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«Afinal de onde vem a Língua Portuguesa?» [Observador, 08.02.20]

Foto de Danilin (Alemanha)«Nem este Acordo Ortográfico nem uma dúzia deles conseguiria travar a deriva em que Português Brasileiro e Português Europeu entraram. E entraram já há séculos, não é fenómeno recente.»

“É promíscua e é liberal”: afinal de onde vem a Língua Portuguesa?

Amores e desamores, roubos, inimigos, tempestades e terramotos criaram a língua que falamos e escrevemos. Entrevistámos Fernando Venâncio, autor de uma história do português.

Joana Emídio Marques – Texto

 

As palavras são de tal forma utilitárias, quotidianas e cada vez mais fúteis, que nos esquecemos que todas elas têm uma história, que cada letra, cada som, foi engendrado num tempo e numa circunstância política, social específica e a ela está para sempre ligado. Muitas palavras nasceram de sensações corporais ou psicológicas concretas, outras de necessidades comezinhas da comunicação  que vai desde a esfera familiar à esfera das leis, dos enamoramentos ou da poesia.

Por isso, a história de uma Língua começa sempre por ser oral e pode demorar dezenas de anos, séculos até aparecer pela primeira vez na sua forma escrita. Cada fenómeno linguístico tem origens antiquíssimas e é um pequeno tesouro patrimonial que herdamos das muitas gerações pretéritas. Um tesouro frágil que todos os dias esmagamos usando sempre um número restrito de palavras, ou que é esmagado por decisões mais ou menos arbitrárias do poder que acredita poder torcer as palavras até elas deixarem de ser rebeldes e se tornarem submissas a um regime artificial como é a ortografia, por exemplo.

Assim, a história de uma Língua está indelevelmente ligada à história de um povo, de uma nação e vice-versa. E, da mesma forma que Portugal e os portugueses não caíram do céu ali por volta de 1143, também a Língua começou a sua odisseia particular muito, muito tempo antes, talvez ali por volta do ano 600, quando nem o Condado Portucalense era sonhado. É pois uma viagem longa, cheia de peripécias, aventuras, amores e desamores, roubos, inimigos, tempestades e terramotos aquela que tem feito a Língua Portuguesa até chegar a esta nossa conversa num jornal digital.

Quem a conta é o linguista Fernando Venâncio, num livro fascinante, culto, complexo mas, ao mesmo tempo didático, acessível a qualquer falante do português. A obra, cheia de exemplos e curiosidades, não teme polémicas nem humor, tem a chancela da Guerra & Paz e chama-se Assim Nasceu Uma Língua/ Assi Naceu ũa Lingua e mostra que aquilo a que hoje chamamos “minha pátria”, a Língua Portuguesa, é uma derivação do galego, a sua origem matricial. O Observador falou com Fernando Venâncio sobre as suas aventuras no português.

Neste livro, dá-nos a ver a história da Língua Portuguesa como uma odisseia. Já não é a heroicidade de um povo, como fez Camões, nem de um homem, como fez Homero. Podemos comparar o caminho de uma língua a uma odisseia sem fim cheia de aventuras, perdas e conquistas?
Acho essa imagem, a da história de uma língua como uma odisseia, extremamente sugestiva. Digamos que, no seu percurso, cada idioma passa por muitas. Ao ponto de, como é infelizmente caso comum, ele soçobrar. A tal ideia de que sempre que morre o último falante de uma língua, o Mundo perdeu uma enciclopédia. O nosso idioma não soçobrou, e está hoje vivíssimo. Mas poderia não ter sido nunca nosso. Bastaria, para isso, que Portugal nunca tivesse surgido. Hoje existiria uma idioma extremamente parecido ao nosso, mas sem nós. É, concedo, um cenário ousado. Mas historicamente realista. O nosso idioma surgiu, e fez-se grande e sólido, quando Portugal ainda não existia. Nós herdámo-lo e fizemo-lo ainda maior.

Se a Língua Portuguesa fosse uma personagem, o que seria? Uma cortesã, uma concubina, uma galdéria?
Uma galdéria, disso não tenho dúvida. Andou por todas as camas: a galega, a castelhana, a francesa… E saiu delas mais fresca que nunca.

