Mês: Julho 2019

O mistério dos negócios estrangeiros

Direito de Resposta

“O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, publicado a 25 de Julho de 2019

Direito de resposta do ministro dos Negócios Estrangeiros a um artigo publicado no passado dia 25 de Julho.

“Público”, 28 de Julho de 2019

 

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) recebeu, no dia 14 de Junho de 2019, o Requerimento n.º 113/XIII (4.ª) do Senhor Deputado José Carlos Barros, do PSD, solicitando “cópia integral dos… instrumentos de ratificação do Acordo Ortográfico de 1990, depositados junto do Governo da República Portuguesa até à presente data”. Em nenhum momento, o Senhor Deputado se identificou como “coordenador e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990”.

A resposta ao Requerimento foi enviada no dia 18 de Julho de 2019. Nesta resposta, o MNE esclarece a razão por que aquelas cópias não poderiam ser facultadas, imediatamente e sem mais: “as obrigações do depositário são em relação aos Estados Parte na convenção em causa. Trata-se de uma função de carácter internacional e de natureza político-diplomática que não se insere na actividade administrativa do Governo. Ademais, os documentos em causa não foram emitidos pelo, nem pertencem ao Estado Português, tratando-se antes de documentos de outros Estados que estão arquivados junto do Governo Português, pelo facto de ser o depositário da convenção em causa. Acresce que os documentos solicitados detêm natureza de documento diplomático e, por isso, constituem documentos de acesso legalmente restrito, nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, diploma este que tem precisamente o propósito de desenvolver o regime constitucional e internacional vigente nesta matéria”. E dava-se, seguidamente, toda a informação sobre os procedimentos de ratificação já ocorridos, a qual se reproduz, para esclarecimento dos leitores interessados: “Portugal procedeu ao depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de Abril de 1996 e depositou o instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 13 de Maio de 2009. Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação do [primeiro]Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa a 5 de Dezembro de 2006 e procedeu ao depósito do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de Junho de 2006. O Brasil depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação do [primeiro]Protocolo Modificativo a 15 de Agosto de 2002 e o instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de Junho de 2006. No que diz respeito a São Tomé e Príncipe, este depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico, do [primeiro]Protocolo Modificativo e do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 6 de Dezembro de 2006.”

O ministro dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Santos Silva

1. «A resposta ao Requerimento foi enviada no dia 18 de Julho de 2019»
O Grupo de Trabalho encerrou no dia 17 de Julho; o respectivo Relatório tem data de 19 de Julho.
A resposta do MNE “foi enviada” no dia seguinte ao do encerramento do Grupo de Trabalho.

2.«Nesta resposta, o MNE esclarece a razão por que aquelas cópias não poderiam ser facultadas, imediatamente e sem mais»

O ministro dos Negócios Estrangeiros , o ministro da Cultura e o ministro da Educação foram igualmente consultados (ofícios de saída datados de 16 de Março de 2018), não tendo respondido às solicitações do Grupo de Trabalho. (relatório do GT)
Portanto, o MNE respondeu (já depois do encerramento dos trabalhos do GT) quatro meses após a solicitação das cópias; ainda assim, o MNE acha que 120 dias é um prazo razoável e que em menos do que 16 semanas seria responder “imediatamente”, o que, pelos vistos, não se pode fazer no MNE “sem mais”.


O artigo transcrito foi publicado no jornal “Público” de 28 de Julho de 2019. Os destaques e “links” são meus. Os “links” abrem em nova “janela”. O texto com a cacografia brasileira do original foi automaticamente corrigido com a solução Firefox contra o AO90 através da extensão FoxReplace do browser.

«A força incómoda do passado» [António Jacinto Pascoal, “Público”, 25.07.19]

A força incómoda do passado

Em 1989 tinha-se uma noção muito clara da deriva a que este “acordo” nos poderia levar. Não teria sido muito mais sensata a coragem de evitar o pântano para o qual se encaminhou a língua portuguesa?

