Categoria: Causa

Hypocrisis

Ai de vós, escribas e fariseus, hipócritas! pois que percorreis o mar e a terra para fazer um prosélito; e, depois de o terdes feito, o fazeis filho do inferno duas vezes mais do que vós.

Mateus, 23:15

Liturgia: Conferência Episcopal Portuguesa aprova nova edição do Missal Romano, segundo novo acordo ortográfico

Textos vão ser utilizados em Portugal e noutros países lusófonos

Fátima, 14 Nov 2019 (Ecclesia) – A Assembleia Plenária da Conferência Episcopal Portuguesa (CEP) anunciou hoje a aprovação da nova edição portuguesa do Missal Romano, seguindo o novo acordo ortográfico.

Os bispos manifestaram “profundo agradecimento” à Comissão Episcopal da Liturgia e Espiritualidade, ao Secretariado Nacional de Liturgia e a todos os colaboradores que levaram a cabo um “longo e minucioso trabalho, tão relevante para a celebração da liturgia em Portugal e nos países lusófonos”.

Em declarações aos jornalistas, no final do encontro, D. Manuel Clemente, presidente da CEP, indicou que o texto é proposto “no melhor português” que foi possível encontrar,para ser mais fiel à edição original, que é a edição latina.

O texto original do Missal Romano apresenta, na fórmula de consagração eucarística, o texto ‘qui pro vobis et pro multis effundetur in remissionem peccatorum’; a expressão ‘pro multis’ tem sido traduzida como “por todos” em várias línguas, incluindo o português.

O cardeal-patriarca de Lisboa indicou que a nova tradução mantém a expressão “por todos”.

O Missal Romano é composto pelas seguintes partes: Documentos iniciais (Instrução Geral do Missal Romano e Normas Gerais sobre o Ano Litúrgico); Próprio do Tempo (Advento, Natal, Quaresma, Páscoa); Ordinário da Missa; Próprio dos Santos; Missas Comuns; Missas Rituais; Missas e orações para diversas necessidades; Missas Votivas; Missas dos defuntos; Apêndices.

A Assembleia Plenária da CEP assinalou ainda a celebração da Semana dos Seminários, sublinhando a necessidade de “formar discípulos missionários comprometidos com as comunidades concretas e reais do nosso tempo”.

“Os bispos aproveitam para enviar uma saudação fraterna a todos os seminaristas, suas famílias e comunidades, e agradecem o precioso trabalho dos formadores dos seminários”, pode ler-se no comunicado conclusivo.

OC

Source: Liturgia: Conferência Episcopal Portuguesa aprova nova edição do Missal Romano, segundo novo acordo ortográfico – Agência ECCLESIA


Judas é verdade que foi traidor, mas com lanternas diante; traçou a traição às escuras, mas executou-a muito às claras. O polvo, escurecendo-se a si, tira a vista aos outros, e a primeira traição e roubo que faz, é a luz, para que não distinga as cores. Vê, peixe aleivoso e vil, qual é a tua maldade, pois Judas em tua comparação já é menos traidor!

António Vieira, “Sermão de Santo António aos Peixes”

 

 

Que se saiba, não existe uma posição oficial da Igreja Católica (portuguesa) sobre o AO90.

Conjecturas à parte, no entanto, torna-se fácil deduzir — a julgar pelos sinais exteriores de riqueza, por assim dizer, em termos jurídico-policiais — que tão vetusto quanto esporadicamente respeitável colectivo se abriu todo (salvo seja)  aos “encantos” da “língua unificada” (vulgo, brasileiro).

Ao fim e ao cabo, que diabo terá “forçado” a cúpula da Igreja tuga a engolir alegremente o AO90, esse imenso manual de patranhas? O que terão visto os Bispos e demais xerifes de saias em tal calhamaço de mentiras? Não terão eles mesmos lido nos livros sacros, entre outros ensinamentos que até às criancinhas (mesmo as ateias) se ensina desde o berço, que mentir é não apenas muito feio como é também um grave pecado?

Bom, pelos vistos, não, os mitras não leram, não sabem, nunca ouviram sequer falar de tal coisa, e portanto, por exclusão de partes, a verdade é algo que não lhes diz nada ou que, pelo menos e mais prosaicamente ainda, pouco lhes importa, são tradicionalmente avessos a minudências.

