“Igualdade” e #AO90, o todo e as partes

  • Primeiro — Portugal “invadiu” o Brasil (que, por mero acaso, não existia na época) no ano da graça de 1500 e por ali se entreteve até 1822 “roubando o ouro brasileiro” e “escravizando” e “exterminando” os brasileiros.
  • Segundo — Portugal vive ainda hoje à custa do “ouro roubado ao Brasil”, ao que acresce a fortuna constituída pelos fundos provenientes da União Europeia.
  • Logo, portanto — o Brasil tem toda a legitimidade “histórica” não apenas para se vingar da exploração desenfreada a que os brasileiros “foram” sujeitos pelos tugas, como também para que Língua e Cultura do antigo colonizador sejam agora substituídas pelas do (“coitado do”) povo anteriormente colonizado.

Além da reposição da “justiça” histórica (incluindo efeitos retroactivos) temos, por conseguinte, o dever de ficar para sempre gratos — há dívidas que jamais prescrevem porque nunca poderão ser liquidadas — pelo facto de o Brasil exportar para Portugal, quase integralmente grátis, além de jogadores de futebol e telenovelas, também o seu “fálá”, o seu “isscrêvê” e, de resto, todo o seu sambístico circo. Trata-se, segundo esta arrepiante “lógica”, de uma tomada de posse “transparente”, que aliás não é mais do que mera recuperação por perdas e danos, em simples exercício do seu deles “direito natural”.

Do programa oficial de ensino da disciplina de História do lado de lá:

A colonização portuguesa no Brasil se efetivou a partir da exploração, povoamento, extermínio e conquista dos povos indígenas (povoadores) e das novas terras.
A colonização portuguesa no Brasil teve como principais características: civilizar, exterminar, explorar, povoar, conquistar e dominar.
A partir de então, já sabemos de uma coisa, que o Brasil não foi descoberto pelos portugueses, pois afirmando isto, estaremos negligenciando a história dos indígenas (povoadores) que viviam há muito tempo neste território antes da chegada dos europeus.[“Brasil Escola”]

Por amostras deste calibre poderá julgar alguém que não é “normal” a política “educativa” do Estado brasileiro servir o objectivo político de disseminar — desde o ensino básico — a lusofobia, levando os brasileiros a detestar o tuga, colonizador, “ladrão” e “imbéciu”?

E, já agora, aproveitando o ensejo de estarmos a falar de imbecis, mai-las suas alarvidades, seria avisado atendermos também àquilo que move alguns portugueses coniventes — ou, em rigor, detentores de passaporte português –, os brasileiristas empedernidos, os bajuladores, subservientes e lacaios, os pategos deslumbrados com o pretenso gigantismo do “país-continente”.

Evidentemente, o primeiro factor a considerar para explicar esse fenómeno inexplicável é o chamado complexo do colonizador. O qual só por si não explica grande coisa (pois, naturalmente, daí o termo “complexo”) mas contribui para que entendamos as reacções de coitadismo militante que resulta de um outro complexo decorrente do primeiro: o complexo de culpa. Sintetizando em extremo uma série de processos mentais… complexos, o cidadão de um país que já foi potência colonial sente imensa culpa não apenas por isso mesmo, a priori, como ainda mais pelos putativos maus-tratos e violências que os seus antepassados terão exercido sobre o (coitado do) indigenato das colónias, e portanto cabe às gerações actuais expiar as culpas, sejam elas reais ou imaginárias, mas tendo de passar necessariamente por reais, dos seus maldosos, sanguinários antepassados.

É certo, se bem que simultaneamente absurdo, que ainda hoje, para alguns portugueses, mesmo não tendo absolutamente coisa alguma a ver com qualquer das ex-colónias portuguesas (e, por maioria de razões, até porque já lá vão dois séculos de independência, quanto ao Brasil), o complexo de culpa implica um sentimento — apenas latente ou claramente expresso — da necessidade de uma punição “correctiva” urgente; a qual punição bem depressa trepará da esfera meramente pessoal para o plano colectivo. Ou seja, se o tuga “acha” que os brasileiros foram todos brutalmente violentados, salvo seja, pelo (maldito) colono dos séculos XVI a XIX, então todo o povo português deve “pagar” por isso — e pagar com língua de palmo, que nestas coisas terríveis não há cá borlas nem pechinchas.

