O fim da istória (1)

Esgotado o maná de entretém que foi a ortografia ausente do AO90, cujo conteúdo é o oposto diametral do próprio conceito de Ortografia, pelo que não há nada a discutir nessa área, então agora, entregue a ILC-AO, aceite formalmente no Parlamento, após tramitações, conferências e verificações várias (assinaturas, CR, documentos), os acordistas cabecilhas dos partidos maioritários terão dado suas ordens para que se procedesse à golpada final: arrastar a questão, esgotada a vertente ortográfica inexistente, para um campo muito mais legalista, o da constitucionalidade. E, de novo, mais uma vez, houve pessoas com as melhores das intenções, constitucionalistas de cátedra, que não resistiram a resvalar para esse outro campo inventado pelos acordistas (outra vez) para desviar as atenções do essencial e esconder o que de facto está em jogo. 

Vale sempre a pena recordar o que NÃO está em causa, aquilo a que a ILC NÃO se refere:

1. A ILC-AO não revoga e nem mesmo interfere com o Acordo Ortográfico de 1990.
2. A ILC-AO não revoga o 2.º Protocolo Modificativo
3. A ILC-AO não pretende qualquer tentativa de “melhoria” do actual Acordo Ortográfico. A pretensão da Iniciativa  não é substituir um Acordo por outro nem servir de pretexto para que se melhore o que existe.

Dito isto, o que está, então, verdadeiramente em causa no espírito, na forma e no conteúdo desta iniciativa cívica? Muito resumidamente, o Projecto de Lei limita-se a revogar a decisão, tomada pela Assembleia da República em 2008, de aceitar como boa uma “pequena alteração” ao Acordo Ortográfico de 1990.
^{Quadro resumo com o resultado da votação que aprovou a RAR 35/2008}

Com essa “pequena alteração”, o Acordo Ortográfico passou a dispensar a ratificação de todos os países envolvidos para entrar em vigor. Em vez de um total de oito, passaram a bastar apenas três países para que essa entrada em vigor pudesse acontecer.

Num protocolo cuja finalidade era unificar a ortografia da Língua Portuguesa, isto era evidentemente um absurdo. É certo que a unificação ortográfica seria sempre uma impossibilidade, mesmo com a assinatura de todos. Mas admitir, nem que fosse em teoria, que um tal protocolo poderia funcionar em “regime de opção” seria um absurdo em cima de outro. O mais elementar bom-senso recomendaria que uma tal proposta tivesse sido chumbada. Não foi esse, infelizmente, o sentido de voto (a favor da RAR 35/2008) da maioria dos deputados naquele fatídico dia 16 de Maio de 2008. Grande parte dos deputados, aliás, nem sabiam o que constava do diploma que aprovaram, muitos julgavam estar a admitir Timor-Leste na CPLP (ponto 2 da RAR) e outros limitaram-se, como de costume, a seguir a “disciplina partidária”: vota a favor da RAR tal, contra o PdL XX/ZZ, abstém-te no diploma Z, ok, ok, já tomei nota.

Claro que, com essa decisão — a aprovação da chamada Resolução da Assembleia da República 35/2008 — duas coisas podiam acontecer: o AO90 podia, apesar dessa trafulhice, acabar por ser ratificado por todos os países… ou não.

Na génese dessa Resolução, uma “pequena alteração”. Quatro anos antes, em 2004, volvidos quase 15 anos sobre a invenção do AO e não havia nada. Nem Acordo, nem ratificações, nem Vocabulário Ortográfico Comum. Em vez de reconhecerem o erro da insistência num protocolo que ninguém queria, inventaram a regra dos três em vez de oito. A lógica só pode ter sido esta: assinem Portugal e o Brasil sendo, em exclusivo, a escrita brasileira aquilo a que se chama Ortografia portuguesa. Os PALOP (a CPLP), que remédio terão esses outros países de ir atrás. Para já, como bastam 3 países, então temos o Brasil (2004) e mais dois ao calhas, pode ser Cabo Verde (2005) e São Tomé (2006); pronto já são 3, portanto o AO90 está em vigor também nos outros 5.

Assim, e voltando ao cerne da questão, o objectivo da nossa ILC é, precisamente, reverter a decisão de aceitarmos que três países possam valer por oito. A nossa proposta resume-se a isto e, naturalmente, não  revoga o próprio Acordo Ortográfico e sequer revoga o 2.º Protocolo modificativo.

Aquilo que a ILC-AO entregou na Assembleia da República é, simplesmente, a correcção do erro que constituiu a aprovação da famigerada RAR 35/2008. Nada mais.

Portanto, o pretexto “constitucionalista” não colhe, é absurdo.

De tal maneira fiquei intrigado com semelhante “lata” dos deputados que me dei ao trabalho de traduzir os “pareceres” deles para Português (a partir de imagens em pdf) e por fim resumi tudo com “links” numa nova página. As transcrições têm também valor acrescentado: “links” internos e externos, notas várias, destaques e sublinhados. A ver se lendo bem, relendo melhor e coligindo materiais e ligações, talvez assim fosse possível aceitar aquela aldrabice “constitucional” como — ao menos — os meritíssimos tribunos não estarem simplesmente a gozar com o pagode.

Tudo aponta para que não, de facto. Não estão a gozar com a Iniciativa, só engendraram aquela aldrabice da inconstitucionalidade porque agora tanto se lhes dá, vale tudo e qualquer coisa serve,

O resultado final, digamos assim, de uma longa luta, velha de uma dúzia de anos.

Não será, no entanto, por me ter reformado em 2015 que deixarei de acompanhar a ILC até ao fim da história (que em breve será “istória” porque os brasileiros “escrevem como falam” e são eles os donos da língua). Afinal, que diabo, não será por causa da reforma que a questão passou a ser outra nem o facto de ser o 1.º subscritor me impedirá de dizer sobre a Iniciativa tudo aquilo que puder e quiser.

Agora já nem o lápis cor-de-rosa ou laranja me faz sequer arquear uma sobrancelha.

Autocracia: «É uma forma de governo na qual há um único detentor do poder político-estatal, isto é, o poder está concentrado num único governante, podendo ser este um líder, um comité, um partido, uma assembleia, etc. O governante tem controlo absoluto em todos os níveis do Estado.»
https://pt.wikipedia.org/wiki/Autocracia

[foto de topo: composição partilhada no Twitter de History Hit]

(continua)