“Acordo de Mobilidade” e pacto de imobilidade

Consummatum est…

Um dos dois principais objectivos políticos que o AO90 esconde foi já exarado em documento oficial vinculativo: Portugal é agora a porta dos fundos para a emigração em massa dos “excedentários” daquele país sul-americano, que assim podem instalar-se no país europeu da sua preferência.

Dos dois objectivos fulcrais, portanto, um deles está consumado e o outro — Angola — para lá caminha a passos largos.

De entre as várias aqui publicadas (e também no antigo “site” da ILCAO), ao longo de não menos de oito anos, virá talvez a propósito reavivar uma das formas de (então) teorização daquilo que afinal, a partir de Outubro de 2021, passará a fazer efeito e a valer como pacote legislativo:

Agora e desta vez como antes e desde sempre, diligentes funcionários do mistério dos Negócios Estrangeiros, entretêm-se na sua ociosa militância com o intuito único de promover os interesses geo-estratégicos, políticos e económicos brasileiros — ainda que para tal haja que fazer tabula rasa de quaisquer Tratados ou Acordos a que Portugal esteja vinculado enquanto Estado-membro da União Europeia. Sob a longa cauda da CPLP — uma efabulação totalmente inventada por alguns portugueses a soldo do Brasil — trabalha-se com entusiasmo nas Necessidades para resolver as necessidades do Brasil. De facto, caso vingasse a tese — por absurda hipótese académica — da livre circulação na CPLP (ou seja, de brasileiros em Portugal e daqui para toda a UE), então teríamos de sobrepor dois regimes de “livre circulação” que mutuamente se excluem: os negócios do Brasil (com a cidadania portuguesa automática?) e o Acordo de Schengen. [22.12.2019 – “O alçapão das Necessidades”]

Pela calada, sub-repticiamente, sem “fazer ondas” e com a conivência tácita da maioria dos órgãos de comunicação social pagos pelo Governo, a bombástica notícia passou quase completamente despercebida, foi sonegada a qualquer espécie de escrutínio e portanto será legítimo supor que “ninguém” fazia a mais pequena ideia de que este golpe de Estado está em curso. A “discussão” do Projecto de Lei do Governo que já deu entrada no Parlamento não passará de mais uma das fantochadas em que acordistas, traidores e vendidos são especialistas; e a respectiva aprovação não passará, evidentemente, de mera formalidade: a maioria parlamentar que entronizou um Governo da mesma “cor” (laranja, cor-de-rosa ou azul às riscas, é indiferente) irá “votar” (aprovar) um Projecto de Lei apresentado pelo mesmo Governo que a Assembleia “escolheu”. Portanto, a dita formalidade, exactamente como sucedeu com o AO90, em 2008, está já aprovada por esmagadora maioria — os 230 deputados fazem o que os respectivos caciques mandam.

Estabelecido o nexo de causalidade entre a Cimeira de Luanda e este “acordo” (outro “acordo”, como em “acordo ortográfico”, a designação favorita dos DDT), não deve haver necessidade de activar mais do que dois neurónios para concluir que resultaram na perfeição todas as manobras de intoxicação da opinião pública, de sabotagem da resistência à brasileirização, de espionagem por profissionais das “secretas” de Linda-A-Velha, de lavagem ao cérebro nas lavandarias televisivas, de infiltração de tarados, vaidosos e mentirosos patológicos nas hostes da resistência, enfim, fácil é concluir que são profissionais e não simples amadores os agentes ao serviço do “gigante brasileiro”, aqueles que são pagos para “achar” que, por exemplo, «devíamos escrever todos em brasileiro».

A este “acordo de mobilidade” responde a respeitável oposição ao “acordo ortográfico” com o tradicional pacto de imobilidade, com uma atitude de paralisia radical, com a tradicional (e patriótica) defenestração de qualquer espécie de raciocínio, com a indigente preguiça mental que na opinião pública provoca uma necessidade inadiável de fazer rigorosamente coisa nenhuma.

