Categoria: ILCAO

“Nenhuma desculpa” [Nuno Pacheco]

A Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho, estabelece um prazo de seis anos (cf. Art.º 2º, nº 2) para que «a ortografia constante de novos actos, normas, orientações, documentos ou de bens referidos no número anterior ou que venham a ser objecto de revisão, reedição, reimpressão ou de qualquer outra forma de modificação, independentemente do seu suporte, deve conformar-se às disposições do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa».

Na mesma Resolução se estabelece (cf. Art.º 5º, ponto 3) que «o presente Protocolo Modificativo entrará em vigor no 1.º dia do mês seguinte à data em que três Estados membros da CPLP tenham depositado, junto da República Portuguesa, os respectivos instrumentos de ratificação ou documentos equivalentes que os vinculem ao Protocolo.»

Do que resulta, portanto, que em Portugal, nação soberana, entrou em vigor no dia 1 de Janeiro de 2010 o Acordo Ortográfico de 1990, com um prazo de seis anos para a sua total implementação, sendo que essa entrada em vigor foi automaticamente determinada pelo depósito dos instrumentos de ratificação de três outros Estados, também eles soberanos, e não através de um qualquer acto de exercício de soberania pelo próprio Estado português.

Ou seja, e em suma, temos que vigora em Portugal uma lei imposta por Estados estrangeiros e que resulta em exclusivo de um expediente de formulação, já que esta foi alterada do primeiro para o segundo Protocolo Modificativo.

[Excerto da “Exposição de Motivos”, texto da ILC-AO]

A responsabilidade de 20 mil assinaturas pela Língua Portuguesa

Neste ano de eleições, os políticos terão de olhar de frente para o monstro “ortográfico” que insistem em não ver.

Nuno Pacheco

“Público”, 31.01.19

Janeiro chega ao fim com uma boa notícia: a Iniciativa Legislativa de Cidadãos Contra o Acordo Ortográfico (ILC-AO) já tem as 20 mil assinaturas necessárias para ser apresentada e discutida na Assembleia da República, à qual se dirige. Chega isto para satisfazer quem, há muito, acredita no dever e no poder das acções de cidadania? Não, por vários motivos. Por isso, quem há muito lançou tal campanha apela a que a recolha de assinaturas continue.

Convém explicar, antes do mais, do que trata tal iniciativa. O chamado “acordo ortográfico”, aprovado em 1990 num processo muito criticado e contra a maioria dos pareceres técnicos que o desaconselhavam, envolvia, de início, sete países: Portugal, Brasil, Cabo Verde, São Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Guiné-Bissau. E tinha, como pressuposto, que só seria válido quando todos estes países o ratificassem internamente (nos seus parlamentos) e depositassem os instrumentos de ratificação junto do Estado português, incumbido de oficialmente os receber. Sucedeu que tal processo tardou. E em Portugal e noutros países o dito “acordo” foi esquecido, declarado moribundo ou morto, e toda a gente foi à sua vida sem pensar mais no assunto. Até que alguém, julgando-se iluminado por incumbência “histórica”, resolveu ressuscitá-lo, tirando-o do limbo e devolvendo-o à ribalta.

Havia, no entanto, um problema: os países tardavam a engolir tal pílula. Não havia ratificações que chegassem para cantar vitória. Então, num golpe de mágica, com mais golpe que mágica, alguém se lembrou de “emendar” o que fora aprovado pelos sete países. Assim, dando uma “nova redacção ao artigo 3.º do Acordo Ortográfico”, determinou-se que este “entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento de ratificação junto da República Portuguesa.” A este golpe chamou-se “Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa”, assinado na V Conferência de governantes da CPLP, em São Tomé, em 2004, e aprovado quatro anos mais tarde na Assembleia da República pela Resolução n.º 35/2008. Timor-Leste, recorde-se, chegara recentemente à CPLP e esperava-se deste novo país uma futura adesão ao “acordo”. Pois bem: até hoje, só foram entregues quatro ratificações: as de Portugal, Brasil, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Quanto a Angola, Moçambique, Guiné-Bissau e Timor-Leste, não ratificaram o malfadado “acordo”. E estamos em 2019.

