Apartado 53

Um blog contra o AO90 e outros detritos

Apartado quê?

“Apartado 53″ é um blog pessoal. Tudo o que aqui escrevo é de minha exclusiva responsabilidade e tudo o que aqui reproduzo é da responsabilidade dos respectivos autores, que são, sempre que possível, citados com indicação das fontes.
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ap53@cedilha.net

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Artigo 26.º
Outros direitos pessoais

1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.

2. A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.

3. A lei garantirá a dignidade pessoal e a identidade genética do ser humano, nomeadamente na criação, desenvolvimento e utilização das tecnologias e na experimentação científica.

4. A privação da cidadania e as restrições à capacidade civil só podem efectuar-se nos casos e termos previstos na lei, não podendo ter como fundamento motivos políticos.

 

Artigo 37.º
Liberdade de expressão e informação

1. Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.

2. O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.

3. As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.

4. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.

Constituição da República Portuguesa

Notas:
1. Nos casos de reprodução de textos ou outros conteúdos alheios, não adiciono quaisquer “links” a páginas, notícias, ilustrações, documentação ou “sites” com textos estropiados, como é o caso de tudo o que aparece agora, por exemplo, no CCB.
2. Como a Wikipedia “lusófona” se tornou exclusivamente brasileira, apenas uso entradas em Inglês, Francês, Espanhol ou Italiano.
3. Os destaques e sublinhados em transcrições, a não ser que estejam no original, são de minha responsabilidade.
4. Os “links” em transcrições, a não ser que estejam no original, são de minha responsabilidade.
5. As publicações deste “blog” reflectem-se na página Facebook https://www.facebook.com/apartado53

   

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