CAPÍTULO I
Disposição geral
Artigo 1.º
(Línguas oficiais)
1. As línguas chinesa e portuguesa são as línguas oficiais de Macau.
2. As línguas oficiais têm igual dignidade e são ambas meio de expressão válido de quaisquer actos jurídicos.
3. O disposto nos números anteriores não prejudica a liberdade de escolha, por cada indivíduo, da sua própria língua e o direito de a utilizar na sua esfera pessoal e familiar, bem como de a aprender e ensinar.
4. A Administração deve promover o ensino das línguas oficiais, bem como a sua correcta utilização.
Muito se tem falado da CPLB, sempre torcendo a realidade para dar a entender que aquilo serve para mais alguma coisa além de encobrir politicamente o expansionismo brasileirista, mas na verdade essa fictícia “comunidade” de homens de negócios e caciques sortidos jamais fez fosse o que fosse além daquilo que identifica os dois tipos de sócios, ou seja, negócios para alguns e caciquismo para os restantes.
A Comunidade dos Países de Língua Brasileira, essa espécie de entidade especializada em efabulações — cuja eficácia apenas pode ser comprovada por alucinada estimativa, isto é, especulando sobre o número de débeis mentais que tais patranhas engolem — mas apenas interessada em cumprir à risca o plano de a) linguicídio, b) aculturação e c) anexação, nunca mexeu uma palha que escapasse à “lógica” imediatista do lucro.
A Guiné Equatorial, um pequeno país de língua espanhola (Castelhano) governado pelo ditador Obiang, aderiu à confraria sem a menor dificuldade ou sequer um assomo de dignidade (e muito menos de indignação) por parte do 28.º Estado ou da “metrópole” federal.
Timor-Leste, um Estado-membro “exótico” onde menos de 10% entendem, 5% falam e 1% escrevem Português, recebeu o PR tuga pelo 20.º aniversário da independência e o dito convidou os timorenses para “irem mais a Portugal” (ver/ouvir reportagem, a partir dos 3m26s). À excepção dos professores de Português (portugueses, eu próprio fui um deles) e dos brasileiros que por lá já vão parando (a Austrália é logo ali), a CPL”P” não mete o bedelho na Terra do Sol Nascente.
Quanto a Cabo Verde, basta dizer, a respeito da CPLB, isto: Cabo Verde adoptou a sua Língua nacional, o Crioulo.
Se o Brasil é o “gigante” que tantos pategos tugas admiram, então Angola e Moçambique são dois grandes matulões que os mesmos pategos menosprezam. Assinaram ambas as fantochadas, CPL”P” e #AO90, mas não participam de forma alguma em qualquer dos acordos inventados pelo Brasil com a conivência de alguns mercenários portugueses. Nem Angola nem Moçambique ratificaram ou sequer dão sinais de pretenderem sujeitar-se à língua brasileira.
Por fim, Macau. Apesar de recentemente ter havido algumas incursões exploratórias, a armar à “difusão e expansão” da língua brasileira, Macau ainda conserva algum tipo de imunidade tanto ao vírus do enriquecimento súbito (e brutal) como em relação a febres demagógicas e hemorragias de palavras ocas. Trata-se de uma região autónoma com Governo próprio, e ainda bem — no caso — que a China é um verdadeiro gigante ao pé do qual o Brasil (mais de seis vezes menor) terá de provar do seu próprio veneno supremacista. Resguarda-se assim Macau de contaminações, aquele belíssimo enclave, preservando em pleno viço o idioma de Camões.
Até quando se queixam de alguma coisa relacionada com a Língua Portuguesa, aos macaenses — honra lhes seja feita — apenas interessa resolver de imediato qualquer problema. Não fazem queixinhas a ninguém e nem lhes ocorre, decerto porque não são parvos, esperar que a CPLB vá lá impor-lhes a “língua universau”.
A este deputado Che Sai Wang não condecora o outro, o brasileirista-mor, o fulano dos “afetos”.
Criticada falta de meios e traduções tardias – Hoje Macau
Português | Criticada falta de meios e traduções tardias
João Santos Filipe
“Hoje Macau”, 2 Mar 2023Che Sai Wang considera que os órgãos executivo, legislativo e judicial são maus exemplos da utilização da língua portuguesa. O deputado recorda aos governantes que o idioma de Camões também é oficial e pede medidas face à sua desvalorização
Apesar de o português ser uma língua oficial do território, os órgãos executivo, legislativo e judicial caracterizam-se por constantes limitações na utilização do idioma. A crítica é feita pelo deputado Che Sai Wang, ligado à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ATFPM), numa interpelação escrita em que pede medidas para contrariar esta tendência.
Uma das principais críticas de Che, tem a ver com o tempo que as autoridades demoram a fazer traduções do chinês para o português. E o deputado destaca o caso dos tribunais. “É necessário muito tempo para carregamento dos acórdãos dos diferentes tribunais no website. A publicação mais recente do Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base foi no dia 28 de Abril de 2022, e a publicação mais recente do Juízo Laboral foi no dia 21 de Janeiro de 2021. Não obstante a publicação mais recente do Juízo Criminal ter sido no dia 18 de Janeiro de 2023, a data da publicação anterior foi no dia 8 de Outubro de 2021, ou seja, registou-se um intervalo de dois anos”, apontou Che.
O Governo também não se livra de críticas, principalmente devido à suposta promoção da governação electrónica. Para Che é uma implementação a duas velocidades, em que a língua portuguesa é sempre descurada.
“O Governo não tem parado de realçar a necessidade de se continuar a promover o governo electrónico, mas a não divulgação atempada de informações impossibilita o respectivo acesso por parte do público, impedindo a implementação do governo electrónico e prejudicando o direito à informação dos residentes”, acusa.
Vamos lá “optimizar”
Num contexto em que a língua portuguesa está cada vez mais de marcha-atrás engatada, Che quer saber o que vai ser feito para “assegurar a utilização simultânea das duas línguas”. “De que medidas dispõe para o efeito?”, questiona. “O Governo deve ainda recrutar mais tradutores e actualizar, atempadamente, as informações em ambas as línguas, para evitar prejudicar os direitos e interesses dos residentes ao nível da respectiva consulta. Vai considerar fazê-lo?”, pergunta.
Ao mesmo tempo, Che WaiSang questiona o número de serviços do Governo com capacidade efectiva para cumprir as leis em vigor, no que diz respeito à utilização do português.
“Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º101/99/M, ‘[t]odos têm o direito de se dirigir numa das línguas oficiais, oralmente ou por escrito, a qualquer órgão da Administração, bem como às entidades concessionárias no exercício de poderes de autoridade, e a receber resposta na língua oficial da sua opção.’ Actualmente, quantos serviços públicos cumprem e põem em prática, com rigor, esta norma?”, interroga.
Postedin Manchete, Política
Temas che sai wang, tradução
[Transcrição integral de artigo publicado no jornal “Hoje Macau” de 2 Mar 2023. Destaques meus. Imagem de topo de: semanário “Ponto Final” (também de Macau e também em Português)]
[Nota: não é mera coincidência o padrão da calçada portuguesa em Macau ser igual ao da imagem de cabeçalho do Apartado 53. Trata-se, evidentemente, de um traço cultural sui generis que se encontra em todos os países e territórios que foram outrora colónias portuguesas. Incluindo o Brasil.]
