Categoria: diversos

O pretexto (do) ucraniano

«O primeiro-ministro português sabe isso e vai lutar na União Europeia por um regime especial para os cidadãos dos países de língua portuguesa, tentando aprovar – ou pelo menos permitir – a criação de uma primeira “cidadania da língua” na história universal.»
«Os dois países parecem interessados nesse movimento: a língua portuguesa sendo instrumento de cidadania. Será que a União Europeia vai permitir?»
«Portugal se apresenta cada vez mais como um Estado brasileiro na Europa.»
[post «Portugal, um Estado brasileiro na Europa»]

Conforme previsto no Acordo de Mobilidade (2021), esta mais recente e alucinantemente rápida sucessão de golpadas serve apenas para que brasileiros obtenham a nacionalidade portuguesa. Uma parte ficará por cá mas a maioria poderá emigrar (com passaporte europeu, logo, livre-trânsito) para qualquer dos outros 26 países da União Europeia.
[postA lógica instrumental do #AO90″]

“No escuro”: imigração, advogados, redes
Três mil e cem por dia

Para quem porventura ande por aí só a ver passar os comboios, convirá talvez explicar a razão de ser do título deste post.
1. O SEF foi extinto “por causa” da trágica morte de um imigrante ucraniano às mãos de agentes do SEF.
2. A pretexto dessa tragédia, todos os serviços que eram exclusivos do organismo extinto foram teoricamente distribuídos por 11 outros departamentos do Estado.
3. Da inevitável e previsível confusão que desta “reforma estrutural” adveio resultou que hoje em dia Portugal é o único país da UE (e, provavelmente, de todo o globo terrestre) que não possui um serviço dedicado aos assuntos da imigração.
4. Isto, porque em política não há coincidências, insere-se no abrangente plano de integração do 28.° Estado na República Federativa do Brasil.

Reagrupamento de imigrantes: 2500 pedidos online na semana de estreia

Serviço foi lançado no dia 25 de Janeiro. Número total de processos pode vir a beneficiar 5 mil crianças já residentes em Portugal, 850 cônjuges e 30 ascendentes de 60 nacionalidades.

Amanda Lima
“DN”, 02.02.24

[Foto]
Segundo Luís Goes Pinheiro, presidente da AIMA, prioridade é reagrupar crianças em idade escolar. Reinaldo Rodrigues / Global Imagens

Em uma semana, 2500 imigrantes que vivem em Portugal com título de residência solicitaram online o reagrupamento familiar, segundo dados avançados ao DN em primeira mão, através do site lançado pela Agência para as Integração, Migrações e Asilo (AIMA) no passado dia 25 de Janeiro. No total, os pedidos envolvem 5900 pessoas, sendo 5000 crianças que já moram em Portugal, 850 cônjuges (pais ou mães) e 30 ascendentes (avós).

Os brasileiros dominam o número de pedidos até agora, com 70% das solicitações. Seguem-se pedidos de imigrantes vindos de Angola, Paquistão, Índia e Cabo Verde. No total, são mais de 60 nacionalidades que activaram processos nestes primeiros sete dias. A AIMA fala numa “procura significativa, demonstrando a necessidade deste serviço”.

A primeira fase abrange apenas pais e mães com filhos de idade entre os 5 e 9 anos que já residem em território nacional. Para ter direito, é necessário que pelo menos um dos progenitores tenha Autorização de Residência (AR). Na mesma solicitação pode ser reagrupado o cônjuge que ainda não tenha o documento.

Cada título emitido custa 78,52 euros. A AIMA ainda refere que “a maioria já se encontra paga”. A regularização do valor é necessária para que o órgão entre em contacto com o requetente[sic], para o informar da data e local do atendimento presencial, quando serão recolhidos os dados biométricos. Os primeiros agendamentos estão programados para 10 de Fevereiro[Sábado] “em vários locais a anunciar oportunamente”. Os imigrantes começarão a ser contactados por email na próxima semana. A previsão é que 10 balcões da AIMA espalhados por diversas partes do país estejam abertos neste dia para os atendimentos. O processo vai incluir, além da regularização documento, apoio em outras necessidades que os imigrantes possam precisar, com equipa específica para o efeito.

