Categoria: ILCAO

10 de Junho, Dia da Língua Portuguesa

Comemora-se hoje, 10 de Junho, o Dia de Portugal, da Língua Portuguesa, de Camões e da diáspora.

Esta é uma data a celebrar, efectivamente, e que nada tem a ver, pelo que em caso algum deve dar azo a quaisquer confusões, por lapso ou contaminação propagandística, com o dia da língua brasileira, a 5 de Maio; esta outra data, totalmente alheia a Portugal, aos portugueses e à sua Língua, consiste numa série de eventos artificiais patrocinados por brasileiros, pelo político profissional António Guterres, por uma organização brasileira (paga pelo erário público português) a que resolveram os implicados chamar “CPLP” e por uma pequena seita de fanáticos brasileirófilos misturados com alguns sôfregos capitalistas e um grupinho de rapazolas para ir apanhar as canas e servir umas caipirinhas.

Por exemplo (se bem que nestes casos exista um dever de observar alguma espécie de gravitas e de dignitas,  dado o estatuto de algumas das pessoas em causa), Cavaco, Malaca, Sócrates, Bechara, Lula, Reis, Santana e Canavilhas contribuiram — cada qual a seu modo e na medida das suas possibilidades políticas e das respectivas “influências” — não apenas para esgalhar o AO90, essa arma de destruição maciça da Língua Portuguesa, como também para inventar a festarola sambística do “5 de Maio“. Esta invenção ocorreu primeiramente em 2018 (caramba!, há três anos, mas que coisa antiga, vetusta, cheia de tradição e verdete) e no ano seguinte, 2019, a UNESCO, sabe-se lá por que bulas e a troco de quê, resolveu puxar o lustro àquela bota “proclamando” essa mesma data como “Dia Mundial” da língua brasileira.

Coisa estranha, esta suspeitíssima manobra diplomática junto da UNESCO, visto que parece ser esse “Dia Mundial” da língua brasileira, precisamente, um caso muito raro ou único. Existe naquele organismo supranacional o “Dia Internacional da Língua Materna”, o que consubstancia um conceito radicalmente diferente, por genérico e abrangente, mas qualquer pesquisa (interna ou via Google) por “Dia da Língua” (ou por “language day”) devolve apenas um resultado, no que respeita a línguas de países historicamente colonizadores: além do tal “5 de Maio”, o “Day” da “bambochata” do “pôrrtugueiss universáu”, não existe qualquer “Day” para qualquer outra Língua nacional. À excepção, evidentemente, dos dias dedicados às línguas de trabalho oficiais admitidas na ONU: Arabic (18 December), Chinese (20 April)English (23 April), French (20 March), Russian (6 June) e Spanish (23 April). Estes seis casos justificam-se por aquilo que representam (línguas de trabalho da ONU), mas o dia da língua brasileira é o único a fintar essa lógica formal.

Dever-se-á talvez rever a definição do verbo “tresandar”. Isto já não é uma história (muito) mal contada. Se a UNESCO e o próprio secretário-geral da ONU estão atolados em tão viscoso entroncamento de lamaçais, então estaremos não apenas perante uma das maiores burlas diplomáticas de sempre como vamos assistindo — muitos, com passividade ou indiferença — a um filme de encenação deprimente, péssimo guião, actores horríveis. Demasiado mau para ser verdade, de facto.

É hoje o único, o verdadeiro Dia da Língua Portuguesa. Eis uma certeza absoluta, séria e fiável.

Deixemos as alucinações para os imperialistas e os xenófobos, as mentiras para os desequilibrados e mitómanos, a verborreia para aqueles “intelectuais” em cuja cabeça apenas existe um preço escrito na testa.

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A arte de transformar uma ILC-AO numa ILCalem-se

Imagine-se o ridículo: pedir à AR que recomendasse ao governo que pedisse à AR que revogasse uma resolução da própria AR!

Nuno Pacheco
“Público”, 10 de Junho de 2021

Não há inspiração camoniana (“Cale-se de Alexandre e de Trajano…”) no título deste texto, apesar de hoje, 10 de Junho, se celebrar Camões, a par de Portugal e das Comunidades. Não, o motivo é outro e nada tem de metafórico; pelo contrário, é literal. Expliquemo-nos: há um “cantinho” reservado aos cidadãos na Assembleia da República (AR); não para se sentarem, para isso há as galerias, mas para intervirem na actividade parlamentar. É um espaço virtual onde podem ser apresentadas três tipos de iniciativas: legislativas, petições e referendos. E ali se acolhe o que a lei e as regras (há um manual do utilizador, com 23 páginas) permitem. Dia 7, por exemplo, estavam lá três iniciativas legislativas de cidadãos (ILC, com 3393, 3101 e 543 assinaturas, respectivamente) e 36 petições. A mais “pesada”, de Abril, tinha 192.129 assinaturas (para afastar o juiz Ivo Rosa), a segunda 10.625 e a última apenas 3.

Mas, antes delas, uma outra ILC foi fazendo um longo e duro caminho até estar composta, aceite e pronta à votação. Se não tivesse esbarrado, antes, num muro. Falamos da ILC-AO, respeitante ao Acordo Ortográfico (AO90) e de que já aqui se falou mais do que uma vez (declaração de interesses: sou um dos subscritores). As raízes de tal iniciativa remontam a 2008 e centram-se no segundo protocolo modificativo do dito: “[o AO90] entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa.” Isto, que muitos políticos acharam natural, foi um golpe inadmissível. Um acordo que envolve oito países (depois de se lhes juntar Timor-Leste) não podia entrar em vigor só com o “sim” de três; ou melhor, só poderia se todos os oito tivessem ratificado essa alteração de fundo. Só que, de facto, quatro nem sequer ratificaram o acordo, quanto mais os dois protocolos modificativos; e os restantes fizeram-no com métodos e em datas bastante duvidosas, como também oportunamente aqui se demonstrou em Agosto e em Dezembro de 2019. Mas a verdade é que a Assembleia da República aprovou, pela Resolução n.º 35/2008, de 29 de Julho, esse inominável segundo protocolo. Objectivo da ILC-AO? Que a AR o revogasse.

