Categoria: ILCAO

Os partidos e o AO90

Há um longo historial de oposição ao “acordo ortográfico” abrangendo todo o espectro partidário, desde a extrema-direita à extrema-esquerda, incluindo obviamente todos os partidos do “arco da governação” e, destes, por maioria de razões, o dueto do chamado “centrão”.

Aproximam-se agora de novo eleições legislativas, as quais servirão para constituir uma maioria de entre 230 deputados à Assembleia da República que delegarão na respectiva chefia partidária — ou chefias, se em coligação — a formação de um novo Governo.

Das formações partidárias que na Legislatura agora finda tiveram assento parlamentar, cinco manifestaram já — nos respectivos programas eleitorais ou de outra forma — a sua oposição, expressa, declarada, sugerida ou implícita ao AO90. As duas “bancadas” restantes (PS e BE), pelo contrário, recusam-se terminantemente a sequer discutir o assunto.

Não percamos tempo, por conseguinte, com estes dois últimos. Já não andaremos nada mal se ambos — adeptos fervorosos das chamadas “liberdades cívicas” — abolirem a disciplina de voto, geralmente imposta aos seus deputados, assim que o parlamento for chamado a decidir sobre a matéria.

Aquilo que agora mais importa, por conseguinte, é apurar ao certo o que dizem ou que posição tomam (ou tomarão) os cinco grupos parlamentares quanto ao aleijão ortográfico. 


Programa eleitoral 2019

«Ao contrário do que se pode pensar, as diferenças no uso da língua portuguesa não a empobrecem. Antes revelam as diferentes dinâmicas culturais de cada país na sua apropriação. A ideia de que a uniformização ortográfica poderia constituir uma vantagem face ao mundo globalizado não teve acolhimento
«Neste sentido, o PSD entende que importa avaliar o real impacto do novo Acordo Ortográfico – que se tornou obrigatório em 2015 – e ponderar a respectiva revisão face ao evidente insucesso da sua generalização entre os países de língua oficial portuguesa e mesmo entre os autores portugueses.» [programa eleitoral do PSD]

Programa eleitoral 2019

«Não podemos falar da Língua Portuguesa sem assumir que a ideia central do Acordo Ortográfico de 1990 – uma ortografia unificada – falhou. Pela nossa parte, pode e deve ser avaliado quanto aos seus efeitos e problemas, tanto no uso da Língua como a nível internacional.»

«Sucede que o Acordo é um tratado internacional, assinado com países amigos e da maior importância para Portugal, e que está em vigor.»

«Assim, sem prejuízo do respeito pela palavra do Estado Português, que evidentemente respeitamos, qualquer reavaliação do mesmo, que defendemos, deve sempre ser feita em contacto diplomático com esses países amigos (incluindo os que não o ratificaram), e sem excluir a sociedade civil.»

«A promoção da Língua implica um continuado esforço na sua internacionalização – através do Instituto Camões, dos leitorados e das escolas portuguesas -, dos apoios nas traduções e na edição, e no acompanhamento tecnológico.»

«Esta é uma tarefa de todo o Governo, em todas as áreas. A política pública da Língua e da literacia tem de ser transversal e envolver todos, não pode ser restrita ao Plano Nacional de Leitura [programa eleitoral do CDS-PP]


Projecto de Resolução

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adopte a seguinte:

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Active, face ao fim do prazo de transição e à inexistência, à data presente, de um Acordo Ortográfico comummente aceite por subscrição e depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado depositário por todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa, os procedimentos de recesso do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), nos termos da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados;
2. Acautele as necessárias medidas de acompanhamento e transição, com aceitação de dupla grafia, por forma a evitar maior desestabilização de quem aprendeu e utiliza diariamente a nova grafia;
3. Realize um relatório de balanço da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, com uma componente de diagnóstico à percepção da utilização do AO90 entre a população em geral, os órgãos de comunicação social, as escolas, a academia e a comunidade literária;
4. Assegure a participação da comunidade académica e da comunidade literária na definição de objectivos e princípios de partida para uma nova negociação das bases e termos de um eventual Acordo Ortográfico junto dos restantes países da CPLP;
5. Estabeleça como base de um Acordo Ortográfico a necessidade de subscrição e depósito dos instrumentos de ratificação junto do Estado depositário por todos os países da Comunidade de Países de Língua Portuguesa para a sua vigência e a previsão expressa de mecanismos de suspensão da aplicação e recesso consensual ou unilateral.

