Categoria: Causa

Uma reunião (muito) ordinária

 

«É o pensamento verbal que nos ajuda a organizar a realidade em que vivemos.»
Lev Vygotsky (1896 – 1934)

Aqui está, portanto, a notícia da constituição da Comissão Técnica de Revisão (CTR) do AO90, a qual terá por (óbvias) funções fingir que “discute” e “delibera” sobre as “aberrações”, os “erros grosseiros” e as “contradições flagrantes” de que se “queixam” há mais de 10 anos inúmeras sumidades. Como se o “acordo ortográfico” não fosse, todo ele, de cabo a rabo, uma contradição flagrante, um erro colossal (e grosseiro), uma completa aberração.

Fazendo de conta (daí a reunião à porta fechada) que analisam as “reivindicações” de alguns ilustres  “cientistas” da Língua, aquela ridícula pandilha de turistas linguísticos, com Malaca e Bechara por guias, darão com imenso júbilo a machadada final na Língua Portuguesa: tendo reservado em 1990 um certo quantitativo de “cedências” para “oferecer” mais tarde aos “contestatários” (as chamadas “novas duplas grafias” e mais umas quantas invenções), preparam-se agora, em sede de “revisão”, para simular que aceitam alguns “retrocessos” pontuais. Assim, as famílias de palavras que antes do AO90 eram (orto)grafadas da mesma maneira e que por via do mesmo “acordo” passaram a escrever-se de forma diferente (segundo o “brilhante” princípio o que não se pronuncia não se escreve), então essas palavrinhas desirmanadas voltam a escrever-se da mesma maneira em ambos os lados do Atlântico. Portanto, se até agora o total de palavras que o Brasil passou a grafar “à portuguesa” foi ZERO e as grafadas segundo a cacografia brasileira foram TODAS as alteradas pelo AO90, ainda faltava terraplanar, esmagar, eliminar de todo qualquer vestígio de ortografia, em sentido lato, a portuguesa em concreto. 

As tais “aberrações” que alguns “reclamam” sejam “corrigidas”, o que, sucedendo agora pelos ofícios da CTR, deve ser para eles motivo de satisfação (imagino os brados de “vitória”, os sorrisos de alegria desses anjinhos), consistirão em “repor” a recePção nos hotéis e a decePção nos eixos (salvo seja), por exemplo. Ou seja, de novo, como sucedeu na primeira fase da brasileirização, o que no Brasil se escreve (porque os brasileiros FALAM assim, articulam a consoante que para nós é “muda”), em Portugal volta escrever-se conforme a PRONÚNCIA brasileira. É esta a segunda fase, mas não será a última, e foi para conspirar sobre essa incrível golpada que se reuniram na semi-clandestinidade tais e tão abjectos ordinários.        

Conhece uma língua filogeneticamente próxima da sua? Proponha-lhe namoro

A língua portuguesa continua maltratada, mal escrita, mal difundida e mal defendida, ao passo que umas criaturas se instituem, se aconselham, se comissionam e se regulam.

Nuno Pacheco, “Público”  10.10.19

 

Se o ridículo matasse, tinha sido uma tragédia. Felizmente para os participantes, o ridículo ainda não mata e pouco mói, pelo que todos sobreviveram. O que se passou? Logo no dia a seguir às eleições, dada a urgência da coisa, reuniu-se o Conselho de Ortografia da Língua Portuguesa. Em reunião ordinária, até porque era a primeira (além de que a designação se ajusta perfeitamente ao acto), e cheio de vontade de fazer coisas pelo nosso pobre idioma. E quem lá estava? Além das abencerragens do costume, e do indispensável Kaiser do Acordo Ortográfico (o actual ministro dos Negócios Estrangeiros, que ao que tudo indica vai manter a pasta mais uns aninhos), um lote de “especialistas” de “Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal e Timor-Leste” (diz a Lusa) que, no final, assinaram um documento. Ausentes? Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe, o que não deixa de ser curioso, dado que São Tomé foi um dos primeiros países a ser imolado na fogueira do Acordo Ortográfico. Quanto à Guiné-Equatorial, que tem tantos e tão ilustres “especialistas” em língua portuguesa, não terá sido difícil encontrar um.