Nestes muitos anos, e enfrentando mudanças de leis e regras, a ILC fez o seu caminho. Foi recolhendo assinaturas, entregou-as em Abril de 2019 (21.206 validadas, feitos os acertos) e foi transformada oficialmente em projecto de lei, com o número 1195/XIII. Datada de 30 de Outubro de 2019, a Nota de Admissibilidade concluía: “A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição, no Regimento da Assembleia da República e na Lei sobre a Iniciativa Legislativa dos Cidadãos.” Tudo certo?

Sim e não. Porque depois o assunto emperrou. Em 6 de Novembro, baixou à Comissão de Cultura e foi como se tivesse baixado à terra, na acepção funerária do termo. Debateu-se, contrariou-se, pediram-se pareceres e… ignorou-se a Lei das ILC, a n.º 17/2003, que diz expressamente que o respectivo relatório e parecer devem ser elaborados no prazo de 30 dias e, esgotado tal prazo, a ILC deve ser agendada “para uma das 10 reuniões plenárias seguintes”. Ora o relatório/parecer só foi enviado ao Presidente da AR em 29 de Junho de 2020, com muitos 30 dias já gastos e só em 16 de Setembro de 2020 é que foi discutida em Conferência de Líderes, órgão ao qual cabe decidir a agenda do Plenário. E o que sugeriram os líderes em conferência? Que a ILC fosse transformada em petição. Imagine-se o ridículo: pedir à AR que recomendasse ao governo que pedisse à AR que revogasse a resolução da própria AR!
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Gente que não tem noção [por Rui Valente]

 

Gente que não tem noção

 

No já longo percurso da ILC-AO [Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico] temos falado do AO90 como um “corpo estranho” no seio da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Se o objectivo da CPLP é aproximar os diversos povos que, de algum modo, foram tocados pela Língua portuguesa, faz todo o sentido que cada povo preserve, nesse encontro, a variante da Língua com que se identifica e que sente como sua.

Acontece que, em rigor, o “Português universal” do Acordo Ortográfico não só não é universal como não é mesmo de ninguém. Como é possível promover-se a troca de experiências ou o verdadeiro conhecimento do “outro” se a própria Língua utilizada, pretexto e mote desta ligação, é adulterada pelos participantes? Imagine-se um encontro internacional de gastronomia em que todos os intervenientes, independentemente da sua origem, apresentam aos congéneres a “sua” receita de pizza.

A frase lapidar de Sérgio Rodrigues — “o Acordo Ortográfico é gasolina no fogo do anti-brasileirismo em Portugal” — é apenas mais um reflexo deste trágico equívoco em que chafurda o Acordo Ortográfico.

Através das lentes embaciadas do AO90 não é possível conhecermos este “outro” que temos diante de nós — torna-se difícil, desde logo, percebermos o que representa para esse “outro” o próprio Acordo Ortográfico.

Neste campeonato da “falta de noção”, os brasileiros dão cartas. É lendária a intervenção de Amini Hauy, doutora em Filologia e Língua Portuguesa no debate sobre o Acordo Ortográfico promovido pela Câmara dos Deputados do Brasil: a propósito das “cedências” do Brasil no Acordo Ortográfico a emérita professora da Universidade de São Paulo ia enumerando(minuto 53): perda do acento nos ditongos (como “européia”), 1-0 para Portugal; perda do acento em “pára”, 2-0 para Portugal…

É claro que nada disto faz sentido. As “cedências” do Brasil no Acordo Ortográfico são acentos de que o país já tinha abdicado em 1945 e correspondem, na prática, a uma acentuação “que já ninguém usa”, para citar outro linguista brasileiro. Aliás, apresentar a perda do acento em “pára” como uma cedência do Brasil é particularmente caricato, tendo em conta que é em Portugal que a falta desta diferenciação se faz sentir.

Mas o que importa destacar no discurso de Amini Hauy é a retórica de confronto. É certo que a professora abomina o Acordo Ortográfico. Mas consegue, no meio de muitas críticas certeiras, introduzir a espantosa pirueta de apresentar o AO90 como prova do neo-colonialismo português.

De facto, é possível que alguém, no lado português, tenha cometido o absurdo de pensar o AO90 como forma de mantermos “algum controlo” da Língua. Mas é preciso muita falta de noção, no lado brasileiro, para percepcionar a aplicação do Acordo Ortográfico como uma imposição portuguesa e, como tal, neo-colonialista.

De forma mais moderada, o próprio Sérgio Rodrigues incorre nesta falta de noção, quando diz que, resistindo ao AO90, os portugueses recusaram a ideia de um “Português sem centro”. Só um brasileiro muito centrado em si próprio poderia acreditar que o AO90 iria ser visto como “coisa neutra” em Portugal. Além do Brasil, Portugal é o único país onde a Língua portuguesa é Língua materna. Qualquer português minimamente ciente das suas raízes sabe que o AO90 implicaria sempre um rude golpe na nossa identidade. Mas, na prática, a sua aplicação está a resultar num cenário ainda mais desastroso: à boleia da ortografia, intensificou-se a pressão sobre outras características identitárias do Português Europeu, como o nosso vocabulário e a nossa sintaxe. Na prática, a aplicação do AO90 em Portugal tem resultado na terraplanagem pura e simples, do Português Europeu, seguido da sua substituição pelo Português do Brasil.