Portanto, vá de “ceder”. E conceder. E ceder de novo. E as vezes e o que mais for preciso. Para “pagar” a “dívida” histórica não existem infelizmente empresas ou serviços especializados em cobranças difíceis, portanto o plano prestacional será para todo o sempre e a ele ninguém poderá escapar. “Nós” (ou seja, eles, mas, como sabemos, para eles, eles são “nós”), e isto já sem contar com os mercenários, vendidos, políticos, agentes, jornalistas e outros “intelectuais” por conta, temos obrigatoriamente de abrir mão de tudo — mas de tudo mesmo, sem a mais ínfima reserva, nem sequer a de carácter — e de “lhes” dar tudo aquilo que a “eles” apetecer.

Venha de lá então a CPLB, dado o “valor económico da língua“ brasileira, a ver se os “índios” se estabelecem em minas de Angola e de Moçambique, por exemplo, coitadinhos. E, de caminho, venha o #AO90, claro, porque a língua univérsáu é deles e afinal o Português é “muito complicado”, tem “letras a mais”, “só atrapalha”. Bom, e já agora venham de lá também o “Acordo de Morbililidade” e o Estatuto de Igualdade, pois claro, ao fim e ao cabo os “cara” têm carradas de razão, Portugal só vive de chular a UE, assim com’assim mais vale abrir-lhes de par em par a “porta dos fundos” para a União Europeia.

Dos dois “posts” anteriores (1, 2) sobre o Tratado de Igualdade, não consta uma única referência ao Estatuto de Igualdade, expressa ou mesmo subentendida, que tenha alguma vez surgido na imprensa ou em qualquer outro meio de comunicação (rádio, televisão, Internet); não existe também, realce-se de novo, uma só menção àquele Tratado internacional em qualquer dos acordos subsequentes (#AO90, Acordo de Mobilidade, Estatuto de Igualdade etc.). Realmente, é muito estranho tanto silêncio sobre um tema que fornece respaldo legal a todos os demais acordos entre os dois Estados.

Depois de muito pesquisar, encontrei apenas duas únicas excepções ao blackout geral de 22 anos; ambas no jornal “Público”, uma de Agosto de 2019 e a outra de Junho de 2022.

Mais de 3000 conseguiram esse estatuto em 2018, mais do que em qualquer outro ano da última década. Raros são os estudantes que dessa forma conseguem ter propinas mais baixas, mas há outros benefícios para quem chega a Portugal. A entrada crescente de brasileiros no ensino superior nacional está a provocar uma corrida ao Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres (EIDD) entre cidadãos dos dois países. No último ano, praticamente duplicou a concessão dessa prerrogativa, definida no Tratado de Porto Seguro de 2000. O Estatuto do Estudante Internacional, aprovado há cinco anos, atraiu mais alunos do Brasil, mas ao mesmo tempo obriga-os a pagar propinas mais altas. (…) [“Público”, 11.08.19]

Dados constam do mais recente Relatório de Imigração, Fronteiras e Asilo 2021, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ao qual o PÚBLICO teve acesso. Estatuto de igualdade de direitos traz vantagens como um cartão praticamente igual ao cartão de cidadão português. No ano passado as concessões de estatuto de igualdade de direitos e deveres dadas a brasileiros aumentaram quase 40%. Em 2020, houve pouco mais de 7500 brasileiros que receberam aquele estatuto e, em 2021, chegaram aos 10.500. Proporcionalmente aos residentes brasileiros – que em 2021 passaram os 204 mil -, as concessões representam apenas 5%, mas a tendência de crescimento espelha as vantagens deste estatuto que quatro anos antes só foi concedido a 1736 cidadãos. (…) [“Público”, 23.06.22]

Os documentos de carácter legislativo acumulam-se e outro tanto sucede com outros tipos de registos, uns formais, outros nem por isso, mais as notícias, umas reais e outras meramente propagandísticas. com as inerentes e decorrentes consequências… práticas.

Até ver, a coisa vai correndo pelo melhor, tudo nos conformes, para os interesses geoestratégicos e económicos de uma das partes e para as contas bancárias de alguns traficantes da outra. Veremos então se Portugal já é de facto — porque jamais o será de direito — o 28.º estado brasileiro.

Talvez convenha, portanto, para facilitar o entendimento de uma questão com tudo para ser um problema, passar a referenciar sequencialmente a série de “posts” sobre este tema, o qual poderemos genericamente intitular como “O AO90 é um todo ou uma parte?”

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