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Acordo de Morbilidade

Causa, Media
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Consummatum est.

O plano de anexação “subtil”, após um longo processo que se arrastou durante 35 anos, está completo: Portugal e PALOP são agora, por via da transformação da língua brasileira em “português universal” e sob o pretexto de uma falácia baptizada como “CPLP”, simples entrepostos comerciais, feitorias, estâncias de férias, colónias sob o domínio do gigante brasileiro. O Acordo de Morbilidade é a oficialização do combinado entre os cabecilhas.

Para muito pouco ou nada serviu a oposição “amiga” e “conciliadora” (a única, aliás, à qual os mesmos que ditaram as regras de civilizadíssima subserviência desde sempre entronizaram como sendo “oposição”, segregando qualquer outra forma e “castigando” a mais leve rebeldia), pelo que estão a partir deste momento abertas de par em par todas as portas para que o neo-imperialismo brasileiro se instale a seu bel-prazer em todas as ex-colónias portuguesas — explorando os respectivos recursos, empochando os lucros e atirando com os custos (políticos e outros) para cima da “prefeitura” portuguesa — e para que utilize a ex-metrópole europeia, a ex-potência colonizadora agora reduzida à absoluta insignificância, como sede administrativa dos seus negócios em África e como “porta dos fundos” para escoar “excedentários”.

Mantendo-se religiosamente na mesma linha de industrialização da mentira e de geral lavagem ao cérebro através de propaganda paga, tudo o que foi planeado foi de facto executado, com algumas inflexões e até uma ou outra torção mas, há que reconhecê-lo, visto terem sido profissionais da mistificação os autores e serem agentes altamente treinados os executores, no essencial não existiu qualquer desvio quanto aos objectivos e quaisquer cambalhotas por cima da própria cabeça foram executadas por palhaços, malabaristas, ilusionistas e outros artistas circenses contratados para o efeito.

A notícia do fim do plano, sub-reptícia e nada casualmente foi difundida quando o parlamento português se encontra dissolvido (não que aquilo sirva para alguma coisa, bem entendido, mas no plano político meramente protocolar deveriam ter sido ao menos cumpridas certas “formalidades”), num momento em que decorre já uma espécie de campanha eleitoral para as próximas legislativas e, ainda para mais, quando o país está de novo a braços com a peste moderna. Exceptuando o despacho da agência Brasilusa publicado no jornal online “Eco” (ver transcrição em baixo), nem mais um único órgão de comunicação social português mencionou o assunto; silêncio absoluto, portanto, como convém aos corruptos e aos seus apaniguados, lacaios e “colaboradores”.

Só não vê, mesmo para além da cortina de falácias, quem não quer ver: este é o golpe final (bem, ainda falta oficializar o saque homérico a Angola, questão de tempo mas pouco) na geral golpada que foi desde 1986 impingida à opinião pública portuguesa a fábula da “língua universal” estribada numa pretensa “lusofonia” cuja sede — na Rua de São Mamede (ao Caldas) — servirá doravante como residência do governador nomeado por Brasília. Talvez seja permitido ao novel 27.º Estado manter em Lisboa um Consulado da comunidade portuguesa emigrada no seu próprio país, para tratar de uns casamentos e baptizados, ou assim, mas aquele palacete será doravante (já o é, na verdade) um simples centro empresarial brasileiro, um pouco à semelhança da Avenida Paulista e arredores.

Na prática, o agora assinado (por três em nome de todos) Acordo de MoRbilidade é um acto político de duplo efeito: em concomitância com o estabelecimento oficial de uma ponte facilitadora para a exploração de riquezas naturais das ex-colónias portuguesas em África (aquilo a que chamam CPLP), a celebração de tão leonino contrato representa a abolição unilateral do Acordo de Schengen, passando a região portuguesa a servir como “porta dos fundos” para a Europa, ou seja, para os sistemas europeus de segurança social, serviços de saúde e de segurança pública, entre outras benesses muito lacunares ou mesmo de todo desconhecidas na América do Sul em geral e no Brasil em particular.

Em suma, o tal despacho da Brasilusa e do “Eco” não é apenas uma notícia, é literalmente um tratado. Como auxiliares de leitura, digamos assim, será de atender a alguns tópicos — não arrolando exaustivamente os respectivos pressupostos — e através deles avaliar o peso, as dimensões, o tamanho, o imenso volume da fraude.

1. Já existiam, alguns desde 1975, outros posteriores mas já antigos e ainda mais uns quantos firmados ao longo da última década, diversos e variados acordos parcelares entre o Estado Português e os PALOP (uma organização informal mas funcional que a CPLB extinguiu), nomeadamente nas áreas educativa (estudos universitários, por exemplo) e médica (assistência, intervenções cirúrgicas etc.). Evidentemente, os acordos bilaterais entre Portugal e Brasil são também inúmeros e previam de igual forma diversos tipos de isenções na circulação de pessoas e bens.