Do ponto de vista da ortografia e do vocabulário, a meia dúzia de “peculiaridades” que se quis preservar (“facto” em vez de “fato” ou “aplicação” em vez de “aplicativo”) é de tal modo irrisória que não resiste à enxurrada.

Na reportagem que motiva o texto original de Sérgio Rodrigues dá-se conta de uma realidade em que brasileiros altamente qualificados vêem o seu trabalho reconhecido noutros países europeus, mas descartado em Portugal. “Para que serviu o Acordo Ortográfico, afinal”? Boa pergunta.

O facto é que nenhum brasileiro pensaria chegar a França ou à Alemanha, por exemplo, e singrar no mercado de trabalho escrevendo e falando em Português do Brasil.

Mas, em Portugal, graças à ilusão de unidade promovida pelo Acordo Ortográfico, esse desiderato parece ser possível. E as tais “peculiaridades”? Valerá a pena a diáspora brasileira em Portugal aprender, pelo menos, essa meia dúzia de excepções? Bem… para quê? Quando nós próprios enchemos o Diário da República de “fatos”, quando permitimos que empresas de “streaming” legendem o seu catálogo num “Português” que é afinal Português do Brasil, porque há-de um brasileiro preocupar-se com essas miudezas? Foi assim que, quando há dias consultei uma empresa que promove visitas guiadas ao Pico, nos Açores, tive de preencher um formulário de “registro”.

Estarei a ser picuinhas? Para o colunista Rui Tavares, sem dúvida. Não foi por ler “registro”, “usuário” ou “setembro” que deixei de perceber o que me foi pedido. O que importa é que a gente se entenda, não é verdade?

Mas… quem é o colunista Rui Tavares para decidir o que é e não é importante?

ILC-AO

Diz-nos a experiência que, hoje em dia, sempre que há contacto entre Portugal e o Brasil, o esforço de comunicação e de inteligibilidade é quase todo nosso — porque vemos novelas, porque os nossos filmes não são dobrados, porque a nossa escolaridade não será assim tão má, os portugueses têm geralmente mais “ouvido” e estão quase sempre mais capacitados para fazer as despesas do entendimento.

Do nosso ponto de vista, o Acordo Ortográfico não tem outra utilidade que não seja facilitar ainda mais a vida dos brasileiros em Portugal. Não admira, portanto, que, volta e meia, alguém diga “assim, não”. E daí a “acusação” de anti-brasileirismo ou xenofobia.

Mas não tenhamos ilusões. Num mundo feito de acções e reacções, este recém-descoberto anti-brasileirismo não é mais do que a resposta possível ao gigantesco acto de anti-portuguesismo que constituiu o Acordo Ortográfico. E, disso, os brasileiros não têm culpa.

Pela parte que me toca, sempre me senti próximo da cultura brasileira. Na infância, lia “O pato Donald” da Editora Abril. Em adulto li todo o teatro de Nelson Rodrigues, todas as biografias de Ruy Castro. De Manoel de Barros a Ruben Fonseca, de Caetano Veloso a Chico Science, do MASP à terça-feira aos teatros da Praça Roosevelt, a cultura do Brasil resiste a tudo e é incontornável. Sempre gostei da ideia de falarmos duas variantes da mesma Língua, bebendo do “outro” aquilo que mais nos encanta. Mas há uma diferença abissal entre uma proximidade que é querida pelas duas partes e a situação actual, em que o “outro” nos é imposto em doses cavalares, sem hipótese de escolha e em detrimento da nossa própria identidade.

Se a única hipótese de retomarmos o controlo da nossa variante da Língua — e o nosso amor-próprio enquanto portugueses — for a separação oficial das duas variantes, então, obviamente, prefiro a separação. Eis aqui, finalmente, um resultado concreto do Acordo Ortográfico!

Chegados a este ponto, para os movimentos independentistas brasileiros a minha mensagem só pode ser esta: andem lá com isso! E se os rótulos de “neo-colonialistas” ou de geradores de “preconceito linguístico” ajudarem, venham eles.

Mas depressa! — não vá algum iluminado do Acordo Ortográfico lembrar-se de manter em Portugal a ortografia do AO90, mesmo quando já não houver (oficialmente) acordo algum.

Rui Valente

Um realmente piqueno aborrecimento

Não é bem assim. Ou, em rigor, não é nada assim. Pelo menos no título da “notícia” há uma piquena truncagem.

Que se passe a ferro, salvo seja, a contestação desde (até antes de) 2010, isto é, apagando toda uma década com apenas um sopro, bem, ainda vá, de facto a ILC-AO foi entregue no Parlamento há “apenas” dois anos. De tudo o que antes dessa entrega se passou, da luta contra o AO90 iniciada nos trepidantes meses finais do já longínquo ano de 2008, do antes, do durante e dos entretantos sobeja com certeza alguma ponta solta mas o essencial está devida e claramente escarrapachado n’”Uma História (Muito) Mal Contada“. Acresce que, desde então e agora ainda, não apenas foi conservado o seu “sítio” original como está disponível a actual versão “online” da iniciativa cívica pela revogação da entrada em vigor do AO90.