António Jacinto Pascoal
“Público”, 24.07.19

 

As pessoas convivem mal com o que não está na moda e insistem na busca de pequenos rituais e conquistas ilusórias, com que, pelo menos, tenham a vaga sensação de actualidade. O medo de ficar para trás e a atracção por uma falsa modernidade produzem verdadeiros tratados de oca intervenção estratégica (empresarial, desportiva, sociológica, cultural), tomados como imperativos à escala nacional e internacional, e tidos numa perspectiva de desígnio redentor titânico. O que se fez e continua a fazer à língua escrita é o exemplo de uma empresa que, embora assente em grupos de trabalho especializados, não se fez acompanhar do elementar princípio do contraditório, tendo sido criado um cenário de dominação e imposição quase absoluto, favorável à implementação do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90).

O Euro 2004 (futebol), organizado em Portugal, legitimou a construção e renovação de dez estádios, alguns dos quais se tornaram uma fonte de prejuízos para as autarquias envolvidas, com encargos mensais astronómicos, tendo sido ponderada a demolição de um ou dois deles. Há facturas que ainda se pagam. No que toca à língua escrita, não se percebe o que fazer com ela. Foi isso mesmo que se passou nesta última sexta-feira: o Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico não reuniu consenso para a possibilidade de o alterar ou aperfeiçoar.

No parecer sobre o ‘Anteprojecto de Bases da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa’ de 1989, elaborado pela Comissão Nacional da Língua Portuguesa (CNLP – com coordenação do Professor Vítor Manuel Aguiar e Silva), pode ler-se no ponto 1.4.3: “É duvidoso o efeito unificador de um acordo ortográfico, atendendo à maior relevância comparativa do léxico, da sintaxe e até da fonética; mais importante seria a integração desse acordo (mas não nos termos do Anteprojecto adiante criticados) numa política da língua, bem definida, institucionalizada e implementada em Portugal e em toda a comunidade dos países luso-falantes, e assente numa sua co-responsabilização em convénio ao mais alto nível.”

Em 1989 tinha-se uma noção muito clara da deriva a que este “acordo” nos poderia levar. Não teria sido muito mais sensata a coragem de evitar o pântano para o qual se encaminhou a língua portuguesa? Esse é o único consenso: a coisa está complicada e seja qual for a solução que surgir, ela será sempre a menos má e nunca uma boa solução. Seja como for, tratar-se-á de uma solução política, já que o afastamento da CNLP da esfera de decisão (recorde-se que Aguiar e Silva se demitiu do cargo daquele órgão de aconselhamento do governo) não deixa transparecer outro modo.

Alertava-se, em 1989, para os custos da implementação do AO90: “A entrada em vigor do Acordo provocaria uma recessão na compra de dicionários, enciclopédias e prontuários; a rectificação deste tipo de livros acarretaria um gasto de mais de cinco milhões de contos, só em custo de composição e fotolitos; milhões de livros ficariam desactualizados (…).” Os custos, hoje, são outros. A revogação do “acordo” traria custos estrondosos, como se sabe. No entanto, muito recentemente, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um requerimento para discutir a revogação do Acordo Ortográfico. Ao que parece, os erros do passado somam-se às trapalhadas do presente. Quem sabe alguma lucidez possa restituir à grafia aquilo de que ela foi privada, para que a factura da inconsistência não seja o preço eterno a pagar.

A dicotomia passado/presente deu sempre azo a combates sustentados em chavões, na arena imprecisa da semântica. Para o comum opinante, quem se posiciona em função de fórmulas passadas ou habituais não se exime a ser tomado como um Tomás de Alencar (se presumirmos a sua colagem a certo romantismo serôdio, em contraposição com o diletante Carlos da Maia, símbolo do falhanço Regenerador) ou como um Velho do Restelo (se excluirmos tudo o que nele possa ser considerado razão, contenção, sensatez e, de algum modo, a tensão dilemática de Camões). É nesta relação dicotómica que, em parte, os defensores do “acordo” se amparam, procurando colar aos seus críticos a reacção passadista e saudosista: a bacoca “Querela dos Antigos e dos Modernos”, como lhe chamou um dia António Guerreiro. Com alguma insídia e longe de uma discussão séria (e minimamente apropriada), procuraram ultimamente insinuar que os anti-acordistas são, também, os novos analfabetos do século XXI. De alguma forma, esse é o argumento com que se imputa alguém de não estar dotado de ferramentas técnicas (o que, no campo laboral, é um pernicioso factor de desqualificação do trabalhador) e de não se encontrar apetrechado da última aplicação para telemóvel. Não é senão o raciocínio indigente de quem se deslumbra acriticamente com a novidade e parte de um pressuposto de argumentação estrepitosa, tendente à criação de ondas de choque de efeito provisório. Para usar dialecto ao mesmo nível, ao menos Alencar não foi para a cama com a irmã.

