a requiem pela prosperidade prometida há uns anos. Ainda ontem, no rescaldo natalício, o Globo titulava em letras gordas na internet: “Vendas dos shoppings no Natal foram as piores dos últimos 10 anos”. Desmoralização, descrença, descrédito. Uns procuram culpas no PT e nos seus esquemas de duvidosa legalidade e querem acelerar, com visível fúria, a impugnação de Dilma na Presidência; outros, vêem na oposição a Dilma, sobretudo no inimaginável Eduardo Cunha, a fonte de inúmeros males e desejam vê-lo preso.

Como se nada disto existisse, Dilma permanece (pelo menos até Abril de 2016) segura no Palácio do Planalto; e Eduardo Cunha, apesar de investigado por suspeitas de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, mantém-se, até aqui, intocável na presidência da Câmara de Deputados. Como exigir, então, uma “limpeza” eficaz em tal quadro? Os humoristas, como contamos nesta edição (ver págs. 24/25), sentem-se ultrapassados pela realidade, acham que ela é ainda mais absurda dos que as suas caricaturas, mas ainda assim insistem no humor como forma de lidar com o quotidiano brasileiro. Um deles, João Moreira Salles, diz que 2015 é um ano “para esquecer” mas aponta para 2016 como algo que não terá piada. “Sou muito optimista em relação ao que será o país dentro de cinco, dez anos”, diz ele a Kathleen Gomes, no Rio de Janeiro. “Mas vai piorar muito antes que melhore”. E este “piorar muito” assenta no pressuposto de que, mesmo que Dilma saia vitoriosa do processo que procura apeá-la do cargo, essa será sempre uma saída frágil. Será um processo de onde o Brasil “sai pior do que entra”. E isto pode resultar, para o país e para os seus aliados e parceiros, num doloroso tormento.

Curiosamente, e com o aproximar de 2016, voltou também à ribalta no Brasil o acordo ortográfico (AO), que tanta polémica gerou e ainda gera. O Jornal Nacional da Globo, que fez um trabalho dia 21 ouvindo opiniões contraditórias, terminou com uma pergunta ao professor Evanildo Bechara, um dos grandes promotores e entusiastas do AO. Vale a pena reproduzir, na íntegra, o diálogo entre o jornalista e o professor.

“J.N: Professor Bechara, como é que se escreve selfie, em português?
E.B: Por enquanto, é à moda inglesa. Agora, a dúvida é saber se é masculino ou feminino. Porque as duas formas se usam.
J.N.: O senhor poderia soletrar selfie?
E.B: S-e-l-f-i-e.
J.N.: Exatamente como inglês. Isso é português?
E.B: É português.”

Podemos, portanto, com acordo ou sem ele, dizer na mais vernácula expressão da língua de Camões e Machado de Assis que 2016 vai ser, para o Brasil, a very good year. E que que há-de ficar bem no auto-retrato, perdão, na selfie.

[Editorial do “Público” de 27.12.15]

[Desconheço a autoria da imagem. Existem várias reproduções na Internet.]

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Ardeu a língua “passada dos carretos”? [por Rui Valente]

alx_incendio-luz-20151221-05_originalNo passado dia 21 o Museu da Língua Portuguesa, que ocupa uma parte significativa da Estação da Luz em São Paulo, foi destruído por um incêndio. Foi um acontecimento trágico, desde logo por ter sido a causa da morte de um bombeiro, mas também pelo interesse arquitectónico daquela estação ferroviária com mais de cem anos.

Quanto ao acervo propriamente dito, diz a responsável pelo Museu que não será difícil repô-lo, tendo em conta que é inteiramente digital e existem cópias de segurança dos documentos expostos.

Assim sendo, imagino que o custo da recuperação do Museu deva incidir, na sua maior parte, nas obras de reconstrução do edifício. De seguida, virão os custos da reposição do hardware — computadores, vídeo-projectores, painéis, equipamento de luz e som e reimpressão dos painéis da exposição permanente. Tanto quanto me lembro, o maior destes écrans vídeo tinha mais de cem metros de comprimento.

No próprio dia do incêndio o Ministro da Cultura de Portugal fez uma importante declaração, anunciando que o seu Ministério fará tudo o que estiver ao seu alcance para ajudar a Secretaria de Cultura do Estado de São Paulo a recuperar o Museu.

Não sei se João Soares já visitou a Estação da Luz ou, em caso afirmativo, se terá visto o mesmo Museu que eu vi.