Dois aninhos, portanto, levaram os “serviços” da Assembleia a “despachar” o assunto, com uma displicência assombrosa e, não desfazendo na igualmente parlamentar lata descomunal, um desprezo assinalável manifestado pelo sistema parlamentarista português para com a mais elementar das regras do regime democrático, isto é, para com a democracia propriamente dita. Desprezo esse que abarca não apenas o sistema político que a enforma mas também, ou principalmente, os votantes que a consagram, aquele povo que os deputados dizem representar e que através da cruzinha legitimam o funcionamento, as instituições e, em suma, toda a estrutura do próprio Estado. 

730 dias, contas redondas, uma bagatela, portanto, segundo o padrão de infindável arrastamento que é característica intrínseca de “nossos” 230 tribunos, para os quais uma piquena demora de dois anitos é coisa pouca (ou nenhuma), que jamais lhes tira o sono e não perturba nunca seu sagrado remanso, digo, ressonar. Em todo este tempo, sempre escudados num mutismo escandalosamente suspeito e deambulando no secretismo das negociatas e dos lobbyists, em plenos Passos Perdidos ou nos “clubs” privados das imediações, os eleitos da Nação apenas tiveram tempo para inventar “razões”, mentir descaradamente e perverter a própria figura legal (a Iniciativa Legislativa de Cidadãos) que eles mesmos criaram, enquanto “legislador”, mas que afinal jamais passou de figura de estilo “democrático”.

Tal e tão prolongada descanseira terá, nessa farsa teatral, obedecido obviamente não apenas a piquenas necessidades fisiológicas, uma das quais e a mais ingente será dormir, como também a outras urgências que realmente não devem ser lá muito piquenas ou no mínimo não serão realmente assim tão piquenas. Os negócios, pelo menos os estrangeiros, parecem estar rolando  sobre carris, não apenas em geral mas também em particular para alguns dos mais “empreendedores”, especialistas em “indústrias” várias, como a das “portas rotativas”, o fabrico de “factos”, a manufactura de vontades e “solidariedades”, transitários de turismos vários e geniais inventores de tudo quanto há, das “energias alternativas” aos “mercados” (da alta finança, isto é, da vigarice global), passando pelas tretas pacifistas (tráficos sortidos) e por outras fabulosamente imaginativas formas de enriquecer brutalmente à custa do povinho ignaro. Convenhamos que, no fim de contas, nunca antes tão poucos enganaram tanto e durante tanto tempo tanta gente.

Nesta abrangente (e horripilante) acepção, no âmbito da geral corrupção a chamada “questão linguística” (“adotar” o brasileiro como Língua nacional) será para alguns um pormenor. Não é. A História não é um pormenor.

Sucede que, portanto, segundo relata o serviço público de “télvisão” sobre o despacho de Ferro Rodrigues, ou a ILC-AO amocha “ou não há discussão“.

Bem, nada de novo, em especial porque nunca houve discussão alguma, estamos portanto habituados ao conceito de discussão inexistente ou de diálogo de surdos que geneticamente caracteriza a chamada “casa da democracia” de São Bento: a entrada em vigor do AO90 foi “aprovada” à sorrelfa, através da “Resolução da Assembleia da República” n.º 35/2008, uma golpada parlamentar tão obscenamente evidente que nem a uma ameba poderá passar despercebida.

A intenção era bem clara e os pressupostos regimentais pareciam ser sérios.

«No pressuposto de que as leis da República têm por finalidades a defesa dos interesses e a regulação das relações entre os cidadãos que são parte integrante e a própria razão de ser dessa mesma República, caberá a estes exercer os seus direitos de cidadania, nomeadamente através de uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), caso considerem que houve prejuízo para os seus interesses colectivos ou que foram afectadas as relações entre os indivíduos e/ou entre os grupos sociais.» [ILC AO90: revogação da RAR 35/2008 (Preâmbulo)]

Porém, por fim, depois de deixar arrastar infindavelmente o caso ao longo de meses a fio, a alguém lá na parlamentar barraca ocorreu passar uma cruz sobre o assunto e, sem bulir com as datas — que ficaram inalteradas, atarrachadas ao atraso deles que assim passa a ser culpa dos interessados — mandaram tecnicamente “arquivar” a ILC contra o AO90. E chiu, que os ilustres não têm vagar para se ralar com “minudências” nem pachorra para aturar poviléu.

Que ingenuidade, oh, deuses! Mea culpa, mea culpa, mea maxima culpa. Afinal tudo aquilo, qualquer ILC, a “ferramenta cívica”, a arma legislativa democrática ao dispor da “sociedade civil”, a partilha do poder legislativo (como o executivo, como o judicial) entre políticos e cidadãos, tudo mentira, tudo encenação, tudo uma farsa miserável.

“Poder soberano” significa muito mais do que uma simples tradução literal.

Grupo de cidadãos contesta há dois anos aprovação do Acordo Ortográfico

RTP Notícias – actualizado 5 Maio 2021
por Ana Isabel Costa

 

Continua a não ser consensual a aplicação do acordo ortográfico em Portugal. A aplicação do novo acordo ortográfico, está em vigor apenas em alguns dos países de Língua Oficial Portuguesa, onde se inclui Portugal. Um grupo de cidadãos nacionais contesta a aprovação do Acordo Ortográfico e apresentou um projecto de lei na Assembleia da República, há mais de dois anos.

Desde então a iniciativa pública para fazer marcha atrás no acordo não tem tido qualquer avanço.

Nuno Pacheco, um dos subscritores desta iniciativa de cidadãos explica que a alternativa proposta – petição – quase nunca tem efeitos práticos.

O jornalista também garante que este movimento não quer rasgar todo o acordo ortográfico, apesar de não concordarem com ele. Querem apenas eliminar a parte que permite que tenha as assinaturas de somente três países.