Assembleia da República, 16 de Fevereiro de 2018

Os Deputados,

ANA MESQUITA, JOÃO OLIVEIRA, PAULA SANTOS, DIANA FERREIRA, MIGUEL TIAGO, JOÃO RAMOS, PAULO SÁ, RITA RATO, CARLA CRUZ, FRANCISCO LOPES, JORGE MACHADO, BRUNO DIAS

[Projecto de Resolução n.º 1340/XIII/3.ª]

(mais…)

‘Ao encontro dos portugueses’

«A Fundação tem como missão estudar, divulgar e debater a realidade portuguesa. Com liberdade e independência. A Fundação nasceu em 2009, fundada por Alexandre Soares dos Santos e família, para estudar os grandes problemas nacionais e levá-los ao conhecimento da sociedade. A criação da Fundação Francisco Manuel dos Santos visa dar resposta a uma lacuna óbvia na sociedade portuguesa: apesar da frequência com que no espaço público se discutem as mais variadas matérias, o debate em Portugal parece estar sempre mais apoiado em opiniões subjectivas e percepções individuais do que em dados sólidos e investigações cuidadosas.»

Pensar livremente: e porque não o Acordo Ortográfico?

Acredito que, em nome do lema “Pensar livremente”, honrado pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, possamos vir a ser leitores ou público assistente de uma ou mais iniciativas sobre o Acordo Ortográfico de 1990, convidando autores, pró e contra, a analisar a polémica, que se mantém.

Surpreende-me o facto de a Fundação Francisco Manuel dos Santos (FFMS), que se tem notabilizado pela excelência do seu trabalho, e lembre-se a PORDATA, a edição e a realização de debates públicos sobre variadíssimos temas, que dão a “conhecer” e a “pensar o país”, contribuindo “para a identificação e resolução dos problemas nacionais”, nunca se ter interessado em debater publicamente ou dar a desenvolver, por escrito, um tema como o do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90), convidando autores, pró e contra, a analisar a polémica, que se mantém, o que já de si traduz o interesse pelo tema, na sociedade portuguesa.

Um tema relevante para os portugueses, sublinho-o, porquanto a Língua que falamos guarda uma longa história e expressa uma identidade que Vergílio Ferreira tão expressivamente soube descrever, em Voz do Mar, aquando do Prémio Europália (1991, Bruxelas), evidenciando em simultâneo, e numa atitude humanista, a grandeza da diversidade da História e da Cultura dos povos que não implica “extensão de território”, como ele próprio precisa: “O orgulho não é um exclusivo dos grandes países, porque ele não tem que ver com a extensão de um território, mas com a extensão da alma que o preencheu. […] Uma língua é o lugar donde se vê o mundo e de ser nela pensamento e sensibilidade. Da minha língua vê-se o mar. Na minha língua ouve-se o seu rumor como na de outros se ouvirá o da floresta ou o silêncio do deserto. Por isso a voz do mar foi em nós a da nossa inquietação.”

Os apoiantes do AO90, para o justificar, implicam a importância do Brasil no que ao número de falantes diz respeito, um argumento já de si falso, mas que cai por terra à luz do texto de Vergílio Ferreira de que os acordistas, aliás, se servem comummente, dele isolando a frase “Da minha língua vê-se o mar”. Situação idêntica, a da descontextualização, acontece com a frase de Fernando Pessoa/Bernardo Soares, Minha pátria é a língua portuguesa (“Livro do Desassossego”), o que favorece a manipulação do sentido. Ousam citar “os nossos maiores”, sabendo que estes não têm possibilidade de se defender destas e de outras aleivosias. Augusto Santos Silva, ministro dos Negócios Estrangeiros, que ocupou também a 5 de Outubro (2000-2001), preparando-se nessa altura a famigerada Reforma de 2003, que em relação ao ensino do Português inventou a TLEBS e etiquetas de roupa juntamente com textos literários, faz parte desse grupo.

Num discurso, relativamente recente, sobre os 130 anos do Jornal de Notícias (5 de Junho de 2018), Augusto Santos Silva expôs a sua arte de bem falar, citando nomes de escritores e frases suas, descontextualizadas, cujo significado se perde e se distorce. Ei-lo, iluminado pelo seu narcisismo: “Se Fernando Pessoa pôde dizer que a língua portuguesa era a sua pátria e se Vergílio Ferreira pôde dizer que da língua portuguesa se via o mar, acho que nós todos – os portugueses, os brasileiros, os angolanos, os guineenses, os são-tomenses, os moçambicanos, os cabo-verdianos e os timorenses – podemos dizer que da língua portuguesa, que é a nossa língua comum, se vê hoje o futuro”, acrescentando eu, por um canudo, senhor ministro!

