Dia: 2 de Novembro, 2023

Notas dos notários

A conexão, mais uma relação de causa e efeito, é obscenamente evidente: no passado dia 23 de Outubro, um jornal brasileiro de grande circulação — chutando a “notícia” para um dos seus blogs e assim descartando qualquer comprometimento editorial político — dá conta do “entendimento” entre a Ordem dos Notários portuguesa e a sua congénere brasileira. E eleva a fasquia da negociata, metendo a diplomacia ao barulho: «O embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro, encontrou o presidente da Ordem dos Notários, Jorge Silva, em congresso que discutiu reconhecimento de documentos digitais em ambos os países». 6 dias depois (seis dias!), o jornal tuga “Economia Online” (“ECO”, nem de propósito) “noticia” que “passaporte e questões com imigrantes passam a ser tratadas nos Registos e Notariados“.

Nada disto é episódico, casual ou — muito menos — inocente. Evidentemente. Porventura alguma vez este tipo de questões, e para mais quando envolvem relações diplomáticas multilaterais, terá em alguma parte do planeta Terra sido resolvido em apenas seis dias?

Mas… julgarão mesmo aqueles senhores que andamos todos por aqui a dormir na forma?

Nem um mês se passou, de cabo a rabo. Em apenas uma semana um embaixador e um bastonário resolveram de uma penada o problemazinho. Mas… enfim… não vale a pena repetir a pergunta. Eles não apenas estão convencidíssimos de que andamos mesmo todos a dormir na forma como, de facto, o que por aí mais se continua a ver é gentinha — uns rasgando as vestes canónicas, outros atirando-se barbaramente aos barbarismos, outros ainda fazendo trabalho de revisão grátis — insurgindo-se contra a “ortografia” do #AO90, mesmo sabendo-se, como hoje qualquer “distraído” já deverá ter percebido, que o #AO90 não tem absolutamente nada a ver com ortografia.

Não é essa a lógica instrumental do #AO90.

Conforme previsto no Acordo de Mobilidade (2021), esta mais recente e alucinantemente rápida sucessão de golpadas serve apenas para que brasileiros obtenham a nacionalidade portuguesa. Uma parte ficará por cá mas a maioria poderá emigrar (com passaporte europeu, logo, livre-trânsito) para qualquer dos outros 26 países da União Europeia.
[postA lógica instrumental do #AO90″]

Passaporte e questões com imigrantes passam a ser tratadas nos Registos e Notariados

Estas competências transitam do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para o IRN, no âmbito do processo de reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, em vigor desde domingo.

Filipa Ambrósio de Sousa

“ECO”, 29 Outubro 2023

O Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) vai passar ser competente para a emissão de passaportes e ainda com matérias relativas a cidadãos estrangeiros. Estas competências transitam do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) para o IRN, no âmbito do processo de reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, que se concretiza a partir deste domingo, 29 de Outubro.

Segundo comunicado do Ministério da Justiça (MJ), o IRN passa a ser, a partir deste Domingo, a entidade responsável pela concessão e emissão do Passaporte Electrónico Português, nomeadamente o passaporte comum, o especial, o temporário e o passaporte para cidadão estrangeiro, garantindo o normal funcionamento das operações deste documento de identificação.

Renovação de Autorização de Residência

Os balcões dos Registos vão também disponibilizar atendimento – nesta primeira fase exclusivamente por agendamento prévio – para pedidos de Renovação de Autorização de Residência (RAR) temporária e permanente. Os casos de renovação para vítimas de tráfico de pessoas e para efeitos de investimento são assegurados pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA).

O agendamento online de RAR vai estar disponível, a partir de segunda-feira, através do portal de marcações SIGA em siga.marcacaodeatendimento.pt e da aplicação móvel sigaApp.

O atendimento de RAR passa a dispor de mais postos de atendimento, sendo possível aceder a este serviço, por marcação, em 34 balcões do registo e nas Lojas de Cidadão de todo o país.

Será distribuída ainda informação em vários idiomas, na rede de atendimento e nos canais digitais do IRN e da AIMA, relativa ao agendamento online e aos locais, onde os cidadãos estrangeiros podem pedir a sua Renovação de Autorização de Residência.

IRN integra 75 trabalhadores do SEF

No âmbito do processo de reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, transitam para o IRN 75 trabalhadores da carreira geral do SEF, que ficarão alocados ao atendimento ao público e ao Centro Decisor do Passaporte.

O IRN vai integrar estes trabalhadores nos seus serviços de Registo, garantindo a manutenção das suas funções, e a colocação num posto de trabalho do mesmo distrito onde anteriormente as exerciam.

Estes trabalhadores vão, assim, assegurar o atendimento presencial de cidadãos estrangeiros nos serviços de Registo e Lojas de Cidadão de todo o país, bem como o Centro Decisor do Passaporte, já integrado no Departamento de Identificação Civil.

[Transcrição integral, incluindo “links”. Destaques meus.]