Na Prova Final de Português (9.º ano, 2.ª fase), optou-se pela forma “espectadores”, com c (página 4). O nosso analfabetismo é a percepção destas incongruências. E somos, dizem, uma minoria.

[Transcrição integral de: “A força incómoda do passado“, da autoria de António Jacinto Pascoal. Jornal “Público”, 25.07.19. Destaques, sublinhados e “links” (a verde) meus. Ver artigo anterior desta série. Imagem de topo: Orium [Public domain], via Wikimedia Commons]

Coisas difíceis


NOTA PRÉVIA

Da Versão Preliminar do presente Relatório, datada de 11 de Julho de 2019, constava um capítulo com propostas de recomendação (Capítulo «7. RECOMENDAÇÕES»).

Não foi possível, no entanto, no âmbito do Grupo de Trabalho, consensualizar essas propostas de recomendação, tendo as mesmas merecido acordo dos representantes dos Grupos Parlamentares do Partido Social Democrata (PSD) e do Partido Popular (CDS/PP) e oposição dos representantes dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista (PS), do Bloco de Esquerda (BE) e do Partido Comunista Português (PCP).

Em conformidade, concordou o Relator com a sugestão de suprimir o referido capítulo 7., mantendo-se as propostas de recomendação enquanto Opinião do Relator – ou seja, retirando-as da parte do Relatório sujeito a votação.

(…)

 

OPINIÃO DO RELATOR

Como se compreende, o presente Grupo de Trabalho não se substitui (nem podia substituir-se) aos Grupos Parlamentares em termos de iniciativa política ou legislativa, tendo como exclusivo mandato fazer o ponto de situação da aplicação do Acordo Ortográfico, avaliar o seu grau de concretização e apresentar recomendações que entenda justificarem-se.

Na Versão Preliminar, o Relator propunha que o Relatório incluísse um conjunto de recomendações assumidas pelo Grupo de Trabalho.

No entanto, como se explica na Nota Prévia do presente Relatório, não foi possível, no âmbito do Grupo de Trabalho, consensualizar tais propostas de recomendação.

Entende o Relator, no entanto – com algumas alterações à proposta inicial –, manter o teor dessas recomendações enquanto opinião pessoal.

Neste enquadramento, e face a tudo o exposto no presente relatório, o Relator entende ser de realçar:

1- O facto de, face aos dados disponíveis, apenas quatro países, de entre os oito subscritores do Acordo Ortográfico de 1990, terem procedido – quase três décadas decorridas desde a sua assinatura – ao depósito dos respectivos instrumentos de ratificação.

2- O facto de o Acordo Ortográfico de 1990 não estar em efectiva aplicação na maior parte dos países que o subscreveram.

3- As diversificadas situações que se verificam nos países que subscreveram o AO90, com a lusofonia – não obstante a subscrição de um Acordo que visava a unificação ortográfica – actualmente dividida ortograficamente em três blocos de países: os que o ratificaram mas aplicam diversas e distintas versões do AO; os que não ratificaram o Acordo e mantêm a ortografia da reforma de 1945; e os que o ratificaram mas não o aplicam.

4- O facto de, não obstante a determinação (na sequência de Resolução do Conselho de Ministros de Dezembro de 2010, publicada em Diário da República em Janeiro de 2011) de que a grafia do AO90, em Portugal, fosse aplicada ao ensino nesse próprio ano lectivo de 2011/2012, não se ter procedido a nenhuma prévia avaliação do impacte previsível de tal medida nem ter sido previsto nenhum processo de acompanhamento ou avaliação dos efeitos da respectiva aplicação no sistema de ensino.

5- A inexistência de estudos sobre as implicações da aplicação do Acordo Ortográfico no mercado editorial.