Bom, mas ao que vem este Conselho? Para que se perceba, convém explicar que o COLP é um órgão técnico do IILP. Trocando por miúdos: o Conselho de Ortografia da Língua Portuguesa, agora criado, é um órgão técnico do Instituto Internacional de Língua Portuguesa. Admira, dada a propensão dos portugueses para estas traficâncias de órgãos, que não se tenha criado também uma comissão, um comité e até um observatório para ajudar a pobre língua a sobreviver. E não é que criaram mesmo uma comissão? Para quê, perguntam? Para coordenar o Conselho, claro, que estas coisas não se coordenam sozinhas. Por isso, depois de louvarem José Malaca Casteleiro e Evanildo Bechara, responsáveis-mores pelo Acordo Ortográfico (AO90), entregaram a este último (“temporariamente”, assinale-se!) a direcção da comissão coordenadora, tendo a seu lado, para compor o ramalhete, Inês Machungo (de Moçambique, país que não assinou o AO90 nem o pratica, ao contrário do que se diz) e José Pedro Ferreira, do ILTEC. Tudo em família, portanto.

O mais curioso é que tudo isto se passou à porta fechada (de tal modo que até a agência noticiosa nacional, para citar as conclusões, teve de escrever, “de acordo com o documento a que a Lusa teve acesso”), consumindo dois dias, segunda e terça, de intensíssima reflexão. Para produzir o quê? Um documento com ideias claras, objectivos, balanços e análises, perspectivas, etc.? Na verdade, não. A inefável Margarita Correia, que preside ao IILP, disse à Lusa que o Conselho vai conferir uma “nova missão e gestão” à língua portuguesa e, embora a Lusa não o dissesse, é quase impossível não a imaginar comovida até às lágrimas, quando afirmou: “É com profunda alegria que testemunho este momento, que é histórico para a língua portuguesa”.

Histórico, claro. O IILP, que em matéria de dinheiros tem andado à míngua, obteve do Kaiser a declaração sonora de que Portugal (país de que se arroga lídimo representante) está “inteiramente disponível” para apoiar os projectos do IILP que “implicam mais verbas e menos verbos”. Isto é ouro para os ouvidos do IILP, cujo site (moderníssimo, como podem constatar), tem na secção de “eventos organizados pelo IILP” apenas quatro: dois colóquios em 2011 e dois em 2013. Ena!

Mas o que define o documento “a que a Lusa teve acesso”? Bom, já que esse papel até ontem não tinha sido transcrito na íntegra em lado algum, nem no próprio IILP, cite-se a Lusa: o COLP “define como primeira prioridade o ‘aprofundamento da sistematização das regras ortográficas do português’. Além deste aprofundamento, o órgão técnico propõe a ‘ampliação do corpo de conhecimentos sobre a ortografia’, que passa pela identificação e descrição das estruturas congéneres, o levantamento de bibliografia sobre a ortografia publicada em português e a gestão da ortografia de língua política ou ‘filogeneticamente próxima’ do português. Por fim, estabelece a criação de ‘corpora’ (conjunto de textos escritos e registos orais) de ‘dimensões comparadas e com equilíbrio semelhante’ para as variedades do português dos estados-membros da CPLP.”

Tudo isto é língua, tudo isto é fado, tudo isto é nada. É inacreditável como se gasta tempo e dinheiro com tamanhas vacuidades. Mas o mais ridículo ainda está para vir: “Esta comissão tem como função primeira supervisionar a elaboração do regulamento do COLP, a apresentar na próxima Reunião CC-IILP [Conselho Científico do IILP], prevista para maio de 2020.” É isso, faltava o regulamento. Um Instituto, um Conselho, uma Comissão, um Regulamento. Está tudo?