2. Os termos de isenção e os requisitos quanto a vistos no espaço Schengen estão oficialmente definidos , valendo e sendo comuns, para todos os efeitos, entre os Estados europeus signatários daquele verdadeiro Tratado internacional de que Portugal faz parte. Fundamentalmente, o Acordo europeu de livre circulação de cidadãos em trânsito (aéreo, marítimo ou terrestre), o “Espaço Schengen”, compreende 26 países: Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Itália, Letónia, Liechtenstein, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Holanda, Noruega, Polónia, Portugal, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia e Suíça.

3. A esmagadora maioria dos Estados subscritores do Acordo de Schengen são em simultâneo países-membros da União Europeia e, portanto, nos termos do seu Tratado constitutivo, os cidadãos de um país podem viver e trabalhar (ou fazer rigorosamente o que lhes apetecer) em qualquer dos outros. Pelo menos teoricamente, tendo em vista os correspondentes mecanismos de nivelamento económico, tanto a livre circulação como os direitos de residência (mais as respectivas benesses e prerrogativas de protecção social) não estão sujeitos a qualquer tipo de contingentação, ou seja, não existem limites para, por exemplo, os fluxos migratórios dentro da União Europeia.

Ora, sucede que a notícia-a-que-ninguém-ligou-nenhuma refere expressa e textualmente que «o acordo define que a mobilidade CPLP abrange os titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço e os passaportes ordinários.» Ou seja, o “Acordo de Morbilidade” vale PARA TODOS!

Pois claro. Voltamos à expressão idiomática do costume: “já nem disfarçam”. Andaram durante décadas a enrolar, a inventar delirantemente, numa espiral de insanidade que agora implode em cacos de loucura sanguinária; como chegaram ao fim da empreitada caiu de todo qualquer necessidade de continuar a festiva mascarada a que foram habituando — pelo cansaço — milhões de distraídos, milhares de irresponsáveis e dezenas de doidos furiosos.

Desde quando os diplomatas, os passaportes diplomáticos ou até a bagagem (e a chamada “mala diplomática”) necessitam de “visto” prévio? Pois bem, mesmo sendo o estatuto diplomático um pormenor do conhecimento geral, “de algibeira”, e estando a carreira diplomática perfeitamente definida, ainda assim os mentirosos profissionais não se coíbem de escarrapachar onde calha, sem o mínimo pudor ou um módico de vergonha na cara, as mais aberrantes enormidades. Na frase da “notícia”, aliás reiteradamente, a ideia foi encher de palavreado a construção frásica para tentar ocultar a crueza da verdade: a partir de 1 de Janeiro de 2022 um contingente de, num máximo potencial teórico, 210 milhões de cidadãos sul-americanos, podem tornar-se automaticamente cidadãos portugueses. Logo, ainda em teoria algébrica, a União Europeia passará quase instantaneamente dos actuais 447 para 657 milhões de cidadãos europeus.

Deve ser isto o tal “saldo natural” de que tanto se fala a propósito da decrepitude entre Lisboa e Tallin e das medidas necessárias para reverter o saldo negativo entre nascimentos e óbitos no “velho continente”. A Europa deve estar por conseguinte toda contente com esta “solução”, o milagroso e rapidíssimo plano enjorcado num qualquer fim-de-semana em Búzios por iniciativa de uns quantos foliões.

Apenas alguns passaportes ficam isentos de vistos a partir de Janeiro na CPLP

“Eco” online/Lusa, 10 Dezembro 2021

 

Só os passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço ficam isentos de vistos a partir de Janeiro de 2022. Acordo abrange por enquanto 3 países: Portugal, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe.

 

Os passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço passam a estar isentos de vistos a partir de 1 de Janeiro de 2022 para Portugal, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, que ratificaram o acordo de mobilidade da CPLP.

Segundo um comunicado divulgado esta sexta-feira pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), apenas uma das modalidades de mobilidade previstas no acordo – “a isenção de vistos a favor dos titulares de passaportes diplomáticos, oficiais, especiais e de serviço – decorre imediatamente da entrada em vigor do acordo”, no início do próximo ano.

O acordo de mobilidade, adianta a organização lusófona, entrará em vigor em 1 de Janeiro apenas para Portugal, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, que já entregaram ao secretariado-executivo da organização os respectivos instrumentos de ratificação – como Portugal fez na quinta-feira, pelas mãos do primeiro-ministro, António Costa.