6- O facto de não se ter promovido até à data nenhum estudo oficial, envolvendo a comunidade científica, sobre a avaliação das implicações, ao nível da estabilidade ortográfica, da entrada em vigor do AO90 nos serviços públicos e nas publicações oficiais.

7- O facto de o Governo, nomeadamente nos âmbitos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Cultura e da Educação, não ter promovido, nos últimos anos, as condições de debate, participado e transparente, sobre as implicações do AO90 nos diferentes domínios, de que a ausência de resposta, por parte dos ministros dos Negócios Estrangeiros, da Cultura e da Educação, às solicitações de informação da 12.ª Comissão Parlamentar, no âmbito do presente Grupo de Trabalho, constitui um negativo e simbólico exemplo.

8- O facto de, quase três décadas após a assinatura do Acordo, não estar ainda concluído um Vocabulário Ortográfico Comum da Língua Portuguesa (VOC), constando da página oficial do Instituto Internacional da Língua Portuguesa (sítio electrónico: http://iilp.cplp.org/), à data de elaboração do presente Relatório – 29 anos após a assinatura do Acordo –, a indicação de que «o VOC vem integrando gradualmente o vocabulário de cada país da CPLP, após verificação política e conformação com uma metodologia e critérios comuns, tendo sido até agora integrados dados representativos de Brasill, Cabo Verde, Moçambique, Portugal e Timor-Leste».

9- A comprovada existência de opções discutíveis, incongruências e ambiguidades do Acordo Ortográfico do ponto de vista técnico.

 

Assim, o Relator entende ser de recomendar:

1- Que o Governo dê início a uma negociação político-diplomática entre as autoridades dos diversos Estados-membros com assento na CPLP, com vista à discussão da situação actual ao nível da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 e a ponderação das decisões mais adequadas neste domínio, incluindo a possibilidade e o interesse de se dar início a um processo de alteração ou aperfeiçoamento do actual Acordo ou à negociação de um novo Acordo Ortográfico.

2- A criação de uma Comissão Científica para a Ortografia, sob eventual coordenação de entidades com responsabilidades legalmente atribuídas neste domínio, formada por personalidades representativas das comunidades académica, científica, literária e profissionais, para efeitos de acompanhamento de quaisquer desenvolvimentos de ordem política e diplomática relativos ao Acordo Ortográfico e apresentação, em conformidade, de propostas ao Governo e à Assembleia da República.

3- A realização de estudos, envolvendo os serviços do Estado e as comunidades académica, científica, literária e profissionais, com vista à avaliação das implicações da aplicação do Acordo Ortográfico no sistema educativo, no mercado editorial e na imprensa, bem como ao nível da estabilidade ortográfica nos serviços públicos e nas publicações oficiais.

 

Palácio de São Bento, 19 de Julho de 2019.

 

O COORDENADOR DO GRUPO DE TRABALHO,
(José Carlos Barros)


Destaques, sublinhados e “links” meus. Imagem de topo de: Frases Go.

Os grupos de trabalho “tipo” Matrioska

Tornou-se já praticamente impossível ou é, no mínimo, muito difícil elaborar um historial de todos os “grupos de trabalho” criados no Parlamento com a finalidade teórica de “acompanhar” a “aplicação” ou o “impacto da aplicação” do AO90. Estes grupos de “trabalho” parlamentar sucedem-se em catadupa desde 2013, resultando invariavelmente cada um deles do relatório final apresentado no grupo de “trabalho” anterior; na prática, a única coisa que varia — e, mesmo esta, ligeiramente — de um grupo para o imediato é a respectiva designação, a qual conserva sempre a mesma terminologia tendenciosa, impingindo a peregrina ideia de que o AO90 é um facto consumado.

De qualquer forma, em todos os casos, as “conclusões” destes parlamentares grupos de trabalho sobre o AO90 resumem-se sempre a nada e a coisa nenhuma, à excepção de que deve ser criado mais um “grupo de trabalho” para continuar a “estudar” e a “analisar” o mesmo assunto.

Quais Matrioskas saídas de dentro umas das outras, vão diminuindo de tamanho e de pormenores na pintura até terminarem na menor de todas, a mais tosca e minúscula, do tamanho de um dedal. E esta tem dentro o mesmo que todas as suas crescentes irmãzinhas depois de desenroscadas: ar.  