Não, ainda falta uma coisa: acabar com esta farsa, que mais não almeja do que a distribuição de uns cargos pela sinistra fraternidade do Acordo. A língua portuguesa continua maltratada, mal escrita, mal difundida e mal defendida, ao passo que umas criaturas se instituem, se aconselham, se comissionam e se regulam, desregulando tudo à sua passagem e sem qualquer benefício para lá das suas próprias quintas. Convém, pois, sublinhar isto: a coisa que falta é mesmo urgente.

nuno.pacheco@publico.pt

[Transcrição integral de: Conhece uma língua filogeneticamente próxima da sua? Proponha-lhe namoro | Opinião | PÚBLICO. Destaques e “links” (a cor-de-laranja) meus. Imagem de (peço desculpa pela menção àquele asqueroso programa) RTP.]

Nota: a reprodução deste artigo, como sucede com todos os aqui transcritos, tem por finalidade única a constituição de acervo documental sobre tudo aquilo que, segundo critérios meus, interessam ou dizem respeito ao chamado “acordo ortográfico”

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Os partidos e o AO90

Há um longo historial de oposição ao “acordo ortográfico” abrangendo todo o espectro partidário, desde a extrema-direita à extrema-esquerda, incluindo obviamente todos os partidos do “arco da governação” e, destes, por maioria de razões, o dueto do chamado “centrão”.

Aproximam-se agora de novo eleições legislativas, as quais servirão para constituir uma maioria de entre 230 deputados à Assembleia da República que delegarão na respectiva chefia partidária — ou chefias, se em coligação — a formação de um novo Governo.

Das formações partidárias que na Legislatura agora finda tiveram assento parlamentar, cinco manifestaram já — nos respectivos programas eleitorais ou de outra forma — a sua oposição, expressa, declarada, sugerida ou implícita ao AO90. As duas “bancadas” restantes (PS e BE), pelo contrário, recusam-se terminantemente a sequer discutir o assunto.

Não percamos tempo, por conseguinte, com estes dois últimos. Já não andaremos nada mal se ambos — adeptos fervorosos das chamadas “liberdades cívicas” — abolirem a disciplina de voto, geralmente imposta aos seus deputados, assim que o parlamento for chamado a decidir sobre a matéria.

Aquilo que agora mais importa, por conseguinte, é apurar ao certo o que dizem ou que posição tomam (ou tomarão) os cinco grupos parlamentares quanto ao aleijão ortográfico. 


Programa eleitoral 2019

«Ao contrário do que se pode pensar, as diferenças no uso da língua portuguesa não a empobrecem. Antes revelam as diferentes dinâmicas culturais de cada país na sua apropriação. A ideia de que a uniformização ortográfica poderia constituir uma vantagem face ao mundo globalizado não teve acolhimento
«Neste sentido, o PSD entende que importa avaliar o real impacto do novo Acordo Ortográfico – que se tornou obrigatório em 2015 – e ponderar a respectiva revisão face ao evidente insucesso da sua generalização entre os países de língua oficial portuguesa e mesmo entre os autores portugueses.» [programa eleitoral do PSD]

Programa eleitoral 2019

«Não podemos falar da Língua Portuguesa sem assumir que a ideia central do Acordo Ortográfico de 1990 – uma ortografia unificada – falhou. Pela nossa parte, pode e deve ser avaliado quanto aos seus efeitos e problemas, tanto no uso da Língua como a nível internacional.»

«Sucede que o Acordo é um tratado internacional, assinado com países amigos e da maior importância para Portugal, e que está em vigor.»

«Assim, sem prejuízo do respeito pela palavra do Estado Português, que evidentemente respeitamos, qualquer reavaliação do mesmo, que defendemos, deve sempre ser feita em contacto diplomático com esses países amigos (incluindo os que não o ratificaram), e sem excluir a sociedade civil.»

«A promoção da Língua implica um continuado esforço na sua internacionalização – através do Instituto Camões, dos leitorados e das escolas portuguesas -, dos apoios nas traduções e na edição, e no acompanhamento tecnológico.»

