Categoria: documentos

O mistério dos negócios estrangeiros

Direito de Resposta

“O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, publicado a 25 de Julho de 2019

Direito de resposta do ministro dos Negócios Estrangeiros a um artigo publicado no passado dia 25 de Julho.

“Público”, 28 de Julho de 2019

 

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) recebeu, no dia 14 de Junho de 2019, o Requerimento n.º 113/XIII (4.ª) do Senhor Deputado José Carlos Barros, do PSD, solicitando “cópia integral dos… instrumentos de ratificação do Acordo Ortográfico de 1990, depositados junto do Governo da República Portuguesa até à presente data”. Em nenhum momento, o Senhor Deputado se identificou como “coordenador e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990”.

A resposta ao Requerimento foi enviada no dia 18 de Julho de 2019. Nesta resposta, o MNE esclarece a razão por que aquelas cópias não poderiam ser facultadas, imediatamente e sem mais: “as obrigações do depositário são em relação aos Estados Parte na convenção em causa. Trata-se de uma função de carácter internacional e de natureza político-diplomática que não se insere na actividade administrativa do Governo. Ademais, os documentos em causa não foram emitidos pelo, nem pertencem ao Estado Português, tratando-se antes de documentos de outros Estados que estão arquivados junto do Governo Português, pelo facto de ser o depositário da convenção em causa. Acresce que os documentos solicitados detêm natureza de documento diplomático e, por isso, constituem documentos de acesso legalmente restrito, nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, diploma este que tem precisamente o propósito de desenvolver o regime constitucional e internacional vigente nesta matéria”. E dava-se, seguidamente, toda a informação sobre os procedimentos de ratificação já ocorridos, a qual se reproduz, para esclarecimento dos leitores interessados: “Portugal procedeu ao depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de Abril de 1996 e depositou o instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 13 de Maio de 2009. Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação do [primeiro]Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa a 5 de Dezembro de 2006 e procedeu ao depósito do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de Junho de 2006. O Brasil depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação do [primeiro]Protocolo Modificativo a 15 de Agosto de 2002 e o instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de Junho de 2006. No que diz respeito a São Tomé e Príncipe, este depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico, do [primeiro]Protocolo Modificativo e do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 6 de Dezembro de 2006.”

O ministro dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Santos Silva

1. «A resposta ao Requerimento foi enviada no dia 18 de Julho de 2019»
O Grupo de Trabalho encerrou no dia 17 de Julho; o respectivo Relatório tem data de 19 de Julho.
A resposta do MNE “foi enviada” no dia seguinte ao do encerramento do Grupo de Trabalho.

2.«Nesta resposta, o MNE esclarece a razão por que aquelas cópias não poderiam ser facultadas, imediatamente e sem mais»

O ministro dos Negócios Estrangeiros , o ministro da Cultura e o ministro da Educação foram igualmente consultados (ofícios de saída datados de 16 de Março de 2018), não tendo respondido às solicitações do Grupo de Trabalho. (relatório do GT)
Portanto, o MNE respondeu (já depois do encerramento dos trabalhos do GT) quatro meses após a solicitação das cópias; ainda assim, o MNE acha que 120 dias é um prazo razoável e que em menos do que 16 semanas seria responder “imediatamente”, o que, pelos vistos, não se pode fazer no MNE “sem mais”.


O artigo transcrito foi publicado no jornal “Público” de 28 de Julho de 2019. Os destaques e “links” são meus. Os “links” abrem em nova “janela”. O texto com a cacografia brasileira do original foi automaticamente corrigido com a solução Firefox contra o AO90 através da extensão FoxReplace do browser.