Ou seja, da entrada em vigor do acordo “não decorre a imediata aplicação de regime de isenção de vistos na CPLP, nem mesmo” para estes três países. “O acordo estabelece a base legal sobre a qual se construirá uma maior mobilidade e circulação no espaço da CPLP”, e que identifica, de forma “não exaustiva, as diferentes modalidades de mobilidade”.
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O pretexto (do) ucraniano

Causa, diversos
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«O primeiro-ministro português sabe isso e vai lutar na União Europeia por um regime especial para os cidadãos dos países de língua portuguesa, tentando aprovar – ou pelo menos permitir – a criação de uma primeira “cidadania da língua” na história universal.»
«Os dois países parecem interessados nesse movimento: a língua portuguesa sendo instrumento de cidadania. Será que a União Europeia vai permitir?»
«Portugal se apresenta cada vez mais como um Estado brasileiro na Europa.»
[post «Portugal, um Estado brasileiro na Europa»]

Conforme previsto no Acordo de Mobilidade (2021), esta mais recente e alucinantemente rápida sucessão de golpadas serve apenas para que brasileiros obtenham a nacionalidade portuguesa. Uma parte ficará por cá mas a maioria poderá emigrar (com passaporte europeu, logo, livre-trânsito) para qualquer dos outros 26 países da União Europeia.
[post “A lógica instrumental do #AO90″]

“No escuro”: imigração, advogados, redes
Três mil e cem por dia

Para quem porventura ande por aí só a ver passar os comboios, convirá talvez explicar a razão de ser do título deste post.
1. O SEF foi extinto “por causa” da trágica morte de um imigrante ucraniano às mãos de agentes do SEF.
2. A pretexto dessa tragédia, todos os serviços que eram exclusivos do organismo extinto foram teoricamente distribuídos por 11 outros departamentos do Estado.
3. Da inevitável e previsível confusão que desta “reforma estrutural” adveio resultou que hoje em dia Portugal é o único país da UE (e, provavelmente, de todo o globo terrestre) que não possui um serviço dedicado aos assuntos da imigração.
4. Isto, porque em política não há coincidências, insere-se no abrangente plano de integração do 28.° Estado na República Federativa do Brasil.

Reagrupamento de imigrantes: 2500 pedidos online na semana de estreia

Serviço foi lançado no dia 25 de Janeiro. Número total de processos pode vir a beneficiar 5 mil crianças já residentes em Portugal, 850 cônjuges e 30 ascendentes de 60 nacionalidades.

Amanda Lima
“DN”, 02.02.24

[Foto]
Segundo Luís Goes Pinheiro, presidente da AIMA, prioridade é reagrupar crianças em idade escolar. Reinaldo Rodrigues / Global Imagens

Em uma semana, 2500 imigrantes que vivem em Portugal com título de residência solicitaram online o reagrupamento familiar, segundo dados avançados ao DN em primeira mão, através do site lançado pela Agência para as Integração, Migrações e Asilo (AIMA) no passado dia 25 de Janeiro. No total, os pedidos envolvem 5900 pessoas, sendo 5000 crianças que já moram em Portugal, 850 cônjuges (pais ou mães) e 30 ascendentes (avós).

Os brasileiros dominam o número de pedidos até agora, com 70% das solicitações. Seguem-se pedidos de imigrantes vindos de Angola, Paquistão, Índia e Cabo Verde. No total, são mais de 60 nacionalidades que activaram processos nestes primeiros sete dias. A AIMA fala numa “procura significativa, demonstrando a necessidade deste serviço”.

A primeira fase abrange apenas pais e mães com filhos de idade entre os 5 e 9 anos que já residem em território nacional. Para ter direito, é necessário que pelo menos um dos progenitores tenha Autorização de Residência (AR). Na mesma solicitação pode ser reagrupado o cônjuge que ainda não tenha o documento.

Cada título emitido custa 78,52 euros. A AIMA ainda refere que “a maioria já se encontra paga”. A regularização do valor é necessária para que o órgão entre em contacto com o requetente[sic], para o informar da data e local do atendimento presencial, quando serão recolhidos os dados biométricos. Os primeiros agendamentos estão programados para 10 de Fevereiro[Sábado] “em vários locais a anunciar oportunamente”. Os imigrantes começarão a ser contactados por email na próxima semana. A previsão é que 10 balcões da AIMA espalhados por diversas partes do país estejam abertos neste dia para os atendimentos. O processo vai incluir, além da regularização documento, apoio em outras necessidades que os imigrantes possam precisar, com equipa específica para o efeito.

Questionada pelo DN, a AIMA esclarece que, nesta fase, “não serão atendidos os pedidos que violem as condições do portal, designadamente aqueles que procuram reagrupar familiares sem que um deles seja uma criança com cinco ou mais anos e menos de dez anos”. Na plataforma consta um aviso de que não são realizados reembolsos. A AIMA não confirmou ao DN se haverá devolução do pagamento para as pessoas que não se enquadram nesta etapa.