Este desaforo, numa matéria que obrigaria unanimidade (não a dos negociadores, que se consegue facilmente ao fim de alguns jantares e muitas promessas, mas a das instituições legais de cada país), levou um grupo de cidadãos, de entre os muitos que se haviam mobilizado contra o acordo, a dar início a uma iniciativa legislativa que visava, tão-só, parar o “acordo” enquanto essa unanimidade não existisse. Ou seja, revogar o golpe dado pela Resolução n.º 35/2008, e manter o texto inicial do dito “acordo ortográfico”: “O Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa entrará em vigor (…), após depositados os instrumentos de ratificação de todos os Estados junto do Governo da República Portuguesa.” Todos os Estados e não só os três a que o Segundo Protocolo reduziu, impunemente, toda a CPLP.

O problema é que, ao longo dos anos, não só o “acordo” foi sendo imposto como se fosse lei e não é (a lei em vigor em Portugal reconhece apenas o acordo de 1945, não revogado) como as dificuldades colocadas às iniciativas de cidadãos obrigaram a sucessivas adaptações. “Por alguma razão”, escrevem os promotores da ILC-AO, “as ILC continuam a ser uma raridade — uma benesse teórica que existe ‘para inglês ver’ mas de difícil aplicação prática e de exequibilidade quase impossível, tal é a carga de formalidades e exigências que sobre as mesmas impende.” E esta, em particular, “atravessou três conjuntos de regras diferentes para a recolha de assinaturas”, pelo que teve de se ir adaptando a todas elas. Primeiro em papel, em listas, depois em formato digital, os requisitos foram mudando ao longo dos anos: nome completo, número de cartão de identificação, data de nascimento, número de eleitor, etc. Mesmo assim, com todas as adversidades, diz agora a ILC-AO que já processou 20.768 assinaturas, das quais, após triagem, foram validadas 20.027. Isto até ontem. Mas pode haver contratempos, alertam: “Pessoas que estiveram ligadas a outras ILC contaram-nos histórias que raiam o absurdo, como, por exemplo, folhas de subscrição múltipla (10 ou 15 assinaturas por página) invalidadas na íntegra só porque uma das assinaturas não estava conforme, continha ou faltava-lhe alguma coisa que os serviços acharam ‘desconforme’ ou coisa que o valha.” Daí que a recolha de assinaturas continue, incansável, no endereço electrónico da ILC-AO e também nas ruas, na chamada Operação Pelourinho: “Onde quer que se montem as nossas bancas as pessoas acorrem, sem ser preciso convidá-las.”

Pois bem: 2019, ano de eleições, será também o ano em que os políticos terão de olhar de frente para o monstro “ortográfico” que insistem em não ver. E decidir, de vez, o seu destino. Nenhuma desculpa servirá para prolongar a ilegalidade que despudoradamente travestiram de “lei”.

nuno.pacheco@publico.pt

[Transcrição integral de artigo da autoria de Nuno Pacheco. “Público”, 31.01.19. Os “links” a verde, bem como as respectivas citações, são de minha autoria e responsabilidade. Imagens compostas em OnlineBadgeMaker e em Credly.]

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Escrita Escrivá

«Acreditando que esta luta contra a imposição do poder económico poderá redefinir-nos como povo digno desse nome e poderá ser, eventualmente, a pedra-de-toque que desencadeará uma nova consciência do nosso lugar do mundo e das nossas responsabilidades – porque um povo pode mais do que julgam vendilhões do que não lhes pertence -, deposito nas mãos, na consciência e nas palavras de Vossa Eminência Reverendíssima este resquício de Nação que se leva da palavra primeira até à hora da partida nas derradeiras palavras ditas: por amor da Palavra escrita, em nome de todos os que falaram em púlpitos, fale agora a Igreja e antes que seja tarde, em nome do Padre António Vieira, homem íntegro, que nunca desistiu, salve a nossa alma, a nossa única matriz, a nossa Lingua mater!»

«Considerando que este assunto fica em boas mãos, agradeço desde já toda a atenção dispensada.»

«Queira Vossa Eminência Reverendíssima aceitar os meus mais respeitosos cumprimentos.»