Não posso deixar de o aconselhar, senhor ministro, a reler o texto de Vergílio Ferreira, para se inteirar melhor do seu sentido, e sobretudo o que integra a frase de Fernando Pessoa/Bernardo Soares porque seguramente nunca o leu, caso contrário não citaria a frase cujo sentido profundo colide com o objectivo que o senhor se propôs defender: o AO90. Surpreender-se-á com o facto de a referida frase ser uma apologia à língua portuguesa, enquanto “território abstracto”, marcado por uma herança greco-latina e por uma ortografia, “que também é gente”, que não pode andar à deriva de vontades e acordos que a aviltam. Santa ignorância, não é, senhor ministro? Mas ainda está a tempo de corrigir o erro.

Nesse mesmo discurso, Augusto Santos Silva reforça a sua indiferença pela História e pela Literatura Portuguesas, orgulhando-se de não pertencer “ao grupo daqueles que dizem que a língua portuguesa é a Língua de Camões”, preferindo “dizer que a língua portuguesa é a língua de Mia Couto, de Pepetela, de Germano de Almeida, de Clarice Lispector.” Na sua óptica, o Dia de Portugal terá sido erroneamente escolhido; Luís de Camões não lhe é figura grata e representativa. Tê-lo-á alguma vez lido, com atenção? Que o poeta se situe no séc. XVI, eivado desse “espírito novo” a que se refere Vergílio Ferreira, no seu texto integral, não tem também qualquer relevo para Augusto Santos Silva. Desconhecerá que a obra, épica e lírica, do poeta constitui “uma das expressões mais completas do homem português”? (Aníbal Pinto de Castro). No mesmo espírito de ignorância, a Reforma de 2003 aconselhava apenas a leitura de “2 ou 3 dos melhores sonetos” do poeta, limitando também, e drasticamente, o estudo de Os Lusíadas. Foi assim que um dos episódios emblemáticos da épica, “O Velho do Restelo”, desapareceu, situação que, lamentavelmente, se mantém.

Na intemporalidade que caracteriza a obra artística de um génio, neste caso, Luís de Camões, é possível que se reveja, senhor ministro, no grupo da gente “surda e endurecida”, “metida/no gosto da cobiça e na rudeza/ de uma austera, apagada e vil tristeza”, “gente” insensível ao “engenho” e ao “estudo”, à “experiência” da língua portuguesa e à “poesia” (Canto X de Os Lusíadas). Não duvido também que os escritores contemporâneos que citou, e de quem sou leitora, e admiradora de alguns, se sentiram envergonhados e insultados pela sua triste visão literária e atitude colonialista. Clarice Lispector já não está fisicamente entre nós, mas seguramente não gostaria de se ver assim referida.

É intolerável numa sociedade democrática, que forçosamente não pode suprimir ideias divergentes, que se tenha vindo a impedir, ao longo dos anos, uma discussão aberta e séria sobre o AO90, seja a nível político seja académico. É igualmente intolerável que se negue o caos linguístico que existe (escrita e pronúncia), decorrente da obrigatoriedade do cumprimento do AO 90, bem como as nefastas consequências, no Ensino, nomeadamente no ensino da Língua Portuguesa, consequências essas que o Ministério da Educação, em 1991, anteviu, no seu parecer contundente contra o AO 90: “Há acordos assináveis, sem grandes problemas e há outros que são de não assinar. O acordo recentemente assinado tem pontos que merecem séria contestação e é, frequentemente, uma simples consagração de desacordos.” Intolerável ainda que uma Câmara Municipal, a do Porto, contrariando a lei, impeça, pela segunda vez, cidadãos do Movimento da Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico (ILC-AO) de recolher assinaturas, no recinto onde tem lugar a Feira do Livro. De sublinhar que os voluntários não desistiram. Não estão dentro do recinto, mas, diariamente, à sua entrada e a adesão faz fila! Lembro-lhe, senhor presidente da Câmara do Porto, uma frase do realizador Youssef Chahine, no seu filme O Destino: “As ideias têm asas, nada pode impedi-las de voar.