Próximas fases

Ainda não há uma definição de quando as faixas de idade serão alargadas, nem de quando os residentes com títulos CPLP poderão solicitar o procedimento. A próxima fase vai continuar a abranger crianças dos 5 aos 9 anos, além de adolescentes até os 15 anos. Na sequência, serão beneficiados jovens até os 18 anos. A escolha das faixas etárias tem em conta a idade escolar, já que a falta do documento pode causar constrangimentos na frequência do ensino.

No portal, não há previsão de quando adultos sem filhos poderão pedir o documento. Por outro lado, segundo apurou o DN, foram abertas nos últimos dois dias algumas vagas de reagrupamento familiar sem restrição de idade ou de terem filhos. O pedido ainda é via telefone, o que exige ficar minutos ou horas à espera da chamada ser atendida. O advogado brasileiro Lucas Iuppen esteve ontem com cinco telemóveis a funcionar “sem pausas”. Das muitas tentativas, conseguiu ser atendido apenas duas vezes, o que vai beneficiar três imigrantes em cada uma. Na primeira, conseguiu o contacto para solicitar o documento ao abrigo do artigo para estudante do secundário ou formação profissional. A segunda foi para familiar de cidadão da União Europeia (UE). As marcações são disponibilizadas sem qualquer aviso. Por isso, de acordo com o advogado, “faz parte da rotina” ligar diariamente para verificar se há marcações, além da troca de informações entre os profissionais de advocacia.

A táctica é usada também pelos próprios imigrantes, que partilham a informação de vagas em grupos no Facebook ou em aplicações de mensagens.

Em entrevista ao DN na semana passada, Luís Goes Pinheiro, presidente da AIMA, afirmou que uma das metas era deixar o telefone apenas para formas de contacto, não de agendamento, e acrescentou que a “disputa” por vagas iria acabar.

amanda.lima@globalmediagroup.pt

[Transcrição integral (sem foto). Destaques e “links” meus.
Cacografia brasileira corrigida automaticamente.]

Parte da lei de estrangeiros portuguesa está em “contracorrente com a UE”

A investigadora Ana Rita Gil considera que parte da lei de estrangeiros portuguesa está em “contracorrente com a União Europeia“, permitindo a regularização a quem está ilegalmente, o que pode alimentar discursos populistas anti-imigrantes na campanha eleitoral.

“Estes artigos, cada um com os seus requisitos, permitem, de facto, que uma pessoa entre ilegalmente, com visto de turista e não munida dos documentos necessários para o efeito, e depois vá ficando, vá trabalhando e, passado um ano com descontos, peça a regularização“, afirmou a docente do Lisbon Public Law (Centro de Investigação em Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

Por causa deste quadro legal, “já noto um discurso a começar a surgir na população de reacção dos portugueses ao aumento exponencial da imigração”, disse.

“É claro que se diz que os emigrantes contribuem muito para a segurança social”, mas “a habitação, os hospitais e os serviços públicos não são infinitos” e “as capacidades de acolhimento materiais não se esticam”, salientou a investigadora

“Eu acho que isto vai ser um tema de campanha” eleitoral e “tenho algum receio que isto leve a uma subida da extrema-direita ou dos discursos mais extremistas”, considerou Ana Rita Gil.

O artigo 88 da lei de estrangeiros permite autorizações de residência a cidadãos de outros países que tenham entrado de modo legal em Portugal, através de uma manifestação de interesse, desde que tenham “contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social”. E o artigo seguinte trata da “autorização de residência para exercício de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores”.

Estes dois artigos permitem a qualquer estrangeiro que tenha entrado como turista se possa candidatar a autorizações de residência desde que, no prazo do visto, tenha começado a trabalhar para uma empresa a Portugal. Esta situação é, segundo vários especialistas, o motivo do volume elevado de processos pendentes de regularização, estimados em 300 mil pedidos.

Na lei actual, “nós criámos o visto de procura de trabalho para tentar incentivar as pessoas a virem logo legalmente, só que depois não nos lembramos que os nossos consulados não têm pessoal suficiente e também não estão a conseguir dar resposta” aos pedidos, pelo que “as pessoas acabam por preferir continuar a vir ilegalmente“.

E depois, em Portugal, “as pessoas ficam sujeitas a situações de exploração” pelo que a prioridade do Estado deveria “ser reforçar incentivos a virem logo legalmente”, em vez de entrarem de modo irregular.

Integrado na União Europeia, “Portugal não tem muita liberdade para fazer muita coisa” na lei de estrangeiros, salientou a jurista, considerando que o “artigo 88 e o artigo 89 foram criação peregrina do Estado português”, completamente em “contracorrente com o resto da União Europeia, que “desde 2008 está a dizer que não há regularizações em massa”.

