Agora e desta vez como antes e desde sempre, diligentes funcionários do mistério dos Negócios Estrangeiros, entretêm-se na sua ociosa militância com o intuito único de promover os interesses geo-estratégicos, políticos e económicos brasileiros — ainda que para tal haja que fazer tabula rasa de quaisquer Tratados ou Acordos a que Portugal esteja vinculado enquanto Estado-membro da União Europeia. Sob a longa cauda da CPLP — uma efabulação totalmente inventada por alguns portugueses a soldo do Brasil — trabalha-se com entusiasmo nas Necessidades para resolver as necessidades do Brasil. De facto, caso vingasse a tese — por absurda hipótese académica — da livre circulação na CPLP (ou seja, de brasileiros em Portugal e daqui para toda a UE), então teríamos de sobrepor dois regimes de “livre circulação” que mutuamente se excluem: os negócios do Brasil (com a cidadania portuguesa automática?) e o Acordo de Schengen.
[22.12.2019 – “O alçapão das Necessidades”]
Na dita “comunidade” brasileira um país serve como capacho de entrada na Europa e de trampolim para África. A dita “mobilidade” só existe num sentido. A dita “reciprocidade” vale apenas no papel. Todos os custos para um e todos os benefícios para o outro, eis aquilo em que consistem os sucessivos “acordos” entre Portugal e o Brasil.
[post “Três mil e cem por dia”]
A real de Portugal: UE põe mais de 100 mil brasileiros em risco
“Correio Braziliense (Brasil), 02/10/2023 – Vicente Nunes
A União Europeia abriu processo contra Portugal e colocou mais de 100 mil brasileiros que vivem no país luso em risco. A UE está questionando a validade das autorizações de residência concedidas pelo governo português a cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). Também questiona os vistos temporários para a procura de emprego em terras lusitanas.
As autorizações de residência para cidadãos da CPLP passaram a valer em 13 de março deste ano. Foi uma forma que o governo português encontrou para resolver pendências no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que será extinto no fim de outubro. Havia quase 300 mil pedidos de permanência em Portugal encalhados. Desde que o benefício foi implantado, mais de 100 mil brasileiros conseguiram regularizar a situação em território luso, um enorme alívio.
Na avaliação da União Europeia, o mecanismo infringe o acordo que resultou no bloco e na criação do Espaço Schengen, de livre circulação para os europeus. A UE, por sinal, já havia alertado que as autorizações de residência concedidas por Portugal aos cidadãos da CPLP não garantiam trânsito livre na região, assim como não reconhecia os vistos para a procura de trabalho com validade por até 180 dias. O governo português, porém, ignorou os alertas. Agora, terá que buscar uma saída que não prejudique todos aqueles que se beneficiaram de tais instrumentos. Portugal terá dois meses para responder aos questionamentos.
Advogado especializado em imigração, Bruno Gutman alerta para a insegurança jurídica que foi criada pelo processo aberto pela União Europeia. As autorizações de residência deram segurança aos brasileiros e demais cidadãos da CPLP, já que puderam buscar empregos formais, abrir contas em bancos, contribuir com a Segurança Social e alugar imóveis, o que era impossível quando estavam indocumentados.
A medida, oriunda de um acordo de mobilidade entre Portugal e a CPLP, foi vista com bons olhos pelos empresários portugueses, que precisam de mão de obra para atividades básicas. São os brasileiros, principalmente, que têm ocupado as vagas abertas em restaurante, hotéis, construção civil e tecnologia da informação.
[Transcrição integral, com a cacografia inerente. Inseri “links” (a verde). Destaques meus.]
MAI. Acordo de mobilidade na CPLP “não colide” com o regime europeu
O ministro da Administração Interna (MAI) defendeu esta segunda-feira que o acordo de mobilidade dentro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) “não colide” com o regime de vistos europeu.
A Comissão Europeia iniciou um “procedimento de infracção” contra Portugal por causa das novas autorizações de residência para cidadãos da Comunidade dos países de Língua Portuguesa (CPLP), lançadas em Março, segundo noticiou o Diário de Notícias.
“Naturalmente que as autoridades nacionais já informaram a Comissão [Europeia] e agora manter-se-á um diálogo para mostrar o ponto de vista de Portugal. Do nosso ponto de vista, [o acordo de mobilidade entre países lusófonos] não colide com as normas europeias“, defendeu José Luís Carneiro em Matosinhos, no distrito do Porto, à margem da apresentação dos resultados da operação Verão Seguro.
Segundo o ministro, o Objectivo de melhorar as condições de mobilidade entre os Estados que compõem a CPLP “é tão antigo” como a própria CPLP, constituída em 17 de Julho de 1996.
“Nós temos uma posição que é conhecida desde há muito e a Comissão Europeia também tem sido informada desde o início desta reflexão”, disse.
Quanto ao procedimento de infracção aberto contra Portugal pela União Europeia, o MAI referiu que “o assunto está a ser acompanhado pelo Ministérios dos Negócios Estrangeiros e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus”.
