16/05/2016 | Apartado 53

Dia: 16 de Maio, 2016

O bruxo de Palhavã

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16/05/2016

Sinceramente, nem sei bem o que dizer sobre este chorrilho de aldrabices.

“Em 2100 seremos” não sei quantos milhões, quando todos estivermos já a fazer tijolo seremos uma batelada de “falantes de português”, diz ele. Portugal tem “responsabilidades de grande potência”, diz ele. Parece que ainda há tribos perdidas (algures na selva amazónica?) e que, portanto, “cada vez mais falantes se descobrem”, diz ele.

Este género de paleio alucinado entope qualquer um, digo eu.

Oliveira Martins diz que CPLP está “aquém das suas potencialidades”

15/05/2016 – 15:57

O ex-ministro de António Guterres também disse que o português “é a língua mais falada no hemisfério sul e a terceira língua europeia mais falada no mundo”.

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O presidente do Centro Nacional de Cultura (CNC) e administrador-executivo da Fundação Gulbenkian, Guilherme de Oliveira Martins, afirmou ontem, na Batalha, que a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) “está aquém das suas potencialidades e responsabilidades”.

Numa conferência no Mosteiro da Batalha, Guilherme de Oliveira Martins disse que “a CPLP é uma instituição muito interessante”, mas “está claramente aquém das suas potencialidades e responsabilidades” na defesa da língua portuguesa.

“Há um campo extraordinariamente importante que tem de ser desenvolvido. Temos de trabalhar e trabalhar em conjunto [na CPLP]”, apontou, lembrando que “Portugal é um país pequeno, com recursos mais limitados que outros porque não somos um país rico, mas com responsabilidades de grande potência“, concretamente na salvaguarda do português no mundo.

O presidente do CNC recusou-se a comentar a entrada da Guiné-Equatorial na CPLP – “é uma questão controversa” – mas lembrou que, na Universidade de Pequim, na China, um dos centros mais desenvolvidos é o que se dedica às línguas ibéricas. “Isso não acontece pelos nossos bonitos olhos. É pelos interesses económicos. Preocupam-se tanto pelo conhecimento das línguas ibéricas porque são línguas de grande desenvolvimento no mundo. Se não fossem, não haveria interesse”, notou.

Guilherme de Oliveira Martins recordou que o português “é a língua mais falada no hemisfério sul e a terceira língua europeia mais falada no mundo”: “Hoje são 250 milhões de pessoas, mas à medida que a estatística linguística progride, mais falantes se descobrem, graças sobretudo à concentração territorial na América do Sul, nomeadamente no Brasil, um caso singularíssimo”.

Até ao final do século, explicou, apenas cinco línguas se vão desenvolver de forma global: mandarim, hindi, inglês, castelhano e português. “No final do século haverá pelo menos 400 milhões de falantes de português. Até 2070, o maior crescimento do português irá verificar-se na América do Sul. Entre 2070 e 2100 será em África, designadamente na linha Huambo – Benguela”, frisou o presidente do CNC. “Daí a necessidade que temos de preservar a língua. Falar bem a língua, cultivar a língua, não é questão de gramáticos, é questão de cidadãos. Porque é o modo de nos fazermos entender. É um dever”, disse na Batalha.

O antigo ministro da Educação de António Guterres (entre 1999 e 2000), sublinhou ainda que “há poucas culturas que conseguem projectar-se em todos os continentes”, como acontece com a portuguesa: “A nossa cultura projecta-se não pela capacidade de adaptação, mas pela capacidade de ir ao encontro dos outros e receber o contributo dos outros, enriquecendo a nossa própria perspectiva, a nossa própria cultura. A nossa identidade afirma-se aberta, complexa e diversa”.

[“Público” (edição em papel), 16.05.16. O parágrafo final da transcrição, em acordês no original da Lusa, apenas existe na versão digital. Destaques meus. Imagem de topo, Mr Bean (Rowan Atkinson), copiada de NewsTalk.]