“Deus vos perdoe”, Fevereiro de 2011

 

http://w2.vatican.va/content/francesco/pt/events/event.dir.html/content/vaticanevents/pt/2019/1/24/apertura-gmg-panama.html

recorte de página do “site” do Vaticano em bras… “português”

Jornada Mundial da Juventude em Portugal: Marcelo celebra “vitória da língua portuguesa”

Igreja Católica escolheu Portugal para a realização da Jornada Mundial da Juventude de 2022. O Papa Francisco deverá deslocar-se a Lisboa para aquele que é o maior evento juvenil católico do mundo.

PÚBLICO, 27 de Janeiro de 2019

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou este domingo que a decisão da Igreja Católica de escolher Lisboa como palco da Jornada Mundial da Juventude (JMJ) de 2022 é uma “vitória de Portugal”, da “língua portuguesa e da lusofonia”. As declarações foram prestadas na Cidade do Panamá à Agência Ecclesia e à Rádio Renascença, logo após o anúncio da decisão, feito no Panamá.

O Papa Francisco deverá deslocar-se a Portugal para aquele que é o maior evento juvenil católico do mundo. “Estou muito feliz, estamos muito felizes. Valeu a pena! Lá estaremos em 2022”, disse Marcelo. “Esperávamos, desejávamos, conseguimos”, acrescentou.

O chefe de Estado acrescentou que a realização do evento é uma “vitória de Portugal, do povo católico português, vitória da Igreja Católica, vitória também do episcopado”.

Marcelo disse ainda que a situação geográfica de Portugal como “melhor plataforma giratória para todos os continentes e sobretudo para a África”, possibilitando a participação de “muitos peregrinos, muitos jovens”, foi “um argumento decisivo” para o Vaticano.

O Presidente da República encontra-se desde sexta-feira no Panamá, onde terminou este domingo a edição de 2019 daquele que é o maior evento católico juvenil do mundo.

Concretização de um sonho de “há muito tempo”

Por seu turno, o cardeal-patriarca de Lisboa, D. Manuel Clemente, considerou que a realização da JMJ de 2022 em Lisboa é uma “excelente notícia” e a concretização de um sonho da Igreja Católica em Portugal de “há muito tempo”.

“As nossas 20 dioceses há muito tempo têm este sonho de ver uma Jornada Mundial da Juventude em Portugal”, disse à Agência Ecclesia e à Rádio Renascença.

O cardeal-patriarca convidou “jovens de todo o mundo” a participarem na JMJ de 2022, especialmente aqueles estão ligados a “Igrejas africanas de expressão portuguesa”.

Costa promete todo o apoio para garantir sucesso das JMJ

O primeiro-ministro português, António Costa, garantiu neste domingo que o Governo dará “todo o apoio” para garantir o sucesso da JMJ em Lisboa, que classificou como “evento extraordinário”.

“Conforme oportunamente transmitido ao Presidente da Câmara de Lisboa e ao Cardeal Patriarca D. Manuel Clemente, o Governo assegura todo o apoio que seja necessário para garantir o sucesso deste evento extraordinário para crentes e não crentes”, sublinhou o chefe do executivo numa mensagem colocada na sua conta oficial no Twitter.

António Costa colocou outra mensagem no Twitter para felicitar o trabalho do Patriarcado de Lisboa em colaboração com a Câmara de Lisboa para trazer para a capital portuguesa as JMJ em 2022: “Felicito o Patriarcado de Lisboa pelo excelente trabalho desenvolvido em estreita colaboração com o Município de Lisboa para que Portugal acolha em 2022 as Jornadas Mundiais da Juventude, expressando ao Pontífice a nossa gratidão pela Sua escolha”, assinala ainda o primeiro-ministro.

Governo considera “uma notícia extraordinária”

O Governo português considerou uma “notícia extraordinária” Lisboa receber a próxima edição das Jornadas Mundiais da Juventude, admitindo que o país nunca recebeu um evento desta dimensão.

“Estamos a falar do maior evento de juventude que há no mundo, eu não sei mesmo se alguma vez em Portugal recebemos algo parecido com isto e, portanto, é uma notícia extraordinária”, afirmou à agência Lusa o secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Rebelo, na Cidade do Panamá, onde se deslocou em representação do executivo.

