Pelos fatos previstos no Diário da República (portuguesa)

Pesquisa no Diário da República “Eletrónico”
data: 04.10.17 às 16:25 h
critério: “pelo fato
resultados: 119

1.º resultado (por exemplo, a título de ilustração)

«4 – Pelo fato previsto na alínea f) do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 42 645 (…)»

 

O “fato” previsto no Decreto-Lei n.º 42 645, Artigo 89.º – alínea f)

 
(Factos levados a registo)
(…)
f) O penhor, o arresto, a penhora e o arrolamento de créditos hipotecários, bem como a transmissão, cessão ou sub-rogação destes ou a sua afectação a reservas de sociedade de seguros, e a cessão de hipoteca ou do grau de prioridade do respectivo registo, que são averbados à inscrição da hipoteca;
(…)
 

Print Friendly, PDF & Email
Share