Do lado dos defensores deste acordo está Edite Estrela. A deputada do PS e antiga presidente da Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, que analisou o assunto e explicou à Antena 1 as vantagens que esta mudança implicou.

[Notícia RTP (sem imagens no original). Imagens de: parlamento.pt]

O fim da istória (2)

 

(continuação)

O que se diz da má-fé? Do fingimento? Do disfarce? Da mentira?

Haverá quanto a este truque do Parlamento que pedir desculpa aos subscritores? Deve a ILC-AO desculpar-se (ou alguém por ela) por recato, por pudor, porque sente — mais pesada do que um penedo enorme — uma esmagadora vergonha alheia?

Foi uma década de contactos entre a Assembleia da República e os promotores da Iniciativa, mais de um ano desde a entrega formal de toda a documentação, depois de infindável troca de correspondência com a Divisão de apoio ao Plenário (DAPLEN) e de inúmeras reuniões com os partidos políticos com representação parlamentar. Percorrida toda uma longa caminhada, por etapas, incluindo verificações da conformidade da Iniciativa, de todos os pontos de vista legais e formais (chegaram a instar a ILC-AO a que apresentasse  mais assinaturas para compensar as por eles consideradas como inválidas!), pois mesmo assim, no fim de tudo, quando já só se aguardava o agendamento da discussão e votação da Iniciativa em Plenário, eis que alguns deputados tiram da manga, de repente e à pressa, uma figura legal obscura, baseada numa inacreditável manobra ad-hoc para impedir a ILC-AO de chegar sequer a ser discutida. E isto apesar de, sem alegar coisíssima nenhuma para a recusa, negarem terminantemente a votação nominal dos deputados, em consciência e não segundo os ditames da chamada “disciplina de voto” (o que significa literalmente obedecer à voz do dono), o que garantia às duas facções do PC (Partido do Centrão) uma derrota esmagadora da iniciativa cívica que tanto incomoda os cabecilhas de ambas as facções. Por isso enjorcaram neste triste Julho, em plenas férias, uma “emenda” infinitamente martelada que lhes garanta doravante o sossego e que se calhar servirá ainda para justificar o silenciamento, com efeitos retroactivos, da incomodativa ILC.

Induzimos portanto em erro, como é evidente, todos os subscritores (e até os activistas), fazendo-os crer — como nós mesmos acreditámos — que uma ILC é uma coisa séria, que se trata de puro exercício de “cidadania participativa”. Não é, de todo, trata-se de puro folclore alegórico, é um fingimento completo, uma figura de estilo parlamentar, mero arremedo de “democracia” para enganar ingénuos: tudo aquilo que de alguma forma não convier aos interesses instalados é liminarmente aniquilado, esmagado sob o peso insuportável de despachos à pressão e leis à medida.

Porém, se na prática induzimos em erro os subscritores, isso foi, é claro, por pura boa-fé, por acreditarmos no que diz (dizia) a Lei (na versão original) e garante (parecia que garantia) a Constituição.

Por conseguinte, enquanto autor, mentor e 1.º subscritor da ILC-AO, pois com certeza, pelo que me diz respeito aqui fica o meu mais pungente (se bem que revoltado) pedido de desculpas a todos aqueles que porventura, por desconhecimento dos mais recentes acontecimentos e já perdidos no emaranhado de confusões, sabotagens e golpes baixos de uns quantos deputados, se sintam de alguma forma traídos em todo este longo e sinistro, kafkiano processo.

Fomos os primeiros a ser enganados, principalmente nós, os que primeiramente tomámos em mãos uma luta já perdida à nascença mas que reavivou a questão e cuja luta, pelas suas intensidade e tenacidade, veio ainda trazer alguma esperança a todos aqueles a quem os donos disto tudo arrancaram a Língua. Traídos por um bando de políticos — com tudo o que a designação encerra de pior — que, a coberto de expedientes legais, primeiro, e fabricando leis à medida, depois, prosseguem a sua sanha, a sua raiva contra a Língua Portuguesa, da qual sanha emana a sua deles bajulação — continuadamente repugnante — da nova potência colonial. Completamente indiferentes à História de Portugal, à nossa Cultura, ao nosso Povo enquanto entidade – e identidade – colectiva, os políticos portugueses acabam de, mais uma vez, usando para o efeito um expediente capcioso, arrasar por completo qualquer veleidade quanto ao pretenso cariz “democrático” daquilo que vão combinando, das influências que vão traficando nos Passos Perdidos de S. Bento (ou num “pub” das redondezas onde os maltrapilhos, o Povo, que horror, não possam meter o pé… ou o bedelho).

Nunca viremos a saber quem e por quanto, ao certo, provavelmente, mas o facto é que interesses particulares de alguma forma venderam a Língua Portuguesa aos interesses geoestratégicos e económicos do Brasil.

Se a golpada ainda carecesse de mais provas, pois então, nem de propósito, aí estão elas em toda a sua horrorosa crueza: para justificar o inacreditável “parecer” da CADLG, cuja recusa a qualquer custo que a ILC-AO sequer fosse discutida no Parlamento era já em si mesma um flagrante atropelo das ILC em geral e desta particular, então um dos grupos responsáveis pela golpada de Estado altera agora a Lei… com efeitos retroactivos; e o outro Partido do “arco da governação”, irmão gémeo do primeiro, vota a favor da bambochata; com a abstenção da maior parte dos restantes, então a “proposta” do PS/PSD foi aprovada por esmagadora maioria, quase por unanimidade, em 23 de Julho de 2020; ou seja, em pleno período de férias, tal era a urgência de fabricar à pressão uma emendazinha que tornasse instantaneamente “anti-constitucional” a ILC-AO. Nada de estranho, já se sabe, os interesses de Dupond e Dupont — não apenas nesta matéria — são comuns, indissociáveis, diria mesmo mais, são uma e a mesma coisa.