A premissa deste seu livro, que o português deriva do galego, não é uma novidade, mas é algo que em Portugal os filósofos e os historiadores não encararam seriamente. Porquê?
Exacto. A origem galega do nosso idioma não é a notícia mais sexy. Acostumámo-nos a conceber-nos únicos, com uma língua exclusiva e original. Esquecemos que ela nasceu em território galego. É certo que o grande linguista Ivo Castro já no-lo disse com todas as letras. Mas um passado de marca galega, insisto, não nos lisonjeia. Na melhor da hipóteses, e como o exprimiu Eduardo Lourenço, trazemos a Galiza diluída em nós, e não a reconhecemos já. Continuamos a contar-nos lindas histórias no cantinho da lareira e, para mantermos a auto-estima, fugimos com o rabo à seringa.

 Nesta obra mostra como insistimos em ver-nos como se caídos do céu, um país, um estado, uma língua, um povo, tudo pronto desde 1143. Uma mistificação que a história da Língua Portuguesa nega com veemência. Como foi então que nasceu o Português?
Nasceu há muito tempo e teve uma longa infância. No livro, reúno uma porção de informações para identificar o momento em que na Galécia deixou de falar-se latim, com a criação duma língua nova, e cheguei ao ano 600 d.C. É então que se dão no latim do Noroeste peninsular modificações de monta e únicas na Latinidade. A principal delas foi a queda de L e N entre vogais. Para dar os exemplos clássicos: “salire” tornou-se “sair” e “luna” tornou-se “lua”. Parece pouca coisa, mas o fenómeno afectou centenas e centenas de palavras. Várias outras novidades se deram e, a partir de então, existia uma língua própria nesse território que ocupava a actual Galiza e um troço noroeste do futuro Portugal. Começava em Melgaço, tocava Vila Real e vinha acabar em cunha na Ria de Aveiro. Essa é a geografia inicial do idioma, ainda hoje perfeitamente desenhada na toponímia. Os nomes de terras, lugares e lugarejos. Faltava ainda muito para surgir o Condado Portucalense e, evidentemente, o Reino de Portugal. Quando eles surgiram, falavam a língua ali disponível: o galego. O português só bastante mais tarde se constrói.

Mas e de onde vem o galego? Fale-nos dessa Gallaecia matricial, ali a norte do Douro…
O galego formou-se, como descrevi há bocadinho, a partir do latim. É uma língua directamente surgida dele, como o leonês,o castelhano, o catalão, o occitano, o francês, o italiano. Do leonês sobra hoje, no nosso país, o mirandês. E o occitano tem existência já muito precária, por acção do centralismo parisiense. Que o Noroeste ibérico pudesse gerar um idioma único e forte, vários factores o favoreceram. Era, como ainda é hoje, um território densamente povoado, empreendedor, consciente de si próprio. Ao mesmo tempo, mantinha-se isolado. As novidades de Roma chegavam com muito atraso, incluindo as linguísticas. Em comparação com o que sucedia na Itália, na futura França e mesmo em Castela, o latim da Galécia foi sempre antiquado. Continuamos a distinguir as pronúncias “sêde” e “séde”, ou “côrte” e “córte”, diferenças sonoras que o castelhano ignora.

Apesar da formação do país em 1143, a verdade é que só em 1488 vai surgir o primeiro documento que se pode dizer escrito em português? Passámos então três séculos a falar galego até termos aquilo que se pode chamar uma língua nossa…
1488 é o ano do primeiro livro impresso em Portugal. O português, como língua própria, diferente do galego, começa a tomar corpo por volta de 1400. É uma criação de Lisboa, tornada centro do Reino, com a instalação da dinastia de Avis, ciosa do seu elevado nível cultural. Inicia-se então um processo acelerado de distanciamento das marcas nortenhas do idioma, substituídas por novidades do Sul. Esse processo de “desgaleguização” do idioma está bem descrito em obras da linguista Esperança Cardeira.

E o que acontecia no Sul? Que língua se falava nesse sul dominado pelos muçulmanos, que tinham uma cultura literária muito superior à dos cristãos?
Sabemos muito pouco daquilo que se passava a sul do Vouga. É certo que Coimbra foi, antes da chamada Reconquista, um forte centro de dominação moçárabe, mas falta saber se o moçárabe era a língua veicular. Ivo Castro duvida que os conquistadores cristãos ainda ouvissem esse idioma em uso nos territórios que foram ocupando. Também não é provável que se falasse ainda berbere, e mesmo árabe só seria dominado por uma elite instruída. Continua ainda tudo por esclarecer. Que a cultura literária árabe, audível em cantigas e em poesia, era de superior qualidade, disso não resta dúvida. Mas era uma cultura de elite.