Questionada pelo DN, a AIMA esclarece que, nesta fase, “não serão atendidos os pedidos que violem as condições do portal, designadamente aqueles que procuram reagrupar familiares sem que um deles seja uma criança com cinco ou mais anos e menos de dez anos”. Na plataforma consta um aviso de que não são realizados reembolsos. A AIMA não confirmou ao DN se haverá devolução do pagamento para as pessoas que não se enquadram nesta etapa.

Próximas fases

Ainda não há uma definição de quando as faixas de idade serão alargadas, nem de quando os residentes com títulos CPLP poderão solicitar o procedimento. A próxima fase vai continuar a abranger crianças dos 5 aos 9 anos, além de adolescentes até os 15 anos. Na sequência, serão beneficiados jovens até os 18 anos. A escolha das faixas etárias tem em conta a idade escolar, já que a falta do documento pode causar constrangimentos na frequência do ensino.

No portal, não há previsão de quando adultos sem filhos poderão pedir o documento. Por outro lado, segundo apurou o DN, foram abertas nos últimos dois dias algumas vagas de reagrupamento familiar sem restrição de idade ou de terem filhos. O pedido ainda é via telefone, o que exige ficar minutos ou horas à espera da chamada ser atendida. O advogado brasileiro Lucas Iuppen esteve ontem com cinco telemóveis a funcionar “sem pausas”. Das muitas tentativas, conseguiu ser atendido apenas duas vezes, o que vai beneficiar três imigrantes em cada uma. Na primeira, conseguiu o contacto para solicitar o documento ao abrigo do artigo para estudante do secundário ou formação profissional. A segunda foi para familiar de cidadão da União Europeia (UE). As marcações são disponibilizadas sem qualquer aviso. Por isso, de acordo com o advogado, “faz parte da rotina” ligar diariamente para verificar se há marcações, além da troca de informações entre os profissionais de advocacia.

A táctica é usada também pelos próprios imigrantes, que partilham a informação de vagas em grupos no Facebook ou em aplicações de mensagens.

Em entrevista ao DN na semana passada, Luís Goes Pinheiro, presidente da AIMA, afirmou que uma das metas era deixar o telefone apenas para formas de contacto, não de agendamento, e acrescentou que a “disputa” por vagas iria acabar.

amanda.lima@globalmediagroup.pt

[Transcrição integral (sem foto). Destaques e “links” meus.
Cacografia brasileira corrigida automaticamente.]


Parte da lei de estrangeiros portuguesa está em “contracorrente com a UE”

A investigadora Ana Rita Gil considera que parte da lei de estrangeiros portuguesa está em “contracorrente com a União Europeia“, permitindo a regularização a quem está ilegalmente, o que pode alimentar discursos populistas anti-imigrantes na campanha eleitoral.

“Estes artigos, cada um com os seus requisitos, permitem, de facto, que uma pessoa entre ilegalmente, com visto de turista e não munida dos documentos necessários para o efeito, e depois vá ficando, vá trabalhando e, passado um ano com descontos, peça a regularização“, afirmou a docente do Lisbon Public Law (Centro de Investigação em Direito Público da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa).

Por causa deste quadro legal, “já noto um discurso a começar a surgir na população de reacção dos portugueses ao aumento exponencial da imigração”, disse.

“É claro que se diz que os emigrantes contribuem muito para a segurança social”, mas “a habitação, os hospitais e os serviços públicos não são infinitos” e “as capacidades de acolhimento materiais não se esticam”, salientou a investigadora

“Eu acho que isto vai ser um tema de campanha” eleitoral e “tenho algum receio que isto leve a uma subida da extrema-direita ou dos discursos mais extremistas”, considerou Ana Rita Gil.

O artigo 88 da lei de estrangeiros permite autorizações de residência a cidadãos de outros países que tenham entrado de modo legal em Portugal, através de uma manifestação de interesse, desde que tenham “contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social”. E o artigo seguinte trata da “autorização de residência para exercício de actividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores”.

Estes dois artigos permitem a qualquer estrangeiro que tenha entrado como turista se possa candidatar a autorizações de residência desde que, no prazo do visto, tenha começado a trabalhar para uma empresa a Portugal. Esta situação é, segundo vários especialistas, o motivo do volume elevado de processos pendentes de regularização, estimados em 300 mil pedidos.