E também “estamos em contracorrente com esta autorização CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa], com o processo de incumprimento na União Europeia por causa disto, porque demos esta autorização para acabar com os atrasos [dos processos] e nós não temos propriamente competência para criar autorizações de residência como modelos que não são reconhecidos no espaço Schengen”.

Porque “nós não podemos inventar visto sozinhos”, resumiu.

Estes artigos vão contra “o histórico de decisões do Conselho Europeu” que tem feito recomendações contra este tipo de medidas que geram um “efeito de chamada” de imigrantes que buscam a Europa para um estado-membro mais permissivo, acrescentou ainda.

[Transcrição integral. Destaques e “links” meus.
Cacografia brasileira corrigida automaticamente.]

PJ e Segurança Interna com acesso limitado a bases de dados do antigo SEF. Situação actual “beneficia redes mafiosas”

“Revista de Imprensa”, 5 Fev. 2024

Foi já há três meses que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto, dando lugar à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), mas passado este período a Polícia Judiciária (PJ) e o Sistema de Segurança Interna (SSI), continuam sem acesso total às bases de dados que deveriam ser disponibilizadas pela agência.

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(≤700000)+(≤300000)+468665=1468665 (≤1 milhão e quinhentos mil)

Causa, diversos
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Importa realçar, pela enésima vez, que isto tem absolutamente tudo a ver com o #AO90. Sem essa patranha original (aliás, inédita a nível mundial), com a subsequente invenção da CPLB (1996), mais a assinatura em segredo do “Estatuto de Igualdade” (2000) e o “Acordo de Mobilidade” de sentido único (2021), a ponte aérea actualmente em curso não seria possível. Mais do que simples relação de causa e efeito, visto que aquela foi inventada para chegar a este, aplica-se aqui, em rigor, a máxima desde sempre utilizada pelos regimes totalitários: “os fins justificam os meios”.
[“F*deu: Portugal Acabou! Vai virar Brasil”]

O tema tem sido para aqui chamado porque importa entender se existe ou não um nexo de causalidade entre o #AO90 e a “ponte aérea” a que temos assistido desde 2009 e, cada vez com mais intensidade, principalmente nos últimos cinco anos.

Pois bem, os factos falam por si mesmos, não deixando qualquer margem para dúvidas.

Sem o “acordo” de imposição da cacografia brasileira, impingida desde 1990 como “unificadora”, não teria sido inventada em 1996 a CPLP, a capa e o pretexto político para a golpada, assim como não teria sido cozinhado — às escondidas da opinião pública — o “Estatuto de Igualdade” e não teria, por fim, sido promulgado o “Acordo de Mobilidade” (2021). Isto, bem entendido, incluindo ainda alguns passos intermédios: a “Declaração de Brasília” (2002), a Resolução CPLP “3 por 8” (2002), o II Protocolo Modificativo (2004), a “ratificação” do #AO90 (Brasil-2004, São Tomé-2005, Cabo Verde-2006), a revisão dos estatutos da CPLP (2007), a RAR 35/2008 e a consequente RCM 8/2011.

Um plano de anexação bem calculado e perfeitamente executado, há que reconhecê-lo, até porque não estamos nisto a lidar com amadores. Plano este que, evidentemente, pressupõe como um dos principais objectivos a alcançar aquilo que agora podemos verificar frequentemente: a dita “ponte aérea” está mesmo em curso.

Daí necessitar a “mão invisível” que o urdiu de activar os seus pasquins avençados para as correspondentes manobras de desinformação.

Os dados que aparecem na imprensa estão sempre atrasados e são tratados “cosmeticamente”, destacando por sistema os contingentes migratórios ultra-minoritários (4,9%, 3,1%, 1,6%) para disfarçar a percentagem esmagadora de brasileiros — mais de 80% — no total de imigrantes em Portugal. Parte integrante desta estratégia de desinformação é o realce que por aí se vai dando aos crimes cometidos por asiáticos ou africanos, tema a que a extrema-direita (tão brasileirista como o centrão e a extrema-esquerda) se atira com sofreguidão sanguinária; mantendo o enfoque sobre a minoria vai dando para que ao menos não se fale da maioria esmagadora.

Além disso, os números variam de forma alucinante (e alucinada), de jornal para jornal, de entidade para entidade, entre os canais de TV ou rádio e até nas redes anti-sociais: cada qual avança os “seus” totais e percentagens, contradizendo-se entre si — por vezes, até no mesmo conteúdo, de um parágrafo para o outro — e não poucas vezes inventando de raiz cifras de tal forma absurdas que nem os próprios autores acreditam nelas. Vale tudo, em suma.

Só que, para azar das eminências pardas (e das excelências parvas), lá calha algum jornalista, ou por não ter recebido ordens a tempo ou por simplesmente lhe fugir o teclado para a verdade, ter de repente um lapsus linguae e assim estragar o arranjinho ao patronato, aos brasileiristas, aos confrades do avental e aos coroas de Escrivá.