Uma das faces desse processo foi o momento em que Portugal se enamora pela língua castelhana e introduz no seu léxico centenas de palavras castelhanas. Aqui o Fernando Venâncio fala em “relatinização”, ou seja muita da herança latina vem desse espanhol que incorporamos…
A vitória portuguesa em Aljubarrota, em 1385, accionou, embora não pareça, uma reviravolta cultural. Castela era uma cultura pujante, e de repente os portugueses podiam aproveitar-se dela em boa consciência. Iam a Toledo vestir-se e voltavam encantados e com a sua labiazinha castelhana. Na corte, as coisas fiavam mais fino, e convidavam-se sábios de Castela para virem relacionar-se com a Ínclita Geração. Em breve, o castelhano se tornou entre nós língua “de cultura”, situação que se manteria até por volta de 1750, quando foi Paris a decidir os modelos. Os da vestimenta e os do idioma. Durante esses 300 anos, o português foi-se acomodando à prestigiosa língua da forte Castela, longo tempo dominante também na Europa. Entraram muitas palavras novas, em catadupas, feitas na Meseta, e até bastantes dos L e N, que haviam caído séculos antes, regressaram aos seus lugares. Foi o processo de “castelhanização”, paralelo ao da “desgaleguização”. Não que os portugueses da altura se dessem conta disso. Os mais atentos supunham, mesmo, que o português estava a latinizar-se. Estava, decerto, mas muito menos do que se julgava e ainda se julga. Adoptavam-se não só numerosos materiais de feitura castelhana, como também muitos latinos que, pelo castelhano, se nos alojavam no idioma. Atenção: tudo isto se fez na convicção duma “modernização” do português. E mais: duma “internacionalização” dele. Os grandes clássicos Camões e Vieira, também grandes castelhanizantes, sonhariam (é a uma hipótese atrevida, mas venha outra) poder ser lidos directamente na Península e na Europa.

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Os partidos e o AO90

Há um longo historial de oposição ao “acordo ortográfico” abrangendo todo o espectro partidário, desde a extrema-direita à extrema-esquerda, incluindo obviamente todos os partidos do “arco da governação” e, destes, por maioria de razões, o dueto do chamado “centrão”.

Aproximam-se agora de novo eleições legislativas, as quais servirão para constituir uma maioria de entre 230 deputados à Assembleia da República que delegarão na respectiva chefia partidária — ou chefias, se em coligação — a formação de um novo Governo.

Das formações partidárias que na Legislatura agora finda tiveram assento parlamentar, cinco manifestaram já — nos respectivos programas eleitorais ou de outra forma — a sua oposição, expressa, declarada, sugerida ou implícita ao AO90. As duas “bancadas” restantes (PS e BE), pelo contrário, recusam-se terminantemente a sequer discutir o assunto.

Não percamos tempo, por conseguinte, com estes dois últimos. Já não andaremos nada mal se ambos — adeptos fervorosos das chamadas “liberdades cívicas” — abolirem a disciplina de voto, geralmente imposta aos seus deputados, assim que o parlamento for chamado a decidir sobre a matéria.

Aquilo que agora mais importa, por conseguinte, é apurar ao certo o que dizem ou que posição tomam (ou tomarão) os cinco grupos parlamentares quanto ao aleijão ortográfico. 


Programa eleitoral 2019

«Ao contrário do que se pode pensar, as diferenças no uso da língua portuguesa não a empobrecem. Antes revelam as diferentes dinâmicas culturais de cada país na sua apropriação. A ideia de que a uniformização ortográfica poderia constituir uma vantagem face ao mundo globalizado não teve acolhimento
«Neste sentido, o PSD entende que importa avaliar o real impacto do novo Acordo Ortográfico – que se tornou obrigatório em 2015 – e ponderar a respectiva revisão face ao evidente insucesso da sua generalização entre os países de língua oficial portuguesa e mesmo entre os autores portugueses.» [programa eleitoral do PSD]

Programa eleitoral 2019

«Não podemos falar da Língua Portuguesa sem assumir que a ideia central do Acordo Ortográfico de 1990 – uma ortografia unificada – falhou. Pela nossa parte, pode e deve ser avaliado quanto aos seus efeitos e problemas, tanto no uso da Língua como a nível internacional.»

«Sucede que o Acordo é um tratado internacional, assinado com países amigos e da maior importância para Portugal, e que está em vigor.»

«Assim, sem prejuízo do respeito pela palavra do Estado Português, que evidentemente respeitamos, qualquer reavaliação do mesmo, que defendemos, deve sempre ser feita em contacto diplomático com esses países amigos (incluindo os que não o ratificaram), e sem excluir a sociedade civil.»

«A promoção da Língua implica um continuado esforço na sua internacionalização – através do Instituto Camões, dos leitorados e das escolas portuguesas -, dos apoios nas traduções e na edição, e no acompanhamento tecnológico.»