“É de uma alegria absolutamente extraordinária para o nosso país, evidentemente para a Diocese de Lisboa, para a Câmara Municipal de Lisboa, mas claro também para o país, que vê assim reconhecida, mais uma vez, a grande capacidade organizativa que o país tem”, declarou o governante.

Questionado se o Governo está empenhado na concretização das Jornadas Mundiais da Juventude, o secretário de Estado respondeu: “Com certeza que sim. Não será este Governo, será o próximo governo que estiver em funções, mas é, desde já, obviamente, um compromisso de Portugal, mais do que qualquer governo”.

[PÚBLICO, 27 de Janeiro de 2019. Os “links” a verde são meus.]

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“O quadro do Grande Pintor” [Luiz Carlos Amorim]

Luiz Carlos Amorim: O acordo ortográfico em Portugal

“Correio do Estado” (Brasil), 24.01.19

 

Escrevi e publiquei este texto em 2014, mas volto a publicá-lo porque chego, mais uma vez, a Portugal, esta terra fantástica, e encontro manifestações do povo contra o Acordo Ortográfico de 1990, adotado no Brasil a partir de 2016. Em Portugal, ele teria sido adotado em 2009, mas há polêmica quanto a essa data, em razão da não publicação em tempo hábil do Diário Oficial de Portugal. Porém, a verdade é que o acordo nunca foi totalmente assimilado no país, pois a maioria não quer mudar a maneira de falar nem de escrever. E os portugueses pedem para revogar o documento, com a Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico, tendo conseguido já o número de assinaturas necessárias para encaminhá-la.

Então, bem antes disso, um artigo, muito interessante, sobre o fato de o Acordo Ortográfico e a Unificação da Língua Portuguesa – essa pretendida “unificação” não tem como ser levada a efeito – não ter melhorado o acesso do livro português no mercado brasileiro me chama muito a atenção: “Ao estabelecer uma ortografia unificada, o acordo ortográfico facilitaria a circulação do livro português no Brasil. E a circulação de livros de um país lusófono nos outros. Este foi, entre muito outros, um dos argumentos brandidos em favor da sua aplicação. Agora que tanto em Portugal como no Brasil boa parte das editoras adotaram o acordo, essa promessa começa já a se concretizar? A resposta parece ser negativa”. O texto é de origem portuguesa, está num apanhado de clipes sobre livro e literatura, mas não identifica o órgão publicador.

Uma afirmação de Pedro Benard da Costa, da legendadora portuguesa Cinemateca, fecha o texto – que não é pequeno – com depoimentos de editores e livreiros portugueses: “A construção gramatical é completamente diferente e há muitas palavras que não têm o mesmo sentido cá e lá”.

Pois venho escrevendo sobre isso há anos, ponderando que o Acordo Ortográfico não significa que haverá, automaticamente, uma unificação da língua portuguesa em todos os países onde ela é falada. Existem muitas palavras que têm significado diferente aqui e em Portugal, por exemplo, mas é possível que isso aconteça na comparação com outros países, como Cabo Verde, Angola etc. Lá fora existem muitas palavras que são não usadas aqui e vice-versa. Uma alteração quase que exclusivamente de acentuação não resolveria as diferenças de significação, o que não inviabiliza a leitura dos livros portugueses no Brasil. O que incomoda é a pretensão de alguns dos promotores do acordo em querer que o português seja exatamente o mesmo, independentemente do país onde ele é falado. Se até dentro do mesmo país há diferenças na maneira de falar o português – isso acontece no Brasil –, como esperar que a língua seja a mesma em vários países onde ela é a língua oficial, tão distantes uns dos outros? A linguística existe e vai continuar existindo sempre, não há como ser diferente.

Tenho lido vários autores portugueses, como José Luís Peixoto, Gonçalo M. Tavares, Miguel Torga, Saramago e o angolano Valter Hugo Mãe, angolano que vive em Portugal, e não tenho tido dificuldade na compreensão dos textos, apesar de serem livros publicados em Portugal e, por isso, conter palavras desconhecidas. O contexto permite que se entenda perfeitamente o assunto. Não tenho dicionário português que não seja o nosso, aqui do Brasil, mas posso pesquisar na internet, se for o caso.