Brasil revoga AO90: cronologia e ponto da situação

2 a 6 de Maio: a notícia é difundida por órgãos de comunicação social portugueses e brasileiros


24 de Abril: requerimento aprovado e subscrito; discussão aguarda agendamento


25 de Abril: deputado apresenta no Parlamento brasileiro requerimento para discussão da revogação do AO90


23 de Abril: requerimento original é entregue no Parlamento brasileiro

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

REQUERIMENTO Nº , DE 2019

(Do Sr. DR. JAZIEL)

 

Requer a realização de Audiência Pública a fim de discutir a revogação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

 

Senhor Presidente:

Requeiro, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de reunião de audiência pública para debater a possível revogação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Para isso, gostaríamos de contar, entre outros, com a presença dos seguintes convidados:

– Ministro da Educação – Abraham Weintrau
– Ministro das Relações Exteriores- Embaixador Ernesto Henrique Fraga Araújo;
– Sr. Sergio, De Carvalho Pachá – ex- lexicógrafo-chefe da Academia Brasileira de Letras;
– Prof. Sidney Silveira – professor e
– Marco Lucchesi – Presidente da Academia Brasileira de Letras.

 

JUSTIFICAÇÃO

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa firmado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, entre a República Popular de Angola, a República Federativa do Brasil, a República do Cabo Verde, a República da Guiné Bissau, a República de Moçambique, a República Portuguesa e a 2 República Democrática de São Tomé e Príncipe, com o objetivo de criar uma ortografia unificada para o português, está em vigor há 10 anos.

No Brasil, aproximadamente 0,4% das palavras sofreram modificações. As alterações incidiram, notadamente, na eliminação dos acentos em terminações éia e ôo; outra, na eliminação do trema em palavras formadas por qü e gü; outra, referente ao emprego ou retirada do hífen. As letras k, w e y  serão incorporadas oficialmente ao alfabeto.

As mudanças provocaram a obrigatoriedade de adaptação dos livros didáticos às novas regras, bem como a renovação dos acervos das bibliotecas. Após uma década de efetividade, o presidente Jair  Bolsonaro expressou a possibilidade de revogação desse Acordo. Antecipando o debate sugiro essa discussão aqui na Câmara dos Deputados para elaboramos uma proposta de Lei que altere esse Decreto.

Esperamos contar com o apoio dos demais Parlamentares para a aprovação do requerimento que ora apresentamos.

 

Sala das Sessões, em ___ de __________________ de 2019.

Deputado DR. JAZIEL


6 de Abril: o Assessor da Presidência manifesta publicamente a intenção política de o Brasil revogar o AO90

Brasil, a História repete-se

Quais os antecedentes do “acordo ortográfico de 1990”?

1931 – É aprovado o primeiro Acordo Ortográfico entre o Brasil e Portugal, visando “unificar e simplificar a língua portuguesa”. Este acordo acaba por não ser posto em prática.
1943 – É redigido o Formulário Ortográfico de 1943, naquilo que constituiu a “primeira Convenção Ortográfica entre o Brasil e Portugal”.
1945 – Um novo Acordo Ortográfico torna-se lei em Portugal mas não no Brasil, por não ter sido ratificado pelo Governo, se bem que tenha sido subscrito por representantes oficiais do Estado brasileiro; os brasileiros continuam a regular-se pela ortografia do Vocabulário de 1943.
1955 – O Brasil anula unilateralmente o “acordo ortográfico” de 1945 (que tinha subscrito 10 anos antes).
1975 – A Academia das Ciências de Lisboa (ACL) e a ABL elaboram novo projecto de acordo, que não é aprovado oficialmente.
1986 – José Sarney, Presidente do Brasil, promove um encontro dos então sete países de língua oficial portuguesa. O Acordo Ortográfico de 1986, que resulta deste encontro, é amplamente discutido e contestado, nunca chegando a ser aprovado. [FAQ – AO90]

Deputado bolsonarista se antecipa a Bolsonaro e propõe acabar com acordo da língua portuguesa

Da Pública

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um requerimento para “realização de Audiência Pública a fim de discutir a revogação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.” O requerimento, aprovado no dia 25 de Abril, foi apresentado pelo deputado Jaziel Pereira de Sousa, do Partido da República (PR, centro-direita) e ali subscrito pela deputada Paula Belmonte, do partido Cidadania, nome adoptado em Março deste ano pelo Partido Popular Socialista (PPS), que antes se chamava Partido Comunista Brasileiro (PCB). Já o Partido da República (PR) nasceu em 2006 da fusão do Partido Liberal (PL) com o Partido de Reedificação da Ordem Nacional (Prona).