«Esta é uma tarefa de todo o Governo, em todas as áreas. A política pública da Língua e da literacia tem de ser transversal e envolver todos, não pode ser restrita ao Plano Nacional de Leitura [programa eleitoral do CDS-PP]


Projecto de Resolução

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Active, face ao fim do prazo de transição e à inexistência, à data presente, de um Acordo Ortográfico comummente aceite por subscrição e depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado depositário por todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, os procedimentos de recesso do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), nos termos da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados;
2. Acautele as necessárias medidas de acompanhamento e transição, com aceitação de dupla grafia, por forma a evitar maior desestabilização de quem aprendeu e utiliza diariamente a nova grafia;
3. Realize um relatório de balanço da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, com uma componente de diagnóstico à percepção da utilização do AO90 entre a população em geral, os órgãos de comunicação social, as escolas, a academia e a comunidade literária;
4. Assegure a participação da comunidade académica e da comunidade literária na definição de objectivos e princípios de partida para uma nova negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico junto dos restantes países da CPLP;
5. Estabeleça como base de um Acordo Ortográfico a necessidade de subscrição e depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado depositário por todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa para a sua vigência e a previsão expressa de mecanismos de suspensão da aplicação e recesso consensual ou unilateral.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2018

Os Deputados,

ANA MESQUITA, JOÃO OLIVEIRA, PAULA SANTOS, DIANA FERREIRA, MIGUEL TIAGO, JOÃO RAMOS, PAULO SÁ, RITA RATO, CARLA CRUZ, FRANCISCO LOPES, JORGE MACHADO, BRUNO DIAS

[Projecto de Resolução n.º 1340/XIII/3.ª]

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A Internot – 1

 

Não sejamos ingénuos. Em política não há coincidências. Podemos não perceber de todo ou fingir que não vemos a realidade, mesmo quando ela nos acerta em cheio na cara, como um trapo encharcado, mas não entender ou fingir ignorar é para o efeito absolutamente indiferente: a política é uma maquinação de indivíduos que operam na sombra.

Aquilo e aqueles que vemos, ouvimos e lemos é, em política, apenas o bico da ponta do iceberg. Tudo se passa no mundo das sombras, onde nada é o que parece, e desse mundo apenas recebemos ecos distantes, esparsos e confusos. O mundo virtual não escapa ao cancro da coisa pública. Muito pelo contrário, aliás, visto que é precisamente neste meio artificial que mais se espalham metástases.

Nem sempre foi assim, no entanto. Ultrapassada uma pré-história de escassas três décadas, entre os anos 60 e 90 do século passado, a rede global foi crescendo em paralelo com os sistemas, ao ritmo vertiginoso preconizado pela chamada Lei de Moore (rapidamente tornada ela mesma obsoleta), culminando este ciclo inicial com a criação e a rápida multiplicação das chamadas “redes sociais”; a partir de 2006, marco temporal que perduraria ao longo de mais de uma década, o Twitter e o Facebook transformaram-se numa espécie de revolução dentro da revolução, absorvendo definitivamente numa única, gigantesca, colossal bolha, os mais diversas nichos tecnológicos — “blogs” e “sites”, plataformas e serviços, informação e opinião, diversão e lazer, arte e ciência.

Não desliguemos, porém, o meio virtual do mundo real: convém relembrar que a Internet estava já em processo de “democratização” a 11 de Setembro de 2001, uma data que mudou e doravante moldou a História. Por maioria de razões, como é evidente, e não por simples coincidência, a partir dessa data fatídica não apenas a Internet “explodiu”, em sentido figurado, como começou a ser armadilhada, em sentido literal,  com todo o tipo de dispositivos securitários e com meios de vigilância de inédita sofisticação. Em resposta ou a pretexto da igualmente vertiginosa difusão de redes e plataformas clandestinas, ilegais ou criminosas, foram de imediato criados, instalados e testados serviços especializados em comando e controlo, de planeamento e operações, de informação e contra-informação.

Em especial a partir de 2009, o Facebook começou a transformar-se num monstro e foi adquirindo ou absorvendo (isto é, liquidando) não apenas toda a concorrência em “social networking” (FriendFeed, Instagram, etc.) como também uma imensa parafernália de serviços e sistemas, das telecomunicações (WhatsApp) ao reconhecimento facial, passando pela chamada “inteligência artificial” e abarcando ainda as mais diversificadas ferramentas tecnológicas, inovadoras ou redundantes, pioneiras algumas, topo-de-gama todas elas.