Os Calhaus Rolantes

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16/05/2016

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“E outros detritos“, realmente. Cada vez mais o “lema” deste Apartado 53 faz sentido.

O texto que agora transcrevo (com a devida vénia), ainda que se trate de um detrito muito remotamente relacionado com o AO90, vai direitinho para a secção “engana-me, que eu gosto”.

José Carlos Fernandes apresenta neste seu trabalho uma extensa lista de argoladas em traduções, a maior parte das quais muito comuns, mas algumas outras se poderiam ainda pescar do aquário de pérolas de “cultura” — ou do manual de anedotas — das traduções portuguesas. Um mundo de loucos, em sentido literal, onde vale tudo menos tirar olhos (do Inglês, faz de conta, “all goes but to take off eyes”). Torna-se muito difícil determinar ao certo se os tradutores tugas são (regra geral) incompetentes por natureza ou se este “fenómeno” — cada vez mais generalizado — não será já uma consequência directa das fornadas de analfabetos funcionais “formados” pelo sistema de “ensino” português dito “inclusivo”, isto é, aquele que inclui a nacional máxima “tudo ao molho e fé em Deus”.

Temos aqui uma excelente recensão, sem dúvida, de mais a mais tendo sido publicada em Português (do melhor) num pasquim electrónico muito dado à propaganda acordista.

Isto, como diz o outro, anda tudo ligado…

A praga dos vocábulos estrangeiros que não sabemos usar. Está Portugal perdido na tradução?

José Carlos Fernandes

15 Maio 2016

Uma praga de vocábulos invasores, maioritariamente de origem inglesa, está rapidamente a tomar o lugar de espécies endémicas, perante a costumeira passividade das autoridades lexicográficas.

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Nem sempre é possível apurar o que é uma espécie invasora e nem sempre tais espécies chegam a representar ameaças reais para o equilíbrio dos ecossistemas e para a biodiversidade, como argumenta Ken Thompson em Where do camels belong?: The story of invasive species (2014, Profile Books). Mas se há preconceitos, mitos e alarmismo em torno de algumas espécies invasoras, é indiscutível que outras são mesmo nefastas e que a intensificação do processo de globalização está a fazer com que os processos de invasão se tornem cada vez mais difíceis de controlar. O que é válido para espécies animais e vegetais vale também no domínio das línguas – e o inglês, que assumiu inequivocamente o papel de língua franca mundial, embora sendo estimável e útil, parece estar a colonizar o discurso de muitos portugueses com conhecimentos pouco sólidos quer de inglês quer da sua língua materna.

Pode morrer-se de antecipação?

Até há pouco – digamos 10 anos – ninguém teria dúvidas sobre o que queria dizer “antecipar um jogo de futebol”: era alterar a realização do encontro para dias ou horas antes da altura inicialmente agendada. Hoje, porém, tal expressão passou a designar, antes de mais, uma dissertação de natureza prospectiva sobre as condicionantes, desenvolvimento, desfecho e consequências prováveis de um jogo de futebol, apoiada em entrevistas a treinadores, jogadores, dirigentes e comentadores – aquilo a que, há 10 anos, seria designado por “antevisão”. Ontem, como hoje, é um exercício repetitivo e sumamente fútil e ridículo, sobretudo quando se reveste da pompa da pseudo-ciência e do jargão do futebolês, mas, ao menos, era designado por uma expressão correcta e esclarecedora: “antevisão”. Um dos problemas com a “antecipação do jogo” é que quando alguém anuncia que a vai fazer, nos assalta a dúvida sobre se irá apenas desfiar as inanidades usuais (“X precisa de pontuar”, “Y vem de uma série de bons resultados”, “Z não pode contar com o seu melhor marcador”) ou mudar a data do jogo de domingo para sábado.

Não seria grave se este uso de “antecipar” no sentido de “antever” se circunscrevesse ao mundo do futebol, já de si com propensão para pontapear a língua portuguesa, mas trata-se apenas um dos muitos aspectos do uso deslocado do verbo “antecipar” que, num ápice, escorraçou vários verbos de uso consolidado e de indiscutível utilidade.