 

Grupo de trabalho parlamentar sobre Acordo Ortográfico termina sem consenso

Equipa foi criada em 2017 para avaliar o impacto da aplicação do AO de 1990.

“Lusa”, 19 de Julho de 2019

 

O grupo de trabalho parlamentar criado para avaliar o impacto da aplicação do Acordo Ortográfico termina esta sexta-feira[20 Julho 2019] funções sem ter reunido consenso para uma possível alteração[isto não é jornalismo, é paleio] a esta convenção[tendencioso, o CM? É lá agora!].

“Lamento que não tenha havido consenso sobre a necessidade de discutir” a hipótese de alterar ou aperfeiçoar o actual Acordo Ortográfico (AO), disse à agência Lusa o coordenador daquele grupo de trabalho, o deputado José Carlos Barros (PSD).

O grupo de trabalho foi criado em 2017 para avaliar o impacto da aplicação do AO de 1990 e, nestes dois anos, foram ouvidas várias entidades e personalidades[treta; só em 2017 houve umas quantas repetições dos números circenses de “grupos” anteriores], mas manteve-se a divergência entre os deputados sobre a matéria.

Hoje, na comissão parlamentar de Cultura, o relatório final do grupo de trabalho foi aprovado com os votos do PSD, do CDS-PP e do PCP e com a abstenção do PS e do Bloco de Esquerda, mas de fora da votação ficaram as recomendações.

José Carlos Barros explicou que as recomendações propostas permanecem no relatório apenas como “opinião do relator”, mas não foram votadas, pelo que não têm qualquer consequência imediata.

“O grupo de trabalho acaba aqui e o relatório ficará disponível na página do parlamento. Qualquer partido pode agora ter o entendimento que quiser e avançar com uma iniciativa legislativa”, disse o deputado, reconhecendo que o relatório perde força com a exclusão das recomendações na votação.

No relatório preliminar votado estava expressa a recomendação ao Governo para que desse início a “uma negociação político-diplomática” com os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para discutir a aplicação do AO.

Era ainda recomendado que o Governo discutisse a hipótese de alterar ou aperfeiçoar o actual AO ou negociar um novo acordo.

O grupo de trabalho recomendava ainda a criação de uma “comissão científica independente para a ortografia” para acompanhar as possíveis negociações, e defendia a realização de estudos para avaliar as “implicações da aplicação do AO no sistema educativo, mercado editorial e na imprensa”.

O grupo de trabalho foi coordenado pelo social-democrata José Carlos Barros e integrava os deputados Margarida Mano (PSD), Diogo Leão (PS), Teresa Caeiro (CDS-PP), Ana Mesquita (PCP) e Luís Monteiro (BE).

A propósito destas recomendações, que não foram votadas nem aprovadas, o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, afirmou na quinta-feira à Lusa em Cabo Verde que Portugal é reconhecido por honrar os compromissos e tratados internacionais que assume[mesmo os assinados entre o Estado português e o III Reich ou com a Líbia de Khadafi, por exemplo?].

“Portugal é um país estimado em todo o mundo, considerado em todo o mundo por muitas qualidades. E uma das qualidades que tem é honrar os compromissos que assume e, portanto, cumprir os tratados e acordos que livremente subscreve, incluindo o Acordo Ortográfico de 1990”, disse. [Claro. O truque do costume. “Nosso” MNE tenta lançar a confusão: a rescisão de um Tratado não é da competência do Parlamento: à excepção de uns quantos alucinados, essa (imbecil) exigência nunca foi colocada por ninguém.] 

No âmbito da CPLP, o AO de 1990 está em vigor em Portugal, no Brasil, em São Tomé e Príncipe e em Cabo Verde, enquanto Timor-Leste e Guiné-Bissau apenas o ratificaram, sem implementar. Falta ainda a ratificação do acordo por parte de Angola e de Moçambique.

[Source: Grupo de trabalho parlamentar sobre Acordo Ortográfico termina sem consenso – Sociedade – Correio da Manhã“Links” e sublinhados meus. Imagem de topo de: ebay.]

Azul rosa

 

Morte aos epicenos e a quem os apoiar!