É o (espectacular) caso deste artigo do hiper-acordista “Expresso”.

Basta saber fazer contas (de somar) de cabeça. Bem, pronto, para determinar as percentagens correctas se calhar é melhor usar a calculadora.

Então vá.

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foi extinto e deu lugar à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que tem tido dificuldade em dar resposta aos pedidos de autorização de residência Tiago Miranda [legenda do/no original]

Portugal tem sido capaz de integrar os imigrantes na sociedade?

O Expresso e a Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS) juntam-se para debater as últimas cinco décadas de democracia em Portugal. Até Março, vamos escrever (no Expresso) e falar (na SIC Notícias) sobre 10 tópicos diferentes da sociedade à economia. Em Janeiro, o foco da análise recai sobre as migrações, os desafios e as oportunidades que representa para o país

Francisco de Almeida Fernandes – Jornalista

OS FACTOS

O número de imigrantes que elegeram Portugal como destino manteve-se estável na primeira década do século XXI, que oscilou entre os 400 e 450 mil residentes no país. Porém, entre 2010 e 2015 registou-se uma ligeira redução, que viria a inverter-se a partir de 2016. Em dez anos, o número de estrangeiros a viver em território nacional quase duplicou (90%) e entre 2018 e 2019 o aumento foi de mais de 110 mil pessoas.

De acordo com os últimos dados compilados pela Pordata, Portugal tem hoje quase 800 mil estrangeiros residentes, o que equivale a 7,6% da população. Ainda assim, o país está longe de ser aquele que, na União Europeia (UE), tem maior proporção de imigrantes – ocupa o 10º lugar numa lista liderada pelo Luxemburgo (47%) e Malta (21%)

A origem dos imigrantes tem-se alterado ao longo das últimas três décadas, conforme os movimentos migratórios, mas é a comunidade brasileira que tem maior representatividade (29,3%), seguida das pessoas com origem no Reino Unido (6%) e de Cabo Verde (4.9%). No ranking das nacionalidades com mais peso na imigração, destacam-se os países dos PALOP e juntam-se, a meio da tabela, os naturais do Nepal (3,1%) e, no final da tabela, do Bangladesh (1,6%). Destaque ainda para imigrantes da Europa do Leste, representados pela Roménia (4,1%) e pela Ucrânia (3,9%). Segundo o Eurostat, 76% da população estrangeira tem origem em países fora da UE.

Há outros dados relevantes que pintam o retrato da imigração em Portugal, nomeadamente no campo da educação. Números da Direcção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC) apontam que um terço dos alunos de doutoramento no país são estrangeiros.

31%
é a percentagem de imigrantes em Portugal que se encontra em situação de pobreza ou exclusão social, segundo dados do Eurostat

 

No que diz respeito às condições de vida, os dados são claros: a população estrangeira tem maiores dificuldades económicas e situações de emprego mais precárias. Aliás, os dados disponibilizados pela Pordata a propósito do Dia Internacional dos Migrantes, que se assinalou a 18 de Dezembro, dizem mesmo que 31% dos imigrantes residentes estão em situação de pobreza ou exclusão social – acima dos 19,8% da população portuguesa, segundo números do Eurostat. Vale a pena recordar, a este propósito, os valores da pobreza em Portugal neste artigo.

Em termos de integração na sociedade, nos últimos 15 anos a nacionalidade portuguesa foi atribuída a perto de meio milhão de pessoas (468.665).

COMO CHEGÁMOS AQUI

A migração não é um tema novo para Portugal, que desde o século XV tem atravessado sucessivos movimentos migratórios, ora de emigração, ora de imigração. Pedro Góis, sociólogo na Universidade de Coimbra e especialista nesta área, compara estes fluxos a “um carrocel tipo montanha-russa, em que a emigração e imigração se cruzam nas estatísticas e na realidade” conforme os períodos económicos. “Numa primeira vaga, [o país] acolheu imigrantes da Europa do Leste, pelos anos 2000, e actualmente de países tão longínquos como o Nepal, o Bangladesh ou o Siri Lanka”, explica.
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Coimbra é um pagode (ou um samba)

Causa
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director da Câmara Luso Brasileira de Comércio e Indústria Janja, Grã-Cruz da Ordem do Infante D. Henrique
Castelo de Belmonte (Portugal) Ministro português, bandeira do Brasil

«Portugal precisa de boa imigração e de investimento, do Brasil e dos países de língua portuguesa, da mesma forma que o Brasil e os outros países precisam de uma porta de entrada para um mercado europeu.»
«O primeiro-ministro português sabe isso e vai lutar na União Europeia por um regime especial para os cidadãos dos países de língua portuguesa, tentando aprovar – ou pelo menos permitir – a criação de uma primeira “cidadania da língua” na história universal.»

