Imagem de: “site” da Presidência da República
«Os símbolos nacionais são bens jurídicos considerados dignos de tutela penal.
Actualmente, o artigo 332.º do Código Penal pune com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias «quem publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por outro meio de comunicação com o público, ultrajar a República, a bandeira ou o hino nacionais, as armas ou emblemas da soberania portuguesa, ou faltar ao respeito que lhes é devido»; no caso de símbolos regionais, a pena é de prisão até um ano ou multa até 120 dias.» [site da Presidência]
Decreto-Lei n.º 150/87Artigo 1.º — A Bandeira Nacional, como símbolo da Pátria, representa a soberania da Nação e a independência, a unidade e a integridade de Portugal, devendo ser respeitada por todos os cidadãos, sob pena de sujeição à cominação prevista na lei penal. Art. 4.º – 1 — A Bandeira Nacional será hasteada em edifícios de carácter civil ou militar, qualificados como monumentos nacionais, e nos demais edifícios públicos ou instalações onde funcionem serviços da administração central, regional e local e da administração das regiões autónomas, bem como nas sedes dos institutos públicos e das empresas públicas. Art. 8.º – 1 — A Bandeira Nacional, quando desfraldada com outras bandeiras, portuguesas ou estrangeiras, ocupará sempre o lugar de honra, de acordo com as normas protocolares em vigor, devendo observar-se, designadamente: |
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Belmonte vai acolher um Consulado do Brasil – Município de Belmonte |
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Brasileiros dão golpes em Portugal e deixam rastros de prejuízos e desilusão
Golpistas atuam por meio das redes sociais e se aproveitam do desejo de muitas pessoas de morar e trabalhar no país europeu. Há vítimas que, quando pisam em território luso, não têm nem onde dormir
‘Vicente Nunes – Correspondente’
postado em 10/08/2023 18:30
correiobraziliense.com.brLisboa — Brasileiros que se apresentam como advogados e facilitadores estão dando uma série de golpes em pessoas que desejam se mudar do Brasil para Portugal. Nos últimos três meses, o advogado Bruno Gutman fez quase 20 denúncias à Ordem dos Advogados portuguesa, várias delas já encaminhadas ao Ministério Público. Os golpistas oferecem serviços que não podem prestar, cobram caro, muitas vezes, somem com o dinheiro, transformando sonhos em prejuízos e desilusão. A maioria deles atua por meio de redes sociais e está envolvida com imigração ilegal. “Se não houver denúncia, não para”, diz.
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