Não confundamos, porém, as cúpulas com as bases ou os poucos que fazem da Igreja carreira com os muitos que seguem o carreiro da Igreja. Esta questão não tem nada a ver com religião mas tem tudo a ver com política; a respeitabilidade da fé de cada qual é intocável mas os actos indignos dos falsos e dissimulados são apenas isso mesmo, falsidade e dissimulação, desonestidade e mentira.

A verdade está neste caso à vista de toda a gente: há sotainas doiradas que em nada se distinguem de aventais impecavelmente brancos. A ganância é a mesma, como a mesma é a ambição desmedida, a cobiça selvagem embrulhada em todos os seus rituais mecânicos e paramentos sumptuosos.

Mentiras atrás de mentiras. Não adianta perguntar, como Pilatos, diz a lenda, “o que é a verdade”?

Para o céptico, a verdade é simplesmente o contrário da mentira.

Para o cínico, é por definição algo desagradável.

Para o homem comum, é o que é.

Ou, como sabemos desde João (8:32),

E conhecerão a verdade, e a verdade vos libertará“.

 

[Imagem: Coroa imperial de D. Pedro II do Brasil By Brazilian_Imperial_Crown.jpg: User:Limongiderivative work: CSvBibra (talk) – Brazilian_Imperial_Crown.jpg, CC BY-SA 3.0, https://commons.wikimedia.org/w/index.php?curid=9555672]

“Assim Nasceu uma  Língua”

Lançamento do livro “Assim Nasceu uma  Língua”, de Fernando Venâncio.

Dia 12 de Novembro, às 18h30, na Sala de Âmbito Cultural do El Corte Inglés de Lisboa (Piso 6).

Apresentação por Professora Esperança Cardeira e Marco Neves.

Sinopse

Uma grande obra de um linguista, escritor, tradutor, crítico literário e académico. Fernando Venâncio conta-nos a história da língua portuguesa de forma acessível a todos, mas sem dispensar o rigor, em defesa da maravilhosa diversidade da língua.

Autor
Fernando Venâncio, nasceu em 1944, é Professor, ensaísta e tradutor. É linguista de profissão. Colabora como cronista e crítico literário em várias publicações, entre as quais o JL, a revista Ler, Cóloquio/Letras e Expresso.

“Âmbito Cultural Magazine”

ÂMBITO CULTURAL DO EL CORTE INGLÉS

O El Corte Inglés entende que, por herança do seu fundador, Rámon Areces, deve retribuir à sociedade uma parte do que a sociedade lhe oferece.

Nesse sentido, o Âmbito Cultural visa a organização de actividades culturais e artísticas, assim como a difusão e promoção dos valores culturais junto dos indivíduos, contribuindo para o seu desenvolvimento e enriquecimento pessoal e cultural.

Todas as actividades do Âmbito Cultural são gratuitas, não apenas por resultarem de uma das expressões de Responsabilidade Social do El Corte Inglés, mas por acreditarmos que o conhecimento é dos poucos bens que se multiplica com a partilha, tornando, simultaneamente, mais rico quem o oferece e quem o recebe.

Com as acções do Âmbito Cultural, o El Corte Inglés tem conseguido criar laços profundos de relacionamento emocional e de confiança com os seus clientes e com a sociedade.

O Âmbito Cultural e o Magazine de Âmbito Cultural são marcas do El Corte Inglés destinadas a cumprir a missão de responsabilidade social associada à divulgação e promoção da cultura, no sentido de contribuir para uma sociedade mais esclarecida.

“Âmbito Cultural Magazine”

Uma reunião (muito) ordinária

 

«É o pensamento verbal que nos ajuda a organizar a realidade em que vivemos.»
Lev Vygotsky (1896 – 1934)

Aqui está, portanto, a notícia da constituição da Comissão Técnica de Revisão (CTR) do AO90, a qual terá por (óbvias) funções fingir que “discute” e “delibera” sobre as “aberrações”, os “erros grosseiros” e as “contradições flagrantes” de que se “queixam” há mais de 10 anos inúmeras sumidades. Como se o “acordo ortográfico” não fosse, todo ele, de cabo a rabo, uma contradição flagrante, um erro colossal (e grosseiro), uma completa aberração.

