Dia: 29 de Novembro, 2022

Estatuto: 0.04714637346% de “igualdade”

Alguns dos Despachos emitidos nas últimas horas (no momento da execução deste “post”). “Click” na imagem para obter dados instantâneos e completos.

Critério de pesquisa: “estatuto de igualdade”

Retomando a questão do “post” anterior, em que o assunto é estreado: porque nunca foi referido e muito menos discutido este que é um Tratado internacional importantíssimo? E, a propósito: se o dito serviu de suporte “legal” aos subsequentes “acordos” (ou querem fingir que este nada tem a ver com o #AO90?), porque nunca foi sequer mencionado em qualquer deles? E ainda, ou em conclusão: estaremos perante um “segredo de Estado”?

Mas se esse “segredo” está à vista de toda a gente…

Ou, melhor dizendo, se esse “segredo” estivesse mesmo à vista de toda a gente, excepção feita aos próprios brasileiros, a quem o assunto exclusivamente interessa, às suas agências e serviços de emigração ou, em suma, aos profissionais do milieu.

Então, qual terá sido o motivo para que, ao longo de 22 anos, tamanha cortina de silêncio tenha escondido a existência de tão importante documento? Das diversas pesquisas que é possível executar nos vários “motores de busca”, apenas o serviço Bing (aliás, muito melhor do que o consagradíssimo Google) devolve alguns resultados consistentes… se bem que limitados igualmente a conteúdos brasileiros. E aos escritórios de advogados portugueses (ou sediados em Portugal) que já vão pipocando por aí, à cata de “renda fáciu” (rendimentos fáceis).

Para que portugueses e emigrantes de outras nacionalidades tomassem conhecimento do Tratado — e não custa nada imaginar que não iriam ficar lá muito contentes com a novidade — teriam necessariamente de saber (ou sequer imaginar) que semelhante coisa existe e então, a partir desse conhecimento básico, poderiam saber o que procurar, ao certo ou pouco mais ou menos.

Aliás, deverá ser com toda a certeza — e muito justamente — motivo de indignação que as prerrogativas previstas naquele leonino “contrato” sejam um exclusivo em absoluto reservado aos nascidos em determinada ex-colónia portuguesa, discriminando liminarmente angolanos, moçambicanos, cabo-verdianos, guineenses, são-tomenses e timorenses.

Ora, como ninguém sabia absolutamente nada sobre o “direito de admissão” reservado a brasileiros, ninguém (de) fora do Brasil poderia ter pesquisado na Internet algo sobre “estatuto de igualdade” entre Portugal e Angola, Portugal e Moçambique, Portugal e Cabo Verde, Portugal e Guiné-Bissau, Portugal e São Tomé e Príncipe, Portugal e Timor-Leste. Aos nascidos nessas outras — pelos vistos, menosprezáveis ou “menores” — ex-colónias portuguesas, apenas restaria contar com os diversos acordos parcelares (mais restritivos, evidentemente) firmados entre o país de cada um deles e a República Portuguesa.
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