Na lei actual, “nós criámos o visto de procura de trabalho para tentar incentivar as pessoas a virem logo legalmente, só que depois não nos lembramos que os nossos consulados não têm pessoal suficiente e também não estão a conseguir dar resposta” aos pedidos, pelo que “as pessoas acabam por preferir continuar a vir ilegalmente“.

E depois, em Portugal, “as pessoas ficam sujeitas a situações de exploração” pelo que a prioridade do Estado deveria “ser reforçar incentivos a virem logo legalmente”, em vez de entrarem de modo irregular.

Integrado na União Europeia, “Portugal não tem muita liberdade para fazer muita coisa” na lei de estrangeiros, salientou a jurista, considerando que o “artigo 88 e o artigo 89 foram criação peregrina do Estado português”, completamente em “contracorrente com o resto da União Europeia, que “desde 2008 está a dizer que não há regularizações em massa”.

E também “estamos em contracorrente com esta autorização CPLP [Comunidade dos Países de Língua Portuguesa], com o processo de incumprimento na União Europeia por causa disto, porque demos esta autorização para acabar com os atrasos [dos processos] e nós não temos propriamente competência para criar autorizações de residência como modelos que não são reconhecidos no espaço Schengen”.

Porque “nós não podemos inventar visto sozinhos”, resumiu.

Estes artigos vão contra “o histórico de decisões do Conselho Europeu” que tem feito recomendações contra este tipo de medidas que geram um “efeito de chamada” de imigrantes que buscam a Europa para um estado-membro mais permissivo, acrescentou ainda.

[Transcrição integral. Destaques e “links” meus.
Cacografia brasileira corrigida automaticamente.]


PJ e Segurança Interna com acesso limitado a bases de dados do antigo SEF. Situação actual “beneficia redes mafiosas”

“Revista de Imprensa”, 5 Fev. 2024

Foi já há três meses que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi extinto, dando lugar à Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), mas passado este período a Polícia Judiciária (PJ) e o Sistema de Segurança Interna (SSI), continuam sem acesso total às bases de dados que deveriam ser disponibilizadas pela agência.

(mais…)

As 10 pragas do “Egito” em Angola

“Click” na imagem para aceder a notícias sobre este assunto no (hiper-acordista) jornal “Observador

O aparente laicismo de uns e a religiosidade fingida de outros consistem basicamente (e comummente) na propagação de uma fé inabalável no dinheiro e na prossecução da sua crença no enriquecimento pelo enriquecimento. Para tal desiderato, no qual crêem cegamente, uns e outros socorrem-se de lacaios especializados para as tarefas mais sujas e plebeias, como lavar vestígios ou “abrir portas”, com tudo o que implicam os trabalhos de tais criados pagos à peça ou à ordem, em espécie ou numerário, por grosso ou por atacado.
[
Sociedades secretas, negócios discretos]

Se sequenciarmos “migrantes” e “inculturação” com “diáspora da língua portuguesa” (leia-se, “da língua brasileira”, que a IC tuga se apressou a “adotar”), ficamos de imediato com uma ideia clara daquilo que pretendem as sotainas — em particular o galho dos seguidores de Josemaría Escrivá.
[Ecclesia passará a “Elesia”?]

Que envolvessem assuntos internos de qualquer das ex-colónias portuguesas, nunca aqui foram alguma vez sequer afloradas as ligações perigosas entre a chamada questão ortográfica e assuntos de alguma forma religiosos ou organizações mais ligadas ao “espírito”. Até hoje, neste Apartado, somente foram referidas as mais do que óbvias conotações entre a “adoção” da cacografia brasileira por parte de alguns governantes portugueses e a torpe influência que nesse processo teve a Igreja Católica portuguesa, em estreito, escarrapachado, obsceno conluio com o ramo brasileiro da mesma confissão.

Ora, pelo menos naquilo que a Angola diz respeito, alguns acontecimentos recentes vieram agitar precisamente essa espécie de modorra “espiritual”, esse bizarro conformismo que vai alastrando como uma marabunta não apenas em Portugal como em toda a CPLB.

