Dia: 28 de Setembro, 2019

Os partidos e o AO90

Há um longo historial de oposição ao “acordo ortográfico” abrangendo todo o espectro partidário, desde a extrema-direita à extrema-esquerda, incluindo obviamente todos os partidos do “arco da governação” e, destes, por maioria de razões, o dueto do chamado “centrão”.

Aproximam-se agora de novo eleições legislativas, as quais servirão para constituir uma maioria de entre 230 deputados à Assembleia da República que delegarão na respectiva chefia partidária — ou chefias, se em coligação — a formação de um novo Governo.

Das formações partidárias que na Legislatura agora finda tiveram assento parlamentar, cinco manifestaram já — nos respectivos programas eleitorais ou de outra forma — a sua oposição, expressa, declarada, sugerida ou implícita ao AO90. As duas “bancadas” restantes (PS e BE), pelo contrário, recusam-se terminantemente a sequer discutir o assunto.

Não percamos tempo, por conseguinte, com estes dois últimos. Já não andaremos nada mal se ambos — adeptos fervorosos das chamadas “liberdades cívicas” — abolirem a disciplina de voto, geralmente imposta aos seus deputados, assim que o parlamento for chamado a decidir sobre a matéria.

Aquilo que agora mais importa, por conseguinte, é apurar ao certo o que dizem ou que posição tomam (ou tomarão) os cinco grupos parlamentares quanto ao aleijão ortográfico. 


Programa eleitoral 2019

«Ao contrário do que se pode pensar, as diferenças no uso da língua portuguesa não a empobrecem. Antes revelam as diferentes dinâmicas culturais de cada país na sua apropriação. A ideia de que a uniformização ortográfica poderia constituir uma vantagem face ao mundo globalizado não teve acolhimento
«Neste sentido, o PSD entende que importa avaliar o real impacto do novo Acordo Ortográfico – que se tornou obrigatório em 2015 – e ponderar a respectiva revisão face ao evidente insucesso da sua generalização entre os países de língua oficial portuguesa e mesmo entre os autores portugueses.» [programa eleitoral do PSD]

Programa eleitoral 2019

«Não podemos falar da Língua Portuguesa sem assumir que a ideia central do Acordo Ortográfico de 1990 – uma ortografia unificada – falhou. Pela nossa parte, pode e deve ser avaliado quanto aos seus efeitos e problemas, tanto no uso da Língua como a nível internacional.»

«Sucede que o Acordo é um tratado internacional, assinado com países amigos e da maior importância para Portugal, e que está em vigor.»

«Assim, sem prejuízo do respeito pela palavra do Estado Português, que evidentemente respeitamos, qualquer reavaliação do mesmo, que defendemos, deve sempre ser feita em contacto diplomático com esses países amigos (incluindo os que não o ratificaram), e sem excluir a sociedade civil.»

«A promoção da Língua implica um continuado esforço na sua internacionalização – através do Instituto Camões, dos leitorados e das escolas portuguesas -, dos apoios nas traduções e na edição, e no acompanhamento tecnológico.»

«Esta é uma tarefa de todo o Governo, em todas as áreas. A política pública da Língua e da literacia tem de ser transversal e envolver todos, não pode ser restrita ao Plano Nacional de Leitura [programa eleitoral do CDS-PP]


Projecto de Resolução

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Active, face ao fim do prazo de transição e à inexistência, à data presente, de um Acordo Ortográfico comummente aceite por subscrição e depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado depositário por todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, os procedimentos de recesso do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), nos termos da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados;
2. Acautele as necessárias medidas de acompanhamento e transição, com aceitação de dupla grafia, por forma a evitar maior desestabilização de quem aprendeu e utiliza diariamente a nova grafia;
3. Realize um relatório de balanço da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, com uma componente de diagnóstico à percepção da utilização do AO90 entre a população em geral, os órgãos de comunicação social, as escolas, a academia e a comunidade literária;
4. Assegure a participação da comunidade académica e da comunidade literária na definição de objectivos e princípios de partida para uma nova negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico junto dos restantes países da CPLP;
5. Estabeleça como base de um Acordo Ortográfico a necessidade de subscrição e depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado depositário por todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa para a sua vigência e a previsão expressa de mecanismos de suspensão da aplicação e recesso consensual ou unilateral.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2018

Os Deputados,

ANA MESQUITA, JOÃO OLIVEIRA, PAULA SANTOS, DIANA FERREIRA, MIGUEL TIAGO, JOÃO RAMOS, PAULO SÁ, RITA RATO, CARLA CRUZ, FRANCISCO LOPES, JORGE MACHADO, BRUNO DIAS

[Projecto de Resolução n.º 1340/XIII/3.ª]

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