Fazendo de conta (daí a reunião à porta fechada) que analisam as “reivindicações” de alguns ilustres  “cientistas” da Língua, aquela ridícula pandilha de turistas linguísticos, com Malaca e Bechara por guias, darão com imenso júbilo a machadada final na Língua Portuguesa: tendo reservado em 1990 um certo quantitativo de “cedências” para “oferecer” mais tarde aos “contestatários” (as chamadas “novas duplas grafias” e mais umas quantas invenções), preparam-se agora, em sede de “revisão”, para simular que aceitam alguns “retrocessos” pontuais. Assim, as famílias de palavras que antes do AO90 eram (orto)grafadas da mesma maneira e que por via do mesmo “acordo” passaram a escrever-se de forma diferente (segundo o “brilhante” princípio o que não se pronuncia não se escreve), então essas palavrinhas desirmanadas voltam a escrever-se da mesma maneira em ambos os lados do Atlântico. Portanto, se até agora o total de palavras que o Brasil passou a grafar “à portuguesa” foi ZERO e as grafadas segundo a cacografia brasileira foram TODAS as alteradas pelo AO90, ainda faltava terraplanar, esmagar, eliminar de todo qualquer vestígio de ortografia, em sentido lato, a portuguesa em concreto. 

As tais “aberrações” que alguns “reclamam” sejam “corrigidas”, o que, sucedendo agora pelos ofícios da CTR, deve ser para eles motivo de satisfação (imagino os brados de “vitória”, os sorrisos de alegria desses anjinhos), consistirão em “repor” a recePção nos hotéis e a decePção nos eixos (salvo seja), por exemplo. Ou seja, de novo, como sucedeu na primeira fase da brasileirização, o que no Brasil se escreve (porque os brasileiros FALAM assim, articulam a consoante que para nós é “muda”), em Portugal volta a escrever-se conforme a PRONÚNCIA brasileira. É esta a segunda fase, mas não será a última, e foi para conspirar sobre essa incrível golpada que se reuniram na semi-clandestinidade tais e tão abjectos ordinários.        

Conhece uma língua filogeneticamente próxima da sua? Proponha-lhe namoro

A língua portuguesa continua maltratada, mal escrita, mal difundida e mal defendida, ao passo que umas criaturas se instituem, se aconselham, se comissionam e se regulam.

Nuno Pacheco, “Público”  10.10.19

 

Se o ridículo matasse, tinha sido uma tragédia. Felizmente para os participantes, o ridículo ainda não mata e pouco mói, pelo que todos sobreviveram. O que se passou? Logo no dia a seguir às eleições, dada a urgência da coisa, reuniu-se o Conselho de Ortografia da Língua Portuguesa. Em reunião ordinária, até porque era a primeira (além de que a designação se ajusta perfeitamente ao acto), e cheio de vontade de fazer coisas pelo nosso pobre idioma. E quem lá estava? Além das abencerragens do costume, e do indispensável Kaiser do Acordo Ortográfico (o actual ministro dos Negócios Estrangeiros, que ao que tudo indica vai manter a pasta mais uns aninhos), um lote de “especialistas” de “Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal e Timor-Leste” (diz a Lusa) que, no final, assinaram um documento. Ausentes? Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, o que não deixa de ser curioso, dado que São Tomé foi um dos primeiros países a ser imolado na fogueira do Acordo Ortográfico. Quanto à Guiné-Equatorial, que tem tantos e tão ilustres “especialistas” em língua portuguesa, não terá sido difícil encontrar um.

Bom, mas ao que vem este Conselho? Para que se perceba, convém explicar que o COLP é um órgão técnico do IILP. Trocando por miúdos: o Conselho de Ortografia da Língua Portuguesa, agora criado, é um órgão técnico do Instituto Internacional de Língua Portuguesa. Admira, dada a propensão dos portugueses para estas traficâncias de órgãos, que não se tenha criado também uma comissão, um comité e até um observatório para ajudar a pobre língua a sobreviver. E não é que criaram mesmo uma comissão? Para quê, perguntam? Para coordenar o Conselho, claro, que estas coisas não se coordenam sozinhas. Por isso, depois de louvarem José Malaca Casteleiro e Evanildo Bechara, responsáveis-mores pelo Acordo Ortográfico (AO90), entregaram a este último (“temporariamente”, assinale-se!) a direcção da comissão coordenadora, tendo a seu lado, para compor o ramalhete, Inês Machungo (de Moçambique, país que não assinou o AO90 nem o pratica, ao contrário do que se diz) e José Pedro Ferreira, do ILTEC. Tudo em família, portanto.

