Anticonstitucionalissimamente (2)

«Os símbolos nacionais são bens jurídicos considerados dignos de tutela penal.
Actualmente, o artigo 332.º do Código Penal pune com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias «quem publicamente, por palavras, gestos ou divulgação de escrito, ou por outro meio de comunicação com o público, ultrajar a República, a bandeira ou o hino nacionais, as armas ou emblemas da soberania portuguesa, ou faltar ao respeito que lhes é devido»; no caso de símbolos regionais, a pena é de prisão até um ano ou multa até 120 dias.» [site da Presidência]

Decreto-Lei n.º 150/87

Artigo 1.º — A Bandeira Nacional, como símbolo da Pátria, representa a soberania da Nação e a independência, a unidade e a integridade de Portugal, devendo ser respeitada por todos os cidadãos, sob pena de sujeição à cominação prevista na lei penal.

Art. 4.º – 1 — A Bandeira Nacional será hasteada em edifícios de carácter civil ou militar, qualificados como monumentos nacionais, e nos demais edifícios públicos ou instalações onde funcionem serviços da administração central, regional e local e da administração das regiões autónomas, bem como nas sedes dos institutos públicos e das empresas públicas.

Art. 8.º – 1 — A Bandeira Nacional, quando desfraldada com outras bandeiras, portuguesas ou estrangeiras, ocupará sempre o lugar de honra, de acordo com as normas protocolares em vigor, devendo observar-se, designadamente:
a) Havendo dois mastros, o do lado direito de quem está voltado para o exterior será reservado à Bandeira Nacional;
b) Havendo três mastros, a Bandeira Nacional ocupará o do centro;
c) Havendo mais de três mastros:
Se colocados em edifício, a Bandeira Nacional ocupará o do centro, se forem em número ímpar, ou o primeiro à direita do ponto central em relação aos mastros, se forem em número par;
Em todos os outros casos, a Bandeira Nacional ocupará o primeiro da direita, ficando todas as restantes à sua esquerda;

Belmonte vai acolher um Consulado do Brasil – Município de Belmonte
Câmara Municipal de Belmonte: “Brasil” (tag)

Brasileiros dão golpes em Portugal e deixam rastros de prejuízos e desilusão

Golpistas atuam por meio das redes sociais e se aproveitam do desejo de muitas pessoas de morar e trabalhar no país europeu. Há vítimas que, quando pisam em território luso, não têm nem onde dormir

‘Vicente Nunes – Correspondente’
postado em 10/08/2023 18:30
correiobraziliense.com.br

LisboaBrasileiros que se apresentam como advogados e facilitadores estão dando uma série de golpes em pessoas que desejam se mudar do Brasil para Portugal. Nos últimos três meses, o advogado Bruno Gutman fez quase 20 denúncias à Ordem dos Advogados portuguesa, várias delas já encaminhadas ao Ministério Público. Os golpistas oferecem serviços que não podem prestar, cobram caro, muitas vezes, somem com o dinheiro, transformando sonhos em prejuízos e desilusão. A maioria deles atua por meio de redes sociais e está envolvida com imigração ilegal. “Se não houver denúncia, não para”, diz.

Segundo Gutman, os golpistas se aproveitam do desejo crescente de brasileiros de se mudarem e viverem em Portugal. Muitos acreditam que vão melhorar de vida no país europeu, considerado um dos sete mais seguros do mundo, num contraste com o Brasil, onde a violência é brutal. “Há uma romantização em relação a Portugal, que não é um eldorado. Aqueles que atuam à margem da lei vendem sonhos”, destaca o advogado. Ele reconhece que há, sim, oportunidades para quem quer trabalhar e viver em Portugal, mas é preciso um bom planejamento antes da emigração. “A língua é parecida, mas há diferenças grandes entre Brasil e Portugal, seja no comportamento social, seja na legislação”, frisa.

A comunidade de brasileiros é a maior entre os estrangeiros que vivem em Portugal. Os últimos dados oficiais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), de dezembro de 2022, apontam que há 239,7 mil cidadãos originários do Brasil em território luso. O Itamaraty fala em 360 mil, mas especialistas acreditam que o número real seja mais próximo de 600 mil. O fluxo de brasileiros para Portugal vem crescendo desde 2017. Muita gente, porém, entra no país como turista e acaba ficando na ilegalidade por muito tempo, até porque há deficiência entre os órgãos responsáveis pela imigração em atender aqueles que querem se regularizar.

Perigo dos algoritmos

Gutman conta que, desde que identificou os primeiros golpistas, acionou a Ordem dos Advogados em Braga, onde mora, porque, entre os que cometem irregularidades, há profissionais que conseguiram autorização da entidade para trabalhar em Portugal, mas não se inteiraram da questão ética. “Há casos em que essas pessoas cobram até 3 mil euros (R$ 16,5 mil) por um documento que custa 20 euros (R$ 110). E, apesar de cobrarem tão caro, muitas vezes, não prestam os serviços. Há vários relatos de pessoas que chegam em Portugal e sequer têm onde dormir, pois nada do prometido foi providenciado, inclusive o imóvel”, ressalta.

Os golpes atingem até famílias inteiras. “Quando você vai sozinho para Portugal, até consegue absorver os prejuízos, mas, quando as vítimas são famílias, a situação se complica muito”, detalha o advogado. “Sabemos de famílias que foram com tudo para Portugal apostando ter uma vida tranquila, com matrículas das crianças nas escolas garantidas, mas, quando caem na real, não conseguem os documentos necessários”, emenda. Ele assinala, ainda, que casos como esses, de procuradoria ilícita, foram denunciados à Ordem dos Advogados, que instaurou vários processos.

A esperança de Gutman é de que esses golpistas sejam processados criminalmente, o que, se ocorrer, pode resultar em expulsão de Portugal. Ele recomenda a todos que identificarem as tentativas de fraudes que denunciem ao Ministério Público português. Sabe-se que, oficialmente, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras abriu investigações contra 22 influencers brasileiros por suspeitas de golpes, inclusive, de imigração ilegal. Mas todos os processos estão sob sigilo. “O mais indicado é que aqueles que realmente desejem emigrar para Portugal que o façam com todo o cuidado e com a ajuda de profissionais capacitados, não por aqueles indicados pelos algoritmos das redes sociais”, receita.

[Transcrição integral, sem correcção automática (jornal brasileiro).
Inseri “links” (a verde). Destaques e “links” meus.]

O Ministro da Administração Interna (do governo português). Na posição protocolar correspondente à bandeira da União Europeia, e em vez desta, o que lá está e aparece na imagem é a bandeira da República Federativa do Brasil, ao lado da do 28.º Estado. [post “A língua dos “servidores” tugas”]

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