O PCP apresentou em 2018 um Projecto-de-Lei com a finalidade de que Portugal se desvinculasse do “acordo ortográfico” de 1990.
Agora, o CDS-PP inclui no seu programa eleitoral a reversão desse mesmo “acordo”.
São estes, pelo menos até mais ver, os partidos com representação parlamentar que expressamente declaram não apenas a sua oposição activa ao AO90 como a intenção de promover a desvinculação do Estado português ao tratado assinado em 1990 pelo delegado mandatado pelo então primeiro-ministro, que depois ascendeu à cadeirinha de Presidente da República.
O facto de CDS e PC representarem entre si a amplitude máxima do espectro político nacional, da esquerda à direita, implica a mais do que evidente independência daquilo que está em causa. Trata-se, portanto, dada a absoluta heterogeneidade das organizações partidárias que neste particular estão em excepcional sintonia, de caso único na matéria, ou seja, concordam num assunto que se insere na defesa do interesse nacional.
Das posições tomadas por todos e cada um dos partidos políticos demos conta aqui mesmo em Setembro de 2019; além das posições de rejeição já então manifestadas por CDS-PP e pelo PCP, dos diversos documentos e das declarações de destacados e históricos militantes dos partidos do chamado “centrão” (por exemplo, Manuel Alegre pelo PS ou Zita Seabra pelo PSD) indiciam claramente que também existem posições de rejeição política por parte de (pelo menos) largos sectores dos partidos do arco da governação.
Também o “Partido Animais e Natureza” (PAN) e o “partido eleitoral Os Verdes” declararam a sua oposição activa à cacografia, não sendo conhecidas posições oficiais de rejeição do AO90 por parte dos restantes concorrentes às próximas eleições legislativas.
Como sabemos, o “acordo ortográfico” de 1990 — que de ortográfico nada tem e de acordo ainda menos — foi uma negociata exclusivamente política com um único fundamento, o dinheiro, uma só finalidade, enriquecer obscenamente e depressa. Os nichos de mercado que os meliantes governamentais e seus serventes pretendem explorar, com o prestimoso auxílio de alguns idiotas úteis, abarcam diversas áreas de actividade “política”, desde o esbulho das riquezas naturais de Angola (petróleo, diamantes) e de Moçambique (gás natural) até à exploração de mão-de-obra (miseravelmente barata ou literalmente escrava), passando pelas mais imaginativas linhas de tráfico (de influências, de emigração ilegal, de substâncias várias).
Isto ele é gente que se serve de uma estranha retórica para “justificar” o injustificável, utilizando o discurso demagógico dos mandantes disfarçados de governantes, a desprezível mas inacreditavelmente próspera seita de DDT (donos disto tudo) cujo mister consiste na íntegra em mentir compulsivamente e assim mistificar infindavelmente o saque, o desfalque, o roubo, a corrupção endémica, essa droga dura de que militante e convictamente dependem em absoluto, à qual estão desesperadamente agarrados, como se os tolhessem para sempre as correntes da maldade ou os não sossegasse nem a tenaz da sua própria mão invisível.
Depois da ceia de Natal, a de Ano Novo, sem primos afastados, “só gente da casa”. “Estamos habituados a ressuscitar nas urnas”, diz Chicão
Uma semana após vídeo de Natal, Francisco Rodrigues dos Santos partilhou nova mensagem. Para além de garantir que CDS não morreu, apresentou “Linhas Azuis para a viabilização de um governo de direita”
Acompanhado por caras do partido, “gente da casa”, como o número dois da lista de candidatos por Lisboa, José Ribeiro e Castro; ou as cabeças de lista pelo Porto, Filipa Correia Pinto, ou por Setúbal, Cecília Anacoreta Correia, Francisco Rodrigues dos Santos deu a conhecer as doze condições que o partido tenciona impor na hora de negociar um possível apoio a um governo de direita:
7. Regresso das parcerias com escolas particulares e cooperativas e reversão do acordo ortográfico;
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
Grupo Parlamentar
Projecto de Resolução N.º 1340/XIII-3ª
Recomenda o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, acautelando medidas de acompanhamento e transição, a realização de um relatório de balanço da aplicação do novo Acordo Ortográfico da língua portuguesa e uma nova negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico. [“post” Recesso, já!]
Ora, em tal conformidade é totalmente inviável a apresentação em sede de Parlamento de qualquer iniciativa política que por algum motivo não agrade ao partido do Governo ou escape ao controlo dos partidos maioritários em coligação. Do que resulta a total e absoluta irrelevância dos deputados, que para o efeito (aprovação ou rejeição de iniciativas e diplomas) cumprem apenas o papel de corpo presente: o seu sentido de voto foi previamente determinado pelos respectivos directórios partidários. Portanto, a votação pelos deputados desta iniciativa do PEV — ou de qualquer outra entregue em mão a São Bento — foi totalmente inútil, como é invariavelmente inútil, tratando-se, na prática, de um simples ritual regimental sem o menor vestígio de democraticidade e sem qualquer espécie de relevância ou efectividade; se os votos dos deputados não são dos deputados (são do respectivo “chefe”) e se o resultado dessa “votação” já estava previamente determinado, então será legítimo (e justo) que um qualquer cidadão pergunte a si mesmo para que raio servem as votações na Assembleia da República; com efeito, em vez da cena teatral com 230 actores, cinco ou seis chamadas telefónicas para as sedes partidárias bastaria para aprovar ou chumbar qualquer iniciativa legislativa ou diploma legal.
Não houve portanto nesta sessão qualquer tipo de votação, a não ser a ritual e inútil, assim como também não houve qualquer espécie de “discussão” sobre o Projecto de Resolução em causa, debitando as diversas bancadas parlamentares um discurso impermeável a um único argumento que não seja da sua própria lavra; sequer dão-se à maçada de ouvir as intervenções alheias (tagarelam, de costas para a oradora, em amenas cavaqueiras). [“post” Trinta anos de luta]