Este é um daqueles casos — aliás à imagem e semelhança de quaisquer outros que envolvam dinheiro, poder e brasileirofonia, ou seja, como sucede em todos os casos — sobre os quais a imprensa “mainstream” portuguesa conserva o mais sepulcral silêncio. Esse tipo de mutismo corporativista obedecerá certamente a mistérios insondáveis, quiçá bíblicos, se bem que facilmente desmontáveis (e desmistificáveis). Por maioria de razões, como de costume, quando a matéria incide sobre movimentação de capitais e o entulho que, por inerência, tão “sensível” assunto implica: facções que se digladiam, lutas pelo poder, criminalidade e todo o “circo” jurídico-político inerente.

O que se está a passar em Angola, se bem que em traços muito gerais, aí fica. Assim como deles ficará a interpretação de cada qual à consciência de cada um.

MPLA declara apoio à facção brasileira da IURD

 

“Novo Jornal” (Angola), 17 de Janeiro 2024

“Os fiéis da IURD depositaram plena confiança no bispo Alberto Segunda, para os conduzir até à terra prometida” e assim ele pode contar com o MPLA”, clarificou um enviado à cerimónia de tomada de posse do bispo Segunda.

Esse apoio prometido pelo MPLA “resulta da política do partido definida para trabalhar com as igrejas“, disse o membro do Comité Central do MPLA Fernando Mukete, em representação da vice-presidente do MPLA, Luísa Damião. (mais…)

Medalha de lata

Conforme previsto no Acordo de Mobilidade (2021), esta mais recente e alucinantemente rápida sucessão de golpadas serve apenas para que brasileiros obtenham a nacionalidade portuguesa. Uma parte ficará por cá mas a maioria poderá emigrar (com passaporte europeu, logo, livre-trânsito) para qualquer dos outros 26 países da União Europeia. [A lógica instrumental do #AO90]

Um governante qualquer foi ao Parlamento solenemente declarar que «as autorizações de residência CPLP têm validade territorial circunscrita ao território nacional, excluindo dos seus efeitos os Estados membros da UE». Bem, é claro, o senhor Secretário de Estado iria lá agora atrapalhar-se com minudências, era o que faltava, de mais a mais tendo sido todos apanhados com a boca na botija, há que salvar a face e é já, por isso toca a apressar a “agilização” e a “facilitação” da concessão da cidadania portuguesa (logo, europeia) aos “irmauns” deles. A ver se depois algum chato na Alemanha, na Dinamarca, em França ou em qualquer dos outros países europeus se atreve a barrar a entrada a “nacionais” de um estado-membro. [A CPLB e a UE (3.º round)]

Novas alterações à Lei da Nacionalidade: uma vitória para os requerentes de residência

Pequenas alterações vêm eliminar grandes injustiças. Agora, os requerentes deixam de pagar o preço dos atrasos dos serviços públicos.

observador.pt, 10.01.24

O Parlamento português aprovou, na passada sexta-feira (5 de Janeiro), um conjunto de alterações à Lei da Nacionalidade, destacando-se aquela que agora permite a contabilização do tempo de residência para efeitos da aquisição da nacionalidade portuguesa desde o momento em que foi requerido o título de residência. Esta alteração corrige uma injustiça há muito sentida por aqueles que aguardavam, por vezes anos, pela aprovação dos seus pedidos e que tinham de aguardar pela emissão do título de residência para se tornarem elegíveis para a obtenção da nacionalidade portuguesa.

As alterações recentemente aprovadas à Lei da Nacionalidade representam uma vitória crucial para os requerentes de autorização de residência que enfrentam, na maioria dos casos, demoras significativas nos processos de imigração. A espera pelo título de residência, em alguns casos, atinge três anos ou mais fruto, única e exclusivamente, dos atrasos de processamento desses pedidos por parte das entidades Governamentais.