Acredito que, em nome do lema “Pensar livremente”, honrado pela FFMS, e dos objectivos que a Fundação se propõe, possamos vir a ser leitores ou público assistente de uma ou mais iniciativas sobre o tema, organizadas pela Fundação Francisco Manuel dos Santos. Na verdade, o debate sério é um factor crucial, num tema polémico. Recusá-lo é não deixar pensar livremente.

Maria do Carmo Vieira

Source: Pensar livremente: e porque não o Acordo Ortográfico? | Opinião | PÚBLICO

[“llnks”  e destaques meus.]

 

Censura, boicote, silenciamento: o “soft power” do acordismo

«Porém, recebida a ordem policial de “expulsão”,  não poderia obviamente oferecer resistência (isso seria desobediência à autoridade) e acatei de imediato o que me foi solicitado. Desmontei a mesinha da ILC-AO, juntei os papeis e os cartazes, fiquei com aquilo tudo nos braços, literalmente, mas não deixei que me pusessem “na rua”, fora de portas. Afinal, a Feira do Livro do Porto é um espaço público, aberto (não são cobradas entradas nem existe uma portaria propriamente dita), o evento que ali está a decorrer é público, promovido e gerido por uma entidade pública — a Câmara Municipal do Porto.» [Olga Rodrigues, 13.09.18]


«Bem vindos ao programa do Provedor. Já aqui falámos sobre o acordo ortográfico. Hoje voltamos a este assunto, que divide muitos portugueses, para ouvirmos o jornalista João Fernando Ramos que, no “Jornal 2”, se ocupou do tema e que, por lapso da minha parte, não participou no programa anterior, quando deveria ter participado.» Jaime Fernandes, Provedor do Telespectador da RTP «Não fui eu que fiz mal as perguntas. Eu coloquei as questões que todos nós nesta altura ainda colocamos sobre o acordo ortográfico. A resposta, se não foi clara, eu lamento e na próxima vez terei de escolher alguém que me dê respostas mais claras.» João Fernando Ramos, jornalista da RTP [“post”]


O banimento tem efeitos retroactivos: a) No “mural” pessoal do titular da conta FB; b) Na ou nas páginas FB respeitantes a “sites” e/ou “blogs” do utilizador; c) Em todos os “murais” de toda a gente que alguma vez partilhou num deles, próprio, colectivo ou alheio, qualquer conteúdo sobre, proveniente de ou mencionando “cedilha.net”; d) Todos os comentários alguma vez publicados em qualquer “mural” ou página FB, bem como as respectivas citações, cópias e republicações; e) Todos os “likes”, “shares” e comentários deixam de ser indexados e contabilizados por todos os serviços de rastreio, baixando de imediato até zero as respectivas “cotações” em “rankings” nos serviços especializados. f) Referências externas com reflexos (automáticos ou manuais) no FB desaparecem (desde sempre), desaparecendo por inerência, se bem que de forma diferida, também dos “motores de busca”. g) Desaparecem instantaneamente de todo o histórico de todos os utilizadores todas as interacções que envolvam, directa ou indirectamente, o domain banido. [“post”]


O novo tempo de censura

António Jacinto Pascoal
“Público”, 4 de Setembro de 2019

Tivesse o sistema político algum respeito por si mesmo e o devido sentido de Estado, seria o Acordo Ortográfico alvo de preocupação e reactivado debate nesta campanha.

Os vários organismos da Administração Pública multiplicam-se em opiniões díspares e contraditórias sobre como usar as regras ortográficas nos documentos produzidos, nem sempre cientes de que a arbitriografia, para usar o termo cunhado por Manuel Monteiro (Por Amor à Língua, Ed. Objectiva) passou a ser a regra do Português (leia-se, igualmente, o oportuno Acordo Ortográfico, Um beco Com Saída de Nuno Pacheco, Ed, Gradiva). No dia em que escrevi estas linhas, estive numa Conservatória de Registo Civil onde me asseguraram o facto acima apontado e onde pude observar documentos e curtos enunciados empregados em concordância com os Acordos Ortográficos de 1945 e 1990.

É evidente que, assistindo à degradação da língua, de dia para dia, tantas as imprecisões e erros a que está exposta, importa ainda perder algum tempo a reflectir sobre se a sua banalização e a perda de rigor que a grafia manifesta acrescem à ausência de dignidade de Estado.