[José Manuel Diogo, C,C.I. L-B e APBRA200]
[post «Portugal, um Estado brasileiro na Europa»]

 

Nasce em Coimbra casa para celebrar a língua portuguesa brasileira e falar de temas “desconfortáveis”

Casa da Cidadania da Língua foi inaugurada com a proposta de ser um espaço artístico e literário do idioma português brasileiro, mas também para debater temas como colonização, racismo e xenofobia.

Amanda Lima
“Diário de Notícias”, 13 Outubro 2023

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O coordenador José Manuel Diogo, o autarca José Manuel Silva e o presidente do Senado federal brasileiro, Rodrigo Pacheco, inauguraram o espaço na Alta de Coimbra.

Não há uma língua portuguesa, há línguas em português”, já dizia o escritor José Saramago. Décadas depois de uma das frases que mais resume[m] o idioma, Portugal passa a ter um local que celebra a complexidade e riqueza da língua portuguesa brasileira, mas também dos seus mais de 260 milhões de falantes pelo mundo. Fica na Alta de Coimbra, no prédio histórico da Casa da Escrita.

O local, por si só, já possui uma tradição literária, tendo abrigado variados escritores portugueses. “Esta já foi uma casa de cidadania, de literatura e de luta antifacista[sic] contra a ditadura”, lembrou José Manuel Silva, presidente da Câmara Municipal de Coimbra, durante a inauguração oficial, ocorrida na quinta-feira.

A programação arrancou com actividades de literatura, arte e música representados por artistas de pelo menos três países da lusofonia. A proposta é que todas as actividades desenvolvidas no local tenham a presença de pessoas de todos os países que possuem o português como um dos idiomas oficiais.

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Rute Simões Ribeiro, Simone Paulino, Luiza Romão e Raquel Lima protagonizaram a primeira mesa literária da nova casa

O trabalho de curadoria será realizado por seis pessoas de Portugal e do Brasil, que prometem trazer vozes de Angola, Cabo Verde, Moçambique, entre outros. Para o curador brasileiro André Augusto Diasz, o local simboliza “uma outra forma de conviver, de se relacionar, de viver, em sua dimensão mais ampla, uma cultura forjada na língua portuguesa” brasileira.

Se conviver e se relacionar é uma proposta da Casa da Cidadania da Língua, temas que dizem respeito aos laços históricos que unem os povos não ficam de fora. Segundo José Manuel Diogo, coordenador do espaço, temas “desconfortáveis” serão debatidos. “Vamos falar de racismo, de xenofobia, das consequências da colonização que vemos até hoje. Acreditamos que o conhecimento é o melhor antídoto contra o ódio e aqui vamos produzi-lo ao mais alto nível, não queremos que as pessoas se sintam desconfortáveis com isso”, explica.

No discurso de inauguração, o presidente do Senado Federal do Brasil, Rodrigo Pacheco, disse que a cidadania “não é, nem nunca será, um muro entre os povos”. Acrescentou que a língua portuguesa brasileira “não legitima discriminação ou preconceito, segundo critérios de alfabetização, acentos, ou ajuste à norma culta“.

A primeira mesa literária, mediada pela editora Simone Paulino, já mostrou a que veio, com o título “Dicções de uma escrita feminista”. Três jovens autoras foram convidadas: a brasileira Luiza Romão, a angolana Raquel Lima e a portuguesa Rute Simões Ribeiro. Raquel afirmou que o idioma hoje “apresenta uma hierarquia entre os falantes, dando o exemplo dos estudantes estrangeiros que chegam a Portugal, mesmo em Coimbra, e não são considerados da mesma forma”.

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A Casa da Escrita acolhe agora o espaço de celebração da lusofonia e da riqueza da língua.

Luiza, vencedora do Prémio Jabuti, o mais importante da área no Brasil, afirmou que uma das principais motivações da sua escrita é a inquietação com temas das mulheres, que em outras épocas foram vozes ainda mais silenciadas na literatura. Já Rute, que acaba de vencer o Prémio Hugo Santos, exaltou a inauguração da Casa em Coimbra, cidade em que nasceu e que acredita ser um bom local para as discussões de vozes que nem sempre são ouvidas.