José Ribeiro e Castro
“Observador”, 19.07.19

 

Nunca agradeceremos bastante à 13ª Legislatura por jorrar luz nos pedregosos caminhos da gramática nacional, varrendo o obscurantismo das letras e expurgando de formas traiçoeiras a escrita patriótica

1. Somos um povo iluminado pelos astros. Agora que termina a legislatura, é a hora de o destacar e exaltar. Galgando em pedaladas vigorosas para a liderança da Civilização, os legisladores velam pela higiene mental dos cidadãos (e, bem entendido, das cidadãs), com foco incisivo nos conceitos e no esmero das palavras. Ao mínimo deslize, cairíamos de novo na barbárie. Mas podem as leitoras (também os leitores) descansar, tranquilas (ou tranquilos), que os nossos deputados (e, é claro, deputadas) nunca dormem diante das ameaças e esgrimem como ninguém o sabre certeiro da lei.

Assim nasceu proeza pouco conhecida: a Lei n.º 4/2018, de 9 de Fevereiro, regime jurídico da avaliação de impacto de género de actos normativos. Foi criada a luminosa burocracia que, em avaliação prévia ou sucessiva, perscruta, vigilante, na forma e na substância, todos os actos normativos da administração central e regional e da Assembleia da República. A Pátria pode dormir descansada, confiada aos cuidados implacáveis da nova vaga de zeladoras – e, obviamente, zeladores também.

O diploma inspirará por certo estudos e doutoramentos, nos múltiplos ângulos do amplo olhar examinador. Aqui, quero apenas abraçar a causa do artigo 4º (Linguagem discriminatória): “A avaliação de impacto de género deve igualmente analisar a utilização de linguagem não discriminatória na redação de normas através da neutralização ou minimização da especificação do género, do emprego de formas inclusivas ou neutras, designadamente por via do recurso a genéricos verdadeiros ou à utilização de pronomes invariáveis.”

Aí está o assobio para novo galope sobre a gramática. Já que o Estado pôs a mão na massa pelo Acordo Ortográfico, é oportuno que regule a própria licitude da escrita, banindo de vez usos vocabulares próprios de culturas sexistas, homofóbicas, discriminatórias, em suma, trogloditas.

2. Nesta gesta de elevação civilizacional para “neutralização ou minimização da especificação do género”, a generosidade dos luso-legisladores (e luso-legisladoras, claro) assegurou-nos a licitude dos “pronomes variáveis” – como “quem” ou “alguém” – e de “genéricos verdadeiros”. Nós agradecemos. Ou melhor: agradecemos quanto aos primeiros, mas temos de aprofundar com zelo a desambiguação dos genéricos.

Desde logo, nos substantivos comuns de dois géneros, a proclamação da forma “a Presidenta” impõe outros bravos avanços: o agente/a agenta; o cliente/a clienta; o doente/a doenta; o gerente/a gerenta; o resistente/a resistenta; o servente/a serventa; etc. Do mesmo modo quanto a todos deste grupo, eliminando aparências efeminadas ou asfixias machistas: o anarquisto/a anarquista; o artisto/a artista; o camarado/a camarada; o chefe/a chefa; o colego/a colega; o colegial – a colegial; o compatriôto/a compatriota; o dentisto/a dentista; o fão/a fã; o herege/a hereja; o imigranto/a imigranta; o indígeno/a indígena; o intérpreto/a intérpreta; o jornalisto/a jornalista; o jovem/a jovenza; o juristo/a jurista; o mártir/a mártira; o pianisto/a pianista; o selvagem/a selvagenza; o suicido/a suicida; o taxisto/a taxista; etc. Hesitação não, ambiguidades nunca!

Os substantivos sobrecomuns – que, na escrita retrógrada, apresentam um só género – devem seguir a mesma rota gramaticalmente correcta, distinguindo, como é imperativo, o género a que se refiram. Assim: o algoz/a algoza; o apóstolo/a apóstola; o carrasco/a carrasca; o cônjugo/a cônjuga; o crianço/a criança; o criaturo/a criatura; o defunto/a defunta; o ente/a enta; o estrelo (de cinema)/a estrela (de cinema); o génio/a génia; o ídolo/a ídola; o indivíduo/a indivídua; o monstro/a monstra; o pessôo/a pessoa; o ser/a sêra; o testemunho/a testemunha; o verdugo/a verduga; o vítimo/a vítima; etc. Desta linha só sobrevive “o anjo”, pelo facto incontornável de que não lhe conhecemos o sexo.