Em simultâneo, tornaram-se igualmente exponenciais e complexos os “regulamentos” comportamentais e os “termos de serviço” em que ficavam mergulhados todos os utilizadores desse colossal caldo tecnológico. “Banhistas” virtuais, portanto, que pouco ou nada se apercebem de que estão a levar uma “banhada”, esta sim, real: foi eliminada, sequer como conceito, a gratuitidade, e todas as imensas manadas passaram a voluntariamente sujeitar-se a um pastoreio ideológico altamente repressivo — tão fanático quanto os criminosos infiltrados nas “redes sociais”.

Fanático, cego, surdo e mudo. Nestes redis altamente vigiados ninguém pode ser responsabilizado por um único dos milhares de casos de repressão injustificada e de abuso de poder que diariamente se vão verificando. Neste meio infecto, pejado de bufos amadores e de delatores profissionais, não há um interlocutor, uma face visível e humana que responda seja pelo que for ou seja a quem for.

O virtual ramo pidesco português, como é do conhecimento público, dedica-se exclusivamente ao policiamento de conteúdos, o que significa, na prática, — bem à portuguesa — o policiamento stricto sensu, sendo este gerado pela tradicional rede de delatores “anónimos”, essa imensa mole de medíocres, invejosos, frustrados e inúteis que desde Pina Manique enxameiam o país, conspurcam Portugal com a sua infeliz existência.

E de facto têm os tugabufos muito com que se entreter. O naipe de “crimes” contra os “Community Standards” do Fakebook compreende neste momento um total de 486. O que se segue é uma relação não exaustiva das respectivas “categorias”.

Community Standards (HATE_SPEECH)
Use of Our Brand Assets (FACEBOOK_LOGO)
Multilevel Marketing
Subscription Services
Cryptocurrency Products and Services
Counterfeit Documents
Branded Content
Low Quality or Disruptive Content
Discriminatory Practices
Ads About Social Issues
Non-Functional Landing Page
Grammar & Profanity
Controversial Content
Adult Products or Services
Sensational Content
Payday Loans
Unauthorized Streaming Devices
Weapons
Multilevel Marketing
Personal Health
Personal Attributes
Financial and Insurance Products and Services
Nonexistent Functionality
Policy isn’t clear
Online Pharmacies
Weight Loss Products and Plans
Real Money Gambling
Alcohol
Tobacco Products
Unsafe Supplements
Dating

lista FB_standards

Dá para tudo, como se vê. Lendo em detalhe toda a lista de “crimes” (alguns deles efectivos, a maioria fictícios), por denominação, categoria e especificação, facilmente se constata que, por exemplo, muito poucos ou nenhuns “sites” ou “blogs” poderão não ser banidos por “desrespeitar os Padrões da Comunidade” a que chamo Fakebook. Talvez algum “site” sobre adopção de gatinhos (“adoção”, na novilíngua tuga) consiga escapar à sanha persecutória da novel polícia do pensamento. E se calhar também ficarão a salvo os “blogs” dedicados à pesca à linha, por exemplo, mas nunca fiando: “pescam o quê? Linha? Que linha? Linha de quê?”

Coisas anedóticas de tal género sucederiam, é claro, caso necessitassem agentes e tugabufos de justificar, comprovar ou testemunhalmente apontar (e confrontar) porque acusam, quem acusam e de quê acusam. Em Portugal, por conseguinte, é possibilidade que está fora de cogitação. Em qualquer país a sério com um sistema de Justiça minimamente credível, aquela lista (se tornada pública pelo próprio Fakebook) serviria com certeza para a “acusação” ter ao menos alguma coisinha a que se agarrar. 

Mas isto é Portugal, portanto, ninguém leva a mal. Listas? Legalismos? Provas? Música para ouvidos moucos, faduncho para os dedicados vigilantes da electrónica “segurança pátria”. Muitíssimo dedicados à “causa” da bufaria, sob cuja longa capa se abrigam a maledicência mais rasteira e a mais repulsiva maldade, tais agentes e tantos bufos conseguiram já — instigando a intriga, lançando a confusão, instilando o ódio, estimulando rivalidades, acirrando conflitos — estabelecer um verdadeiro regime de terror em que toda a gente vigia toda a gente, todos desconfiam de todos e cada qual acaba até, subtil e inconscientemente, por se vigiar e por desconfiar de si mesmo. A auto-censura, portanto, o epítome do Estado policial, o Nirvana de qualquer regime totalitário.

Gelado, arrepiante, o futuro imaginado com horror revela-se afinal como um presente do passado. Como o abraço de uma sombra.