Na entrevista que José Carlos Barros (deputado do PSD e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990) concedeu ao jornalista Nuno Pacheco (PÚBLICO, 2 de Setembro de 2019), o deputado afirma desejar “que houvesse coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico foi uma coisa que correu mal, e que as coisas que correm mal devem ser debatidas e corrigidas”. Mas mais: José Carlos Barros assume que o Partido Socialista entendeu que “o assunto, pura e simplesmente, não pode ser discutido”, que o Ministério da Educação depositou uma lápide de silêncio sobre a questão, e que o Ministério da Cultura foi desautorizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, a quem parece caber o policiamento sobre a matéria. José Carlos Barros sugere mesmo um “pacto de silêncio” entre os ministérios envolvidos. Isto não deixa de lembrar o tempo em que se inspirava temor, o que, em certos casos, queria dizer algo como recorrer a métodos censórios.

Se um dos desígnios da Escola é o de melhorar o Português (e não somente lutar contra a iliteracia), perguntamo-nos como ele se pode alcançar, numa altura em que todos nos movemos num pântano de generalizada disortografia, de imprecisão e de desordem linguística. Quem pretender obter conhecimento de regras gráficas sólidas e rigorosas nas escolas tem de admitir que nem mesmo o sistema de ensino, vergado à letra política, reúne condições para o garantir. É nestas condições, a assobiar para o lado, que o Ministério da Educação pretende reiniciar o novo ano lectivo? Ou servindo-se de muletas como a do programa televisivo “Bom Português” (RTP), que espalha a sua nuvem de quietude sobre as consciências, para além de, como justamente aparenta, servir o edifício do poder? Sejamos sérios: tivemos a proibição dos livros; temos a proibição da língua. Vai levar tempo a perceber a urgência da situação.

Na mesma entrevista, José Carlos Barros sugere que o tema do Acordo Ortográfico seja abordado na campanha eleitoral e deixe de ser tratado como assunto-tabu. Tivesse o sistema político algum respeito por si mesmo e o devido sentido de Estado, seria o Acordo Ortográfico alvo de preocupação e reactivado debate nesta campanha. O Presidente da República, na quarta edição da Festa do Livro em Belém, referiu que um dos objectivos do evento é promover a leitura e a venda de livros. Era bom que, mais do que vender livros, se repensasse a sua matéria-prima, a língua na forma grafada. Não seja a língua, afinal, a ser vendida. ​Tomemos, por isso, precauções para evitarmos ser ofensivos, quanto aos sinais de censura vigentes. A defesa e a valorização da língua são aquilo que confere maior prestígio a uma Nação. A sua degradação, pelo contrário, é já uma enorme ofensa.

 

António Jacinto Pascoal
Professor e escritor

[Transcrição integral de: O novo tempo de censura | Opinião | PÚBLICO”. Adicionei “links”.]

A “Prefeitura” do Porto e a Feira do Livro

 

Artigo 5.º
Garantias

O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas. [Lei 17/2003]

 

«Neste contexto, e porque a Câmara Municipal do Porto insiste em não saber — ou não querer saber — ler a Lei, não temos outra alternativa que não seja levar a cabo a recolha de assinaturas na rua, à porta dos Jardins do Palácio de Cristal. Não podemos aceitar uma situação de clandestinidade, em que o direito de recolha de assinaturas, apesar de legalmente previsto e protegido, passa a ser exercido sem um mínimo de dignidade — ou, em alternativa, sob a ameaça de, a qualquer momento, sermos expulsos pela Polícia Municipal. Enquanto promotores de uma ILC recusamo-nos a abdicar, num espaço público, dos direitos que nos assistem e que estão consagrados na letra da Lei[ILC-AO, 27 de Agosto de 2019]

 

Presidente da Câmara: Rui Moreira | Comissário: Nuno Artur Silva


Nuno Artur Silva sobre o AO90: «Eu acho que nós devíamos escrever todos brasileiro.»

