Dia: 20 de Fevereiro, 2023

Cândido, Pangloss, Voltaire (e vice-versa)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011

Determina a aplicação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa no sistema educativo no ano lectivo de 2011-2012 e, a partir de 1 de Janeiro de 2012, ao Governo e a todos os serviços, organismos e entidades na dependência do Governo, bem como à publicação do Diário da República

O Acordo do Segundo Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 52/2008, ambos de 29 de Julho, determinou uma nova forma de entrada em vigor do Acordo Ortográfico com o depósito do terceiro instrumento de ratificação. Assim, e nos termos do Aviso n.º 255/2010, de 13 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, de 17 de Setembro de 2010, o Acordo Ortográfico já se encontra em vigor na ordem jurídica interna desde 13 de Maio de 2009.

Pelo menos os maiores de 30 anos ainda devem recordar-se de Muhammad Saeed al-Sahhaf, o Ministro da Informação (ou seja, da Propaganda) de Saddam Hussein, garantindo firmemente que estava tudo em paz no Iraque, que não se passava nada no país e que nem havia nada de especial em Bagdad para ver, à excepção, talvez, dos minaretes e do palácio do Presidente. Enquanto aquele espantoso cromo falava, em directo, através das maiores cadeias televisivas do mundo, rebentavam mísseis por todo o lado, os disparos da artilharia americana eram claramente audíveis, os tanques de cavalaria cercavam já o dito palácio (Hussein mudou-se temporariamente para um colector de esgotos) e a própria infantaria dos “aliados” andava a bater todas as ruas — e a arrombar umas quantas portas — da capital iraquiana.

Salvas as devidas, enormes, gigantescas distâncias, aquelas imagens célebres fazem lembrar a atitude que vão adoptando algumas figurinhas da nossa praça dita “académica” (bem menor do que o número de peixeiras do mercado de Tikrit, aposto) que persistem na “garantia” de que também quanto à Língua Portuguesa “no pasa nada”; como no Iraque em 2003, também em Portugal de 2023 está tudo na mais santa paz, não há cá bombas nem blindados nem “acordos” leoninos, as nossas crianças — e a população em geral — não estão a ser sujeitos a lavagem cerebral nenhuma, o nosso património histórico intangível não está a ser metodicamente demolido, a nossa identidade enquanto povo, a nossa Cultura e a sua coluna vertebral, a Língua Portuguesa, não estão em pleno processo de extermínio nem nada. Estão lá agora, diz quem impinge peixe estragado e dizem os outros vendilhões. E tanto não se passa nada que até o AO90 não está em vigor, vejam lá!

Isto ele aplica-se ao caso a lapidar expressão de Pangloss porque, exceptuando apenas alguns mais “reaccionários” e “preconceituosos” e “xenófobos”, de resto tudo corre pelo melhor, a CPLB é uma maravilha, a língua univérsau uma ideia gêniau, a terrinha ainda há-de fazer parte de um império outra vez.

Quanto mais não seja para esses assim mais indefectíveis da “causa” imperialista, mas também para os “distraídos” e aqueles — a imensa maioria — que ou não querem saber de mais nada além de bola e tremoços ou não se atrevem a sequer soerguer uma sobrancelha, convirá portanto irem desde já arrumando seus trastes mentais e preparando o futuro: foram brasileiros (e alguns traidores portugueses) a impor o AO90, portanto agora serão igualmente brasileiros a mudar na língua brasileira — ou seja, ná tau língua univérsau — aquilo que lhes der na real gana e sempre que lhes apetecer.

Como esta jigajoga da “linguagem neutra” ou “inclusiva” ou lá como eles chamam àquilo. O que for doravante determinado pelo Brasil, por instituições brasileiras, pelo Governo brasileiro, passa automaticamente a valer em todos os estados, a começar pelo 28.º Estado. Eles dizem-no clara e expressamente, por exemplo no arrazoado seguidamente transcrito: «apenas a União pode alterar as regras da Língua Portuguesa».

Se foi assim com o AO90 e daí em diante, porque raio agora iria ser diferente?