«Esta é uma tarefa de todo o Governo, em todas as áreas. A política pública da Língua e da literacia tem de ser transversal e envolver todos, não pode ser restrita ao Plano Nacional de Leitura [programa eleitoral do CDS-PP]


Projecto de Resolução

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Active, face ao fim do prazo de transição e à inexistência, à data presente, de um Acordo Ortográfico comummente aceite por subscrição e depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado depositário por todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, os procedimentos de recesso do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), nos termos da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados;
2. Acautele as necessárias medidas de acompanhamento e transição, com aceitação de dupla grafia, por forma a evitar maior desestabilização de quem aprendeu e utiliza diariamente a nova grafia;
3. Realize um relatório de balanço da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, com uma componente de diagnóstico à percepção da utilização do AO90 entre a população em geral, os órgãos de comunicação social, as escolas, a academia e a comunidade literária;
4. Assegure a participação da comunidade académica e da comunidade literária na definição de objectivos e princípios de partida para uma nova negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico junto dos restantes países da CPLP;
5. Estabeleça como base de um Acordo Ortográfico a necessidade de subscrição e depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado depositário por todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa para a sua vigência e a previsão expressa de mecanismos de suspensão da aplicação e recesso consensual ou unilateral.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2018

Os Deputados,

ANA MESQUITA, JOÃO OLIVEIRA, PAULA SANTOS, DIANA FERREIRA, MIGUEL TIAGO, JOÃO RAMOS, PAULO SÁ, RITA RATO, CARLA CRUZ, FRANCISCO LOPES, JORGE MACHADO, BRUNO DIAS

[Projecto de Resolução n.º 1340/XIII/3.ª]

(mais…)

Censura, boicote, silenciamento: o “soft power” do acordismo

«Porém, recebida a ordem policial de “expulsão”,  não poderia obviamente oferecer resistência (isso seria desobediência à autoridade) e acatei de imediato o que me foi solicitado. Desmontei a mesinha da ILC-AO, juntei os papeis e os cartazes, fiquei com aquilo tudo nos braços, literalmente, mas não deixei que me pusessem “na rua”, fora de portas. Afinal, a Feira do Livro do Porto é um espaço público, aberto (não são cobradas entradas nem existe uma portaria propriamente dita), o evento que ali está a decorrer é público, promovido e gerido por uma entidade pública — a Câmara Municipal do Porto.» [Olga Rodrigues, 13.09.18]


«Bem vindos ao programa do Provedor. Já aqui falámos sobre o acordo ortográfico. Hoje voltamos a este assunto, que divide muitos portugueses, para ouvirmos o jornalista João Fernando Ramos que, no “Jornal 2”, se ocupou do tema e que, por lapso da minha parte, não participou no programa anterior, quando deveria ter participado.» Jaime Fernandes, Provedor do Telespectador da RTP «Não fui eu que fiz mal as perguntas. Eu coloquei as questões que todos nós nesta altura ainda colocamos sobre o acordo ortográfico. A resposta, se não foi clara, eu lamento e na próxima vez terei de escolher alguém que me dê respostas mais claras.» João Fernando Ramos, jornalista da RTP [“post”]


O banimento tem efeitos retroactivos: a) No “mural” pessoal do titular da conta FB; b) Na ou nas páginas FB respeitantes a “sites” e/ou “blogs” do utilizador; c) Em todos os “murais” de toda a gente que alguma vez partilhou num deles, próprio, colectivo ou alheio, qualquer conteúdo sobre, proveniente de ou mencionando “cedilha.net”; d) Todos os comentários alguma vez publicados em qualquer “mural” ou página FB, bem como as respectivas citações, cópias e republicações; e) Todos os “likes”, “shares” e comentários deixam de ser indexados e contabilizados por todos os serviços de rastreio, baixando de imediato até zero as respectivas “cotações” em “rankings” nos serviços especializados. f) Referências externas com reflexos (automáticos ou manuais) no FB desaparecem (desde sempre), desaparecendo por inerência, se bem que de forma diferida, também dos “motores de busca”. g) Desaparecem instantaneamente de todo o histórico de todos os utilizadores todas as interacções que envolvam, directa ou indirectamente, o domain banido. [“post”]


O novo tempo de censura

António Jacinto Pascoal
“Público”, 4 de Setembro de 2019

Tivesse o sistema político algum respeito por si mesmo e o devido sentido de Estado, seria o Acordo Ortográfico alvo de preocupação e reactivado debate nesta campanha.

