Dia: 30 de Outubro, 2016

«A Guiné Equatorial e os outros desafios da CPLP» [“Público”, 30.10.16]

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«President OBIANG has ruled since October 1979 and was reelected in 2016. Although nominally a constitutional democracy since 1991, presidential and legislative elections since 1996 have generally been labeled as flawed. The president exerts almost total control over the political system and has placed legal and bureaucratic barriers that prevent political opposition.»

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A Guiné Equatorial e os outros desafios da CPLP

Nuno Ribeiro

30/10/2016 – 06:30

A entrada da Hungria para o lote de observadores associados põe em evidência as políticas de Budapeste quanto aos refugiados e relativiza a importância da língua comum como vector de pertença à organização.

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Em véspera da XI cimeira dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), segunda e terça-feira em Brasília, o Governo de Lisboa insiste na abolição da pena de morte pela Guiné Equatorial, país membro desde Julho de 2014, que se juntou a Angola, Brasil, Cabo-Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

“Portugal confia que a Guiné Equatorial cumpra todos os seus compromissos e lembra que um compromisso fundamental é a abolição da pena de morte, visto que a CPLP tem esse requisito”, anunciou o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva.

Em declarações à Lusa, o chefe da diplomacia portuguesa congratulou-se pelo cumprimento do regime do Presidente Teodoro Obiang da moratória da pena de morte nos últimos dois anos. “É um elemento positivo” da adesão da Guiné Equatorial, admitiu Santos Silva.

Reconhecendo que nem todas as organizações multilaterais condicionam as adesões à abolição da pena de morte, o ministro dos Negócios Estrangeiros sublinhou a importância para Lisboa desta questão. “Portugal é um dos países líderes na luta mundial pela moratória nas execuções mas, também, pela abolição da pena de morte”, considerou. Já a ratificação, por Malabo, dos estatutos da CPLP é considerada, pela diplomacia portuguesa, como “boa notícia”.

Foi na cimeira de Díli, a 23 de Julho de 2014, que a Guiné Equatorial aderiu à CPLP, depois de em 20 de Fevereiro do mesmo ano, em Maputo, os ministros dos Negócios Estrangeiros terem recomendado esse passo aos chefes de Estado. Concluía, assim, um processo iniciado uma década antes quando Obiang apareceu como convidado-surpresa num encontro da organização pela mão do Presidente de São Tomé e Príncipe, Fradique de Menezes, no qual pediu para o seu país o estatuto de observador.

Em 2006, na cimeira de Bissau, este estatuto foi-lhe atribuído. O processo não foi linear e, em 2010, na cimeira de Luanda, Angola, Brasil, Cabo Verde e São Tomé, que se tinham comprometido publicamente com Teodoro Obiang para a entrada da Guiné Equatorial, têm um choque com a diplomacia portuguesa. O Presidente da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, que estava na capital angolana, ficou à porta do encontro e manifestou o seu desagrado.

Em Março de 2011, são definidas as condições para a adesão, trabalhadas pela presidência angolana da CPLP e por Luís Amado, ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal. Entre elas, o fim da pena de morte, a democratização do regime e o ensino do português.

Visita polémica

O desrespeito dos direitos humanos naquele país africano é alvo de críticas de muitas organizações internacionais. Nas últimas eleições, em 24 de Abril passado, todos os partidos da oposição optaram pelo boicote. Obiang foi reeleito por 98% dos votos e, se cumprir na íntegra o mandato de sete anos, estará 44 anos no poder.

(mais…)

«A patuscada da CPLP» [Diogo Queiroz de Andrade, “Público” (Editorial)]

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Diogo Queiroz de Andrade

30/10/2016 – 08:10

Nada contra o alargamento da relevância internacional da Comunidade, mas se calhar o que está a mais é mesmo a Língua Portuguesa…

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A cimeira da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que começa amanhã em Brasília é um acontecimento relevante. Infelizmente, não o é por boas razões.

António Costa leva ao Brasil uma ideia que já há uns anos faz parte do imaginário do PS: “liberdade de residência” para os cidadãos da CPLP, que é um maneirismo envergonhado para uma solução que na prática implica a liberdade de circulação entre cidadãos de todos os países da comunidade. A ideia é boa, e justa. Mas é também descabida: nunca passará no crivo dos parceiros de Schengen, que já têm dores de cabeça suficientes com os migrantes que teimam em ver na Europa um destino predilecto para viver.

Pelo meio o Governo português faz mais uma lavagem de ego a Obiang, que lidera um governo odioso na Guiné Equatorial. Mesmo confrontado com a recusa deste em erradicar a pena de morte no país, o executivo continua a preferir destacar uma inexistente evolução do regime, a coberto de uma moratória inconsequente sobre o mesmo tema. E o ministro dos Negócios Estrangeiros ainda se preocupa em destacar a aprovação dos estatutos da CPLP em Malabo, mas talvez fosse preferível dar importância ao pormenor de ninguém ensinar nem aprender português num país cuja página oficial na Internet está apenas disponível em inglês, francês e espanhol.

Mas a culpa não é do Governo português nem de António Costa. A ideia de descaracterizar a CPLP já é antiga e comum aos associados. Veja-se a outra novidade desta cimeira: o alargamento da base de países observadores associados com a adesão da República Checa, Eslováquia e Hungria — tudo países com um notável investimento na língua portuguesa, como é sobejamente reconhecido. Nada contra o alargamento da relevância internacional da Comunidade, mas se calhar o que está a mais é mesmo a Língua Portuguesa… E como a língua é mesmo um problema, o melhor é não incluir na agenda oficial os atrasos na entrada em vigor do acordo ortográfico, para não parecer que até há opiniões diferentes entre os parceiros.

Será preferível admirar o plano da CPLP para os próximos dez anos, apresentado num documento vagamente presunçoso, que evita qualquer proposta concreta e objectiva. Assim, será difícil medir a dimensão do fracasso — ou da irrelevância — das medidas. É, no fundo, uma patuscada simpática onde não se leva nada demasiado a sério. Nem a língua, nem os direitos humanos, nem a prosperidade dos cidadãos.

Diogo Queiroz de Andrade

[Editorial do “Público” de 30.10.16. Acrescentei “links”.]