Livros mais acessíveis

Uma das iniciativas da Casa da Cidadania da Língua é ter um selo editorial oficial, que permite a impressão através do método ‘print on demand’, em parceria com gráficas sediadas em Portugal. Na prática, significa que livros de autores e autoras da língua portuguesa brasileira poderão ser impressos em 48 horas com um preço mais acessível.
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Cidadania portuguesa “eletrônica”

Causa, Media
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Importa realçar, pela enésima vez, que isto tem absolutamente tudo a ver com o #AO90. Sem essa patranha original (aliás, inédita a nível mundial), com a subsequente invenção da CPLB (1996), mais a assinatura em segredo do “Estatuto de Igualdade” (2000) e o “Acordo de Mobilidade” de sentido único (2021), a ponte aérea actualmente em curso não seria possível. Mais do que simples relação de causa e efeito, visto que aquela foi inventada para chegar a este, aplica-se aqui, em rigor, a máxima desde sempre utilizada pelos regimes totalitários: “os fins justificam os meios”.
[“F*deu: Portugal Acabou! Vai virar Brasil”]

Até ver, a coisa vai correndo pelo melhor, tudo nos conformes, para os interesses geoestratégicos e económicos de uma das partes e para as contas bancárias de alguns traficantes da outra. Veremos então se Portugal já é de facto — porque jamais o será de direito — o 28.º estado brasileiro.
[“Igualdade” e #AO90, o todo e as partes]

Trâmites para obter nacionalidade portuguesa migram para o digital

A partir desta sexta-feira, dia 1º, Portugal tornou obrigatória a apresentação de documentos por via eletrônica, em busca de acelerar processos

Amanda Péchy
revista “Veja” (Brasil), 01.12.23

Bandeira de Portugal com a Torre de Belém, em Lisboa
Bandeira de Portugal com a Torre de Belém, em Lisboa (iStockphoto/GettyImages)

Entra em vigor nesta sexta-feira, dia 1º, o aguardado regulamento para a tramitação eletrônica dos processos de nacionalidade em Portugal. A nova regra deve aumentar a acessibilidade e, mais importante, agilizar a obtenção dos cobiçados documentos.

A portaria 344/2023, prevista no decreto 26/20233, torna obrigatória a apresentação, por via eletrônica, de requerimentos e declarações para efeitos de atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade. Advogados e solicitadores, atuando em representação dos interessados, agora podem – e devem – realizar essas ações de maneira digital.

“Isso simplifica consideravelmente o processo para os solicitantes”, avaliou Flávia Souza, advogada especializada em imigração para Portugal, em entrevista a VEJA. “Ainda não temos projeções de novos prazos, mas a expectativa é que a tramitação de procedimentos seja mais célere.”

Agilidade e acessibilidade

Com a novidade, todos os dados necessários à apreciação das solicitações são registados no sistema do Instituto de Registos e Notariados (IRN), órgão responsável pela análise dos processos de nacionalidade, logo no momento da sua apresentação.

Ou seja, ficam dispensadas as antigas tarefas de digitalização por parte dos funcionários do IRN. E advogados deixam de ter que se deslocar a balcões de atendimento dos serviços de registro, podendo apresentar pedidos de nacionalidade sem restrições de horário.

A portaria viabiliza ainda a consulta em tempo real de informações sobre o procedimento de nacionalidade de cada indivíduo, aumentando a transparência e oferecendo uma visão mais clara do andamento dos processos. Além disso, introduz a declaração direta de nascimento em pedidos de nacionalidade portuguesa.

“Os próprios requerentes podem declarar a nacionalidade por meio da mesma plataforma, após todos os trâmites. Essa é outra medida que agiliza o processo”, afirmou a advogada Flávia Souza.

Demandas e crimes contemporâneos

Ao comentar sobre a implementação da portaria, o IRN destacou a importância de adaptar os procedimentos às demandas contemporâneas.

“A tramitação eletrônica dos processos de nacionalidade é um passo crucial para simplificar e agilizar os serviços oferecidos pelo governo, atendendo às expectativas da sociedade por uma administração mais eficiente e moderna”, informou em comunicado.

A distribuição eletrônica, porém, só está disponível para advogados e solicitadores. Por meio dessa e outras ações, a Ordem dos Advogados de Portugal tem tentado combater uma crescente onda de procuradoria ilícita, crime previsto no código penal português.

“Muitas pessoas tem cometido o delito por meio das redes sociais, oferecendo serviços ligados a imigração e nacionalidade sem a devida inscrição na Ordem dos Advogados”, alertou Souza.

[Transcrição integral, incluindo imagens e destaques (a negro). Inseri outros destaques e “links” (a verde).
Como o jornal é brasileiro, foi conservada a cacografia do original.]

Migrantes da CPLP sem registo criminal terão visto prolongado automaticamente

Alteração aprovada em Conselho de Ministro também prevê uma maior digitalização e simplificação dos processos com que os imigrantes têm de lidar.

Beatriz Ferreira
“Semanário”, 05.12.23

Os pedidos de imigrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) para prolongar o visto de permanência ou residência vão passar a ser automaticamente deferidos, mas apenas se as pessoas em causa não tiverem registo criminal ou outro factor de ponderação. A notícia é avançada pelo Público, que refere que este é o último passo para a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
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