Apartado 53

Um blog contra o AO90 e outros detritos

Categoria: ILCAO

«À vontade do freguês» [N. P., “Público”, 16.11.17]

Sai uma espetada para o senhor espetador!

Na “ortografia unificada” a regra é mesmo a mistela. Uns tiram uns hífenes, outros tiram umas letras, e há até quem as acrescente sem pensar.

Nuno Pacheco, “Público”, 16.11.17

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Andou escondido, durante uns tempos, mas reapareceu. Nada a ver com Tancos, com a tragédia dos incêndios nem com o já cansativo Panteão. Trata-se do espetador. Sim, esse mesmo. Por vergonha, muita gente foi adoptando a grafia “espectador”, talvez por não quererem espetar nada em ninguém. O “espetáculo” ainda vá, lá vai surgindo com “c” ou sem ele, consoante os gostos. Já o espetador tinha desaparecido. Mas reapareceu em todo o seu esplendor. No Teatro da Trindade, agora mais activo em matéria de “espetáculos”, distribui-se um papelinho onde se lê “Antes do espetáculo, venha ao bar do teatro! -30% na comida para espetadores com bilhete do dia.” Qual será o menu? Espetadas? Na contracapa do DVD com o (muito recomendável) filme São Jorge, de Marco Martins, lê-se o seguinte: “Uma obra prima. Um banquete cinematográfico que mantém o espetador colado à cadeira.” Não deviam, antes, dizer pregado à cadeira? Ou espetado na cadeira?

O mais curioso é que se trata da tradução de uma nota elogiosa escrita no The Huffington Post; ou seja, a culpa não é de quem escreveu mas de quem traduziu. Quanto ao “espetador”, que no Brasil se diz e escreve “espectador”, com “c”, embora só se admita a grafia sem “c” para “espetáculo” (e esta é uma das muitas incongruências patentes na grafia oficial brasileira, mesmo antes do acordo ortográfico), o Vocabulário Ortográfico Comum (VOC) de Portugal admite duas variantes, com e sem “c”, à escolha do freguês. Mas há outro erro na frase, “obra prima”: a designação em português para masterpiece, chef-d’ouvre, obra maestra, meisterwerk ou capolavoro é obra-prima com hífen, seja em Portugal ou no Brasil, antes ou depois do acordo (está no VOC, é só conferir). Porque não há obras primas, como não há obras tias ou obras avós; é palavra composta, onde a justaposição por via do hífen lhe dá um significado novo: o de obra máxima, de excelência absoluta. Claro que estas coisas nada dizem às criaturas que tiram e põem hífenes ou consoantes a eito, porque acham que reformas é isso: tirar sinais. Basta ver as notas de rodapé nas televisões, ler legendas de filmes ou andar pelos museus para avaliar o descalabro desta aleatoriedade. Um exemplo: na colecção permanente do Museu Berardo, em Belém, há um painel intitulado “Concetualismo”. No texto desse painel, lê-se essa palavra por mais duas vezes, e lê-se também “coletivo”, respeitando os ditames do acordo ortográfico de 1990 (AO). Mas lê-se “caracterização”, “recepção”, “cariz conceptual” ou “arte conceptual”. Nem uma só vez “concetual” surge no texto. Já agora, esclareça-se que o dito VOC do Brasil não reconhece “concetualismo” nem “concetual”. Elas só existem no VOC de Portugal, mas admitindo dupla grafia. É isso: escolham.

E escolhem, nem que seja ao acaso. Numa separata comercial recente, lê-se “arquitectura” no título (com “c”), mas “atividade”, “direcionada” e “objetivos” (sem “c”) a par de “sector” (com “c”). Que bela salada mista proporciona a “ortografia unificada” que nos impingiram! Sim, porque antes do malfadado AO não havia tais mixórdias. Um exemplo, elegante e digno: a revista especializada Áudio & Cinema em Casa não respeita o AO em nenhum dos seus textos. No entanto, tem um colunista brasileiro (interessantíssimo, aliás), Holbein Menezes, cujas crónicas ou textos de análise respeitam integralmente a grafia brasileira, seja nas “eletrônicas” ou nos “fenômenos”. Vantagem: nuns e noutros textos, a ortografia é impecável, seja no português de Portugal ou do Brasil. Há mais exemplos destes, felizmente, em espectáculos, discos, livros, museus, de onde a mistela ortográfica é afastada como sujidade indesejável. Mas, apesar dessas honrosas excepções, a regra é mesmo a mistela. Uns tiram uns hífenes, outros tiram umas letras, e há até quem as acrescente sem pensar.