[Imagem de topo de: free vectors from pngtree.com]

A mão invisível

Há cerca de um mês deparei com um aviso ao qual já estou habituado, de tão frequente, mas desta vez a coisa trazia na ponta da corda uma inovação.

O aviso era (e continua a ser) este.
E a inovação era (e continua a ser) a seguinte: todo o domínio https://cedilha.net foi banido do Fakebook.

Desta vez já não se trata “só” de algum “post” de um dos quatro “blogs” alojados no domínio — do qual eu sou o único proprietário, responsável e autor –, a erradicação é total e absoluta, abarcando qualquer conteúdo (texto, imagem, referência, ficheiro autónomo, endereço ou “link” interno) com origem em “cedilha.net”.

Isto poderá ter ocorrido por via de algum erro técnico do próprio Fakebook, cujos automatismos pidescos são não apenas cada vez mais elaborados como crescentemente radicais. Portanto, caso os protestos — meus e de outros — resultem na reposição dos conteúdos e da normalidade, isto é, se realmente este tiver sido apenas mais um dos casos de “lapso” (técnico ou de tipo equivalente), então cá estaremos para dar pública conta do restabelecimento da normalidade.

Porém, atendendo aos antecedentes — ataques diversos tanto ao domínio como, em especial, aos conteúdos referentes à luta contra o chamado “acordo ortográfico” — e considerando que nenhuma das reclamações que apresentei, por duas vias e meios diferentes, obteve qualquer espécie de resposta por parte do “staff” daquela rede anti-social, julgo ser meu dever, enquanto simples cidadão em geral e na qualidade de defensor da liberdade de pensamento e de informação em particular, alertar a comunidade cibernética portuguesa.

De forma não exaustiva mas apenas ilustrativa, passo a citar alguns dos antecedentes a que me refiro.

  1. Ataques DDoS: especialmente visando o derrube do “site” original da ILC-AO, alojado neste domínio entre 2010 e 2015, este tipo de ataques (apenas revelados em parte e ocasionalmente denunciados, tal era a recorrência) teve por principal consequência o facto de o dito “site” ter ficado por diversas vezes “inacessível”, com durações variáveis, entre apenas algumas horas e um a três dias. Este tipo de ataques pode afectar (ou paralisar) todos os demais domínios fisicamente alojados no mesmo “host”, o que permite a este, para proteger os seus legítimos interesses, rescindir unilateralmente o contrato de alojamento do “site” atacado, que portanto passa a ser na prática culpado pelo ataque.
  2. Vídeos públicos denunciados por “copyright infringement“: esta manobra de sabotagem implica a abertura de “buracos” em “posts”, verdadeiras crateras que retiram — por anulação do conteúdo — qualquer sentido ao texto que ilustrava, esvaziando assim o que se pretendia veicular. Na prática, é muito simples para qualquer biltre fazer esta patifaria: basta, sem se identificar ou inventando uma identidade ad-hoc, que denuncie a utilização de determinado vídeo em conteúdos de terceiros, alegando que o dito vídeo é de sua propriedade intelectual (ou outra). O serviço onde está alojado o vídeo (por exemplo, o YouTube) recebe a “queixa” do vigarista e, sem direito a qualquer contraditório ou defesa, pura e simplesmente anula/proíbe o vídeo na conta do utilizador, o criador do “post” onde a gravação estava… e avisa este de que mais umas quantas queixas do género e cancela-lhe não apenas aquele vídeo mas a utilização de qualquer outro, seu ou alheio, anulando-lhe radicalmente a conta na plataforma.
  3. Facebook – 1: “bloqueio temporário” na rede anti-social por delito de opinião, utilizando imagens “banidas” (por exemplo, da revista americana “Time”) e texto “proibido” por ser politicamente incorrecto. Este tipo de censura implica tempos de “suspensão” crescentes (uma espécie de condenação ao ostracismo cuja duração vai crescendo consoante o número de “crimes” cometidos) e tem por principal finalidade — digo eu, que nada mais me ocorre para explicar semelhante estupidez — deixar o “prevaricador” fakebookiano permanentemente na dúvida e em guarda, ou seja, auto-censurando-se por reflexo pavloviano. Isto deixa mais tempo livre aos agentes das diversas polícias secretas que se alimentam (literalmente, que vivem à custa) das redes anti-sociais,
  4. Facebook – 2: bloqueio temporário por exposição de lascívia heterossexual (deve ser isto que os tipos chamam à coisa, salvo seja, porque ao que consta se a lascívia for homossexual já não há problema nenhum, tudo na boazinha). A modalidade de censura misógina que consiste basicamente em não admitir imagens de seios (se calhar era melhor dizer “mamas”), coxas, imagens frontais ou traseiras que incluam a zona púbica (não confundir com “pública”) e, por extensão, em sentido lato, tudo aquilo que, mesmo vagamente, cheire a mulher. Mesmo que se trate, como nos casos aqui ilustrados, de um vídeo de Barry White (esse tarado) ou de uma pintura célebre de Courbet (outro tarado, do piorio, ui ui).
  5. Facebook – 3: censura (com bloqueio, suspensão ou erradicação) por “denúncia” de um gajo que a bófia conhece ou em que é ele mesmo, em simultâneo, o “denunciante” e o bófia que toma nota da “ocorrência”. As modalidades de censura no Fakebook dependem absolutamente de que existam dois elementos envolvidos: um bufo, que denuncia uma invenção ou inventa uma denúncia, e um bófia (ou assimilado), que de imediato suspende o “prevaricador”, apaga a “prevaricação” ou, nos casos mais “graves” ou reiterados, liquida sumariamente a conta do “criminoso”. Em especial desde que a polícia política cibernética abriu em Portugal uma delegação, sob a égide e usando o logótipo do Fakebook, a quantidade (e a inerente, gigantesca, colossal estupidez) das denúncias, das suspensões e das eliminações de contas disparou para níveis estratosféricos. Como é hábito neste país, desde pelo menos os tempos do Intendente Pina Manique, as sucessivas polícias políticas recrutam os mais retardados dos atrasados mentais — coisa, que, de resto, não é difícil encontrar em Portugal — e esses perfeitos imbecis limitam-se a perpetuar, julgando proteger enquanto se babam alarvemente, o ancestral statu quo, a oligarquia do pensamento único, a cleptocracia dominante — canalha, violenta, execrável mas sempre triunfante.