O Museu que eu vi, apesar do nome que lhe deram, não é um Museu da Língua Portuguesa. É um Museu do Português do Brasil. Toda a lógica do Museu gira em torno dessa variante da Língua Portuguesa: a História que se conta é a da viagem da Língua até ao Brasil, as influências que o Português do Brasil sofreu do Espanhol, do Francês, do Inglês, do Tupi-Guarani e de outras línguas. Deixando de lado as línguas indígenas cuja influência no Português Europeu é residual, mesmo o Francês, o Inglês e o Espanhol deixaram marcas que são substancialmente diferentes no Brasil, em Portugal e nos restantes países de expressão oficial portuguesa. O espaço de confronto entre estas diversas variantes do Português, que seria o coração de um verdadeiro Museu da Língua Portuguesa, é reduzido ao estatuto de “curiosidades” do Português Europeu e remetido para um pequeno painel de meio metro de largura, onde se diz aos visitantes que “perder a paciência”, em Portugal, é “passar dos carretos”.

Como é óbvio, o Brasil tem toda a legitimidade para fazer um Museu do Português do Brasil — afinal, o Museu ESTÁ no Brasil e é um museu brasileiro. Nada disto belisca a sua qualidade enquanto museu. A Estação da Luz continuará certamente a ser passagem obrigatória no roteiro de quem visita São Paulo. Nada disto invalida sequer as palavras de João Soares, que traduziu da melhor maneira a solidariedade que a todos obriga um momento de dificuldade vivido por quem nos é próximo.

Mas é também verdade que a Língua Portuguesa é uma área em que os portugueses costumam pensar mais com o coração do que com a razão — o que é particularmente verdade num momento de grande emoção como este. Pela parte que me toca, e por muito que goste do Português do Brasil, não consigo embarcar no provincianismo acrítico que me faz visitar um Museu e não perceber sequer que os seus promotores não acertaram no nome do dito.

Ou se calhar acertaram… e acham que, sendo o Português do Brasil a variante mais utilizada, deve ser essa a linha mestra definidora do Museu. Ou, pior ainda, já perceberam que, com a ajuda do Acordo Ortográfico, mais tarde ou mais cedo o Português do Brasil deixará de ser uma variante para passar a ser A Língua Portuguesa… e o Museu acabará finalmente por ter o nome certo, sem ter de mudar nada.

Rui Valente

[Imagem de: revista Veja]

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No Brasil é obrigatório traduzir de Português para português

Este artigo da rede Globo (Brasil) é muito interessante. Por diversos motivos, a começar pelo “facto” de no Brasil os documentos portugueses, angolanos ou moçambicanos terem de ser traduzidos para “português” (unificado, presume-se), continuando pelo uso recorrente de “pra” em vez de “para” (o que é “curioso” num texto jornalístico), e terminando pelo comentário de um leitor:
«Correto seria nas audiências os depoentes também usarem suas linguagem. Pessoas do roça “dona juíza eu tô com as vistas nuviada ” oitava de malas tia o mano Tava me tirando falou eu era tóra rego”pow tia aí meti os ferros nele .Kole Kra tá me estranhado eu não uso calça colada tipo Gustavo Lima não. »

Unificação da Língua Portuguesa não consegue passar por barreiras legais

 

Papelada precisa ser traduzida do português para o português por causa de registros públicos exige a tradução de documentos estrangeiros.

 

Na segunda-feira (21), você viu No Jornal Nacional que o acordo ortográfico assinado por Brasil, Portugal e outros seis países ainda gera dúvidas e críticas. Nesta terça-feira (22), a gente vai mostrar que, pra unificar a língua, aparecem dificuldades onde menos se espera.

Na Rua Capela, no centro de Aracaju, passa a linha de fronteira que separa a língua portuguesa falada no Brasil da língua falada nos outros países que também assinaram o acordo ortográfico. Para o cartório de títulos e documentos, moçambicanos, angolanos e portugueses falam uma língua estrangeira.

Em março de 2015, o advogado Lucas chegou com certidões de nascimento, casamento e de óbito da mãe de um cliente angolano. Papéis escritos em português, carimbos angolanos e até do consulado brasileiro em Luanda, capital de Angola. Mas o cartório exigiu: a papelada precisava ser traduzida do português para o português. É que a lei de registros públicos exige a tradução de documentos estrangeiros. O caso foi parar na Justiça.

