Dia: 19 de Abril, 2016

“Factos notórios para qualquer pessoa”

logo_shareBE e PCP querem facilitar iniciativas de cidadãos no Parlamento

19/04/2016 – 10:02

Partidos propõem reduzir de 35 mil para 4000 as assinaturas necessárias para apresentar iniciativas legislativas na Assembleia da República.

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Depois da promessa feita na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias há dois meses, o Bloco veio agora propor que, em vez das actuais 35 mil assinaturas, as iniciativas legislativas de cidadãos só precisem de quatro mil assinaturas para serem admitidas no Parlamento. Os bloquistas são, assim, ainda mais permissivos do que o PCP, que em Fevereiro entregou uma proposta prevendo a redução para 5000 assinaturas.

As propostas dos dois partidos de esquerda surgem numa altura em que será discutida em plenário, no próximo dia 6, uma petição que pede a simplificação dos requisitos legais para a apresentação de iniciativas legislativas de cidadãos (ILC) e de iniciativas populares de referendo (IPR). O Bloco está a preparar também alterações ao regime destas últimas, para as quais são exigidas hoje 75 mil assinaturas para que possam chegar à mesa da Assembleia da República (AR), mas ainda não definiu um novo número mínimo. Por comparação, para se criar um partido bastam 7500 assinaturas de cidadãos eleitores, as mesmas que devem acompanhar um processo de candidatura presidencial.

Além do requisito das assinaturas, o BE quer também que o processo seja desburocratizado e informatizado: propõe que os processos possam ser remetidos ao Parlamento por correio electrónico ou através da internet, num portal a criar pela Assembleia da República; que a acompanhar as assinaturas estejam apenas o número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e a data de nascimento.

Apesar desta facilitação para que as iniciativas possam chegar ao Parlamento, o BE introduz uma espécie de garante da qualidade jurídica do documento apresentado, passando a permitir que os serviços jurídicos da AR proponham à comissão representativa dos subscritores das propostas algumas modificações formais para aperfeiçoar o texto proposto.

Actualmente, os processos das ILC e das IPR têm de ser remetidos ao Parlamento em papel, as assinaturas acompanhadas pelo número de eleitor dos subscritores e não é possível introduzir alterações ao texto. Tal como argumentou o PCP, o Bloco também considera que o recurso efectivo às ILC tem sido dificultado pelos “exigentes e desproporcionais requisitos legais”.

Nenhum dos partidos cedeu, no entanto, ao pedido de consagração de prazos, como prevê a petição que reuniu 4181 assinaturas e que tem como principais promotores os ex-deputados José Ribeiro e Castro e Manuel Alegre, o cineasta António-Pedro Vasconcelos, e  – – – – – –  – – – – – – – –. No texto, os peticionários propõem que se estabeleçam prazos mínimos e máximos para a apreciação das iniciativas – no mínimo seis meses para a ILC e três para a IPR, e um máximo de dez meses para a conclusão do processo de ambas.

Estas propostas da esquerda já foram apresentadas nos mesmos moldes em legislaturas anteriores, tendo sido chumbadas pela direita e com a abstenção do PS. PSD e CDS têm considerado que a redução para 4000 ou 5000 assinaturas é uma “banalização do direito de iniciativa dos cidadãos”.

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