Como é sabido, a nacionalidade portuguesa pode ser adquirida cumprindo-se cinco anos de residência legal em Portugal, no entanto, até agora, era exigida a apresentação de um documento comprovativo da referida residência emitido pela AIMA, I.P., a qual contabilizava esse prazo tendo por base a data da emissão do primeiro título de residência. Ora, esta prática criava uma situação desigual para muitos residentes, pois muitos já haviam residido há mais tempo em Portugal, mas, por mero atraso dos Serviços, viam outras pessoas, residentes há menos tempo, pelo mero facto de terem recebido os seus títulos de residência mais cedo, terem acesso à nacionalidade portuguesa mais cedo. Agora que o tempo de espera para a aprovação do pedido de residência também será considerado nesse período, corrige-se uma lacuna injusta que afeta/afetou milhares de pessoas.

A nova redação da Lei torna clara a intenção de reconhecer o tempo de espera dos requerentes como parte integrante do processo para a obtenção da nacionalidade.

Esta mudança é particularmente relevante para aqueles que escolheram Portugal como seu país, seja para efeitos de estudo, trabalho, investimento ou outros. Anteriormente, os atrasos no processamento administrativo dos processos, justificados por vários motivos – a pandemia, os conflitos internacionais, a restruturação[sic] do SEF (atual AIMA) – , levaram a uma crescente descredibilização do país, o qual além de compactuar com situações injustas, também prometia o que, desde o início, sabia que não conseguiria cumprir.

Outra alteração que tem um impacto de enorme significado é o fato de agora ser claro que são considerados residentes legais em Portugal todos os indivíduos que aqui se encontram, com a sua situação regularizada perante as autoridades portuguesas seja a que título for. Sou da opinião que esta mudança levanta finalmente “a neblina” que até agora pairava sobre os familiares dos requerentes de uma autorização de residência e que com ele residem em Portugal. Estes familiares, ao [lacuna no original] podem apenas solicitar as suas próprias autorizações de residência após a emissão dos títulos de residência do “Requerente Principal”, vivem sob um estatuto de “regularidade/irregularidade” até à efetiva finalização dos seus processos. Ora, este parece ser o primeiro passo na direção certa, no sentido em que deixa clara a atribuição do estatuto de residente legal a esses mesmos familiares, os quais também querendo obter a sua residência legal, têm de aguardar sempre pelo fim do processo de imigração do familiar que acompanham. Em muitos casos, esta situação conduzia inevitavelmente a uma espera de 4 ou 5 anos para serem finalmente elegíveis para a obtenção da nacionalidade, o que, contamos ser corrigido.

Parece-me que este passo já está dado, mas faltará ainda tornar mais profunda essa alteração do estatuto especialmente para este grupo de pessoas, tornando a letra da Lei e o próprio Regulamento da Nacionalidade mais claros para que não restem dúvidas quanto à sua interpretação.

Segue-se ainda a necessária publicação em Diário da República após promulgação do Presidente da República, subsequente entrada em vigor e será depois efetuada a redação do novo Regulamento da Nacionalidade, mas certamente para muitos requerentes de residência em Portugal e respetivos familiares, isto significa uma mudança substancial nos seus planos de vida.

[Transcrição integral. Excepcionalmente, a cacografia brasileira não foi corrigida via “browser”, apesar de “de fato” o autor do texto e o jornal em que foi publicado serem portugueses.
Destaques e “links” meus.]

Portugal one of the easiest countries to obtain citizenship

ByTPN, in News, Portugal · 10 Jan 2024

A new study has revealed the countries where it is hardest and easiest to obtain nationality, with Portugal being the fourth easiest country in Europe.

The study, carried out by the Canadian immigration agency CanadaCIS, analysed the most recent Eurostat data on immigration, from 2009 to 2021, to determine which countries have the highest and lowest percentage of third-country residents becoming citizens.
(mais…)

A CPLB e a UE (3.º round)

O “gigantismo” do Brasil, essa obsessão parola tanto dos actuais PR e PM, Marcelo e Costa, como dos que deram início à tramóia, Cavaco e Sócrates, jamais deixaria passar a oportunidade de demonstrar a sua “autoridade” — são agora eles os donos da língua de que se apossaram, dela conservando apenas a designação — intrometendo-se não apenas em matérias que apenas dizem respeito à Galiza e aos galegos como até, por inerência política, imiscuindo-se nos assuntos internos de Espanha. E tudo isto, evidentemente, apenas à custa da tal designação que espertíssimamente mantêm: “língua portuguesa” dá ao Itamaty imenso jeito, é claro, abre todas as portas, a começar pela porta dos fundos para a Europa, nem de propósito, e ainda as de vários gabinetes presidenciais (ou seja, empresariais) em África — o petróleo e os diamantes de Angola, o gás natural de Moçambique — e na Ásia — Macau para negócios da China, até Goa, para as “especiarias” da Índia.
[post de 18.10.23]

«O Acordo CPLP pode ter os dias contados.»