3. Por fim, há que banir os epicenos, o mais ominoso rasto cultural da idade das cavernas: substantivos que, nomeando animais, apresentam (vejam lá!) um só género para masculino e feminino. A sua subsistência inspiraria reaccionarismos na nomeação homem/mulher, por exemplo na expressão “direitos do Homem” substituída por “direitos humanos”. São um óbvio perigo de restauracionismo das trevas linguísticas.

Assim, teremos: o abutre/a abutra; o águio/a águia; o andorinho/a andorinha; o aranho/a aranha; o baleio/a baleia; o barato/a barata; o beija-flor/a beija/flôra; o besouro/a besoura; o borboleto/a borboleta; o camaleão/a camaleoa; o carapau/a carapua; o cavalo-marinho/a égua-marinha; o chimpanzé/a chimpanzá; o cóbro/a cobra; o corvo/a corva; o crocodilo/a crocodila; o dromedário/a dromedária; o escorpião/a escorpioa; o falcão/a falcoa; o foco/a foca; o formigo/a formiga; o gaivoto/a gaivota; o girafo/a girafa; o gorilo/a gorila; o hieno/a hiena; o hipopótamo/a hipopótama; o jacaré/a jacará; o jiboio/a jiboia; o melgo/a melga; o mosco/a mosca; o mosquito/a mosquita; o pando/a panda; o peixe/a peixa; o pinguim/a pinguina; o polvo/a polva; o pulgo/a pulga; o rinoceronte/a rinoceronte; o rouxinol/a rouxinola; o sapo/a sapa; o sardinho/a sardinha; o serpente/a serpenta; o tartarugo/a tartaruga; o tatu/a tatúa; o tigre/a tigresa; o zebro/a zebra; etc.

Jamais agradeceremos suficientemente à 13ª Legislatura por jorrar luz nos escuros e pedregosos caminhos da gramática nacional, varrendo o obscurantismo das letras e expurgando de formas traiçoeiras a escrita patriótica.

Obrigado a PS, BE, CDS-PP, PEV e PAN, que aprovaram este indispensável foguete para o progresso. Estamos salvos! – e salvas, é claro.

Nota: este texto, numa versão mais curta, foi publicado inicialmente pelo autor no espaço de crónicas “Aquém-Guadiana” da revista bimestral MAIS ALENTEJO, n.º 150, Julho/Agosto 2019.

Source: Morte aos epicenos e a quem os apoiar! – Observador

“O único tabu”

Haverá sobre o Acordo Ortográfico uma clara posição parlamentar? Ou para lamentar?

Um acordo é um acordo: faz-se, se é útil; desfaz-se, se é inútil. O que sair sexta-feira do Parlamento deve, pois, ser claro. Só que isso implica coragem. Haverá?

Nuno Pacheco
“Público”, 18.07.19

 

No sábado, o Expresso noticiou, e outros jornais disso fizeram eco, que o relatório final do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico (só o nome, pela sua extensão, espelha bem o pesadelo que rodeia a coisa) aponta para “novas negociações”. E alinhava, de forma sintética, o que estaria na base da tal recomendação. Ora a notícia baseou-se no documento que, elaborado (naturalmente) pelo coordenador e relator desse grupo, o deputado José Carlos Barros (PSD), circulava já pelos partidos e, portanto, começava a ser público. Problema? O do costume. Apesar de este grupo de trabalho já existir desde 20 de Janeiro de 2017, cessando funções nesta legislatura, parece muito difícil chegar a consenso sobre tão magno tema. O relatório, nas suas dezenas de páginas, enumera os muitos contactos e depoimentos prestados, a favor e contra o AO. Aí, mostra-se descritivo, como deveria ser. Porém, no final, ousa: tem conclusões e recomendações. E isso é sinal de que trabalhou bem; ouviu, analisou e sugeriu. Não é para isso que serve um grupo de trabalho?