Ordem do Cruzeiro do Sul

Editorial

Copo meio cheio e copo meio vazio

A decisão do STF, neste momento, não prejudica o debate sobre o tema, só define que apenas a União pode alterar as regras da Língua Portuguesa

Algumas notícias precisam ser lidas da forma como elas são, principalmente quando derivam de uma decisão judicial. Não se pode extrapolar o que diz a sentença para o mundo geral, para o dia a dia e nem se concluir que, se uma coisa não pode, a outra passa a ser liberada. É preciso se ater ao que foi escrito.

Um tema muito controverso na atualidade é o uso da linguagem neutra. O assunto gera debates acalorados nos mais diversos círculos da sociedade. Argumentos pró e contra surgem aos borbotões. E, no fundo, no fundo, quase sempre todos são justificáveis conforme o prisma que se olhe.

O assunto voltou com força à tona sexta sexta-feira (10), por conta de uma decisão tomada pelos ministros do Supremo Tribunal Federal. No julgamento em questão, o STF derrubou uma lei de Rondônia que proibia o uso da chamada linguagem neutra nas escolas do Estado.

A ação em discussão partiu de uma iniciativa apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee). A entidade contestou a lei de Rondônia, aprovada em 2021, que impedia a inclusão da linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições de ensino locais, públicas ou privadas; e em editais de concursos públicos.

Os 11 ministros da Corte declararam que a lei estadual fere a Constituição uma vez que cabe à União legislar sobre normas de ensino.

Segundo o relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, uma “norma estadual que, a pretexto de proteger os estudantes, proíbe modalidade de uso da língua portuguesa viola a competência legislativa da União”. “Cabe à União estabelecer regras minimamente homogêneas em todo território nacional”, escreveu o relator.

O voto de Fachin foi acompanhado na íntegra pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, LuizFux e Gilmar Mendes.

Os ministros Nunes Marques e André Mendonça concordaram com o relator em relação à inconstitucionalidade da lei de Rondônia, mas apresentaram ressalvas quanto à tese a ser fixada pela Corte. No caso de André Mendonça, por exemplo, o ministro propôs uma redação mais genérica à sentença: “Norma estadual ou municipal que disponha sobre a língua portuguesa viola a competência legislativa da União”.

Essa decisão proferida pelos ministros do STF, não libera a implementação da linguagem neutra nas escolas. Só define que quem pode estabelecer mudanças no tema é a União. Se por um lado o STF derrubou a lei que proibia o uso da linguagem neutra, por outro também deixou claro que está proibido liberar o uso da linguagem neutra, sem que o MEC crie todo um projeto regulamentando o tema. Isso impede que Estados e municípios governados por quem defende a linguagem neutra se aventure a açodadamente introduzi-la no âmbito escolar.

Alterar a Língua Portuguesa não é uma tarefa fácil. Vai ser necessário muito estudo, avaliações de especialistas no Brasil e em outros países que também utilizam o português e o tema terá que ser debatido e aprovado pelo Congresso Nacional.

(mais…)

Código de leitura



A República Portuguesa torna-se assim em séria candidata a figurar no Guiness World Records 2023 como recordista mundial das naturalizações. Ou da emissão de cartões de cidadão português e, por inerência, de passaportes europeus.

As razões para tão expedita quanto rápida “solução”, como sempre omissas e envoltas na tradicional aura de mistério, aparecem — também como é costume — empasteladas e confusas, através de “informações” contraditórias, com incontáveis “deslizes” ou lapsus linguae à mistura. O que, de novo e como quase sempre tem sucedido, ressalta de um indício apriorístico: o Governo serve-se da agência BrasiLusa, o seu principal órgão de propaganda oficial (existem outros, mas de índole oficiosa, os avençados e/ou financiados através de publicidade, por exemplo), contando para o efeito com a tradicional solicitude, a canina obediência à voz do dono daquele órgão central de intoxicação social.

Se bem que seja necessário dispor de alguma experiência de base na matéria, isto é, na árida tarefa de desmontar (ou apenas filtrar) a mais do que evidente desinformação que as estâncias governativas pretendem veicular, ainda assim um módico de bom senso e outro tanto de simples discernimento devem bastar para tornar claro, claríssimo, aquilo que ontem, dia 18 de Fevereiro de 2023, foi atirado por mero acaso para a arena mediática.