Será depois do Verão?, escreveu-se aqui numa das crónicas sobre o malfadado AO. Ainda não foi. Apesar das escusas, dos protestos, da evidência clamorosa de erros, ainda nada se corrigiu e tudo segue na miséria de antes. Saúde-se o sinal de vida dado, esta semana, pela Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o Acordo Ortográfico, através de um texto de Rui Valente no PÚBLICO intitulado “4379 Cidadãos para a Língua Portuguesa.” Esta e outras iniciativas contribuem para que não se esqueça tão magno assunto. Não é saudosismo nem reaccionarismo, como pretendem os mentores dessa aberração técnica e linguística conhecida por acordo ortográfico. É apenas senso. E higiene.

P.S.: Entre muitos outros textos publicados sobre este tema, destacaria aqui uma série relativamente recente, que tem vindo a ser publicada no PÚBLICO online, da autoria do jornalista, formador e revisor Manuel Matos Monteiro, sob o título genérico “Admirável Língua Nova” (parte I, parte II, parte III e parte IV).

Nuno Pacheco


Nota: os “links” em cor verde são meus.

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«Resistir ao disparate» [Rui Valente, “Público”]

4379 cidadãos para a Língua Portuguesa

A existência do AO90 é insustentável — e, no entanto, o AO90 arrasta-se.

Rui Valente –

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No Verão passado, fez agora um ano, tive o azar de dizer em voz alta: “Move-se. E, desta vez, não me parece que possa ser parada.”

Referia-me à Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) contra o Acordo Ortográfico (AO). Este movimento acabava de ganhar um novo fôlego com a redução do número de assinaturas necessárias para apresentar uma ILC no Parlamento (de 35.000 para 20.000) e com a possibilidade de recolhermos as assinaturas em falta por via electrónica. Para cúmulo das facilidades, até o vetusto n.º de eleitor desapareceu, deixando de ser necessário para a subscrição. Cheguei a ponderar um “não pode ser parada”. Felizmente, mantive o “não me parece” — salvei-me assim do pecado da soberba, limitando-me a ser ingénuo.

Em meu abono, convenhamos que o cenário era francamente animador. Se foi possível reunir mais de 14.000 assinaturas no tempo das vacas magras, quando era preciso assinar fisicamente um papel e enviá-lo pelo correio, não haveríamos de conseguir agora uns meros 5000 e poucos cliques de rato? Parecia fácil. Parece fácil, ainda hoje…

O Acordo Ortográfico sempre foi um desastre, sob todos os pontos de vista: científico, político, social. A fuga para a frente e a insistência na sua aplicação só tem servido para agravar ainda mais o estado da ortografia no nosso país. Neste contexto, reunir as assinaturas em falta parecia uma brincadeira de crianças. O que correu mal?

Aconteceu um pouco de tudo. Para começar, a plataforma Causes acabou — de uma assentada, perdemos o contacto com mais de 120.000 seguidores da ILC. As únicas vias de comunicação com os nossos subscritores passaram a ser a nossa página no Facebook, com cerca de 9500 seguidores, e o sítio oficial da ILC, em www.ilcao.com.

Aconteceu, também, a dispersão dos próprios anti-acordistas. É um fenómeno estranho, mas real: há quem assine tudo o que for contra o AO… excepto esta ILC. Queixas na Provedoria, petições, cartas abertas, pedidos de referendos, manifestações e até — pasme-se — uma petição “com valor simbólico de ILC”. Tudo é preferível à participação numa ILC a sério.

Nenhuma daquelas iniciativas produziu resultados. Mas, a cada revés, os seus promotores optam sempre por começar algo novo, a partir do zero. Apoiar uma ILC praticamente concluída parece estar fora de questão.

Que mais pode acontecer? Que tal uma nova mudança nas regras das ILC? Sim, a notícia do fim do n.º de eleitor revelou-se algo exagerada. Esta ILC pôs de pé um portal para subscrição online da Iniciativa mas, passado menos de um ano, eis que esse portal se torna obsoleto. Lá tivemos de meter novamente mãos à obra, acrescentando os campos que, aos olhos da Assembleia da República, são afinal imprescindíveis.

Tudo isto — “redes sociais” que não funcionam, tiros no pé de anti-acordistas e burocracia da Assembleia da República — afecta bastante a luta contra o Acordo.

Mas nada é tão pernicioso como o muro de indiferença que continua a rodear este assunto. A existência do AO90 é insustentável — e, no entanto, o AO90 arrasta-se. Este paradoxo, alimentado pelo desnorte de sucessivos governos no capítulo da Língua, é um duro teste à nossa capacidade para resistir ao disparate.

A própria Assembleia da República contribui para o marasmo ao criar (mais) um Grupo de Trabalho para avaliar o impacto do AO90, cuja única conclusão, até ao momento, é a de que deve continuar a avaliar.

Mas há mais e pior: a anunciada “revisão” do AO90, que ameaça tornar-se a machadada final no Português Europeu. Para já, o único resultado desse anúncio parece ser uma anestesia ainda maior da luta contra o Acordo.