“A minha obrigação normal de cartório foi realmente provocar essa dúvida, suscitar essa dúvida, pra que fique pra todos os cartórios de Sergipe”, afirma Francisco Francisco Vieira da Paixão Neto, escrevente.

O Tribunal de Justiça de Sergipe confirmou em primeira instância a exigência de tradução dos documentos.

“Se houvesse algum problema com o documento em si determinaria uma perícia, determinaria uma outra coisa para solucionar, mas jamais a tradução juramentada de português para português”, argumenta Lucas D´Avila Garcez, advogado.

A equipe do JN falou com o cliente, Luis Filipe, pela internet. Ele veio ao Brasil pra fazer o inventário de uma casa que herdou da mãe. Voltou sem resolver nada.

“Uma coisa é dizer que o documento estava ilegível, se fosse o caso, que não foi. Agora, traduzir de português para português, é, no meu ponto de vista, um bocado ridículo. É algo completamente despropositado”, diz Luiz Filipe Pereira Barata, representante comercial.

A Justiça publicou a decisão em português, claro. Quer dizer, nem tanto: “Acolho a pretensão exordial para fins de considerar válida a exigência de tradução juramentada dos documentos estrangeiros apresentados pelo suscitado, devendo a tabeliã suscitante proceder ao cancelamento da prenotação realizada e consequente devolução dos valores pagos pelo suscitado”.

E aí? Entendeu o que é suscitado, suscitante? Pretensão exordial? Tudo isso está na decisão da juíza Erica Magri, do Tribunal de Justiça de Sergipe. Para ela, documentos angolanos escritos em português só têm validade no Brasil se forem traduzidos para o português.

Agora… Será que não era o caso também de traduzir documentos, decisões de tribunais de todo o Brasil para o português que você entende?

O JN fez o teste. O Marcos, que é contador, tropeçou em algumas palavras.

“Não tem como entender isso aqui. Como é que uma pessoa leiga vai entender isso aqui?”, questionou o contador Marcos Felício Rodrigues.

O João trabalha no almoxarifado. E reclama.

“Às vezes a pessoa não entende nada daquilo que o juiz fala, que o advogado fala, dessa linguagem aqui”, disse João Carlos Bispo Pereira, almoxarife.

Nem a Mylena Devezas Souza, que é estudante de direito, entendeu tudo.

“Algumas palavras como exordial, eu acho que fica mais complicado de entender”, ela afirma.

A funcionária do Tribunal de Justiça do Rio diz que todo dia vê textos complicados assim.

“As partes, muitas das vezes elas vêm aos cartórios pra ter notícia do andamento do processo dela, e elas lendo elas não conseguem entender nada”, contou Elaine Maria Pereira Nascimento, funcionária pública do TJ-RJ.

Maria Pia, advogada, tem um blog na internet e escreveu um livro para traduzir a complexa linguagem do direito.
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Um artigo anotado

O que se segue é transcrição integral de um texto da autoria do Professor Carlos Fernandes publicado pelo semanário “O Diabo“, edição de 22.12.15, páginas 12/13, secção “Análise”. A transcrição foi feita com recurso a digitalização automática (OCR, reconhecimento óptico de caracteres) e correcção manual, pelo que, salvo algum lapso não detectado, corresponde exactamente ao original, havendo neste, parece-me, de facto algumas “gralhas”.

Além de alguns “links”, inseri também na transcrição uma sequência numerada de observações pessoais em forma de notas de rodapé.

O Acordo Ortográfico não está em vigor

Embaixador Carlos Fernandes
Um dos fundadores da Universidade Internacional de Lisboa
e ex-Professor Catedrático da mesma

«Ninguém, neste Portugal morno e esquisito em que vivemos, se rebelou contra tão graves violações constitucionais, como  obviamente se impunha»[1]

