Não é bem assim. Ou, em rigor, não é nada assim. Pelo menos no título da “notícia” há uma piquena truncagem.
Que se passe a ferro, salvo seja, a contestação desde (até antes de) 2010, isto é, apagando toda uma década com apenas um sopro, bem, ainda vá, de facto a ILC-AO foi entregue no Parlamento há “apenas” dois anos. De tudo o que antes dessa entrega se passou, da luta contra o AO90 iniciada nos trepidantes meses finais do já longínquo ano de 2008, do antes, do durante e dos entretantos sobeja com certeza alguma ponta solta mas o essencial está devida e claramente escarrapachado n’”Uma História (Muito) Mal Contada“. Acresce que, desde então e agora ainda, não apenas foi conservado o seu “sítio” original como está disponível a actual versão “online” da iniciativa cívica pela revogação da entrada em vigor do AO90.
Dois aninhos, portanto, levaram os “serviços” da Assembleia a “despachar” o assunto, com uma displicência assombrosa e, não desfazendo na igualmente parlamentar lata descomunal, um desprezo assinalável manifestado pelo sistema parlamentarista português para com a mais elementar das regras do regime democrático, isto é, para com a democracia propriamente dita. Desprezo esse que abarca não apenas o sistema político que a enforma mas também, ou principalmente, os votantes que a consagram, aquele povo que os deputados dizem representar e que através da cruzinha legitimam o funcionamento, as instituições e, em suma, toda a estrutura do próprio Estado.
730 dias, contas redondas, uma bagatela, portanto, segundo o padrão de infindável arrastamento que é característica intrínseca de “nossos” 230 tribunos, para os quais uma piquena demora de dois anitos é coisa pouca (ou nenhuma), que jamais lhes tira o sono e não perturba nunca seu sagrado remanso, digo, ressonar. Em todo este tempo, sempre escudados num mutismo escandalosamente suspeito e deambulando no secretismo das negociatas e dos lobbyists, em plenos Passos Perdidos ou nos “clubs” privados das imediações, os eleitos da Nação apenas tiveram tempo para inventar “razões”, mentir descaradamente e perverter a própria figura legal (a Iniciativa Legislativa de Cidadãos) que eles mesmos criaram, enquanto “legislador”, mas que afinal jamais passou de figura de estilo “democrático”.
Tal e tão prolongada descanseira terá, nessa farsa teatral, obedecido obviamente não apenas a piquenas necessidades fisiológicas, uma das quais e a mais ingente será dormir, como também a outras urgências que realmente não devem ser lá muito piquenas ou no mínimo não serão realmente assim tão piquenas. Os negócios, pelo menos os estrangeiros, parecem estar rolando sobre carris, não apenas em geral mas também em particular para alguns dos mais “empreendedores”, especialistas em “indústrias” várias, como a das “portas rotativas”, o fabrico de “factos”, a manufactura de vontades e “solidariedades”, transitários de turismos vários e geniais inventores de tudo quanto há, das “energias alternativas” aos “mercados” (da alta finança, isto é, da vigarice global), passando pelas tretas pacifistas (tráficos sortidos) e por outras fabulosamente imaginativas formas de enriquecer brutalmente à custa do povinho ignaro. Convenhamos que, no fim de contas, nunca antes tão poucos enganaram tanto e durante tanto tempo tanta gente.
Nesta abrangente (e horripilante) acepção, no âmbito da geral corrupção a chamada “questão linguística” (“adotar” o brasileiro como Língua nacional) será para alguns um pormenor. Não é. A História não é um pormenor.
Sucede que, portanto, segundo relata o serviço público de “télvisão” sobre o despacho de Ferro Rodrigues, ou a ILC-AO amocha “ou não há discussão“.
Bem, nada de novo, em especial porque nunca houve discussão alguma, estamos portanto habituados ao conceito de discussão inexistente ou de diálogo de surdos que geneticamente caracteriza a chamada “casa da democracia” de São Bento: a entrada em vigor do AO90 foi “aprovada” à sorrelfa, através da “Resolução da Assembleia da República” n.º 35/2008, uma golpada parlamentar tão obscenamente evidente que nem a uma ameba poderá passar despercebida.
A intenção era bem clara e os pressupostos regimentais pareciam ser sérios.
«No pressuposto de que as leis da República têm por finalidades a defesa dos interesses e a regulação das relações entre os cidadãos que são parte integrante e a própria razão de ser dessa mesma República, caberá a estes exercer os seus direitos de cidadania, nomeadamente através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), caso considerem que houve prejuízo para os seus interesses colectivos ou que foram afectadas as relações entre os indivíduos e/ou entre os grupos sociais.» [ILC AO90: revogação da RAR 35/2008 (Preâmbulo)]
Porém, por fim, depois de deixar arrastar infindavelmente o caso ao longo de meses a fio, a alguém lá na parlamentar barraca ocorreu passar uma cruz sobre o assunto e, sem bulir com as datas — que ficaram inalteradas, atarrachadas ao atraso deles que assim passa a ser culpa dos interessados — mandaram tecnicamente “arquivar” a ILC contra o AO90. E chiu, que os ilustres não têm vagar para se ralar com “minudências” nem pachorra para aturar poviléu.
Que ingenuidade, oh, deuses! Mea culpa, mea culpa, mea maxima culpa. Afinal tudo aquilo, qualquer ILC, a “ferramenta cívica”, a arma legislativa democrática ao dispor da “sociedade civil”, a partilha do poder legislativo (como o executivo, como o judicial) entre políticos e cidadãos, tudo mentira, tudo encenação, tudo uma farsa miserável.
“Poder soberano” significa muito mais do que uma simples tradução literal.
Grupo de cidadãos contesta há dois anos aprovação do Acordo Ortográfico
RTP Notícias – actualizado 5 Maio 2021
por Ana Isabel Costa
Continua a não ser consensual a aplicação do acordo ortográfico em Portugal. A aplicação do novo acordo ortográfico, está em vigor apenas em alguns dos países de Língua Oficial Portuguesa, onde se inclui Portugal. Um grupo de cidadãos nacionais contesta a aprovação do Acordo Ortográfico e apresentou um projecto de lei na Assembleia da República, há mais de dois anos.
Desde então a iniciativa pública para fazer marcha atrás no acordo não tem tido qualquer avanço.
Nuno Pacheco, um dos subscritores desta iniciativa de cidadãos explica que a alternativa proposta – petição – quase nunca tem efeitos práticos.
O jornalista também garante que este movimento não quer rasgar todo o acordo ortográfico, apesar de não concordarem com ele. Querem apenas eliminar a parte que permite que tenha as assinaturas de somente três países.
Do lado dos defensores deste acordo está Edite Estrela. A deputada do PS e antiga presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, que analisou o assunto e explicou à Antena 1 as vantagens que esta mudança implicou.
[Notícia RTP (sem imagens no original). Imagens de: parlamento.pt]