A Comissão Europeia considerou que Portugal não cumpre as obrigações europeias que “estabelecem um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros” e que falha no Acordo de Schengen sobre livre circulação.
“O Acordo de Mobilidade da CPLP prevê uma autorização de residência que não está em conformidade com o modelo uniforme estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1030/2002. Para além disso, tanto as autorizações de residência como os vistos de longa duração emitidos para fins de procura de emprego a nacionais dos Estados da CPLP não permitem aos seus titulares viajar no espaço Schengen”, refere uma informação da Comissão a que a agência Lusa teve acesso.
Portugal já foi notificado do procedimento de infracção e tem agora dois meses para responder à carta e corrigir as lacunas identificadas pela Comissão.
Desde Março, Portugal tem em funcionamento um novo portal disponibilizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que possibilita aos imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) com processos pendentes até 31 de Dezembro de 2022 obter autorização de residência de forma automática.
Desde então, mais de 154.000 imigrantes lusófonos pediram através do ‘portal CPLP’ uma autorização de residência, tendo já sido emitido o documento a mais de 140.000, segundo o SEF.
Este serviço de segurança indica que os nacionais do Brasil representam 74,5% dos pedidos de autorização de residência CPLP, seguidos dos cidadãos de Angola, com 9,6%, São Tomé e Príncipe, com 6,4%, e Cabo Verde com 4,4%.Além de Portugal, integram a CPLP Cabo Verde, Brasil, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.
[Transcrição integral. Cacografia brasileira corrigida automaticamente. Destaques e “links” meus.]
O Ministro (português) da Administração Interna (MAI). Ver post “Ecoponto azul“.
Presidente da República comentou facto de, tal como o DN noticiou, a Comissão Europeia ter aberto procedimento a Portugal por causa do acordo de mobilidade com países lusófonos.
O Presidente da República rejeitou no domingo a existência de incompatibilidade entre o regime de vistos europeu e o português, após a Comissão Europeia ter aberto um procedimento a Portugal por causa do acordo de mobilidade com os países lusófonos.
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“Portugal tem estado a explicar desde há muitos anos porque é que não há incompatibilidade entre o regime [de vistos] que é adoptado em relação à CPLP e o regime europeu, comunitário. Já explicámos porque é que não há contraposição, não há um choque. Até agora isso foi aceite e acreditamos que vamos fazer valer o nosso ponto de vista”, disse Marcelo Rebelo de Sousa.
O chefe de Estado português falava aos jornalistas na câmara de Saint-Étienne, França, à margem de um encontro com a comunidade portuguesa.
A Comissão Europeia iniciou um “procedimento de infracção” contra Portugal por causa das novas autorizações de residência para cidadãos da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa (CPLP), lançadas em Março, como o DN noticiou em primeira mão.
Segundo disse fonte do SEF ao DN, foram concedidos até ao momento 151.575 vistos CPLP e, de acordo com o MNE, 14.500 vistos de procura de emprego.
A Comissão considerou que Portugal não cumpre as obrigações europeias que “estabelecem um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros” e que falha no Acordo de Schengen sobre livre circulação.
“O Acordo de Mobilidade da CPLP prevê uma autorização de residência que não está em conformidade com o modelo uniforme estabelecido no Regulamento (CE) n.º 1030/2002. Para além disso, tanto as autorizações de residência como os vistos de longa duração emitidos para fins de procura de emprego a nacionais dos Estados da CPLP não permitem aos seus titulares viajar no espaço Schengen”, refere uma informação da Comissão a que a agência Lusa teve acesso.
Portugal já foi notificado do procedimento de infracção e tem agora dois meses para responder à carta e corrigir as lacunas identificadas pela Comissão.
Marcelo Rebelo de Sousa considerou, neste contexto, “uma ironia do destino” que “durante tantos anos isso não tenha sido um problema e de repente vir a descobrir-se que há uma ilegalidade que não existia no passado”.
“Vamos esperar para ver“, disse.
Desde Março, Portugal tem em funcionamento um novo portal disponibilizado pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) que possibilita aos imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) com processos pendentes até 31 de Dezembro de 2022 obter autorização de residência de forma automática.
De acordo com dados oficiais, existem cerca de 150 mil imigrantes dos países lusófonos em Portugal com processos pendentes no SEF.
A autorização de residência em Portugal para os cidadãos da CPLP é atribuída no âmbito do acordo de mobilidade entre os Estados-membros da organização.
Além de Portugal, integram a CPLP Cabo Verde, Brasil, Timor-Leste, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique.
[Transcrição integral. Destaques e “links” (a verde) meus. Cacografia da agência Brasilusa corrigida automaticamente.]
3 —“Igualdade” e #AO90, o todo e as partes
4 — Mas algumas igualdades são mais iguais do que outras
5 – O interior da “igualdade”
6 – …E a “igualdade” demográfica
7 – “Acordo de Mobilidade” e pacto de imobilidade
8 – Acordo de Morbilidade
9 – “Igualdade” pela porta dos fundos
10 – Casa da “cidadania” da língua brasileira