Ontem […], encontrando-me a fazer, como habitualmente, a recolha de assinaturas, dirigiram-se a mim três agentes da Polícia Municipal do Porto, que, solicitando-me a identificação, me disseram que não podia permanecer no recinto da Feira do Livro com uma banca montada a recolher assinaturas porque, segundo disseram, estava em espaço privado e a Organização da Feira não permitia a minha presença dentro do recinto. [Os fora-da-lei (“post” ILC-AO]

Artigo 380.º
Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima

O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar emprego da força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandado regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 381.º
Recusa de cooperação

O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Artigo 382.º
Abuso de poder

O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

[Do abuso de autoridade (Código Penal, Secção III)]

A Internot – 1

 

Não sejamos ingénuos. Em política não há coincidências. Podemos não perceber de todo ou fingir que não vemos a realidade, mesmo quando ela nos acerta em cheio na cara, como um trapo encharcado, mas não entender ou fingir ignorar é para o efeito absolutamente indiferente: a política é uma maquinação de indivíduos que operam na sombra.

Aquilo e aqueles que vemos, ouvimos e lemos é, em política, apenas o bico da ponta do iceberg. Tudo se passa no mundo das sombras, onde nada é o que parece, e desse mundo apenas recebemos ecos distantes, esparsos e confusos. O mundo virtual não escapa ao cancro da coisa pública. Muito pelo contrário, aliás, visto que é precisamente neste meio artificial que mais se espalham metástases.

Nem sempre foi assim, no entanto. Ultrapassada uma pré-história de escassas três décadas, entre os anos 60 e 90 do século passado, a rede global foi crescendo em paralelo com os sistemas, ao ritmo vertiginoso preconizado pela chamada Lei de Moore (rapidamente tornada ela mesma obsoleta), culminando este ciclo inicial com a criação e a rápida multiplicação das chamadas “redes sociais”; a partir de 2006, marco temporal que perduraria ao longo de mais de uma década, o Twitter e o Facebook transformaram-se numa espécie de revolução dentro da revolução, absorvendo definitivamente numa única, gigantesca, colossal bolha, os mais diversas nichos tecnológicos — “blogs” e “sites”, plataformas e serviços, informação e opinião, diversão e lazer, arte e ciência.

Não desliguemos, porém, o meio virtual do mundo real: convém relembrar que a Internet estava já em processo de “democratização” a 11 de Setembro de 2001, uma data que mudou e doravante moldou a História. Por maioria de razões, como é evidente, e não por simples coincidência, a partir dessa data fatídica não apenas a Internet “explodiu”, em sentido figurado, como começou a ser armadilhada, em sentido literal,  com todo o tipo de dispositivos securitários e com meios de vigilância de inédita sofisticação. Em resposta ou a pretexto da igualmente vertiginosa difusão de redes e plataformas clandestinas, ilegais ou criminosas, foram de imediato criados, instalados e testados serviços especializados em comando e controlo, de planeamento e operações, de informação e contra-informação.

Em especial a partir de 2009, o Facebook começou a transformar-se num monstro e foi adquirindo ou absorvendo (isto é, liquidando) não apenas toda a concorrência em “social networking” (FriendFeed, Instagram, etc.) como também uma imensa parafernália de serviços e sistemas, das telecomunicações (WhatsApp) ao reconhecimento facial, passando pela chamada “inteligência artificial” e abarcando ainda as mais diversificadas ferramentas tecnológicas, inovadoras ou redundantes, pioneiras algumas, topo-de-gama todas elas.

Em simultâneo, tornaram-se igualmente exponenciais e complexos os “regulamentos” comportamentais e os “termos de serviço” em que ficavam mergulhados todos os utilizadores desse colossal caldo tecnológico. “Banhistas” virtuais, portanto, que pouco ou nada se apercebem de que estão a levar uma “banhada”, esta sim, real: foi eliminada, sequer como conceito, a gratuitidade, e todas as imensas manadas passaram a voluntariamente sujeitar-se a um pastoreio ideológico altamente repressivo — tão fanático quanto os criminosos infiltrados nas “redes sociais”.

Fanático, cego, surdo e mudo. Nestes redis altamente vigiados ninguém pode ser responsabilizado por um único dos milhares de casos de repressão injustificada e de abuso de poder que diariamente se vão verificando. Neste meio infecto, pejado de bufos amadores e de delatores profissionais, não há um interlocutor, uma face visível e humana que responda seja pelo que for ou seja a quem for.

O virtual ramo pidesco português, como é do conhecimento público, dedica-se exclusivamente ao policiamento de conteúdos, o que significa, na prática, — bem à portuguesa — o policiamento stricto sensu, sendo este gerado pela tradicional rede de delatores “anónimos”, essa imensa mole de medíocres, invejosos, frustrados e inúteis que desde Pina Manique enxameiam o país, conspurcam Portugal com a sua infeliz existência.