O mais curioso é que tudo isto se passou à porta fechada (de tal modo que até a agência noticiosa nacional, para citar as conclusões, teve de escrever, “de acordo com o documento a que a Lusa teve acesso”), consumindo dois dias, segunda e terça, de intensíssima reflexão. Para produzir o quê? Um documento com ideias claras, objectivos, balanços e análises, perspectivas, etc.? Na verdade, não. A inefável Margarita Correia, que preside ao IILP, disse à Lusa que o Conselho vai conferir uma “nova missão e gestão” à língua portuguesa e, embora a Lusa não o dissesse, é quase impossível não a imaginar comovida até às lágrimas, quando afirmou: “É com profunda alegria que testemunho este momento, que é histórico para a língua portuguesa”.

Histórico, claro. O IILP, que em matéria de dinheiros tem andado à míngua, obteve do Kaiser a declaração sonora de que Portugal (país de que se arroga lídimo representante) está “inteiramente disponível” para apoiar os projectos do IILP que “implicam mais verbas e menos verbos”. Isto é ouro para os ouvidos do IILP, cujo site (moderníssimo, como podem constatar), tem na secção de “eventos organizados pelo IILP” apenas quatro: dois colóquios em 2011 e dois em 2013. Ena!

Mas o que define o documento “a que a Lusa teve acesso”? Bom, já que esse papel até ontem não tinha sido transcrito na íntegra em lado algum, nem no próprio IILP, cite-se a Lusa: o COLP “define como primeira prioridade o ‘aprofundamento da sistematização das regras ortográficas do português’. Além deste aprofundamento, o órgão técnico propõe a ‘ampliação do corpo de conhecimentos sobre a ortografia’, que passa pela identificação e descrição das estruturas congéneres, o levantamento de bibliografia sobre a ortografia publicada em português e a gestão da ortografia de língua política ou ‘filogeneticamente próxima’ do português. Por fim, estabelece a criação de ‘corpora’ (conjunto de textos escritos e registos orais) de ‘dimensões comparadas e com equilíbrio semelhante’ para as variedades do português dos estados-membros da CPLP.”

Tudo isto é língua, tudo isto é fado, tudo isto é nada. É inacreditável como se gasta tempo e dinheiro com tamanhas vacuidades. Mas o mais ridículo ainda está para vir: “Esta comissão tem como função primeira supervisionar a elaboração do regulamento do COLP, a apresentar na próxima Reunião CC-IILP [Conselho Científico do IILP], prevista para maio de 2020.” É isso, faltava o regulamento. Um Instituto, um Conselho, uma Comissão, um Regulamento. Está tudo?

Não, ainda falta uma coisa: acabar com esta farsa, que mais não almeja do que a distribuição de uns cargos pela sinistra fraternidade do Acordo. A língua portuguesa continua maltratada, mal escrita, mal difundida e mal defendida, ao passo que umas criaturas se instituem, se aconselham, se comissionam e se regulam, desregulando tudo à sua passagem e sem qualquer benefício para lá das suas próprias quintas. Convém, pois, sublinhar isto: a coisa que falta é mesmo urgente.

nuno.pacheco@publico.pt

[Transcrição integral de: Conhece uma língua filogeneticamente próxima da sua? Proponha-lhe namoro | Opinião | PÚBLICO. Destaques e “links” (a cor-de-laranja) meus. Imagem de (peço desculpa pela menção àquele asqueroso programa) RTP.]

Nota: a reprodução deste artigo, como sucede com todos os aqui transcritos, tem por finalidade única a constituição de acervo documental sobre tudo aquilo que, segundo critérios meus, interessam ou dizem respeito ao chamado “acordo ortográfico”

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Os partidos e o AO90

Há um longo historial de oposição ao “acordo ortográfico” abrangendo todo o espectro partidário, desde a extrema-direita à extrema-esquerda, incluindo obviamente todos os partidos do “arco da governação” e, destes, por maioria de razões, o dueto do chamado “centrão”.

