Artigo 3.º
Finalidade geral das Ordens Honoríficas Portuguesas
2 – Quando a condecoração se destine a galardoar feitos heróicos em campanha é concedida com palma.
3 – De harmonia com os usos internacionais, as Ordens Honoríficas Portuguesas podem ser atribuídas a cidadãos estrangeiros, como membros honorários de qualquer grau, não se lhes aplicando as condições da sua concessão a cidadãos nacionais.
4 – Os corpos militarizados e as unidades ou estabelecimentos militares podem ser declarados membros honorários de qualquer das Ordens Honoríficas Portuguesas, sem indicação de grau.
5 – As localidades, assim como colectividades e instituições que sejam pessoas colectivas de direito público ou de utilidade pública há, pelo menos, 25 anos podem também ser declaradas membros honorários de qualquer das Ordens Honoríficas Portuguesas, sem indicação de grau.
6 – Em todos os casos previstos nos números anteriores, respeitam-se sempre as finalidades específicas de cada Ordem, conforme resultam da presente lei.
Ordem de Camões
Artigo 30.º-A
Finalidade específica
A Ordem de Camões destina-se a distinguir quem tiver prestado:
a) Serviços relevantes à língua portuguesa e à sua projecção no mundo e à intensificação das relações culturais entre os povos e as comunidades que se exprimem em português;
Conteúdos noticiosos que “falam” por si mesmos, sem necessidade de comentários extensos.
Sinopse: o Presidente da República português foi ao Brasil, a pretexto da reinauguração do Museu da Língua brasileira, e levou debaixo do braço, para oferecer aos seus confrades brasileiros, uma Ordem honorífica expressamente criada para o efeito.
Do medalhão deste moderníssimo penduricalho, a “Ordem de Camões”, ainda não existe sequer uma imagem a cores, à excepção daquela em que o exemplar n.º 1 aparece nas mãos de um “cara” qualquer (o Presidente brasileiro não quis saber da palhaçada para nada e nem pôs os pés na “cerimónia”).
Em artigo de opinião publicado no jornal “Sol”, um tal Dinis de Abreu escreve (em brasileiro) uma diatribe exclusivamente partidária, fingindo-se zangado (ou “indignado”, como agora é de bom tom dizer-se) com o “acinte” dos brasileiros e logo aproveitando o embalo para atacar partidariamente o Presidente tuga. Paleio (de) político, portanto, o qual vale o que vale, isto é, zero.
Mais uma vez fica exposta, vergonhosamente escarrapachada em alguns media “do regime”, a canina e salivante bajulação do filho de Baltasar Rebelo de Sousa ao “gigante” brasileiro, a sua inamovível dedicação à causa neo-imperialista sob a “liderança do Brasil”. Com a dedicação característica dos sonsos e na senda de Cavaco, Sócrates e Costa, aquilo a que manifestamente aspira — e que pretende promover a alto desígnio nacional — é entregar a Língua de Camões, simbolicamente representada numa medalha de lata, a uma ex-colónia terceiro-mundista.
Não merecia o nosso poeta maior, símbolo de Portugal, semelhante enxovalho.
O ‘anjo da guarda’ do Governo
Dinis de Abreu
“Jornal Sol”, sol.sapo.pt, 07.08.21
opiniao@newsplex.pt
Com a desenvoltura que o caracteriza, Marcelo Rebelo de Sousa deslocou-se ao Brasil, a pretexto da reinauguração do Museu da Língua Portuguesa, em S. Paulo, que um incêndio quase consumiu há cinco anos. Fez bem. Mas o clima pré-eleitoral que já se vive no país não o poupou.
Apesar de convidado, Jair Bolsonaro não compareceu ao evento, sem aviso prévio, trocando-o por uma concentração de motoqueiros, que decorria no estado paulistano. Uma descortesia.
É certo que Marcelo soube, com ironia, furtar-se ao embaraço, ao citar um provérbio popular – «Só dança quem está na roda»…
Mas ficou o revés, tanto mais que o Presidente era portador da primeira medalha Camões, uma nova condecoração atribuída ao museu recuperado.
Poderá conjecturar-se que o facto de Bolsonaro ter ignorado a homenagem, se deveu ao actual governador de S. Paulo, anfitrião da cerimónia, ser um dos seus activos críticos, ou ’sinal de desagrado’ por Marcelo se ter avistado com Lula da Silva, um seu declarado adversário, ainda a contas com a Justiça.
Mas nada disso absolve o gesto, que não diminuiu Marcelo, mas que foi uma nota dissonante numa celebração da Língua Portuguesa, com mais de 250 milhões de falantes, cabendo ao Brasil o contributo principal.
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