Aliás, como já sabemos por meio dos clássicos portugueses mais conhecidos no Brasil, Pessoa e Camões, a literatura portuguesa é rica e de qualidade. Quem conhece os autores contemporâneos citados acima sabe do que estou falando, pois são autores consagrados em Portugal, com obra extensa e largamente premiada. Vale a pena conhecer. O português não é exatamente o mesmo que o nosso, há diferenças, sim, mas não há necessidade de tradução para publicação da obra de autores portugueses aqui, porque a compreensão é completamente possível.

[Transcrição integral de artigo, da autoria de Luiz Carlos Amorim, publicado no Correio do Estado” (Brasil) em 24.01.19. Imagem de topo de: Luiz Carlos Amorim (Facebook). Destaques e “links” meus. Bem entendido, a ortografia do original brasileiro foi mantida.]

 

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O grande timoneiro

Mais uma vez lá vem Marcelo, no seu peculiar estilo nacional-porreirista, meter o bedelho onde não é chamado. Na verdade, para estes números circenses da “lusofonia” já temos um especialista em malabarismos, o inefável Augusto Santos Silva. “Negócios estrangeiros”, desde logo por inerência terminológica, são trapalhadas da competência exclusiva do MNE; ao PR, nesta como em qualquer outra matéria de gestão da “coisa pública”, toca um papel meramente protocolar, içar a bandeira, escutar em sentido o hino, acenar ao povo, etc. Identificar as diferenças entre “poder executivo” e “poder passar revista às tropas”, distinguir “negócios estrangeiros” de “ócios no estrangeiro”, conhecer estas comezinhas evidências não implica necessariamente um doutoramento na Sorbonne, aprende-se até na Wikipedia ou nos pacotinhos de açúcar do acordista Nabeiro.

Mas “prontos”, o que se há-de fazer, Marcelo é omnipresente, Marcelo é omnisciente, Marcelo “comenta tudo, tudo, no próprio dia” — como afirma Pereira — e portanto lá temos que levar com ele, salvo seja, também debitando seus palpites em matéria de “livre circulação” dentro da CPLB (Cambalacho de Países de Língua Brasileira) e sobre a forma como Portugal poderá, enquanto membro da União Europeia, aldrabar em simultâneo e pela mesma via as regras do Acordo de Schengen.

Entretanto, ou por acréscimo a esta saga palpiteira, à laia de recheio, assim como se abríssemos uma carcaça e lá dentro aparecesse um Pokémon (vivo), diz Marcelo sobre o AO90 que ah, e tal, “não quero pronunciar-me para não abrir uma querela”.

Ou seja, a aparente querela que “aqui há atrasado” o mesmíssimo Marcelo simulou sobre o assunto, fingindo embirrar com Malaca e devolvendo-lhe este a cortesia, não passou afinal de tremenda fita, uma encenação, uma peça teatral de cabo a rabo.  Peça essa que estreou em Maio de 2016 e que teve, ao menos aqui, a devida resposta de um apreciador de Teatro que não aprecia aldrabices em palco, literal ou metaforicamente falando:

«Quando o actual Presidente da República proclamou, em 2008, que “Portugal tem de lutar para dar a primazia ao Brasil” e quando, em 2015, reforçou essa “ideia” defendendo um “acordo militante”… queria ele dizer o quê, ao certo?» [O camartelo (1)]

 

Marcelo admite que se pode “ir mais longe” na liberdade de circulação dos nacionais da CPLP

Lusa/”Observador”, 19.11.18

O Presidente da República começou por distinguir os problemas do “lado burocrático”, em relação ao quais o MNE tem feito um “esforço permanente e contido para ultrapassar.”

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O Presidente da República português considerou existir “uma janela de oportunidade para a mobilidade no espaço” dos cidadãos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), podendo-se “ir mais longe” na liberdade de circulação.

Em entrevista à Rádio Nacional de Angola, esta segunda-feira difundida, questionado sobre as dificuldades na concessão de vistos para a entrada no espaço europeu, Marcelo Rebelo de Sousa começou por distinguir os problemas do “lado burocrático”, em relação ao quais o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem feito um “esforço permanente e contido para ultrapassar”, dos relacionados com a liberdade de circulação.