A forma de apresentação das duas “locais” abaixo transcritas mantém o modelo em uso, aqui no Ap53, mas desta vez com um pequeno extra: correlação através de “links” a conteúdos anteriores, incluindo extractos dos “posts” respectivos, com destaques e sublinhados realçando declarações e factos; o extra consiste numa cor… extra: a azul (ou rosa) sublinhado, os “links”, a cor-de-laranja os nomes ou designações de membros do Governo, do Partido do Governo e de instituições ou serviços ligados ao ou na dependência do Governo.

Para início de “conversa” fica a sugestão de uma operação algébrica extremamente simples: em 900X365=Z, qual será o reZultado? 150.000? Ai. Aquilo não dá 332.000? A sério? Ui. E afinal, como é? São 150.000 a legalizar em tempo record, para constar do Guiness, ou afinal são 300.000 (150000+150000), como diz a “notícia” da BrasiLusa? «Os restantes estrangeiros, que serão cerca de 150 mil» (esta formulação está assinalada a vermelho no texto) são os mesmos 150 mil ou afinal são outros 150 mil?

Mas que trapalhada! Ou, melhor dizendo, não arriscando absolutamente nada no aparente paradoxo: mas que evidente é tudo isto!

 

Imigrantes da CPLP terão “solução equivalente” à dos que fugiram da guerra da Ucrânia

www.dnoticias.pt

Agência Lusa 18 Fev 2023

Os imigrantes de países da CPLP vão beneficiar de um “estatuto de protecção até um ano”, equivalente ao dos cidadãos que entraram no país para fugir à guerra da Ucrânia, anunciou hoje o Ministro da Administração Interna.

José Luís Carneiro, que falava numa iniciativa do PS dedicada às migrações, disse que “a solução foi encontrada e será tornada pública nos próximos dias”, tendo sido desenvolvida em conjunto com a ministra Adjunta, Ana Catarina Mendes, e o secretário de Estado da Modernização Administrativa.

Na sexta-feira, o SEF já tinha anunciado que estava a preparar um novo modelo para regularizar a situação dos milhares de imigrantes que manifestaram interesse, entre 2021 e 2022, em obter uma autorização de residência em Portugal.

“Para os cidadãos de países oriundos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), houve um diálogo (…) tendo em vista encontrar uma solução que seja equivalente à que foi encontrada para protecção internacional aos cidadãos que aqui vieram em resultado da guerra no Leste da Europa”, referiu.

O ministro adiantou que essa solução permitirá que estes cidadãos “possam beneficiar de um estatuto de protecção até um ano que permite acesso directo à segurança social, saúde e número fiscal“.

Significará uma resposta para 150 mil pessoas. Cerca de 50% das manifestações de interesse que temos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteira têm origem nos países da CPLP”, salientou.

[Transcrição integral de despacho da Agência BrasiLusa publicado no jornal “Diário de Notícias” da Madeira em 18 Fevereiro 2023. Introduzi destaques, sublinhados e “links”
(com uma espécie de código de cores).]

Será que subsiste ainda alguma espécie de dúvida sobre as reais intenções dos “acordos” em catadupa (CPLB, AO90, Estatuto de Igualdade, Acordo de Mo(r)bilidade) entre um país com 215 milhões e outro com 10 milhões de habitantes ?

A expressão “imigrantes da CPLP” é um truque politicamente pueril; não passa de mero álibi, fingindo os seus propagandistas meter no mesmo saco o potencial contingente de imigrantes provenientes do Brasil (212.560.000 hab) à mistura com, por exemplo, os de S. Tomé e Príncipe (219.000 hab) ou de Cabo Verde (556.000 hab) ou de Timor (1.318.000 hab). Macau, Goa e Guiné-Bissau integram o “clube” dos mais pequenos, em número de nacionais, e quanto a Angola (33M) e a Moçambique (31M) — que não ratificaram o AO90 — as diferenças em relação às dimensões do “gigante” são também… gigantescas.
(mais…)