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«Estudantes brasileiros que já tenham o estatuto de igualdade antes de se candidatarem às Universidades portuguesas – Têm direito a aceder ao ensino por via do regime geral de acesso em igualdade de direitos com os portugueses e, nessa medida, pagar a mesma propina devida pelos estudantes portugueses.»
[Núbia Nascimento Alves, advogada]

São Estudantes Nacionais ou Equiparados:
  1. Os Estudantes de nacionalidade portuguesa.
  2. Os nacionais de um estado membro da União Europeia (UE).
  3. Os nacionais de um estado membro da União Europeia (UE).
  4. Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da UE, independentemente da sua nacionalidade.
  5. Os que sejam beneficiários, em 1 de Janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.
  6. Os cidadãos estrangeiros que ingressem no ensino superior português ao abrigo dos Regimes Especiais de acesso, no âmbito do Concurso Nacional de Acesso:
    a. Cidadãos de países africanos de expressão portuguesa;
    b. Naturais e filhos de naturais de Timor Leste;
    c. Funcionários estrangeiros de missão diplomática acreditada em Portugal e seus familiares aqui residentes, em regime de reciprocidade.
  7. Os estudantes de mobilidade internacional, ao abrigo de um acordo de intercâmbio com esse objectivo.

[fonte: Universidade de Coimbra]

No ano lectivo de 2021-2022 havia 70.000 estudantes estrangeiros em Portugal. Destes, caso alguém acredite ainda no que dizem as entidades oficiais, 18.900 eram brasileiros; portanto, mesmo fingindo que é sério aquele número de prestidigitação algébrica (sempre “desactualizada”, atrasada porque coxa), 27% do total eram provenientes do Brasil.

No despacho da agência Brasilusa agora transcrito, este publicado pelo “Jornal Económico” — à semelhança de todos os outros jornais e canais de desinformação portugueses (ver imagem no fim do post) –, logo no título da “notícia” surge um dos substantivos favoritos dos brasileiristas: “lusófonos”.

E tão “ternurento” adjectivo colectivo — que já é substantivo, “para facilitar” a designação genérica do gado brasileirofónico — serve na perfeição para (tentar) tapar a boca a algum português assim mais para o céptico que porventura se dê à maçada de confrontar com a realidade as patranhas que debitam todos os “estudantes” brasileiros e seus dirigentes, os lacaios brasileiristas das entidades oficiais e os próprios “jornalistas” da agência de desinformação tuga-zuca.

  1. «um desses problemas é o facto de “as propinas dos estudantes internacionais serem o dobro das dos nacionais”.»
    Tremenda galga, é claro; basta ver o quadro acima, sobre o que “São Estudantes Nacionais ou Equiparados”. Qual dos “estudantes” brasileiros, se é que houve algum, não requereu online ou presencialmente o famoso Estatuto de Igualdade?
  2. «Muitos estudantes vêm até nós por causa do estatuto de igualdade de direitos, o que em muitos locais de Portugal ainda não é 100% agilizado»
    O choradinho do costume; aliás, os “estudantes” brasileiros são especialistas em vitimizar-se por sistema; o seu objectivo, evidentemente, é obterem ainda mais privilégios e prerrogativas (o alojamento gratuito é já a seguir? E as passagens aéreas, assim com’assim, não?) ou, de resto, seja o que for que estiver vedado aos estudantes portugueses. Como se vê, a táctica da vitimização resulta; isto é um dos resultados das “queixas” deles.
  3. «O vice-presidente da Associação dos Estudantes Africanos em Bragança, Belmiro Zaqueu, disse por seu lado que “alguns dos estudantes não têm conseguido aguentar” as despesas, em que se inclui a propina.»
    Isto, mais uma vez, é pura intoxicação desinformativa. O indivíduo estava a referir-se às propinas que os estudantes dos PALOP pagam, se não receberem quaisquer subsídios, e que, essas sim, obedecem às mesmas tabelas de custos dos estudantes portugueses. Isto resulta perfeitamente claro na definição de quem “São Estudantes Nacionais ou Equiparados” (ver quadro acima). Enfiarem um africano no meio das lamúrias brasileirescas não passa de tremenda golpada propagandística. Mais uma.
  4. «a propina está fixada em cerca de 680 euros para os nacionais e ronda os 1.316 euros para os alunos internacionais»
    Mentir descaradamente com… a verdade. De facto, os valores indicados são os correctos… mas: os brasileiros, para todos os efeitos, nos termos da lei vigente, foram equiparados aos estudantes nacionais. Estudantes internacionais — como aliás desde sempre sucede em qualquer país do mundo — são, evidentemente, os que, sendo estudantes, permanecem num país diferente daquele de que são cidadãos e, portanto, não adquiriram a nacionalidade do país para o qual emigraram ou não estão abrangidos por qualquer protocolo/tratado de equiparação. Os brasileiros têm tudo isso, nacionalidade, estatuto e protocolos específicos de excepção.