Aproximam-se agora de novo eleições legislativas, as quais servirão para constituir uma maioria de entre 230 deputados à Assembleia da República que delegarão na respectiva chefia partidária — ou chefias, se em coligação — a formação de um novo Governo.

Das formações partidárias que na Legislatura agora finda tiveram assento parlamentar, cinco manifestaram já — nos respectivos programas eleitorais ou de outra forma — a sua oposição, expressa, declarada, sugerida ou implícita ao AO90. As duas “bancadas” restantes (PS e BE), pelo contrário, recusam-se terminantemente a sequer discutir o assunto.

Não percamos tempo, por conseguinte, com estes dois últimos. Já não andaremos nada mal se ambos — adeptos fervorosos das chamadas “liberdades cívicas” — abolirem a disciplina de voto, geralmente imposta aos seus deputados, assim que o parlamento for chamado a decidir sobre a matéria.

Aquilo que agora mais importa, por conseguinte, é apurar ao certo o que dizem ou que posição tomam (ou tomarão) os cinco grupos parlamentares quanto ao aleijão ortográfico. 


Programa eleitoral 2019

«Ao contrário do que se pode pensar, as diferenças no uso da língua portuguesa não a empobrecem. Antes revelam as diferentes dinâmicas culturais de cada país na sua apropriação. A ideia de que a uniformização ortográfica poderia constituir uma vantagem face ao mundo globalizado não teve acolhimento
«Neste sentido, o PSD entende que importa avaliar o real impacto do novo Acordo Ortográfico – que se tornou obrigatório em 2015 – e ponderar a respectiva revisão face ao evidente insucesso da sua generalização entre os países de língua oficial portuguesa e mesmo entre os autores portugueses.» [programa eleitoral do PSD]

Programa eleitoral 2019

«Não podemos falar da Língua Portuguesa sem assumir que a ideia central do Acordo Ortográfico de 1990 – uma ortografia unificada – falhou. Pela nossa parte, pode e deve ser avaliado quanto aos seus efeitos e problemas, tanto no uso da Língua como a nível internacional.»

«Sucede que o Acordo é um tratado internacional, assinado com países amigos e da maior importância para Portugal, e que está em vigor.»

«Assim, sem prejuízo do respeito pela palavra do Estado Português, que evidentemente respeitamos, qualquer reavaliação do mesmo, que defendemos, deve sempre ser feita em contacto diplomático com esses países amigos (incluindo os que não o ratificaram), e sem excluir a sociedade civil.»

«A promoção da Língua implica um continuado esforço na sua internacionalização – através do Instituto Camões, dos leitorados e das escolas portuguesas -, dos apoios nas traduções e na edição, e no acompanhamento tecnológico.»

«Esta é uma tarefa de todo o Governo, em todas as áreas. A política pública da Língua e da literacia tem de ser transversal e envolver todos, não pode ser restrita ao Plano Nacional de Leitura [programa eleitoral do CDS-PP]


Projecto de Resolução

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Active, face ao fim do prazo de transição e à inexistência, à data presente, de um Acordo Ortográfico comummente aceite por subscrição e depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado depositário por todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, os procedimentos de recesso do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), nos termos da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados;
2. Acautele as necessárias medidas de acompanhamento e transição, com aceitação de dupla grafia, por forma a evitar maior desestabilização de quem aprendeu e utiliza diariamente a nova grafia;
3. Realize um relatório de balanço da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, com uma componente de diagnóstico à percepção da utilização do AO90 entre a população em geral, os órgãos de comunicação social, as escolas, a academia e a comunidade literária;
4. Assegure a participação da comunidade académica e da comunidade literária na definição de objectivos e princípios de partida para uma nova negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico junto dos restantes países da CPLP;
5. Estabeleça como base de um Acordo Ortográfico a necessidade de subscrição e depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado depositário por todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa para a sua vigência e a previsão expressa de mecanismos de suspensão da aplicação e recesso consensual ou unilateral.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2018

Os Deputados,

ANA MESQUITA, JOÃO OLIVEIRA, PAULA SANTOS, DIANA FERREIRA, MIGUEL TIAGO, JOÃO RAMOS, PAULO SÁ, RITA RATO, CARLA CRUZ, FRANCISCO LOPES, JORGE MACHADO, BRUNO DIAS