É isto, em suma, o que apresenta agora o “Novo” como… novidade. O que não corresponde, de todo, à realidade. O “Acordo de Mobilidade” foi apenas um expediente para, utilizando o jargão das autoridades brasileiristas de Lisboa, “agilizar” e, portanto, “facilitar” o acesso de emigrantes brasileiros — os que não quiserem fazer o extraordinário favor de ficar pela “terrinha” — a todos os 27 países da União Europeia.

No seu papel de “porta dos fundos” — não só para a Europa mas também para as ex-colónias portuguesas em África e na Ásia –, o 28.º Estado da República Federativa do Brasil limita-se a cumprir as ordens emanadas pelo Itamaraty, independentemente da agremiação político-partidária que estiver a ocupar no momento a Praça dos Três Poderes.

Um governante qualquer foi ao Parlamento solenemente declarar que «as autorizações de residência CPLP têm validade territorial circunscrita ao território nacional, excluindo dos seus efeitos os Estados membros da UE». Bem, é claro, o senhor Secretário de Estado iria lá agora atrapalhar-se com minudências, era o que faltava, de mais a mais tendo sido todos apanhados com a boca na botija, há que salvar a face e é já, por isso toca a apressar a “agilização” e a “facilitação” da concessão da cidadania portuguesa (logo, europeia) aos “irmauns” deles. A ver se depois algum chato na Alemanha, na Dinamarca, em França ou em qualquer dos outros países europeus se atreve a barrar a entrada a “nacionais” de um estado-membro.

Largamente reveladora da tremenda aldrabice é a frase final com que o mesmo governante encerra suas doutas postas de pescada: «74% das PME europeias indicam como principal preocupação a falta de mão de obra.»

Ah, bom, ficamos então cientes de que Portugal não assume só o papel de estado-membro, é também um estado-benemérito da União Europeia: fica a cargo do nosso país providenciar carradas de trabalhadores baratinhos para que não faltem vaqueiros em Berlim, que Paris tenha concierges com fartura, que haja varredores licenciados em Madrid, vendedores de gelados em Copenhagen, virtuosos da pandeireta em Viena e tudo aquilo que as demais capitais europeias entenderem por bem requisitar às Necessidades.

Europa questiona entrada de cidadãos da CPLP em Portugal

União Europeia está a apertar o cerco às políticas de isenção de vistos no espaço Schengen e pôs em causa a legalidade do Acordo existente na Comunidade de Países de Língua Portuguesa que permite aos cidadãos daqueles estados entrar e permanecer em Portugal sem visto previamente aprovado pelas autoridades portuguesas.

“Novo”, 6 Janeiro 2024

A Comissão Europeia (CE) tem dúvidas sobre a legalidade, no âmbito do Direito da União Europeia (UE), do Acordo sobre a Mobilidade entre os Estados-membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), em vigor desde há dois anos, que permite aos oriundos daquelas regiões lusófonas entrar e permanecer em território nacional, com acesso a todo o espaço Schengen, sem um visto previamente aprovado pelas autoridades portuguesas. Por isso, notificou o Governo da abertura de um “procedimento de infracção” que põe em risco aquele Acordo histórico, e pediu esclarecimentos no período de dois meses. A secretaria de Estado dos Assuntos Europeus acabou de responder a Bruxelas, dando a garantia de que a coexistência dos dois regimes de mobilidade, o da União Europeia (EU) e o da CPLP, “tem uma lógica de complementaridade e não de exclusão”. Resta agora saber se os argumentos convenceram a Comissão.

O Acordo CPLP pode ter os dias contados.

As instâncias comunitárias, que se prepararam para apertar o cerco à concessão de vistos de entrada no espaço Schengen [ver texto], entendem que Portugal, ao assinar o Acordo CPLP, está a violar as obrigações previstas no Regulamento do Conselho Europeu, de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (de fora da União), considerando também que está a desrespeitar a Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen de Junho de 1985, alterada pelo Regulamento da UE de 2010.