Penso que, mesmo respeitando as regras de outras comunidades, como a União Europeia, há espaço para irmos mais longe na circulação”, sustentou o chefe de Estado português, para quem existe actualmente “uma oportunidade muito boa, porventura única, para se avançar em domínios como este”.

Marcelo Rebelo de Sousa disse depositar “muita esperança” nas presidências da CPLP, actual (Cabo Verde) e seguinte (Angola), para a resolução deste problema.

Questionado se o problema deve ser resolvido no quadro da CPLP ou bilateralmente, o Presidente da República português afirmou preferir a forma de resolução global, no quadro da comunidade dos países que falam português. “O ideal era irmos multilateralmente, no quadro da CPLP, mas eu admito que, se isso não puder avançar, que se avance bilateralmente”, acrescentou.

Quanto à questão do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, que Angola ainda não ratificou, tal como Moçambique, o chefe de Estado português disse que evita pronunciar-se, “para não abrir uma querela”, embora acompanhe “com interesse” as posições dos vários países da comunidade.

Muito ruído introduzido pela minha pronúncia não facilitava a convergência”, argumentou, defendendo a necessidade de “aproximar realidades que têm muito em comum, mas, legitimamente, têm posições próprias”. “Essa é uma matéria que poderá vir, porventura, a ser equacionada, se os responsáveis políticos entenderem que merece, a nível de CPLP ou a nível meramente informal, uma troca de impressões adicional no futuro”, salientou.

Na entrevista, interpelado sobre o pagamento das dívidas angolanas a empresas portuguesas, Marcelo Rebelo de Sousa elogiou a “forma franca e honesta, clara e frontal” como o ministro das Finanças do executivo de Luanda colocou a questão, aquando da visita oficial a Luanda do primeiro-ministro português. “Há boa vontade de parte a parte. Tem havido, continua a haver e o trabalho continua”, concluiu o Presidente da República português.

[Transcrição integral deMarcelo admite que se pode “ir mais longe” na liberdade de circulação dos nacionais da CPLP”, jornal online “Observador”, 19.11.18. Destaques, sublinhados e “links” meus. Texto automaticamente corrigido pela solução Firefox contra o AO90 através da extensão FoxReplace do “browser”.]

[A fotografia, de autoria desconhecida, que utilizei para a fotomontagem de topo, foi copiada do mesmo artigo. Nessa fotomontagem incluí uma fotografia, também de autoria de desconhecida, da estátua do célebre “Cego do Maio“, um homem de bem. ]

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Quem não sabe ler…


 

…vê os bonecos

 

……………..

 

Esta é só uma pequena amostra de um trabalho em curso que irá sendo actualizado a pouco e pouco. A sequência de imagens é aleatória, não cronológica, e ficará em página própria como repositório ilustrado daquilo que é o Apartado 53.

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‘Do abuso de autoridade’ (Feira do Livro do Porto 2018)

1. No “site” da ILC-AO denuncia-se a ocorrência

Polícia manda fechar “banca” da ILC-AO na Feira do Livro do Porto

2. A Lei 17/2003 legitima as recolhas de assinaturas e ilegaliza qualquer entrave às ILC

Artigo 5.º
Garantias
O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas.

3. O jornal “Público” esteve no local e publicou notícia sobre o assunto

4. Do abuso de autoridade (Código Penal, Secção III)

 

Artigo 379.º
Concussão

1 – O funcionário que, no exercício das suas funções ou de poderes de facto delas decorrentes, por si ou por interposta pessoa com o seu consentimento ou ratificação, receber, para si, para o Estado ou para terceiro, mediante indução em erro ou aproveitamento de erro da vítima, vantagem patrimonial que lhe não seja devida, ou seja superior à devida, nomeadamente contribuição, taxa, emolumento, multa ou coima, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.
2 – Se o facto for praticado por meio de violência ou ameaça com mal importante, o agente é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

Artigo 380.º
Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima

O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar emprego da força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandado regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 381.º
Recusa de cooperação

O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Artigo 382.º
Abuso de poder

O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

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