[Projecto de Resolução n.º 1340/XIII/3.ª]

(mais…)

Censura, boicote, silenciamento: o “soft power” do acordismo

«Porém, recebida a ordem policial de “expulsão”,  não poderia obviamente oferecer resistência (isso seria desobediência à autoridade) e acatei de imediato o que me foi solicitado. Desmontei a mesinha da ILC-AO, juntei os papeis e os cartazes, fiquei com aquilo tudo nos braços, literalmente, mas não deixei que me pusessem “na rua”, fora de portas. Afinal, a Feira do Livro do Porto é um espaço público, aberto (não são cobradas entradas nem existe uma portaria propriamente dita), o evento que ali está a decorrer é público, promovido e gerido por uma entidade pública — a Câmara Municipal do Porto.» [Olga Rodrigues, 13.09.18]


«Bem vindos ao programa do Provedor. Já aqui falámos sobre o acordo ortográfico. Hoje voltamos a este assunto, que divide muitos portugueses, para ouvirmos o jornalista João Fernando Ramos que, no “Jornal 2”, se ocupou do tema e que, por lapso da minha parte, não participou no programa anterior, quando deveria ter participado.» Jaime Fernandes, Provedor do Telespectador da RTP «Não fui eu que fiz mal as perguntas. Eu coloquei as questões que todos nós nesta altura ainda colocamos sobre o acordo ortográfico. A resposta, se não foi clara, eu lamento e na próxima vez terei de escolher alguém que me dê respostas mais claras.» João Fernando Ramos, jornalista da RTP [“post”]


O banimento tem efeitos retroactivos: a) No “mural” pessoal do titular da conta FB; b) Na ou nas páginas FB respeitantes a “sites” e/ou “blogs” do utilizador; c) Em todos os “murais” de toda a gente que alguma vez partilhou num deles, próprio, colectivo ou alheio, qualquer conteúdo sobre, proveniente de ou mencionando “cedilha.net”; d) Todos os comentários alguma vez publicados em qualquer “mural” ou página FB, bem como as respectivas citações, cópias e republicações; e) Todos os “likes”, “shares” e comentários deixam de ser indexados e contabilizados por todos os serviços de rastreio, baixando de imediato até zero as respectivas “cotações” em “rankings” nos serviços especializados. f) Referências externas com reflexos (automáticos ou manuais) no FB desaparecem (desde sempre), desaparecendo por inerência, se bem que de forma diferida, também dos “motores de busca”. g) Desaparecem instantaneamente de todo o histórico de todos os utilizadores todas as interacções que envolvam, directa ou indirectamente, o domain banido. [“post”]


O novo tempo de censura

António Jacinto Pascoal
“Público”, 4 de Setembro de 2019

Tivesse o sistema político algum respeito por si mesmo e o devido sentido de Estado, seria o Acordo Ortográfico alvo de preocupação e reactivado debate nesta campanha.

Os vários organismos da Administração Pública multiplicam-se em opiniões díspares e contraditórias sobre como usar as regras ortográficas nos documentos produzidos, nem sempre cientes de que a arbitriografia, para usar o termo cunhado por Manuel Monteiro (Por Amor à Língua, Ed. Objectiva) passou a ser a regra do Português (leia-se, igualmente, o oportuno Acordo Ortográfico, Um beco Com Saída de Nuno Pacheco, Ed, Gradiva). No dia em que escrevi estas linhas, estive numa Conservatória de Registo Civil onde me asseguraram o facto acima apontado e onde pude observar documentos e curtos enunciados empregados em concordância com os Acordos Ortográficos de 1945 e 1990.

É evidente que, assistindo à degradação da língua, de dia para dia, tantas as imprecisões e erros a que está exposta, importa ainda perder algum tempo a reflectir sobre se a sua banalização e a perda de rigor que a grafia manifesta acrescem à ausência de dignidade de Estado.

