Artigo 15.º
O estatuto de igualdade será atribuído mediante decisão do Ministério da Administração Interna, em Portugal, e do Ministério da Justiça, no Brasil, aos brasileiros e portugueses que o requeiram, desde que civilmente capazes e com residência habitual no país em que ele é requerido. [Estatuto de Igualdade]
https://www.nacionalidadeportuguesa.com.br
https://justica.gov.pt/Servicos/Submeter-pedido-de-nacionalidade
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Direitos e deveres do titular de Autorização de Residência em Portugal
2 — Estatuto: 0.04714637346% de “igualdade”
3 —“Igualdade” e #AO90, o todo e as partes
4 — Mas algumas igualdades são mais iguais do que outras
5 – O interior da “igualdade”
6 – …E a “igualdade” demográfica
3 —“Igualdade” e #AO90, o todo e as partes
4 — Mas algumas igualdades são mais iguais do que outras
5 – O interior da “igualdade”
6 – …E a “igualdade” demográfica
cronologia
- 1986: lançamento da 1.ª versão do “acordo” ortográfico da língua brasileira
- 1990: lançamento e subscrição (por 7 Estados) da 2.ª versão do “acordo” ortográfico” da língua brasileira
- 1991: Portugal aprova no parlamento o #AO90
- 1996: criação da CPLB – Comunidade de Países de Língua Brasileira
- 2000: assinatura do “Tratado de Amizade e Cooperação” Portugal/Brasil (conhecido como “Estatuto de Igualdade“)
- 2002: Declaração de Brasília: três (3) Estados subscritores valem por todos os 8 membros da CPLB
- 2004: aprovação do II Protocolo Modificativo do #AO90: três (3) subscrições valem pelos 8 membros da CPLB
- 2004: o Brasil ratifica o II Protocolo do “acordo” ortográfico da língua brasileira
- 2005: São Tomé e Príncipe ratifica o II Protocolo do “acordo” ortográfico da língua brasileira
- 2006. Cabo Verde ratifica o II Protocolo do “acordo” ortográfico da língua brasileira (é o 3.º Estado subscritor)
- 2006: com 3 Estados, conforme a Declaração de Brasília, o #AO90 entra em vigor em todos os 8 países da CPLB
- 2007. Revisão dos estatutos da CPLP: 6.ª revisão, esta realçando o “consenso” entre todos os Estados-membros
- 2008: Portugal aprova no Parlamento o II Protocolo do “acordo” ortográfico da língua brasileira
- 2010: com o depósito dos instrumentos de ratificação, o #AO90 entra efectivamente em vigor em Portugal
- 2011: O Governo português torna obrigatório o #AO90 na Função Pública e nos organismos ligados ao Estado
- 2021: Acordo de Mobilidade no espaço da CPLB, ou seja, do Brasil para Portugal (“porta dos fundos” para a UE)