E de facto têm os tugabufos muito com que se entreter. O naipe de “crimes” contra os “Community Standards” do Fakebook compreende neste momento um total de 486. O que se segue é uma relação não exaustiva das respectivas “categorias”.

Community Standards (HATE_SPEECH)
Use of Our Brand Assets (FACEBOOK_LOGO)
Multilevel Marketing
Subscription Services
Cryptocurrency Products and Services
Counterfeit Documents
Branded Content
Low Quality or Disruptive Content
Discriminatory Practices
Ads About Social Issues
Non-Functional Landing Page
Grammar & Profanity
Controversial Content
Adult Products or Services
Sensational Content
Payday Loans
Unauthorized Streaming Devices
Weapons
Multilevel Marketing
Personal Health
Personal Attributes
Financial and Insurance Products and Services
Nonexistent Functionality
Policy isn’t clear
Online Pharmacies
Weight Loss Products and Plans
Real Money Gambling
Alcohol
Tobacco Products
Unsafe Supplements
Dating

lista FB_standards

Dá para tudo, como se vê. Lendo em detalhe toda a lista de “crimes” (alguns deles efectivos, a maioria fictícios), por denominação, categoria e especificação, facilmente se constata que, por exemplo, muito poucos ou nenhuns “sites” ou “blogs” poderão não ser banidos por “desrespeitar os Padrões da Comunidade” a que chamo Fakebook. Talvez algum “site” sobre adopção de gatinhos (“adoção”, na novilíngua tuga) consiga escapar à sanha persecutória da novel polícia do pensamento. E se calhar também ficarão a salvo os “blogs” dedicados à pesca à linha, por exemplo, mas nunca fiando: “pescam o quê? Linha? Que linha? Linha de quê?”

Coisas anedóticas de tal género sucederiam, é claro, caso necessitassem agentes e tugabufos de justificar, comprovar ou testemunhalmente apontar (e confrontar) porque acusam, quem acusam e de quê acusam. Em Portugal, por conseguinte, é possibilidade que está fora de cogitação. Em qualquer país a sério com um sistema de Justiça minimamente credível, aquela lista (se tornada pública pelo próprio Fakebook) serviria com certeza para a “acusação” ter ao menos alguma coisinha a que se agarrar. 

Mas isto é Portugal, portanto, ninguém leva a mal. Listas? Legalismos? Provas? Música para ouvidos moucos, faduncho para os dedicados vigilantes da electrónica “segurança pátria”. Muitíssimo dedicados à “causa” da bufaria, sob cuja longa capa se abrigam a maledicência mais rasteira e a mais repulsiva maldade, tais agentes e tantos bufos conseguiram já — instigando a intriga, lançando a confusão, instilando o ódio, estimulando rivalidades, acirrando conflitos — estabelecer um verdadeiro regime de terror em que toda a gente vigia toda a gente, todos desconfiam de todos e cada qual acaba até, subtil e inconscientemente, por se vigiar e por desconfiar de si mesmo. A auto-censura, portanto, o epítome do Estado policial, o Nirvana de qualquer regime totalitário.

Gelado, arrepiante, o futuro imaginado com horror revela-se afinal como um presente do passado. Como o abraço de uma sombra.

[Imagem de topo de: free vectors from pngtree.com]

‘Esta pedra cinzenta’

abusive
/əˈbjuːsɪv/
adjective

  1. extremely offensive and insulting.
    “the goalkeeper was sent off for using abusive language”
    synonyms: insulting, rude, vulgar, offensive, disparaging, belittling, derogatory, disrespectful, denigratory, uncomplimentary, pejorative, vituperative; disdainful, derisive, scornful, contemptuous;
    defamatory, slanderous, libellous, scurrilous, blasphemous;
    scolding, castigatory, reproving, reproachful;
    informalbitchy;
    archaiccontumelious
    “he was fined for making abusive comments to officials”
    2. engaging in or characterized by habitual violence and cruelty.
    “abusive parents”
    synonyms: cruel, brutal, savage, inhuman, barbaric, barbarous, brutish, vicious, sadistic; ruthless, merciless, pitiless, remorseless, uncaring, heartless, cold-blooded, cold-hearted, unfeeling, unkind, inhumane
    “we rescued the animals from their abusive owner”
    3. involving injustice or illegality.
    “the abusive and predatory practices of businesses”

[Google Dictionary]