Na entrevista que José Carlos Barros (deputado do PSD e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990) concedeu ao jornalista Nuno Pacheco (PÚBLICO, 2 de Setembro de 2019), o deputado afirma desejar “que houvesse coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico foi uma coisa que correu mal, e que as coisas que correm mal devem ser debatidas e corrigidas”. Mas mais: José Carlos Barros assume que o Partido Socialista entendeu que “o assunto, pura e simplesmente, não pode ser discutido”, que o Ministério da Educação depositou uma lápide de silêncio sobre a questão, e que o Ministério da Cultura foi desautorizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, a quem parece caber o policiamento sobre a matéria. José Carlos Barros sugere mesmo um “pacto de silêncio” entre os ministérios envolvidos. Isto não deixa de lembrar o tempo em que se inspirava temor, o que, em certos casos, queria dizer algo como recorrer a métodos censórios.

Se um dos desígnios da Escola é o de melhorar o Português (e não somente lutar contra a iliteracia), perguntamo-nos como ele se pode alcançar, numa altura em que todos nos movemos num pântano de generalizada disortografia, de imprecisão e de desordem linguística. Quem pretender obter conhecimento de regras gráficas sólidas e rigorosas nas escolas tem de admitir que nem mesmo o sistema de ensino, vergado à letra política, reúne condições para o garantir. É nestas condições, a assobiar para o lado, que o Ministério da Educação pretende reiniciar o novo ano lectivo? Ou servindo-se de muletas como a do programa televisivo “Bom Português” (RTP), que espalha a sua nuvem de quietude sobre as consciências, para além de, como justamente aparenta, servir o edifício do poder? Sejamos sérios: tivemos a proibição dos livros; temos a proibição da língua. Vai levar tempo a perceber a urgência da situação.

Na mesma entrevista, José Carlos Barros sugere que o tema do Acordo Ortográfico seja abordado na campanha eleitoral e deixe de ser tratado como assunto-tabu. Tivesse o sistema político algum respeito por si mesmo e o devido sentido de Estado, seria o Acordo Ortográfico alvo de preocupação e reactivado debate nesta campanha. O Presidente da República, na quarta edição da Festa do Livro em Belém, referiu que um dos objectivos do evento é promover a leitura e a venda de livros. Era bom que, mais do que vender livros, se repensasse a sua matéria-prima, a língua na forma grafada. Não seja a língua, afinal, a ser vendida. ​Tomemos, por isso, precauções para evitarmos ser ofensivos, quanto aos sinais de censura vigentes. A defesa e a valorização da língua são aquilo que confere maior prestígio a uma Nação. A sua degradação, pelo contrário, é já uma enorme ofensa.

 

António Jacinto Pascoal
Professor e escritor

[Transcrição integral de: O novo tempo de censura | Opinião | PÚBLICO”. Adicionei “links”.]

A “Prefeitura” do Porto e a Feira do Livro

 

Artigo 5.º
Garantias

O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas. [Lei 17/2003]

 

«Neste contexto, e porque a Câmara Municipal do Porto insiste em não saber — ou não querer saber — ler a Lei, não temos outra alternativa que não seja levar a cabo a recolha de assinaturas na rua, à porta dos Jardins do Palácio de Cristal. Não podemos aceitar uma situação de clandestinidade, em que o direito de recolha de assinaturas, apesar de legalmente previsto e protegido, passa a ser exercido sem um mínimo de dignidade — ou, em alternativa, sob a ameaça de, a qualquer momento, sermos expulsos pela Polícia Municipal. Enquanto promotores de uma ILC recusamo-nos a abdicar, num espaço público, dos direitos que nos assistem e que estão consagrados na letra da Lei[ILC-AO, 27 de Agosto de 2019]

 

Presidente da Câmara: Rui Moreira | Comissário: Nuno Artur Silva


Nuno Artur Silva sobre o AO90: «Eu acho que nós devíamos escrever todos brasileiro.»

Ontem […], encontrando-me a fazer, como habitualmente, a recolha de assinaturas, dirigiram-se a mim três agentes da Polícia Municipal do Porto, que, solicitando-me a identificação, me disseram que não podia permanecer no recinto da Feira do Livro com uma banca montada a recolher assinaturas porque, segundo disseram, estava em espaço privado e a Organização da Feira não permitia a minha presença dentro do recinto. [Os fora-da-lei (“post” ILC-AO]

Artigo 380.º
Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima

O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar emprego da força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandado regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 381.º
Recusa de cooperação

O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Artigo 382.º
Abuso de poder

O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

[Do abuso de autoridade (Código Penal, Secção III)]