Nem todos pensarão o mesmo. O PS, na reunião da Comissão de Cultura desta quarta-feira, exerceu o seu direito potestativo para adiar a discussão. Que vai realizar-se esta sexta-feira, de manhã cedo, talvez para que os deputados meditem bem durante o sono da véspera. Ao fim de quase dois anos de trabalhos e consultas, foi preciso ainda empurrar o assunto para um quase “abismo”. Porque dia 19 é o último dia de trabalho no Parlamento. Depois, férias e eleições.

O que concluía, então, o relatório, que tanta ponderação exige? Primeiro, que “a aplicação do Acordo Ortográfico, bem como a concretização dos objectivos que se propunha atingir, continuam longe de ser uma realidade do ponto de vista político e social.” Alguém duvida? Depois, que “o tom da discussão entre opositores e defensores do Acordo continua aceso, com posições, em regra, extremadas e argumentos, de um e outro lado, inconciliáveis.” Óbvio e incontestável. Depois, alinhando pacientemente os argumentos pró e contra o AO (retirados dos depoimentos, que cita), a vários níveis, jurídico e diplomático, educativo e, político, bem como “a comprovada existência de opções discutíveis, incongruências e ambiguidades do Acordo Ortográfico do ponto de vista técnico” (e isso até os defensores do AO admitem), recomenda, em traços gerais, o seguinte: 1) “Que o Governo dê início a uma negociação político-diplomática” na CPLP “com vista à discussão da situação actual ao nível da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 e a ponderação das decisões mais adequadas neste domínio, incluindo a possibilidade e o interesse de se dar início a um processo de alteração ou aperfeiçoamento do actual Acordo ou à negociação de um novo Acordo Ortográfico.” 2) “A constituição de uma Comissão Científica Independente para a Ortografia” que acompanhe tal processo; 3) “A realização de estudos, envolvendo os serviços do Estado e as comunidades académica, científica, literária e profissionais, com vista à avaliação das implicações da aplicação do Acordo Ortográfico no sistema educativo, no mercado editorial e na imprensa, bem como ao nível da estabilidade ortográfica nos serviços públicos e nas publicações oficiais.” Seria bonito, pelo que se conhece, ler o resultado de tal estudo…

Mas o que está aqui em causa é uma coisa bastante simples: ou o Grupo de Trabalho cumpre a sua missão, honrando o Parlamento (goste-se ou não das conclusões e recomendações – mas isso, com eleições à vista, há-de ficar para outro governo), ou arrumarão todo o trabalho que teve, e não foi pouco, na gaveta das decisões para lamentar. Deixemo-nos de rodeios: de todos os temas submetidos ao Parlamento, o único a que se pede “xiu”, o único tratado como tabu, é o deste Acordo Ortográfico. Tem-se discutido abertamente (e bem!), esgrimindo argumentos opostos, o aborto, a eutanásia, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, a adopção, mas quando se chega ao Acordo Ortográfico, logo surge uma barreira, um temor, um incómodo. E, no entanto, a palavra escrita é algo diário, quotidiano, corrente, a que nunca deixamos de estar ligados, seja em que área for. E quem diz a escrita, diz a forma como ela se vai desfigurando, a ponto de doutos senhores afirmarem publicamente que já não sabem bem como se escreve.

Foi para isto que um punhado de seres se bateu acerrimamente por um Acordo Ortográfico? Não, não foi. Mas é para isso que o temos. Para escrever a calar. Razões, que as leve o vento! O tema da Língua Portuguesa, da sua ortografia (e das necessárias variantes nos países onde ela é falada e escrita) e do seu futuro, apesar das declarações enfáticas de vários governantes, há-de ser tratado como um não-tema ou coisa não discutível, e seria até colocado a seguir à definição da composição da alpista para canários se tal tema fosse agendado no Parlamento.

Pois bem: contrariemos o tabu. É urgente discutir, questionar, pôr em causa o que alguns têm por intocável e imutável. Um acordo é um acordo: faz-se, se é útil; desfaz-se, se é inútil. O que sair sexta-feira do Parlamento deve, pois, ser claro. Só que isso implica coragem. Haverá?

[Transcrição integral de artigo da autoria de Nuno Pacheco publicado no jornal “Público” de 18.07.19. “Links” meus. Imagem (recorte) de topo de: “O Globo” (Brasil).]