O domínio cedilha.net inclui quatro “blogs”, dois dos quais desactivados, e um “site”, igualmente desactivado. Visto não ter sido apenas este modesto Apartado 53 — que, de resto, ninguém lê — banido do Fakebook e estendendo-se esse banimento a todo o domínio, incluindo todos os conteúdos nele alojados, em qualquer dos seus endereços, então convirá talvez esmiuçar o caso, ou seja, qual ou quais dos conteúdos contêm linguagem abusiva, difamatória, cruel, selvagem, extremamente ofensiva, brutal, desumana ou podendo ser incluída em qualquer dos inúmeros sinónimos e das infindáveis designações similares que regista o virtual dicionário do Inglês para “abusive”.

Esmiuçar o caso, porém, apenas fará sentido no pressuposto de que existiu de facto interferência humana no processo, isto é, que alguém bufou alguma coisa ou que, hipótese bem mais provável, não tendo encontrado nada para bufar, o bufo ou os bufos inventaram algo para bufar ou ainda que o acto de bufar não carece de qualquer motivo, a bufaria existe por geração espontânea, simplesmente basta bufar algo no Fakebook para que o Fakebook, famoso ninho de bufos e de todo o tipo de quejandos escroques, se apresse a liquidar a conta do prevaricador, a censurar as palavras do criminoso, a anular de uma assentada todo o trabalho do bufado.

Que fique bem claro: se não houve afinal denúncia alguma, tratando-se este banimento radical de mero erro técnico, de qualquer “bug” programático ou de outras circunstâncias, necessariamente aleatórias e imprevistas, sobre as quais se conclua — como de costume — que “a culpa é do sistema”, então, encantados da vida, cá estaremos para repor nos eixos o relato do sucedido.

Da referida badalhoquice já dei conta no “blog” central do cedilha.net, o qual apenas utilizo esporadicamente mas que nem por isso deixa de ser a “porta de entrada” no domínio. A notícia do sucedido está ali, portanto, em “post” ajustado ao carácter generalista (e diversificado) do sítio. Em referências sucintas, mencionei alguns dos antecedentes principais: os ataques DDoS, especialmente visando o derrube do “site” original da ILC-AO, alojado neste domínio entre 2010 e 2015; os vídeos públicos denunciados por “copyright infringement“, o “bloqueio temporário”, no Fakebook, por delito de opinião, utilizando imagens “banidas” (por exemplo, da revista americana “Time”); a censura, também no Fakebook, dando “direito” a mais uma suspensão da conta de utilizador, de conteúdos perfeitamente inócuos que, por conterem imagens de mulheres, serão porventura considerados como “homofóbicos”.

No entanto, parece-me que o problema não é nem genérico nem generalista, o problema é apenas e só com este “blog” em concreto, o problema é (para os bufos, pides e assimilados) com o Apartado 53 e não com qualquer dos outros conteúdos alojados no mesmo endereço virtual comum — cedilha.net.

Nesta imagem terão talvez os mais atentos notado que o banimento funciona até no Messenger! Ou seja, para quem ainda tinha dúvidas sobre a privacidade das suas trocas de mensagens “privadas” através de um sistema autónomo teoricamente “privado”, então aqui tem uma prova de que o conceito de privacidade, no Fakebook (e não só), é igual a zero vezes zero ao quadrado. O bloqueio da mensagem “pecaminosa” ocorre   imediatamente, sempre; talvez suceda programaticamente (um simples algoritmo) mas também pode ser que  provavelmente não, o apagamento poderá ser manual: o pide de serviço, necessariamente português, dada a rapidez da reacção, detecta o endereço banido e bloqueia de imediato a mensagem “privada” onde tal “pecado” se encontra. Uma forma expedita de testar a coisa será enviar por mensagem “privada” uma imagem onde apareça o endereço banido: se essa mensagem for bloqueada, então está alguém a “assistir” à nossa “conversa privada”; nenhum extractor de texto em imagem pode ser assim tão rápido.

Mas este regabofe com a “privacidade” dos utilizadores em mensagens “privadas” não é a única consequência directa da actuação da polícia política portuguesa nas redes anti-sociais. Deixemos de lado, até ver, para não cansar as pessoas nem desfalcar já todo o paiol, as consequências indirectas, os efeitos colaterais deste tipo de acções pidescas.

Daquilo que imediatamente sucede quando um domínio é banido do Fakebook, destaquemos, de forma não exaustiva, apenas os principais.
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