Oito países, além de Portugal, integram a CPLP – Brasil, Angola, Cabo-Verde, São Tomé e Príncipe, Guiné-Bissau, Moçambique, Timor-Leste e Guiné Equatorial. Aquele Acordo determina a concessão de vistos de residência e de estada temporária com dispensa de parecer prévio da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), embora esta seja depois informada por razões de segurança interna. O Acordo elimina também a existência prévia de um contingente global de oportunidades de emprego (acaba com o regime de quotas). É igualmente flexibilizada a possibilidade de os vistos de estada temporária ou de residência incluírem a finalidade de prestação de trabalho remoto (situação de nómadas digitais), e passa a permitir o exercício de uma actividade remunerada, subordinada ou independente, a todos os estudantes do ensino secundário ou da formação profissional (complemento à actividade que deu origem ao visto). O acordo simplifica ainda alguns dos procedimentos e aumenta o limite de validade de documentos. Obtido o estatuto de residente, os cidadãos imigrados da CPLP passam a usufruir dos mesmos direitos dos cidadãos nacionais, em particular, no que respeita ao acesso ao ensino, ao mercado de trabalho e aos cuidados de saúde.

Normas à margem da União

Estas são as regras para os países da CPLP, consagradas em Acordo assinado em Luanda no dia 16 de Julho de 2021 e aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021, de 9 de Dezembro, tendo entrado em vigor em Janeiro de 2022. Mas, Portugal faz parte da UE que, em matéria de integração, migração e asilo, tem normas próprias e às quais os 27 Estados-membros estão vinculados, ficando sujeitos a penalizações quando não as cumprem.
(mais…)

Éfe Érre A! E para o Brasil não vai nada? Tudo, Tudo, Tudo!

A montagem das duas imagens acima, reproduzidas infinitamente nos mais diversos sites brasileiros e portugueses, contém uma ligeira diferença entre a fotografia da direita, em plano médio enquadrado, e o pormenor da mesma “retratado” na figura da esquerda: a da direita apresenta um cartaz com os dizeres “Grátis se for para atirar a um zuca” e a da esquerda, o suposto “pormenor”, diz “Atira uma pedra a um caciqueiro“. A caixa onde supostamente ambos os cartazes foram pendurados por alunos da Universidade de Lisboa é a mesma, evidentemente, daí a definição de “ampliação de pormenor”. Deduz-se, portanto, que o cartaz nessa caixa ou mudou ou foi ou ia mudando.
[post “
‘Preconceito linguístico’, racismo e xenofobia – 1“]

Começa a ser difícil, se não impossível, dar conta de todas as benesses que o generoso Governo português vai sucessivamente concedendo — em rigoroso exclusivo e sempre sem envolver qualquer espécie de reciprocidade — aos imigrantes provenientes do Brasil.

Tudo isto com uma suposta base “legal” estribada principalmente no “Estatuto de Igualdade”, assinado no ano 2000, e no “Acordo de Mobilidade”, de 2021.

Como se verifica, deram resultado as “queixas” dos estudantes universitários brasileiros que utilizaram, a seu tempo e com a prestimosa colaboração dos órgãos de desinformação avençados — a chamada “comunicação social” do regime –, os chavões habituais (“racismo, preconceito e xenofobia”) para a sua campanha de vitimização sistemática tendo em vista a obtenção de facilidades e prerrogativas (exclusivas, repita-se). Facilidades e prerrogativas essas a que mais nenhum outro contingente imigrante tem direito, ao que acresce, por mais que a triste realidade custe a engolir, que nem mesmo os próprios portugueses — estudantes ou não — podem a elas aceder ou sequer aspirar a um vago lampejo de igualdade de oportunidades.

À devolução dos valores pagos em propinas (mesmo no estrangeiro), à obtenção da cidadania por via electrónica, não presencial, ao acesso livre aos outros 26 países da União Europeia (que vai refilando, mas até agora sem sucesso), aos diversos protocolos excepcionais de “facilitação” ou “agilização” de processos (e de procedimentos), à concessão de subsídios vários (como no caso da “deslocação para o interior do país”), para citar apenas alguns exemplos mais significativos, vem agora juntar-se ainda mais isto: 1500 euros para aqueles que fizerem o extraordinário favor de ficar por cá, na “terrinha”.