Esta espécie invasora tem origem conhecida: veio do lado de lá do Canal da Mancha. Em inglês “to anticipate”, além de ter, como em português, o significado de “ocorrer ou ter lugar num momento anterior ao agendado ou esperado”, também tem o sentido de “adivinhar, antever, prever, predizer, esperar, pressagiar, contar com”. O uso de “antecipar” em português com o mesmo sentido do “to anticipate” inglês alastrou de forma imparável, de forma que hoje, a toda a hora se ouvem economistas que antecipam a descida das taxas de juro do Banco Central Europeu, estudantes que, perante a facilidade do exame, antecipam bons resultados, e transeuntes que, face às nuvens carregadas, antecipam chuva e buscam resguardo. Já sem falar dos médicos de quem se espera que antecipem as doenças dos seus pacientes (ainda que seja improvável que alguém queira sofrer de Alzheimer logo aos 30 anos de idade).

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A nossa matriz identitária

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16/05/2016

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“Apartado 53 – Um blog contra o AO90 e outros detritos“. Este excelente texto sobre a terraplanagem da Literatura no Ensino entra directamente para a secção “outros detritos”. Se bem que seja cada vez mais difícil distinguir as “secções” em que se divide o supra-governamental plano de estupidificação em massa: afinal, não existe qualquer diferença entre o Estado exterminar umas quantas “consoantes mudas” para a “universalização da Língua” e o mesmo Estado liquidar sumariamente umas quantas obras literárias “aborrecidas” para a “minimização do esforço” (ou lá o que é, imbecilidade à escolha).

Aliás, note-se a “extraordinária” coincidência: quem aparece a meter o bedelho na terraplanagem por um lado (AO90) e no esmagamento por outro (Literatura) é a mesma pessoa: a inefável Edviges, “presidenta” da super-acordista APP. Trata-se em ambos os casos, é claro, de aniquilar a nossa “matriz identitária”. Grande “coincidência”, não?

Manual de boas práticas para acabar com a Educação Literária

Luís C. Maia

15/05/2016 – 07:55

A submissão do texto literário ao domínio da Leitura é a sua minimização.

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Uma das alterações introduzidas pelo Programa e Metas Curriculares de Português para o Ensino Secundário (PMCPES) foi a consagração da autonomia do domínio da Educação Literária. Esta emancipação foi considerada positiva pela maioria dos consultores do PMCPES e maior aceitação teve ainda dos que se predispuseram a dar a sua opinião durante a consulta pública realizada. Houve, obviamente, vozes que contra ela se levantaram, perfeitamente legítimas, por vezes apontando incongruências, tidas em apreço e que conduziram a modificações no documento. Sempre insuficientes para uns quantos, que teimam em considerar que o oferecido pela Educação Literária se pode amalgamar num genérico domínio da Leitura, que deveria equalizar tudo quanto é produção escrita, provavelmente desde o manual do mp3 ou da cafeteira até à poesia de Jorge de Sena ou de Ruy Belo, para não referir aqueles em que todos estão a pensar, sem esquecer a inevitável passagem pelos textos que saciem as mínguas burocráticas e administrativas da comunicação, como sejam o regulamento ou o contrato, meros exemplos. Porque, dizem, ler é sempre ler. E embora concedam que a leitura de “Boys custam 2,5 milhões por mês” e de “Camões Dirige-se aos seus Contemporâneos” não é a mesma coisa por exigirem actividades e capacidades cognitivas diferentes, tudo é leitura. Verdade mais verdadeira não há. E no entanto…