Fica assim estropiada a posteriori, radical e definitivamente, para todos os efeitos, a figura anteriormente legal designada por “Iniciativa Legislativa de Cidadãos” (ILC), bem como assume a forma de Lei feita por medida (e certamente a pedido do cliente), sendo por essa via exarado o carácter absolutamente falacioso dos direitos de cidadania garantidos pela Constituição. Não valem o papel em que foram policopiados!

Depois de inúmeras manobras de dilação, desde as já referidas “polémicas” ortográficas (o que implicou uma série de “petições”, algumas das quais terão sido encomendadas pelos próprios deputados, digo eu), até a mais uma série de alterações cirúrgicas da Lei 17/2003, aquela seita de negociantes conseguiu arrastar — no tempo e pelo chão — as verdadeiras questões que envolvem o AO90. A ILC-AO serviu, por conseguinte, não só de saco de pancada como de verdadeiro exemplo daquilo que é a chamada “política do facto consumado”: embrulha-se tudo num pacote com excelente aspecto, atado por um lacinho de brilhantes patranhas que até reluzem, e deixa-se que o tempo faça o seu trabalho — o qual consiste unicamente em passar sem fazer ondas — até ao ansiado dia em que, sem dor, é por fim parido, para consumo urbi et orbi numa altura em que já ninguém pestaneja, está tudo pronto pela dita consumação do facto a aceitar qualquer abjecção pela simples, portuguesíssima postura nacional do “assim com’assim”, da mais miserável demissão, da mais absoluta e acéfala submissão.   

Com umas negociatas nos Passos Perdidos, umas almoçaradas no Gambrinus, uns quantos James Martin’s (Jaime Martins para os mais “patriotas”) servidos generosamente no “pub” do PS/PSD, com mais uns acepipes jeitosos, eis como democraticamente esgrimem nossos dilatados tribunos as gravíssimas questões nacionais, os engulhos “democráticos”, como se regulam as “alternâncias”, como se combina qualquer negócio (negócios nacionais e principalmente negócios estrangeiros) a bem da Nação.

E assim se explica, vistos os tais trabalhos prévios, como são capazes aqueles 230 atarefados amanuenses de votar a granel, em sessões de maratona de votações («quem vota a favor, contra, quem se abstém») sempre na véspera de qualquer dos seus inúmeros períodos de “descanso”, que bem merecem os frequentes repousos e festanças, coitados, esfalfam-se a defender interesses vários, têm imensas conveniências e empenhos a que dar despacho a contento geral, consensos e conversações que é um Deus nos acuda (depois de o próprio Deus esportular a respectiva gorjeta, em contado ou em benesses). Depois, amiúde, é claro, ele há lapsos de memória, ele o diabo prega rasteiras aos mais inexperientes (os tenrinhos), daí a chamada “disciplina de voto”, expediente consistindo em cada deputado votar consoante manda o soba do Partido, vá-se lá tentar entender, se calhar era bem mais prático os deputados dedicarem-se exclusivamente a paleio e copos, as “votações” seriam prerrogativa exclusiva do respectivo “líder” partidário e pronto, haveria dois votos e não 230, ora aí está uma maneira ecológica de conservar árvores de pé, poupava-se um ror de papel, fica a ecológica sugestão.

Ninguém poderia adivinhar, desde o início e ao longo de 12 anos, a que ponto poderia chegar a desfaçatez, a desonestidade, a maldade dos que vendem a  quem der mais um património, o material com ou sem dono e o  imaterial que é de todos. 

Bem sei que há coisas pelas quais não se pede desculpa, coisas que são maiores, intocáveis, de certa forma sagradas.

Porém, mesmo assim, por inerência e por um senso mínimo de decência, caso para alguém chegue, do que duvido, deixo a todos o meu mais humilde pedido de perdão por ter sido enganado.

 


Sinopse:

A Assembleia da República aprovou em Julho p.p., com os votos a favor do PC (Partido do Centrão), uma Lei com a finalidade exclusiva de impedir a ILC-AO de chegar a Plenário, anulando assim, na secretaria, qualquer hipótese de que o assunto (a RAR 35/2008) venha alguma vez a ser discutido (ou sequer mencionado), remetendo aquela Iniciativa cívica, com efeitos retroactivos e definitivos, para o arquivo morto do Palácio de S. Bento. 

 

As alterações à Lei que regula as ILC

[alterações à Lei 17/2003 introduzidas pelo PS em Julho de 2020]

[com as alterações da Lei n.º 51/2020, de 25 de Agosto]

 

Os artigos 3.º e 10.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º
Objecto

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) Aquelas cuja iniciativa esteja reservada pela Constituição ao Governo;
c) Aquelas cuja iniciativa esteja reservada pela Constituição às Assembleias Legislativas das
Regiões Autónomas;
d) (Revogada.)
e) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
f) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

 

 

Artigo 10.º
Apreciação e votação na generalidade

1 — Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia da República promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade, salvo se o parecer da comissão tiver concluído pela não reunião dos pressupostos para o respectivo agendamento.
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

ver original da versão actual no site do Parlamento

[como estava a lei 17/2003 antes das alterações do PS]

 

 

 

Artigo 3.º
Objecto

A iniciativa legislativa de cidadãos pode ter por objecto todas as matérias incluídas na competência legislativa da Assembleia da República, salvo:

a) As alterações à Constituição;
b) As reservadas pela Constituição ao Governo;
c) As reservadas pela Constituição às Assembleias Legislativas Regionais dos Açores e da Madeira;
d) As do artigo 164.º da Constituição, com excepção da alínea i);
e) As amnistias e perdões genéricos;
f) As que revistam natureza ou conteúdo orçamental, tributário ou financeiro.