É fartar, vilanagem! Aos “estudantes” brasileiros está reservada ainda outra prerrogativa “muintu légau, viu?” Já cá se sabia que nem precisam de exame de acesso nem nada, basta-lhes o diploma (de momento não me ocorre como se diz “diploma” em brasileiro) do ENEM. Ui! O ENEM, que horror! Essa coisa dificílima, equivalente ao nosso 12.º Ano. Ah, realmente, coitadinhos, têm imensa razão de queixa.

Porém, lá está, isto ele há-de haver montes de gente no Ministério da Deseducação sempre raladíssima com os problemas dos ditos coitadinhos: se nem o tal diploma do ENEM obtiveram, num tem pobrema, agora até podem fazer o examezito online, sem maçadas nem deslocações nem despesas nem nada. O camaradjinha da gravação vídeo, Reitor da U.B.I., explica tudo direitchinhu.

Alunos lusófonos em Bragança queixam-se do valor da propina e do preço das casas

Estudantes lusófonos do Instituto Politécnico de Bragança (IPB) queixaram-se hoje do valor das propinas, que são quase o dobro das dos alunos nacionais, e dos preços do alojamento, que dizem contribuir para o abandono escolar.

“Jornal Económico”, 26.09.23

Estudantes lusófonos do Instituto Politécnico de Bragança (IPB) queixaram-se hoje do valor das propinas, que são quase o dobro das dos alunos nacionais, e dos preços do alojamento, que dizem contribuir para o abandono escolar.

Dos cerca de 10 mil alunos da instituição transmontana, perto de 3.600 são estrangeiros, oriundos de mais de 50 países, sendo os de língua portuguesa os de maior expressão.

À margem de uma visita da ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Fortunato, ao IPB, onde se reuniu com representantes das associações estudantis, Gabriel Cangusso, da Associação dos Estudantes Brasileiros de Bragança, disse à Lusa que os seus compatriotas rondam já 30% do total dos alunos de fora.

“É uma comunidade considerável, que vê bastantes problemas”, começou por explicar.

Salientado que o “IPB é um dos melhores de Portugal”, apontou que um desses problemas é o facto de “as propinas dos estudantes internacionais serem o dobro das dos nacionais”.

“Muitos estudantes vêm até nós por causa do estatuto de igualdade de direitos, o que em muitos locais de Portugal ainda não é 100% agilizado”, afirmou Cangusso.

O vice-presidente da Associação dos Estudantes Africanos em Bragança, Belmiro Zaqueu, disse por seu lado que “alguns dos estudantes não têm conseguido aguentar” as despesas, em que se inclui a propina.

Esta situação contribui para “o abandono escolar, por causa das questões sociais que enfrentam muitos desses estudantes que vêm de países africanos”, que têm dificuldade em responder ao custo de vida em Portugal.

Por isso, e porque não têm acesso a bolsas de estudo, muitos alunos internacionais acabam por ter de procurar trabalho.

“As bolsas que existem são as de investigação, às quais todos podem concorrer. Mas não existem bolsas de subsistência, para mitigar as problemáticas que os portugueses sentem, porque também vivemos em território português, e sentimos isso também”, afirmou Belmiro Zaqueu.

O jovem estudante pede ajuda ao Governo, não só por causa das propinas e da falta de bolsas, mas também devido aos preços do alojamento, que disse ser inflacionado devido aos apoios concedidos aos estudantes portugueses: “Há um aumento, uma especulação do preço da renda”.

O presidente do IPB, Orlando Rodrigues, explicou à Lusa que, neste momento, a propina está fixada em cerca de 680 euros para os nacionais e ronda os 1.316 euros para os alunos internacionais.

“As propinas dos alunos nacionais foram limitadas no parlamento e foi proibido o aumento. Para os internacionais, não houve essa limitação”, explicou Orlando Rodrigues, que adiantou que as actualizações são feitas consoante o valor do Indexante dos apoios sociais (IAS).

“Fomos convidados para o anúncio de um programa de bolsas de Portugal. O nosso desejo é que esse programa seja expandido, que a cooperação portuguesa invista nas bolsas, em particular para os países PALOP. Entendemos que é uma missão de Portugal”.

O presidente do IPB frisou que estas seriam “um tipo de bolsas diferente, para cooperação”.

Sobre as queixas dos estudantes, a ministra Elvira Fortunato defendeu que “as próprias instituições e regiões têm um papel a fazer”.

“Penso que as próprias instituições terão capacidade de ajudar alunos internacionais que possam estar em dificuldade”, disse Elvira Fortunato aos jornalistas, vincando ainda que é o assunto também tem de ser olhado “dentro do Governo”.

“Acima de tudo, queremos captar mais alunos para o ensino superior, sejam alunos que vivam em Portugal ou que escolham vir estudar. Por isso, temos de garantir boas condições também para os alunos que vêm estudar para Portugal”, afirmou ainda aos jornalistas.

Elvira Fortunato revelou ainda que esta segunda-feira já foi pago o primeiro mês de bolsa a quase 20 mil alunos nacionais e que está a ser analisada a possibilidade de financiar alunos sem bolsa atribuída.

Lusa/fim

[Transcrição integral, com cacografia brasileira corrigida automaticamente. Adicionei “links”.]