Os vários organismos da Administração Pública multiplicam-se em opiniões díspares e contraditórias sobre como usar as regras ortográficas nos documentos produzidos, nem sempre cientes de que a arbitriografia, para usar o termo cunhado por Manuel Monteiro (Por Amor à Língua, Ed. Objectiva) passou a ser a regra do Português (leia-se, igualmente, o oportuno Acordo Ortográfico, Um beco Com Saída de Nuno Pacheco, Ed, Gradiva). No dia em que escrevi estas linhas, estive numa Conservatória de Registo Civil onde me asseguraram o facto acima apontado e onde pude observar documentos e curtos enunciados empregados em concordância com os Acordos Ortográficos de 1945 e 1990.

É evidente que, assistindo à degradação da língua, de dia para dia, tantas as imprecisões e erros a que está exposta, importa ainda perder algum tempo a reflectir sobre se a sua banalização e a perda de rigor que a grafia manifesta acrescem à ausência de dignidade de Estado.

Na entrevista que José Carlos Barros (deputado do PSD e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990) concedeu ao jornalista Nuno Pacheco (PÚBLICO, 2 de Setembro de 2019), o deputado afirma desejar “que houvesse coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico foi uma coisa que correu mal, e que as coisas que correm mal devem ser debatidas e corrigidas”. Mas mais: José Carlos Barros assume que o Partido Socialista entendeu que “o assunto, pura e simplesmente, não pode ser discutido”, que o Ministério da Educação depositou uma lápide de silêncio sobre a questão, e que o Ministério da Cultura foi desautorizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, a quem parece caber o policiamento sobre a matéria. José Carlos Barros sugere mesmo um “pacto de silêncio” entre os ministérios envolvidos. Isto não deixa de lembrar o tempo em que se inspirava temor, o que, em certos casos, queria dizer algo como recorrer a métodos censórios.

Se um dos desígnios da Escola é o de melhorar o Português (e não somente lutar contra a iliteracia), perguntamo-nos como ele se pode alcançar, numa altura em que todos nos movemos num pântano de generalizada disortografia, de imprecisão e de desordem linguística. Quem pretender obter conhecimento de regras gráficas sólidas e rigorosas nas escolas tem de admitir que nem mesmo o sistema de ensino, vergado à letra política, reúne condições para o garantir. É nestas condições, a assobiar para o lado, que o Ministério da Educação pretende reiniciar o novo ano lectivo? Ou servindo-se de muletas como a do programa televisivo “Bom Português” (RTP), que espalha a sua nuvem de quietude sobre as consciências, para além de, como justamente aparenta, servir o edifício do poder? Sejamos sérios: tivemos a proibição dos livros; temos a proibição da língua. Vai levar tempo a perceber a urgência da situação.

Na mesma entrevista, José Carlos Barros sugere que o tema do Acordo Ortográfico seja abordado na campanha eleitoral e deixe de ser tratado como assunto-tabu. Tivesse o sistema político algum respeito por si mesmo e o devido sentido de Estado, seria o Acordo Ortográfico alvo de preocupação e reactivado debate nesta campanha. O Presidente da República, na quarta edição da Festa do Livro em Belém, referiu que um dos objectivos do evento é promover a leitura e a venda de livros. Era bom que, mais do que vender livros, se repensasse a sua matéria-prima, a língua na forma grafada. Não seja a língua, afinal, a ser vendida. ​Tomemos, por isso, precauções para evitarmos ser ofensivos, quanto aos sinais de censura vigentes. A defesa e a valorização da língua são aquilo que confere maior prestígio a uma Nação. A sua degradação, pelo contrário, é já uma enorme ofensa.