 

Artigo 10.º
Apreciação e votação na generalidade

1 – Recebido o parecer da comissão ou esgotado o prazo referido no n.º 1 do artigo anterior, o Presidente da Assembleia da República promove o agendamento da iniciativa para uma das 10 reuniões plenárias seguintes, para efeito de apreciação e votação na generalidade.

2 – A comissão representativa dos cidadãos subscritores é notificada da data da reunião plenária para que a iniciativa é agendada.

 

O fim da istória (1)

A maneira mais eficaz de destruir as pessoas é negar e remover qualquer vestígio que lhes permita a compreensão da sua História.

 

Ao que parece, o assunto foi mais uma vez adiado, desta vez para Setembro de 2020. Pois bem, aí está Setembro, veremos. Isto se houver alguma coisa para ver, claro, o que a suceder seria um verdadeiro milagre, sobre o qual (mesmo que tenha de abrir uma excepção absoluta, porque nunca aposto em nada e muito menos em algo que valha coisa nenhuma)  aposto 1 € em que não, não vai haver seguimento algum.

Não carece o apostador de possuir algum tipo de poderes de adivinhação, basta ler os documentos atinentes paridos pela Comissão de Cultura e Comunicação, à qual o texto foi distribuído para verificação dos respectivos requisitos formais e legais, primeiro, e depois o “parecer” (este é vinculativo, pelos vistos, mais um mistério de S. Bento) da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Está visto e atestado para que serviu e como “funcionou” a chamada “casa da democracia” tuga, em especial no que à ILC-AO diz respeito; ou seja, na prática e em descrição sumária, um contínuo e muito mal disfarçado empurrar com a barriga tentando esconder a própria existência da Iniciativa Legislativa de Cidadãos pela revogação da RAR 35/2008Não cabe aqui, ao menos para já e para que não nos dispersemos quanto à essência dos mais recentes não-acontecimentos, qualificar com exemplos a total e absoluta inutilidade da chamada “democracia directa” segundo os preceitos constitucionais e de acordo com o statu quo político-partidário estabelecido: na minha opinião, o regime que vigora nesta novel estância balnear brasileira é uma autocracia de dois partidos que se revezam no Poder e que partilham entre si, estando no Governo ou na chamada “oposição”, todos os esquemas que sirvam os interesses (gerais, empresariais e particulares) de ambos.

Concretamente, no caso da ILC-AO, a sentença desarrolhada pela Comissão de Assuntos Constitucionais, “a pedido” da Comissão regulamentar, serviu apenas para maquilhar — com camadas de uma espécie de pó de arroz constitucional — a recusa liminar da aceitação da Iniciativa para qualquer tipo de seguimento parlamentar. Aliás, não só da recusa da aceitação como da admissão para discussão em plenário: a ILC-AO, liquidada com um tiro na nuca por um tipo qualquer da Comissão onde estão as pistolas, passará assim não à História, ao menos por ter sido a primeira (e última?) iniciativa cidadã genuína alguma vez promovida em Portugal, mas, pelo contrário, apenas passará a ser mais um monte de papeis em qualquer vão de escada do arquivo morto parlamentar. E até que venha o camião da reciclagem lá ficará tudo entregue ao pó, todo o lastro físico da ILC, pressupostos, texto do Projecto de Lei, caixotes com 22.000 assinaturas, centenas de mensagens dos subscritores. correspondência oficial trocada com a Assembleia e respectiva tramitação. 

O truque/golpe final foi “alegar” que a ILC-AO é inconstitucional porque iria interferir num Tratado internacional, matéria da exclusiva competência do Governo. Já anteriormente os acordistas e seus agentes tinham conseguido o objectivo primário (empurrar o assunto o mais possível no tempo até que por inércia se estabelecesse o AO90 como facto consumado) e com isso puxaram a questão, a discussão pública, o interesse dos “média” e a dedicação de inúmeros ingénuos, à mistura com alguns infiltrados, para uma teórica polémica ortográfica — um absoluto contra-senso, já que o AO90 de ortográfico nada tem — desviando assim as atenções do que verdadeiramente não querem que se saiba: por que bulas surgiu o AO90, que interesses económicos e geopolíticos estão subjacentes, quem foram os verdadeiros artífices de tão aberrante experiência de engenharia social (não foram os “linguistas” que deram a cara pela aberração, pobres diabos, esses eram só vaidosos patológicos).

O tempo dos pulhas

OPINIÃO

A língua portuguesa e uma iniciativa de cidadãos que continua à espera

Parece que se trata de uma mudança de bandeira, de hino ou até de território. Não é. É a justa anulação de uma medida tomada num período de insensatez

Nuno Pacheco
Púbico” 30.07.20

 

A língua portuguesa tem os seus encantos, já se sabe, mas também tem dotes de magia. Ora vejam como é possível, com ligeira mudança de palavras, alterar substancialmente as idas do primeiro-ministro ao Parlamento: de “duas vezes, num mês” a “dois meses, uma vez”. Como soa idêntico e é tão diferente! Mas é confortável, sem dúvida. Em particular para o primeiro-ministro. Aliás, a revisão do regimento interno da Assembleia da República tem sido muito dada a esta palavra, “conforto”. Palavra tão necessária em tempos de pandemia, de crises, de lamentos. E até o Presidente da Assembleia da República beneficiaria deste “conforto” (esta foi a palavra empregue por apoiantes e detractores), para admitir ou rejeitar iniciativas. Não há dúvida: por este caminho, a Paz morará definitivamente em São Bento, em Setembro.