Não cabe aqui fazer a defesa desta não coincidência entre os domínios da Leitura e da Educação Literária, que julgo objectivamente expressa na introdução do PMCPES, consagrando o direito de acesso a um capital cultural comum e o reconhecimento da diversidade dos usos da língua, cabe antes dar conta do que se vai fazendo para a desvalorização da Educação Literária. Os sinais são muitos, mas o primeiro caso prático vem do Instituto de Avaliação Educacional (IAVE), que se esqueceu dela nas informações sobre as provas de aferição do Ensino Básico. Está lá tudo de Matemática, de Estudo do Meio e quase tudo de Português. Afirmou a tutela, na conferência Currículo para o século XXI, não haver intenção de fazer novas reformas curriculares e desejar incluir os professores na discussão sobre currículos e melhor exemplo não há, a menos que o IAVE tenha passado a ter como missão o desenho curricular pois parece difícil “acompanhar o desenvolvimento do currículo, nas diferentes áreas” quando se é amputado de uma delas. Tivessem ouvido os professores e eles lhes diriam se consideram ou não a autonomia da Educação Literária como um factor positivo no ensino da disciplina.

Quem, habitualmente, serve de “primeira figura” nestas questões é a estimável presidente da Associação de Professores de Português (APP), Edviges Ferreira. Coerência não falta pois desde o primeiro momento se tem revelado contra o PMCPES e, ao mesmo tempo, a APP tem para encomenda acções de formação sobre como operacionalizar o dito cujo, a preços razoáveis, diga-se. Afirmou (Expresso, 30 de Abril de 2016): “Os professores têm de se limitar a dar educação literária porque não há tempo para promover e treinar competências essenciais como a oralidade.” Lamento contradizê-la, mas os números são o que são: no PMCPES indica-se, para a Educação Literária, 37%, no 10.º ano e no 11.º ano, e 43%, no 12.º. São percentagens muito distantes de tão propalada e preocupante hegemonia e assentam, nunca é demais dizê-lo, numa proposta de atribuição de tempos lectivos que pretende, não mais do que isso, sugerir, permitindo que instituições e professores façam as suas escolhas. Mas a sua insuficiência aritmética não se fica por aí: “As próprias autoras do programa do 10.º ano referem que o mesmo deve ser dado em 140 aulas, quando, no total, só temos 130.” Em lado algum se afirma que se deve dar em x aulas o que quer que seja. Apresenta-se uma proposta que, para o ano em causa e para o 11.º, aponta para um total de 128 aulas, o que corresponde a 32 semanas de aulas quando, em média, os anos lectivos têm 33. Já na citada conferência afirmou, certamente baseada no estudo exaustivo das listas de obras recomendadas, que o PMCPES esqueceu o Plano Nacional de Leitura (PNL). Um pouco de atenção diz-nos que mais de quatro quintos das referências presentes no PMCPES estão no PNL.

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Tribunais em desacordo ortográfico | Sindicato dos Magistrados do Ministério Público

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16/05/2016

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SMMP – Sindicato dos Magistrados do Ministério Público > Imprensa > Notícias > Tribunais em desacordo ortográfico.

Tribunais em desacordo ortográfico

Joana Pereira Bastos

Depois de ter marcado a visita do Presidente da República a Moçambique, no início deste mês, a polémica em torno do Acordo Ortográfico (AO) chegou esta semana à Justiça. A Associação Nacional de Professores de Português e um grupo de cidadãos avançaram quarta-feira com uma acção no Supremo Tribunal Administrativo pedindo a ilegalidade da resolução do Conselho de Ministros de 2011 que mandou aplicar o AO à administração directa do Estado e a todo o sistema de ensino.

Mas a verdade é que entre os próprios juízes reina o desacordo em relação a este assunto. Nos sites de vários tribunais domina a confusão linguística, com a utilização simultânea das regras ortográficas pré e pós-acordo. Por exemplo, “o sítio do Supremo Tribunal de Justiça pretende ser um meio de comunicação direto” (sem c, como mandam as novas regras), onde os cidadãos podem consultar a “actividade institucional” (com c, como se escrevia antes do AO) do presidente, António Henriques Gaspar – a terceira figura do Estado. O mesmo que, em todos os discursos oficiais, prefere não eliminar as consoantes mudas e continua a escrever como antes se aprendia.

