30/03/2016 | Apartado 53

“Pingo Doce” é marca comercial de uma empresa privada; as empresas privadas não são (evidentemente) abrangidas pela RCM 8/2011, a qual determina «que, a partir de 1 de Janeiro de 2012, o Governo e todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos poderes de direcção, superintendência e tutela do Governo aplicam a grafia do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa».

Logo, o “Pingo Doce” não tinha nada que incluir nem aquela “pergunta frequente” nem a respectiva resposta no regulamento do concurso literário que lançou. Claro que «não é obrigatório que o texto apresentado esteja escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico». Era só o que faltava!

Mais: ainda que um concurso deste género seja promovido por uma empresa pública ou até mesmo por uma entidade ou organismo do Estado, em qualquer dos casos os direitos de autor sobrepõem-se sempre a quaisquer determinações ou regulamentos que com eles colidam ou de alguma forma interfiram. Salvo, é claro, se no respectivo regulamento estiver prevista uma qualquer cláusula de salvaguarda atinente, já que cada regulamento de concurso ou prémio literário é elaborado segundo critérios discricionários dos respectivos promotores.

Nunca será demais repetir, citando a formulação do próprio Código dos Direitos de Autor, que «o autor goza durante toda a vida do direito de assegurar a genuinidade e integridade da sua obra, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma, e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue».

«Prémio Literatura Infantil Pingo Doce 2016»
«Regulamento»

«O Prémio de Literatura Infantil Pingo Doce procura incentivar a criatividade literária, premiando obras originais, de autores sem livros publicados, que estimulem nas crianças o gosto pela leitura.

Este Prémio surge como corolário do trabalho na área dos livros desenvolvido pela Companhia Pingo Doce, em especial na categoria infanto-juvenil, sendo que, nos últimos 7 anos, foram lançados mais de duzentos títulos de livros com a marca Pingo Doce.

É sabido que os hábitos de leitura que se criam na infância não mais se perdem ao longo da vida, e que a leitura é um pilar fundamental do desenvolvimento intelectual, emocional e cultural.

O Prémio de Literatura Infantil Pingo Doce procura constituir um contributo relevante para alcançar esses objectivos, de pais, educadores e sociedade portuguesa em geral, de uma forma inédita e sem precedentes, ao premiar, numa só obra, o melhor texto e a melhor ilustração. Ao mesmo tempo, pretende estimular a emergência de novos talentos nas áreas da literatura e do design gráfico e ilustração em Portugal.»

«Tenho que participar com um texto escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico (Acordo Ortográfico de 1990)?

Não é obrigatório que o texto apresentado esteja escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico.»

Um Ministro sem expressão, uma CPLP que merece afirmação

28/03/2016
Gonçalo R. Telles

O actual Ministro dos Negócios Estrangeiros, que gostava muito de “malhar na direita”, parece hoje, incapaz, de seguir um novo rumo na defesa dos interesses nacionais no seio da CPLP.

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Defender em grande escala os interesses nacionais aqui é também procurar um futuro sério e útil para a organização. No seu artigo publicado no Expresso deste fim-de-semana, carregado de lugares comuns (que tanto fazem sentido ao dia de hoje como há vinte anos atrás) faltou também uma explicação mais ou menos legítima em relação ao que interessava, não se tendo vislumbrado qualquer desenvolvimento ou afirmação de ideias para o futuro. Perante este artigo, só os mais distraídos se poderão manter esperançosos em relação ao salto que a organização deveria dar e ao papel que Portugal deveria assumir para que isso acontecesse.

Perdida a oportunidade de Portugal nomear um secretário executivo nacional, conforme lhe cabia em razão do sistema de rotatividade, diz o Sr. Ministro que é “uma regra de ouro da CPLP” um país africano ocupar sempre cargos de coordenação. Não só é tosca a explicação, como também nos conduz para outras, aí sim, “regras de ouro” quebradas recentemente. Na constante enfatização da “cooperação para a promoção da língua”, nem uma palavra em relação ao estado actual do acordo ortográfico – levado a cabo por alguns, esquecido por outros, e cujo efeito desfavorável para Portugal, mereceria esforços conjuntos na procura de um novo paradigma. Mas o Sr. Ministro, que afirma o país como um entre iguais sem querer – ser mais nem menos – ignora várias outras realidades, nomeadamente as que deitam por terra todo este seu cântico bacoco à promoção da língua e à igualdade de forças entre estados-membros. A entrada da Guiné Equatorial (contra a vontade e ganho económico português) foi um entre vários dos desenlaces que coloca isso a nu.

Perdida muita da sua força política, é preciso perceber o que é recuperável e desenvolver uma organização económica que sirva um maior interesse generalizado e regional.

O potencial sempre foi e será muito. Sabemos hoje que as relações entre os países são quase todas a nível bilateral e não multilateral, sem um carácter global através da organização, com grande excepção da – Confederação Empresarial -, que perdida a tal afirmação política, poderia servir como motor para outros desenvolvimentos.

Quando se manifesta o interesse em projectos conjuntos ligados ao mar, educação, turismo e energia, interessará também financiá-los através de um banco de desenvolvimento. Não é nova a ideia e se existem instituições financeiras ligadas à CPLP que dão sinais de o pretenderem, serão igualmente muitas as empresas agradecidas na sua internacionalização para estes países através de uma entidade deste cariz.

A CPLP – por quem Portugal sempre se interessou bastante mais do que, por exemplo, Angola ou o Brasil, vai fazer vinte anos. Se encontramos um banco de desenvolvimento como âncora em todas as outras organizações multilaterais para fortalecê-las tanto política como economicamente, não será esta uma boa solução para uma organização cuja irrelevância é cada vez maior?

Uma coisa é certa: ignorar o que falhou, fazer o discurso de somos todos iguais sem puxar por determinados estados-membros, virar o disco e tocar o mesmo como se nada se tivesse passado nos últimos vinte anos, é matá-la de vez tanto política como economicamente. Pede-se mais a um Ministro, que deverá ter a CPLP como “dossiê” principal nos próximos anos e a quem não basta hoje, “malhar.”

[Jornal “i”, 28.03.16. Acrescentei destaques e “links”.]