Estatuto: 0.04714637346% de “igualdade”

Alguns dos Despachos emitidos nas últimas horas (no momento da execução deste “post”). “Click” na imagem para obter dados instantâneos e completos.

Critério de pesquisa: “estatuto de igualdade”

Retomando a questão do “post” anterior, em que o assunto é estreado: porque nunca foi referido e muito menos discutido este que é um Tratado internacional importantíssimo? E, a propósito: se o dito serviu de suporte “legal” aos subsequentes “acordos” (ou querem fingir que este nada tem a ver com o #AO90?), porque nunca foi sequer mencionado em qualquer deles? E ainda, ou em conclusão: estaremos perante um “segredo de Estado”?

Mas se esse “segredo” está à vista de toda a gente…

Ou, melhor dizendo, se esse “segredo” estivesse mesmo à vista de toda a gente, excepção feita aos próprios brasileiros, a quem o assunto exclusivamente interessa, às suas agências e serviços de emigração ou, em suma, aos profissionais do milieu.

Então, qual terá sido o motivo para que, ao longo de 22 anos, tamanha cortina de silêncio tenha escondido a existência de tão importante documento? Das diversas pesquisas que é possível executar nos vários “motores de busca”, apenas o serviço Bing (aliás, muito melhor do que o consagradíssimo Google) devolve alguns resultados consistentes… se bem que limitados igualmente a conteúdos brasileiros. E aos escritórios de advogados portugueses (ou sediados em Portugal) que já vão pipocando por aí, à cata de “renda fáciu” (rendimentos fáceis).

Para que portugueses e emigrantes de outras nacionalidades tomassem conhecimento do Tratado — e não custa nada imaginar que não iriam ficar lá muito contentes com a novidade — teriam necessariamente de saber (ou sequer imaginar) que semelhante coisa existe e então, a partir desse conhecimento básico, poderiam saber o que procurar, ao certo ou pouco mais ou menos.

Aliás, deverá ser com toda a certeza — e muito justamente — motivo de indignação que as prerrogativas previstas naquele leonino “contrato” sejam um exclusivo em absoluto reservado aos nascidos em determinada ex-colónia portuguesa, discriminando liminarmente angolanos, moçambicanos, cabo-verdianos, guineenses, são-tomenses e timorenses.

Ora, como ninguém sabia absolutamente nada sobre o “direito de admissão” reservado a brasileiros, ninguém (de) fora do Brasil poderia ter pesquisado na Internet algo sobre “estatuto de igualdade” entre Portugal e Angola, Portugal e Moçambique, Portugal e Cabo Verde, Portugal e Guiné-Bissau, Portugal e São Tomé e Príncipe, Portugal e Timor-Leste. Aos nascidos nessas outras — pelos vistos, menosprezáveis ou “menores” — ex-colónias portuguesas, apenas restaria contar com os diversos acordos parcelares (mais restritivos, evidentemente) firmados entre o país de cada um deles e a República Portuguesa.

De resto, o que a intoxicação social (vulgo, OCS) tem usado como arma de propaganda e como dispositivo de embotamento da realidade é constituído por encenações consecutivas, as acusações de brasileiros sobre “preconceito, racismo e xenofobia” (1, 2, 3, 4, 5) de que alegam ser vítimas em Portugal, as queixas de estudantes brasileiros sobre as “tremendas” dificuldades que lhes são impostas pelos malvados profs tugas e todo um ror de maldades de que eles são vítimas, coitadinhos; ou seja, e nisso temos de reconhecer-lhes alguma maestria, a habitual vitimização como arma política (1, 2, 3).

O Estatuto de Igualdade é um Tratado, nos termos da Convenção de Viena. Foi «feito em Porto Seguro, aos 22 dias do mês de Abril do ano de 2000», foi assinado «pelo Governo da República Federativa do Brasil, Luiz Felipe Lampreia, Ministro de Estado das Relações Exteriores» e «pelo Governo da República Portuguesa, Jaime José Matos da Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros», e foi publicado no “Diário da República” n.º 287, de 14 de Dezembro de 2000.

Segundo dados da CIA (Central Intelligence Agency), o Brasil tem 217,240,060 habitantes enquanto que Portugal conta com apenas 10,242,081 alminhas. O que significa, portanto, que este Tratado de “igualdade” vale para 22 brasileiros tanto como vale para 1 único português, o que é “ligeiramente” desproporcional: por hipótese académica (e algébrica), poderíamos enviar para lá 1 milhão de emigrantes e, “em troca”, à conta desses, eles mandavam-nos 22 milhões de gente. Deve obedecer a esta “lógica” a mais recente campanha de desinformação governamental orquestrando as estatísticas demográficas. Que precisamos de importar indivíduos em massa, diz a propaganda, por causa do saldo (de quê, dizem, de quem, já não), por causa da pirâmide etária, “derivado” às contas entre reformados e pessoal no mercado de trabalho, umas lindezas assim.

“Ah, e tal”, dirão os do costume e como de costume, já formatados até ao cerebelo, mas é que “eles” são um país-continente e Portugal é uma caganita (sim, é usando esta asquerosa analogia que alguns tugas se referem ao seu próprio país), “partantes” eles têm vinte vezes mais direitos do que “a” nós.

Bom, mesmo que assim fosse, mais uma hipótese académica, se bem que igualmente latrinária, então e a quantos portugueses no Brasil foi concedido pelo governo brasileiro o mesmíssimo “estatuto de igualdade”? 100? 50? 20? 1? Mistério. Outro Mistério dos Negócios Estrangeiros.

E, já agora, em que “site” do Governo brasileiro está uma cópia do “novo” Tratado com 22 anos? Deve ter sido lapso meu, do qual desde já me penalizo — com alguma comoção, confesso –, mas na verdade o que encontrei nos mais diversos endereços “.br” foi o outro Tratado, o assinado nos tempos de outro Marcelo, o de 1972. Em cuja “ficha técnica”, aliás, está escarrapachado que «Não consta revogação expressa».

Mas deve ser confusão minha, realmente. Há uma data de… datas que não coincidem.

Lá terei de investigar tudo outra vez, a ver se não escapou nadinha.

Talvez o Estatuto de Igualdade de 1972 seja diferente do Estatuto de Igualdade de 1971.

Talvez a publicidade ao “cartão de cidadão” português em sites brasileiros não tenha nada a ver com isto.

Talvez entrementes Portugal tenha saído da União Europeia e também isso não tenha nada a ver.

Ah, pois é, o Mundial. Vivó Mundial. A bola é que está a dar. Esta xaropada não interessa nem ao menino Jesus.

[Imagens de: “Bing” (intermédia) e “O Jogo” (rodapé)]


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