“A resolução do Conselho de Ministros [que impõe a nova grafia a todos os serviços e organismos sob tutela do Governo e a todo o sistema de ensino] é administrativa, não se aplica aos Tribunais e não vincula o Supremo Tribunal de Justiça”, esclarece o STJ. Em declarações ao Expresso, a mais alta instância judicial adianta que a aplicação ou não do Acordo Ortográfico “é matéria da liberdade de cada juiz-conselheiro.” A posição do Conselho Superior da Magistratura vai no mesmo sentido.

Em 2012, numa sessão plenária sobre a aplicação do AO, o órgão de disciplina dos juízes deliberou que “não pode indicar a forma em que as peças [processuais] deverão ser publicadas”. Ou seja, cabe a cada juiz decidir as regras ortográficas com que prefere escrever os acórdãos.

Entendimento diferente tem, no entanto, o presidente do Tribunal da Relação. “Sigo a nova grafia em todos os documentos oficiais – publicações, despachos, comunicações ou concursos, por exemplo – porque é obrigatório”, diz Luís Vaz das Neves. Mas só nesses casos. Em tudo o resto, incluindo o texto que assina no site do Tribunal, o responsável continua a escrever de acordo com a ortografia antiga. “Nunca me habituei às novas regras. Mas obviamente que as respeito naquilo que se impõe, ao nível do serviço do Tribunal”, explica.

Uma frase, duas ortografias

Mais confuso parece estar o presidente do Tribunal Constitucional, Joaquim de Sousa Ribeiro, que chega a utilizar as duas ortografias na mesma frase. No texto que assina no site do TC, escreve: “O conhecimento, pelo público em geral, e não apenas pelos operadores jurídicos, cultores e estudantes de Direito, da actividade [com c] do Tribunal e, em particular, da sua jurisprudência é, assim, por nós compreendido como um indispensável instrumento de uma cidadania que se deseja responsável e ativa [sem c]”.

Em todo o site do Tribunal Constitucional, tal como acontece no Tribunal de Contas, coexistem ambas as regras ortográficas. Os conteúdos publicados antes da entrada em vigor do AO não foram corrigidos e a mesma palavra chega a aparecer escrita com as duas formas, lado a lado (ver foto).

Se nos tribunais a aplicação do acordo pode ser opcional – como acontece no caso de todas as empresas privadas -, já os serviços e organismos que dependem do Governo são mesmo obrigados a respeitá-lo. Mas isso nem sempre acontece. Apesar de a maioria cumprir, há erros comuns, como a escrita dos meses com maiúscula em vez de minúscula.

A Autoridade Tributária e Aduaneira parece ser a recordista do incumprimento. No site do organismo que fiscaliza os impostos abundam os c mudos antes do t, como “actividade”, “correcto” ou “efectuar”. E são muitos os duplos c que se mantêm apesar das novas regras, como “inspecção” ou “direcção”.

Manter a ortografia antiga e acabar com a aplicação obrigatória do Acordo na administração do Estado e no sistema de ensino é precisamente o que pede a acção judicial que entrou esta semana no Supremo Tribunal Administrativo e que alega que a obrigatoriedade teria de ter sido imposta por uma lei ou decreto-lei e não apenas por uma resolução do Conselho de Ministros, como aconteceu. Os autores da acção argumentam ainda que a alteração aprovada em 2004 e que permite que as novas regras estejam em vigor com a ratificação de apenas três países “viola o espírito do tratado original”, que obrigava a que todos os Estados da CPLP o adoptassem. Mas há mais: “Ao pretender impor-se a uma ortografia estabilizada há 70 anos, o AO viola o artigo 43 da Constituição, que diz que o Estado não pode programar a educação e a cultura segundo directrizes políticas ou ideológicas, que é o que está aqui em causa”, adianta Artur Magalhães Mateus, um dos autores da acção.

Resta saber com que regras ortográficas os juízes vão escrever o acórdão deste caso.

Com João Pedro Mozos