Quanto a pormenores e maçadas, como o favor ser para trabalhar ou não, bem, isso depois se verá. Decerto mais alguma coisinha se há-de arranjar, caso não.

Portugal dará bônus de até 1.500 euros para jovens que decidirem trabalhar no país

Um novo decreto de Lei foi aprovado em Portugal em 29 de dezembro de 2023 e promete a partir deste ano atrair jovens qualificados para o mercado de trabalho do país europeu. Agora portugueses e imigrantes qualificados, ou seja, que possuem cursos de nível superior, poderão usufruir de um “prêmio salarial”, uma espécie de bônus que pode variar entre 693 euros e 1.500 euros por ano – a depender do nível de formação.

“O objetivo desse benefício fiscal é Portugal reter jovens que queiram viver e trabalhar no país e que tenham formação a nível de uma graduação ou mestrado. Essa iniciativa não é bem uma novidade, o governo já tinha falado nisto, porque há muito tempo percebemos que muitos jovens fazem aqui toda a sua formação acadêmica e depois acabam indo embora para outros países europeus, além disso já somos uma população envelhecida”, afirma Isabel Comte, advogada portuguesa do escritório Martins Castro Consultoria Internacional e professora universitária de diversas instituições, entre elas a Universidade de Coimbra.

Quem tem direito a esse prêmio salarial?

Para obter o prêmio salarial, o cidadão português ou imigrante precisa atender alguns requisitos:

  • Ter até 35 anos;
  • Possuir um curso de nível superior: graduação, mestrado ou doutorado – reconhecido no país;
  • Ter uma residência fixa e viver em Portugal por mais de 6 meses;
  • Ter um registro de trabalho em Portugal;
  • Estar em dia com o pagamento dos impostos;
  • Ter formação recente. Por exemplo: se o curso de graduação ou mestrado durou 3 anos, mas faz 4 anos que a pessoa se formou, ela não terá direito. O tempo de formado precisa ser igual ou menor ao tempo do curso.

“A ideia deste benefício é manter e incentivar jovens qualificados a cooperar com o mercado de trabalho português e consequentemente com a economia local, por isso buscamos por profissionais que se formaram recentemente”, diz Comte.
<|--more-->
Tendo esses requisitos, a advogada reforça que o cidadão precisa solicitar o prêmio por meio do portal do governo, que deve disponibilizar o link ainda este mês. “Esse benefício fiscal pode atender tanto portugueses quanto imigrantes, como brasileiros, desde que cumpram os requisitos. Os jovens recém-formados certamente são os que terão mais chances de usufruir desta nova lei,” diz a advogada.

Por quanto tempo valerá esse benefício fiscal?

O prêmio salarial será anual e terá duração de acordo com tempo de formação de cada profissional. Um engenheiro civil em Portugal, por exemplo, demora 3 anos para se graduar, com isso ele terá direito de receber durante 3 anos o valor anual de 693 euros.

Se caso esse engenheiro tiver especialização ou doutorado, ele poderá receber mais, lembrando que ele não pode ultrapassar o tempo de 3 anos de formado”, diz a advogada.

Em Portugal é comum realizar a graduação e logo depois o mestrado, essa junção eles chamam de “mestrado integrado” e poderá contar com benefícios acumulativos, afirma a advogada. “Caso a pessoa faça 3 anos de licenciatura e 3 anos de mestrado, ela terá direito a receber por três anos o valor de 693 euros e o valor de mais de mil euros referente ao curso de mestrado.”

Profissionais de todas as áreas poderão usufruir do benefícios, mas o mercado português, segundo a advogada, carece muito de profissionais de tecnologia e médicos, que tenham condições de reconhecer o diploma em Portugal e que falem outros idiomas, principalmente o inglês.

LEIA MAIS:
Quer trabalhar em Portugal? Veja como ser recrutado direto do Brasil

[Transcrição integral. A cacografia brasileira do original (revista brasileira, jornalista brasileira)
não foi corrigida automaticamente. Destaques e “links” meus.]