No requerimento, a que foi dado o número 119/2019 (na 1ª Sessão Legislativa Ordinária da 56ª Legislatura), diz-se textualmente o seguinte: “Após uma década de efetividade [do acordo ortográfico], o presidente Jair Bolsonaro expressou a possibilidade de revogação desse Acordo. Antecipando o debate sugiro essa discussão aqui na Câmara dos Deputados para elaboramos uma proposta de Lei que altere esse Decreto.” Para isso, propôs o deputado Jaziel Pereira de Sousa (que no registro corrente da Câmara surge como “Dr. Jaziel”):

“Requeiro, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de reunião de audiência pública para debater a possível revogação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Para isso, gostaríamos de contar, entre outros, com a presença dos seguintes convidados: – Ministro da Educação – Abraham Weintrau – Ministro das Relações Exteriores – Embaixador Ernesto Henrique Fraga Araújo; – Sr. Sergio, De Carvalho Pachá – ex- lexicógrafo-chefe da Academia Brasileira de Letras; – Prof. Sidney Silveira – professor e – Marco Lucchesi – Presidente da Academia Brasileira de Letras.”

(…)

https://www.diariodocentrodomundo.com.br/essencial/deputado-bolsonarista-se-antecipa-a-bolsonaro-e-propoe-acabar-com-acordo-da-lingua-portuguesa/

O dia

Entregue!

Caixas e "pen" com dados

As caixas com as assinaturas no gabinete de José de Matos Correia

 

No passado dia 26 de Janeiro anunciámos a ultrapassagem da meta das 20.000 assinaturas.

Era uma questão de tempo até a ILC contra o Acordo Ortográfico ser entregue na Assembleia da República. Aconteceu ontem, dia 10 de Abril de 2019. Pelas 15:30h, a ILC foi recebida em audiência por Sua Excelência o Sr. Vice-Presidente da Assembleia da República, deputado José de Matos Correia.

O Sr. Vice-Presidente agradeceu a nossa Iniciativa enquanto acto de cidadania e, para nossa grande satisfação, agradeceu-nos também a título pessoal, dando-nos conta da sua firme oposição ao Acordo Ortográfico de 1990.

Este é um dia que já é Histórico, com H grande, para os militantes, activistas e subscritores da ILC. Esperamos que possa vir a sê-lo também para todos os portugueses e para quem ama a Língua Portuguesa.

Finalmente, depois de mais de dois meses de troca de correspondência com várias entidades na Assembleia da República, a ILC-AO está entregue.

Pormenor das caixas com com subscrições em papel e da “pen” com as electrónicas.

 

[Reprodução do original publicado no “site” da ILC-AO em 11 de Abril de 2019]

 

 

Porquê

 

«Porque chicoteia o senhor o seu próprio escravo, mesmo sabendo que o desvaloriza? Porque pode. Para lembrar ao escravo que é um escravo.
Do mesmo modo chicoteiam os acordistas a sua própria Língua, sabendo que a desvalorizam. Porque podem. Para dizer aos falantes que até podem usar a Língua, sim — mas os verdadeiros donos da Língua são eles
Rui Valente

 

 

As respostas estão muito bem escondidas por detrás de um biombo de palavras, este dissimulado por uma cortina de mentiras, tudo entre muros de silêncio, janelas cerradas, portas fechadas à chave. Ninguém sabe responder a coisa nenhuma porque ninguém sequer sabe que perguntas fazer. Para chegar à verdade, sepultada num sarcófago de chumbo em local secreto, é preciso percorrer um longo e irresolúvel labirinto, confuso, retorcido, repleto de becos sem saída.

Saturada a vox populi, à qual, à falta de melhor expressão, tanto se lhe dá como se lhe deu a questão, quanto mais ter sobre ela opinião, resta por fatalidade o recurso último (e único) de ao menos deixar testemunho e prova, sendo esta viável, dos desmandos, do destrato, da histórica vergonha — deliberado paradoxo — a que vão sujeitando malfeitores a Língua Portuguesa.