1 – A razão de ser deste artigo é melhor compreender a complexa problemática relativa à entrada em vigor ou não, em Portugal ou fora dele, tanto do Acordo Ortográfico de 1990 (AO/90) original e do Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa, como do AO/90 modificado substancialmente pelo acordo do 2.° Protocolo Modificativo, de 2004, e também à vigência ou não deste mesmo Protocolo.
2 – Por outro lado, impõe-se fazer o esclarecimento seguinte: é hoje recorrente referir que um acordo internacional ratificável foi ou não ratificado, para se querer dizer que está ou não em condições de entrar em vigor, ou mesmo que já está em vigor para o país respectivo.
3 – Eu mesmo, por comodidade, para não estar sempre a explicar-me, cometo frequentemente esse erro nos dois estudos agora publicados, relativamente ao AO/90 e ao 2° Protocolo Modificativo, e até neste texto.
4 – Porém, tal expressão é inteiramente incorrecta, por insuficiente para pôr em vigor um acordo internacional, e, portanto, pode induzir em erro os não iniciados. Entendo, por isso, dever fazer esta advertência prévia.
5 – De facto, as ratificações (ou equivalente) são apenas actos essenciais do processo de aprovação para a entrada em vigor de qualquer acordo internacional ratificável (e nem todos o são), mas não chegam para o pôr em vigor, até porque o acto de ratificação, em Portugal (decreto presidencial), para ter validade, ou seja, eficácia jurídica, depende ‘sine qua non‘, da  referenda do Primeiro-Ministro, que não é obrigatório dá-la, à força e sempre, mas sim quando ele entender que o acto referendando obedece à política geral do país. Muita gente, incluindo alguns constitucionalistas enviesados politicamente, entendem não valer a pena perder tempo com isto, porque julgam ser um não problema, embora se enganem  rotundamente – a sua recusa ou não, dependera de quem for governo e das  circunstâncias do momento.
6 – Realmente, os que assim procedem esquecem que, nos termos do disposto no artigo 182° da Constituição, é, exclusivamente, o Governo que tem o poder e legitimidade constitucional  para conduzir a política geral do país (não é a AR nem o Presidente da República), e, por conseguinte, o Governo tem toda a legitimidade, tal como os outros dois órgãos de soberania acabados de referir, para valorar as leis e os acordos internacionais (sendo a negociação e conclusão destes da exclusiva competência do Governo – v. artigo 197 n° 1, alínea b) da Constituição).
7 – Portanto, a referenda não é uma mera formalidade, na economia do nosso texto constitucional, nunca devendo considerá-la como acto insignificante, e, por conseguinte, dado como adquirido a priori, como muitos pensam. Porque tem sido raramente praticada (ou nunca, até agora), não deve esquecer-se, consequentemente, que o pode ser, v.g., em caso de actos fracturantes, como sejam: actos antipatrióticos, inconstitucionais, ou imorais (v. artigos 140.°, n.os 1 e 2, e os artigos 134.°, alínea b), e 135.° alínea b), da Constituição).
8 – Creio ser de lembrar que nós não temos um regime parlamentar, nem inteiramente presidencialista. O Governo tem mais poder de que alguns pensam.      •
9 – Depois, mesmo que já haja referenda, pode haver ainda a negociação e conclusão de reservas, que, por isso, estas são da exclusiva competência do Governo, e, finalmente, é necessária a publicação do acto, sem a qual ele é ineficaz (v. artigo 119.°, n° 1, alíneas b), d) e e), e seu n.° 2 da Constituição). E não há publicação sem referenda, quando a ela houver lugar.
10 – Em resumo, o processo de entrada em vigor de um acordo internacional (ou de qualquer lei) só termina com a respectiva publicação, e, por isso, lhes é dada, como data, a da publicação, e não a da assinatura desses actos, exactamente porque, sem a respectiva publicação,  juridicamente, é como se não existissem.
11 – Estes dois estudos, agora publicados[2], não foram feitos, expressamente, para publicação, já que não se trata de estudos completamente autónomos, tão completos quanto possível, sobre toda a problemática técnica e jurídica do AO/90 e actos subsequentes, que, aliás, se impõe, e falta fazer, na confusão em que, actualmente, vive a nossa preciosa língua, escrita e falada.
12 – Porém, vários amigos insistiram em que os publicasse[2], com o argumento de que eram muito oportunos, dada a natureza e importância da questão em causa, e a referida falta de estudo, entre nós, do tratamento adequado de toda a respectiva problemática jurídica, e a minha teoria original sobre a população/língua, que toma inconstitucional a actuação do Governo quando a mutilar.
13 – Tiveram diferente razão de ser, e, por isso, têm diferenças, quase só de exposição, coincidindo na essência, e, por conseguinte, também nas conclusões, como o leitor verificará. Cremos não ser insensato publicá-los, tal qual, em separado, e não refundidos num só texto.
14 – Não têm cariz político, se bem que tenha sido por política ortográfica em favor do Brasil, a meu ver completamente errada, insensata, e anti-patriótica, que Cavaco Silva mandou negociar o AO/90 com a infeliz orientação que lhe deram – mutilar a língua portuguesa, abrasileirando-a, em vez do que seria lógico, aportuguesar a deriva brasileira[3].
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