Hoje notei que alguém abriu largas dezenas de páginas no meu blog "Apartado 53".Bem, ou é um erro técnico ou então já percebi o que esteve esse bufo/PIDE lá a fazer.

Publicado por João Pedro Graça em Sábado, 3 de agosto de 2019

Caso se confirme que desta vez foi denúncia e não erro técnico, então isto, que é só uma pequena amostra daquilo de que são capazes os capangas do regime, pode bem servir não só de alerta como também de exemplo: que cada qual tome as precauções que entender.

Tenho para mim que tais precauções são um paradoxo em democracia, contradição nos termos, antítese e negação de valores axiomáticos. O que excluiu liminarmente, portanto, a lógica do absurdo.

[Nota1: se ainda puder, voltarei a este assunto no Apartado 53. “Palpita-me” que este banimento radical tem tudo a ver com o que ali vou publicando. Pois se é aquele o único dos “blogs” que mantenho permanentemente activo…][Feito (16.08.).]

[Nota2: este “post” foi originalmente publicado no “blog” central do “domínio” propriamente dito.]

O mistério dos negócios estrangeiros

Direito de Resposta

“O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, publicado a 25 de Julho de 2019

Direito de resposta do ministro dos Negócios Estrangeiros a um artigo publicado no passado dia 25 de Julho.

“Público”, 28 de Julho de 2019

 

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) recebeu, no dia 14 de Junho de 2019, o Requerimento n.º 113/XIII (4.ª) do Senhor Deputado José Carlos Barros, do PSD, solicitando “cópia integral dos… instrumentos de ratificação do Acordo Ortográfico de 1990, depositados junto do Governo da República Portuguesa até à presente data”. Em nenhum momento, o Senhor Deputado se identificou como “coordenador e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990”.

A resposta ao Requerimento foi enviada no dia 18 de Julho de 2019. Nesta resposta, o MNE esclarece a razão por que aquelas cópias não poderiam ser facultadas, imediatamente e sem mais: “as obrigações do depositário são em relação aos Estados Parte na convenção em causa. Trata-se de uma função de carácter internacional e de natureza político-diplomática que não se insere na actividade administrativa do Governo. Ademais, os documentos em causa não foram emitidos pelo, nem pertencem ao Estado Português, tratando-se antes de documentos de outros Estados que estão arquivados junto do Governo Português, pelo facto de ser o depositário da convenção em causa. Acresce que os documentos solicitados detêm natureza de documento diplomático e, por isso, constituem documentos de acesso legalmente restrito, nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, diploma este que tem precisamente o propósito de desenvolver o regime constitucional e internacional vigente nesta matéria”. E dava-se, seguidamente, toda a informação sobre os procedimentos de ratificação já ocorridos, a qual se reproduz, para esclarecimento dos leitores interessados: “Portugal procedeu ao depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de Abril de 1996 e depositou o instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 13 de Maio de 2009. Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação do [primeiro]Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa a 5 de Dezembro de 2006 e procedeu ao depósito do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de Junho de 2006. O Brasil depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação do [primeiro]Protocolo Modificativo a 15 de Agosto de 2002 e o instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de Junho de 2006. No que diz respeito a São Tomé e Príncipe, este depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico, do [primeiro]Protocolo Modificativo e do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 6 de Dezembro de 2006.”