E, no entanto, é viável.

Aquele “vocabulário de mudança” mai-la sua caótica lista de palavras “afetadas”, o sarcófago, torna-se afinal acessível e assim, podendo qualquer um conhecer as respostas, saber cada qual que perguntas fazer — das quais a primeira será certamente a última: porquê?

 

 

Move-se a busca, é viável a demanda da prova e portanto, se dela deixarmos testemunho, poderá talvez traçar-se um roteiro para sair do labirinto, derrubar muros, abrir portas e por fim deixar a verdade, como a luz eterna, entrar pelas janelas abertas de par em par.


 

FAQ AO90

[Imagem de topo de: Pinclipart]

Números, V3

 

Sim, esta é já a terceira versão.

A primeira, de 2017, utilizava os “dados” inicialmente disponibilizados pelo “Portal da Língua Portuguesa brasileira” e continha uma série de “posts” que tentavam explicar os quadros de resultados que foi então possível obter.

A segunda versão, bem mais recente e com outro fôlego, serviu para contrastar, completar e corrigir os dados de 2017, que o dito Portal foi alterando ao longo de 2018, disto resultando não apenas resultados mais exactos como também listas temáticas cada vez mais expurgadas — se não de todos, pelo menos da maior parte — dos inúmeros erros e imprecisões da “fonte”.

E então chegamos à terceira versão, que utiliza a plataforma “online” da Microsoft, integralmente em Excel. Mesmo para quem nunca na vida viu uma folha-de-cálculo (sim, com hífenes), espero que listas e quadros não cheguem para assustar seja quem for, até porque ninguém tem de calcular coisa nenhuma ou meter-se em alhadas técnicas. O Excel tem tudo a ver com lógica e pode, como sucede neste caso, tratando-se de analisar dados de (ou em) texto, ter muito pouco ou nada a ver sequer com a mais básica operação algébrica. Evidentemente, para chegar aos resultados todos os cálculos (em especial, de probabilidades) já foram feitos.

Basta, portanto, ver o que está nas listas e verificar os quadros. Havendo um pouco de curiosidade, é possível alguma espécie de manuseamento daquelas listas: por exemplo, pode-se ordenar os dados por tipo/coluna ou filtrá-los segundo determinado(s) critério(s). “Mexer” nisto é bem mais fácil do que parece e leva muito mais tempo a explicar quão simples é do que a testar essa simplicidade.

 

 

O produto final está pronto a consumir, sem agoiros, não vá aquilo provocar indigestões ou algo ainda pior. As conclusões são de tal forma evidentes que não há sequer margem para dúvidas.

Finalmente, depois de limpa toda a poeira que o “Vocabulário de Mudança” pretendia atirar-nos para os olhos, é possível ver com clareza este facto indesmentível: a “mudança” consistiu apenas em copiar as colunas com as palavras estropiadas à moda brasileira (OAPB1 e OAPB2) para cima das colunas (ON1 e ON2) da desortografia imposta pelo AO90 aos demais membros da Comunidade de Países de Língua Oficial Portuguesa Brasileira. Portanto, sem direito a relativismos ou tergiversações de qualquer espécie, o que aqui e agora se demonstra pode resumir-se numa singela, lapidar e horripilante frase: o AO90 significa a “adoção” integral da cacografia brasileira e implica a erradicação definitiva do Português-padrão.

A miserável manobra de ocultação deste facto culminou, por fim, em que alguns tugas tenham andado anos entretidos  a empastelar o “copy/paste”, trocando aleatoriamente (mas programaticamente) a ordem das colocações, com a óbvia finalidade de que se tornasse impossível perceber a golpada.

Azar o deles, com trabalho e boas ferramentas não há impossíveis. Removidas diversas camadas de mentiras, descobrimos, como num palimpsesto, que debaixo da reescrita está ainda e sempre a verdade — e que ela é totalmente diferente do que por cima rabiscaram mentirosos e falsários.