Governo português aprovou hoje Acordo para a Mobilidade na CPLP

www.noticiasaominuto.com, 30.09.21

 

Foi aprovada a proposta, a apresentar à Assembleia da República, do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), assinado em Luanda, em 17 de julho de 2021″, lê-se na nota.

O comunicado acrescenta que o “acordo vem permitir o estabelecimento de um quadro de cooperação em matéria de mobilidade dos cidadãos dos Estados-Membros da CPLP e entre esses mesmos Estados, através de um sistema flexível e variável que atende às particularidades relativas a cada Estado“.

Tal como a nota refere, o acordo tem de seguir agora para aprovação no parlamento.

Até agora a proposta para a mobilidade na CPLP só foi ratificada por Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.

Os chefes de Estado e de Governo da CPLP, reunidos em 17 de julho em Luanda, aprovaram o Acordo sobre a Mobilidade no espaço da comunidade.

A resolução de Conselho de Ministros aprovada na XIII cimeira da organização reafirma que a “mobilidade constitui um desígnio fulcral para a materialização da comunidade, pela sua importância para o incremento e a consolidação das relações de cooperação e amizade existentes entre os Estados-membros da CPLP e entre os seus povos, e pelo seu contributo para a aproximação da comunidade aos seus cidadãos”.

Os líderes realçaram a importância da mobilidade em setores como o turismo, a cultura, a educação, a ciência e inovação e na área económico-empresarial, e “do seu papel para o desenvolvimento sustentável dos Estados-membros”.

Além disso, comprometeram-se “a promover as diligências necessárias com vista ao acolhimento, tão célere quanto possível, do Acordo sobre a Mobilidade nos respetivos ordenamentos jurídicos e, ainda, a contribuir para a criação das condições legais e institucionais para o incremento progressivo e ordenado da mobilidade na CPLP de todos os cidadãos dos Estados-membros”.

A XIII Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, na qual Angola assumiu a presidência, ficou marcada pela assinatura deste acordo e por uma nova prioridade: o reforço das relações económicas.

A pedido de Angola, esta cimeira, que deveria ter-se realizado em 2020, foi adiada para julho de 2021, por causa da pandemia, tendo a presidência cabo-verdiana cessante aceitado prolongar o seu mandato, de dois anos, por mais um.

A proposta de Acordo sobre Mobilidade estabelece um “quadro de cooperação” entre todos os Estados-membros de uma forma “flexível e variável” e, na prática, abrange qualquer cidadão.

Aos Estados é facultado um leque de soluções que lhes permitem assumirem “compromissos decorrentes da mobilidade de forma progressiva e com níveis diferenciados de integração”, tendo em conta as suas próprias especificidades internas, na sua dimensão política, social e administrativa.

Neste contexto, têm a “liberdade (…) na escolha das modalidades de mobilidade, das categorias de pessoas abrangidas”, bem como dos países da comunidade com os quais pretendam estabelecer as parcerias, segundo a proposta a que a Lusa teve acesso.

A proposta define que a mobilidade na CPLP abrange os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço, bem como os de passaportes ordinários.

Além disso, o acordo prevê subdividir os titulares de passaportes ordinários em grupos, em função de atividades que exerçam, nomeadamente professores, investigadores, empresários, agentes culturais, artistas, desportistas e representantes de órgãos da comunicação social, escritores, músicos, promotores e organizadores de eventos culturais e desportivos e estudantes.

A questão da facilitação da circulação tem vindo a ser debatida na CPLP há cerca de duas décadas, mas teve um maior impulso com uma proposta mais concreta apresentada por Portugal na cimeira de Brasília, em 2016, e tornou-se a prioridade da presidência rotativa da organização de Cabo Verde, nos últimos três anos.

Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste são os nove Estados-membros da CPLP.

[Transcrição integral e “ipsis verbis” de artigo publicado no jornal online “Notícias ao Minuto” em 30.09.21.
Destaques meus. Inseri “links” com citações de “posts” anteriores. A cacografia brasileira do original foi propositadamente mantida na transcrição.]