Mas enquanto todos vão de férias (ah, doce Agosto, mesmo ensombrado pela pandemia!), não será inútil recordar uma antiga história que ainda não chegou ao seu termo. Em São Bento, sim, em São Bento. Recuando quase duas décadas: no dia 6 de Fevereiro de 2004, Portugal ratificou finalmente a Convenção de Viena de 1969 sobre Tratados Internacionais, em vigor na ordem jurídica internacional desde 27 de Janeiro de 1980. O que diz esta Convenção? Que “a adopção do texto de um tratado efectua-se pelo consentimento de todos os Estados participantes na sua elaboração” (art.º 9.º) e que a sua entrada em vigor (art.º 24.º) se faz “nos termos e na data nele previstos ou acordados” ou, na falta destes, “logo que o consentimento em ficar vinculado pelo tratado seja manifestado por todos os Estados que tenham participado na negociação.” A Convenção, seguidos os trâmites da praxe, passou a vigorar em Portugal a partir do dia 7 de Março de 2004. Quase cinco meses depois, foi aprovado no parlamento o segundo protocolo modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990, estabelecendo o seguinte: “[o AO90] entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa”. O terceiro, em oito países. Isto apesar de a Convenção de Viena estabelecer que, para um tratado internacional (e o dito acordo é um tratado) entrar em vigor, é preciso que “o consentimento em ficar vinculado pelo tratado seja manifestado por todos os Estados que tenham participado na negociação”.

Esta irritante discrepância, a par dos efeitos nefastos que um acordo assim “amanhado” foi tendo no dia-a-dia da escrita e da fala em língua portuguesa, levou um grupo de cidadãos a recolher assinaturas para uma ILC (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) que procurasse reverter tal decisão. Com base neste simples pressuposto: para um acordo que envolve oito países, não chegam três “assinaturas” oficiais, ou ratificações, são mesmo precisas oito. Objectivo explícito: revogar a resolução que aprovara o segundo protocolo modificativo.

A coisa levou o seu tempo, consumindo energias e entusiasmo (a recolha de assinaturas foi bastante participada e profícua) e no dia 10 de Abril de 2019, pelas 15h30, as caixas com as assinaturas lá foram entregues oficialmente em São Bento. Verificadas as assinaturas, por amostragem, e feitos todos os acertos, a ILC-AO foi finalmente aceite e transformada em Projecto de Lei 1195/XIII, com a assinatura de 21.206 subscritores, no dia 30 de Outubro de 2019 (mais de meio ano depois). Muito bem. Para abreviar, que já vai longo, houve a necessária audição dos representantes dos subscritores e depois vieram as dúvidas. Apesar de, no documento oficial de aceitação da ILC-AO, se dizer claramente que “o articulado do projeto [sic] de lei parece não colocar em causa a competência reservada do Governo para negociar e ajustar convenções internacionais”, duvida-se que cidadãos, através de uma lei, possam reverter uma resolução da AR. Esgrimem-se argumentos e gasta-se, naturalmente, tempo. O deputado-relator da Comissão de Cultura faz o seu relatório, duvida, pede um parecer à 1.ª comissão, que também duvida, faz outro relatório, que também duvida. Com os subscritores sempre argumentando, e a contestar as dúvidas. Passado mais de um ano e três meses sobre a entrega da ILC na AR, espera-se agora que o Presidente da Assembleia apresente o caso à Conferência de Líderes. A coisa assume tamanha gravidade que parece que se trata de uma mudança de bandeira, de hino, talvez mesmo de território. Não é. É uma simples e justa anulação de uma medida tomada num período de insensatez. Não anula o Acordo Ortográfico (o que é pena, no meu modesto entender), mas estabelece-lhe regras civilizadas de acordo com a Convenção de Viena, não com duvidosas conveniências.

Claro que se a Lei das ILC (17/2003, de 4 de Junho) tivesse sido cumprida, o relatório teria obrigatoriamente de ser escrito num prazo de 30 dias “após a admissão” da ILC (não foi, como se viu) e, diz o artigo 9.º, “esgotado esse prazo, com ou sem relatório, o Presidente da Assembleia da República deve agendar o debate e votação em plenário.” Simples, não é? Mas não foi. Mais um motivo para não calar a indignação nem baixar os braços.

[Transcrição integral, incluindo “links” a azul) de artigo da autoria de Nuno Pacheco publicado no diário “Público” de 30.07.20. “Links” (a grená) e destaques meus. Imagem de topo de: Freepik (Brasil) – Fundo foto criado por freepik – br.freepik.com]

Nota: a reprodução deste texto, como sucede com todos os aqui transcritos, tem por finalidade única a constituição de acervo documental sobre tudo aquilo que, segundo critérios meus, interessa ou diz respeito ao chamado “acordo ortográfico” e/ou a “outros detritos”, como são os casos do anti-portuguesismo brasileiro e da nojenta bajulação brasileirófila de alguns pategos nascidos em Portugal. Esta actividade de reprodução (com “valor acrescentado” não prossegue nem implica qualquer intenção, interesse ou finalidades de carácter comercial, político-partidário ou outro, tendo por único objectivo a informação independente. monotemática de interesse público.