 

António Jacinto Pascoal
Professor e escritor

[Transcrição integral de: O novo tempo de censura | Opinião | PÚBLICO”. Adicionei “links”.]

A “Prefeitura” do Porto e a Feira do Livro

 

Artigo 5.º
Garantias

O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas. [Lei 17/2003]

 

«Neste contexto, e porque a Câmara Municipal do Porto insiste em não saber — ou não querer saber — ler a Lei, não temos outra alternativa que não seja levar a cabo a recolha de assinaturas na rua, à porta dos Jardins do Palácio de Cristal. Não podemos aceitar uma situação de clandestinidade, em que o direito de recolha de assinaturas, apesar de legalmente previsto e protegido, passa a ser exercido sem um mínimo de dignidade — ou, em alternativa, sob a ameaça de, a qualquer momento, sermos expulsos pela Polícia Municipal. Enquanto promotores de uma ILC recusamo-nos a abdicar, num espaço público, dos direitos que nos assistem e que estão consagrados na letra da Lei[ILC-AO, 27 de Agosto de 2019]

 

Presidente da Câmara: Rui Moreira | Comissário: Nuno Artur Silva


Nuno Artur Silva sobre o AO90: «Eu acho que nós devíamos escrever todos brasileiro.»

Ontem […], encontrando-me a fazer, como habitualmente, a recolha de assinaturas, dirigiram-se a mim três agentes da Polícia Municipal do Porto, que, solicitando-me a identificação, me disseram que não podia permanecer no recinto da Feira do Livro com uma banca montada a recolher assinaturas porque, segundo disseram, estava em espaço privado e a Organização da Feira não permitia a minha presença dentro do recinto. [Os fora-da-lei (“post” ILC-AO]

Artigo 380.º
Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima

O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar emprego da força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandado regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 381.º
Recusa de cooperação

O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Artigo 382.º
Abuso de poder

O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

[Do abuso de autoridade (Código Penal, Secção III)]

Um pato de silêncio

“Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”

José Carlos Barros, relator do Grupo de Trabalho para avaliar o Acordo Ortográfico, diz que este devia ser tema de campanha, porque correu mal e “as coisas que correm mal devem ser debatidas e corrigidas”.

 

Nuno Pacheco
“Público”, 2 de Setembro de 2019

 

José Carlos Barros, deputado do PSD e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, cujo relatório final foi publicado em Julho mas sem conclusões oficiais (estas foram publicadas à parte, apenas como opinião do relator), considera, em entrevista ao PÚBLICO, que o tema devia ser introduzido na campanha eleitoral. Porque, diz, “o Acordo Ortográfico não é um assunto tabu e não há assuntos tabu em democracia.” Defende que o seu partido, o PSD, devia “assumir politicamente as recomendações do Relatório que o PS e o BE se recusaram subscrever.” Para o futuro, diz que “desejaria que houvesse coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico foi uma coisa que correu mal, e que as coisas que correm mal devem ser debatidas e corrigidas. Se necessário, como neste caso, voltando ao ponto de partida.”

O que levou o PSD, por sugestão sua, em 2017, a propor a criação deste Grupo de Trabalho?
Desde logo, o comunicado da Academia das Ciências de Lisboa e as declarações públicas do então seu Presidente, em finais de 2016, anunciando para Janeiro do ano seguinte a apresentação de um estudo que visava o aperfeiçoamento das Bases do Acordo Ortográfico. Recorde-se que a Academia realçava a “instabilidade ortográfica” que o Acordo estava a provocar, considerava que deixava “várias possibilidades de interpretação em muitos casos” e classificava como utópica a imposição de uma grafia igual para os diferentes países que falam Português. Não era possível deixar de atribuir um relevante significado a estas declarações. Foi neste quadro que o PSD requereu a constituição do Grupo de Trabalho.