O ministro dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Santos Silva

1. «A resposta ao Requerimento foi enviada no dia 18 de Julho de 2019»
O Grupo de Trabalho encerrou no dia 17 de Julho; o respectivo Relatório tem data de 19 de Julho.
A resposta do MNE “foi enviada” no dia seguinte ao do encerramento do Grupo de Trabalho.

2.«Nesta resposta, o MNE esclarece a razão por que aquelas cópias não poderiam ser facultadas, imediatamente e sem mais»

O ministro dos Negócios Estrangeiros , o ministro da Cultura e o ministro da Educação foram igualmente consultados (ofícios de saída datados de 16 de Março de 2018), não tendo respondido às solicitações do Grupo de Trabalho. (relatório do GT)
Portanto, o MNE respondeu (já depois do encerramento dos trabalhos do GT) quatro meses após a solicitação das cópias; ainda assim, o MNE acha que 120 dias é um prazo razoável e que em menos do que 16 semanas seria responder “imediatamente”, o que, pelos vistos, não se pode fazer no MNE “sem mais”.


O artigo transcrito foi publicado no jornal “Público” de 28 de Julho de 2019. Os destaques e “links” são meus. Os “links” abrem em nova “janela”. O texto com a cacografia brasileira do original foi automaticamente corrigido com a solução Firefox contra o AO90 através da extensão FoxReplace do browser.

Brasil revoga AO90: cronologia e ponto da situação

2 a 6 de Maio: a notícia é difundida por órgãos de comunicação social portugueses e brasileiros


24 de Abril: requerimento aprovado e subscrito; discussão aguarda agendamento


25 de Abril: deputado apresenta no Parlamento brasileiro requerimento para discussão da revogação do AO90


23 de Abril: requerimento original é entregue no Parlamento brasileiro

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

REQUERIMENTO Nº , DE 2019

(Do Sr. DR. JAZIEL)

 

Requer a realização de Audiência Pública a fim de discutir a revogação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

 

Senhor Presidente:

Requeiro, com fundamento no art. 255 do Regimento Interno desta Casa, a realização de reunião de audiência pública para debater a possível revogação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

Para isso, gostaríamos de contar, entre outros, com a presença dos seguintes convidados:

– Ministro da Educação – Abraham Weintrau
– Ministro das Relações Exteriores- Embaixador Ernesto Henrique Fraga Araújo;
– Sr. Sergio, De Carvalho Pachá – ex- lexicógrafo-chefe da Academia Brasileira de Letras;
– Prof. Sidney Silveira – professor e
– Marco Lucchesi – Presidente da Academia Brasileira de Letras.

 

JUSTIFICAÇÃO

O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa firmado em Lisboa, em 16 de dezembro de 1990, entre a República Popular de Angola, a República Federativa do Brasil, a República do Cabo Verde, a República da Guiné Bissau, a República de Moçambique, a República Portuguesa e a 2 República Democrática de São Tomé e Príncipe, com o objetivo de criar uma ortografia unificada para o português, está em vigor há 10 anos.

No Brasil, aproximadamente 0,4% das palavras sofreram modificações. As alterações incidiram, notadamente, na eliminação dos acentos em terminações éia e ôo; outra, na eliminação do trema em palavras formadas por qü e gü; outra, referente ao emprego ou retirada do hífen. As letras k, w e y  serão incorporadas oficialmente ao alfabeto.

As mudanças provocaram a obrigatoriedade de adaptação dos livros didáticos às novas regras, bem como a renovação dos acervos das bibliotecas. Após uma década de efetividade, o presidente Jair  Bolsonaro expressou a possibilidade de revogação desse Acordo. Antecipando o debate sugiro essa discussão aqui na Câmara dos Deputados para elaboramos uma proposta de Lei que altere esse Decreto.

Esperamos contar com o apoio dos demais Parlamentares para a aprovação do requerimento que ora apresentamos.

 

Sala das Sessões, em ___ de __________________ de 2019.

Deputado DR. JAZIEL


6 de Abril: o Assessor da Presidência manifesta publicamente a intenção política de o Brasil revogar o AO90