Está satisfeito com o resultado final?
Não, ainda que esse resultado fosse previsível. Estava anunciado desde o princípio que as recomendações não seriam aprovadas. As actas das reuniões da Comissão de Cultura em que o requerimento do PSD foi apreciado são particularmente reveladoras. A votação do requerimento começou por ser adiada a pedido do PS, enquanto que a Presidente da Comissão [deputada Edite Estrela, PS] insistiu que o Grupo de Trabalho não se justificava e propôs que em vez da sua constituição se marcassem algumas audições no âmbito da Comissão. E, na prática, anunciou desde logo a futura posição do PS sobre o assunto, ao lembrar que um anterior grupo de trabalho sobre esta matéria não chegara a aprovar quaisquer conclusões, o que supostamente aconteceria de novo. As actas são também esclarecedoras sobre a posição do Bloco de Esquerda, sempre em defesa do PS. Desde o princípio que estava anunciado que PS e Bloco de Esquerda não aceitariam um relatório final com conclusões e recomendações, mas apenas uma espécie de inócuo prós e contras para inglês ver.

Como comenta o facto de só o PSD e o CDS terem concordado com as conclusões, a ponto de elas terem surgido à parte, apenas como opinião do relator?
Como tive o cuidado de realçar no Relatório, o Grupo de Trabalho não se substituía, nem se podia substituir, aos grupos parlamentares. Tive a preocupação, pois, de que as recomendações fossem equilibradas e não adoptassem nenhuma posição extrema, nem contra nem a favor. No essencial, o que o Relatório recomenda, face às divergências que se mantêm e ao facto de, quase três décadas depois, não se terem atingido os objectivos que levaram à aprovação do Acordo Ortográfico, é que se discuta do ponto de vista político e diplomático, que se debata, que se estudem as implicações, positivas ou negativas, no sistema de ensino ou no mercado editorial. Na prática, que não fizéssemos de conta que não temos um problema com a língua portuguesa. PSD e CDS acompanharam este princípio básico: o de que há um problema e de que os problemas, em democracia, devem ser debatidos, porque só assim é possível resolvê-los. Ora, o Partido Socialista, sobretudo, mas acompanhado de perto pelo Bloco de Esquerda, sempre entendeu, ao longo deste processo, que não há nada a discutir, que não há nada a debater, que o Acordo é um assunto encerrado, mesmo que apenas metade dos países o tenha ratificado (se é que ratificou, porque nem aos documentos dos depósitos de ratificação tivemos acesso).

E quanto ao PCP?
A situação é diferente. Penso ser justo realçar que a posição do PCP relativamente às recomendações constantes do relatório tem uma motivação política diferente, tendo sido o único grupo parlamentar que apresentou uma iniciativa na Assembleia da República no sentido da revogação do Acordo Ortográfico. Não é comparável com o entendimento do PS de que o assunto, pura e simplesmente, não pode ser discutido.

Como comenta o facto de não ter recebido respostas dos ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Cultura e da Educação?
Como se comenta o facto de três ministros se recusarem a responder à solicitação de uma Comissão Parlamentar? Confesso que, face aos antecedentes deste processo, não fiquei surpreendido.

Porquê?
Porque ao longo da legislatura não se conseguiu uma palavra das tutelas da educação e da cultura sobre o assunto. Como se o guardião da língua portuguesa fosse o ministro dos Negócios Estrangeiros e mais ninguém, no Governo, estivesse autorizado a falar no assunto. A actual titular da pasta e o anterior ministro, em diferentes situações, afirmavam invariavelmente que o Ministério da Cultura não tinha que ter posição nenhuma quanto ao Acordo Ortográfico, que a posição do Governo era a do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Ou seja: não discutir, não debater, não responder a questão nenhuma que alguém tivesse o atrevimento de colocar. Daí não haver surpresa nesta espécie de pacto de silêncio.

O relatório está escrito com a ortografia de 1945. Quis deixar uma marca?
Não quis deixar marca nenhuma. Apenas não aceitar que a Resolução do Conselho de Ministros de Dezembro de 2010 me obrigue a escrever “espetadores de touradas” para me referir aos que vão a uma praça de touros.

O que deveria fazer agora o PSD, quanto ao Acordo Ortográfico?
Começar por introduzir o tema na campanha eleitoral. Achar que o Acordo Ortográfico não é um assunto-tabu e que não há assuntos-tabu em democracia. Assumir politicamente as recomendações do Relatório que o PS e o BE se recusaram subscrever. Debater. Não aceitar sobre o assunto um pacto de silêncio. Ou seja: começar por fazer o contrário do que o Governo fez nestes últimos quatro anos.

O que espera, sinceramente, que aconteça no futuro, nesta matéria?
Há uma diferença grande entre o que espero e o que desejaria. O que desejaria era que houvesse coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico foi uma coisa que correu mal, e que as coisas que correm mal devem ser debatidas e corrigidas. Se necessário, como neste caso, voltando ao ponto de partida. Temo, no entanto, que a defesa e valorização da língua portuguesa não seja um tema político muito interessante nos tempos que correm. Se a ortografia fosse uma corrida de galgos, ou uma ponta de cigarro, por exemplo, a questão resolvia-se em meia legislatura.


Relatório votado no limite máximo

O relatório final do Grupo de Trabalho para Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 foi votado in extremis, na manhã do último dia de trabalhos parlamentares, 19 de Julho, e no intervalo de um plenário com um extenso guião de votações. A parte I do relatório, em 5 pontos, incluindo historial do processo e uma súmula detalhada das opiniões ouvidas ao longo de dois anos (o grupo esteve em actividade entre 20 de Janeiro de 2017 e 17 de Julho de 2019), foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE. A parte II, a das conclusões, figurou apenas como “Opinião do Relator”, porque não foram votadas. Nelas, José Carlos Barros sugeria que se desse “início a uma negociação político-diplomática entre as autoridades dos diversos Estados-membros com assento na CPLP, com vista à discussão da situação actual ao nível da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 e a ponderação das decisões mais adequadas neste domínio” (um processo de alteração ou aperfeiçoamento ou um novo acordo), a “criação de uma Comissão Científica para a Ortografia” e a “realização de estudos (…) com vista à avaliação das implicações da aplicação do Acordo Ortográfico no sistema educativo, no mercado editorial e na imprensa, bem como ao nível da estabilidade ortográfica nos serviços públicos e nas publicações oficiais.”

Compuseram o grupo de trabalho José Carlos Barros (coordenador, PSD); Margarida Mano (PSD); Gabriela Canavilhas (PS), substituída por Diogo Leão; Jorge Campos (BE), substituído por Luís Monteiro; Teresa Caeiro (CDS-PP), substituída por Vânia Dias da Silva; e Ana Mesquita (PCP).

[Transcrição integral (incluindo notas em coluna lateral) de entrevista do jornal “Público” de 2 de Setembro de 2019.]

3 de Setembro: parlamento brasileiro discute revogação do AO90

ALÔ, BRASÍLIA!Na próxima terça (03/09), às 10h, eu e o Prof. Sergio Pachá participaremos de uma Audiência Pública na…

Publicado por Sidney Silveira em Segunda-feira, 26 de agosto de 2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Audiência Pública Ordinária – 03/09/2019

Tema:Discussão do Acordo Ortográfico da Língua PortuguesaLocal:Anexo II, Plenário 10Início:03/09/2019 às 10h00Situação:ConvocadaPauta:REQ nº 119/2019, de autoria do Deputado Dr. Jaziel (PL-CE), subscrito pela Deputada Paula Belmonte (Cidadania – DF)

Convidados:
-Representante do Ministério da Educação
– Embaixadora Márcia Donner Abreu
Representante do Ministério das Relações Exteriores
-SÉRGIO DE CARVALHO PACHÁ
Ex-lexicógrafo chefe da Academia Brasileira de Letras
– SIDNEY SILVEIRA
Professor

agendamento

REQ 119/2019 CE Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública

Identificação da Proposição


Autor
Dr. Jaziel – PR/CE

Apresentação
23/04/2019

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública a fim de discutir a revogação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

requerimento

 

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