Vêm-me à memória as palavras de Nuno Pacheco, redactor-principal deste jornal: “Valha-nos, ao menos, a insistência da Iniciativa Legislativa de Cidadãos contra o acordo. Deviam assiná-la todos os que ainda não perderam a coragem.”

Pela parte que nos toca, não contem connosco para deitar a toalha ao chão. O “endereço” para a subscrição electrónica aqui fica: https://ilcao.com/subscricoes/subscrever.

Se estão fartos de petições, de iniciativas de referendo ou de promessas de revisão, assinem. Se nunca ouviram falar desta ILC, assinem. E se tiverem 4379 amigos*, tragam-nos também. O futuro da Língua Portuguesa está nas vossas mãos.

Rui Valente

Comissão Representativa da ILC-AO

*N.º de assinaturas que faltam para as 20.000

“Público”, 14.11.17

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“Justo para o recorde”

1. Julgando a maioria dos deputados estar a votar a admissão de Timor-Leste, a Assembleia da República aprovou em 2008 a entrada em vigor do AO90.

«Como foi possível que a entrada em vigor do “acordo ortográfico” de 1990 tenha sido aprovada pelo Parlamento? Se a esmagadora maioria do povo português demonstra a sua aversão “àquilo”, como espectacularmente demonstram todos os inquéritos e sondagens de opinião, como puderam 230 deputados aprovar a RAR 35/2008 com 17 abstenções e apenas quatro votos contra?» [ILC-AO, 3 de Fevereiro de 2013]

«Na votação de hoje na Assembleia da República, estava em causa apenas a adesão de Timor-Leste ao Acordo Ortográfico e a possibilidade deste poder entrar em vigor após três ratificações, como estabelece o segundo protocolo modificativo.» [“Despacho” da agência Lusa, 16 de Maio de 2008.]

 

2. Em Julho de 2016 o Parlamento simplificou os procedimentos e reduziu os requisitos das Iniciativas Legislativas de Cidadãos, em especial pela anulação do anacronismo, da inutilidade e da redundância que era a exigência dos dados de eleitor nas subscrições.

Requisitos: As assinaturas de todos os proponentes, em suporte papel ou electrónicas, consoante a modalidade de submissão, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão e da data de nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor; [Lei Orgânica n.º 1/2016, Art.º 6.º]

 

3. Absolutamente de repente e sem qualquer espécie de motivo, os deputados aprovaram por unanimidade, em Julho de 2017, a reposição do anacronismo, da inutilidade e da redundância que um ano antes tinham anulado.

Requisitos: A identificação de todos os proponentes, em suporte de papel ou por via electrónica, consoante a modalidade de submissão, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, do número de eleitor e da data de nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor; [Lei n.º 52/2017, Art.º 6.º]

 


 

Já aqui tinha desenhado outra sinopse sobre este mesmo assunto mas confesso, devido a um inopinado ataque de perplexidade, que ainda não entendi patavina: como é possível, como raio sucedeu esta coisa?!

(mais…)

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‘Não podemos ignorar’

Não nos torturemos com hermetismos legislativos, que podem tornar-se legiferozes aos olhos das pessoas normais, portanto saltemos de imediato para o que interessa, em jeito de resumo ou sinopse introdutória.

Sucede que o Parlamento português acaba de parir mais uma alteração à lei que regula as ILC. Esta terceira alteração repõe a exigência dos dados de eleitor, ou seja, anula a segunda alteração, a qual, por seu turno, abolia a exigência desses mesmos dados nas subscrições.

Em suma, é isto.

Em suma é isto e isto é sumamente grave: esta terceira alteração à lei das ILC, a segunda em menos de um ano, equivale à liquidação sumária de qualquer verdadeira Iniciativa Legislativa de Cidadãos, representa a extinção radical  das ILC enquanto direito cívico, é um tiro de misericórdia naquilo a que se convencionou chamar “democracia directa” — da qual, exceptuando as apalhaçadas petições, as ILC são (eram) a única forma de expressão verdadeiramente popular, independente e livre.

Na prática, esta terceira “mexida” na lei 17/2003 equivale a eliminar de uma vez por todas a possibilidade de que, sem patrocínios partidários, sindicais, organizacionais ou corporativos, simples cidadãos sujeitem a votação parlamentar um Projecto de Lei produzido e  promovido pelos próprios cidadãos, em representação da sociedade civil e na prossecução da defesa de direitos, liberdades e garantias que extravasem o âmbito ou os interesses do espectro político-partidário.

Liquidação sumária, extinção radical, tiro de misericórdia. Formulações exorbitantes, estas, dirão alguns, ou enunciados catastrofistas, dirão outros. Pois bem, está claro, é apenas a minha opinião. Baseada em factos, porém, não em meros palpites ou levianas impressões.

Factos esses que estão à vista de todos. “Vemos, ouvimos e lemos”. Os surdos podem não ouvir, os analfabetos não ler mas não ver só os que não querem.

Porque isto vê-se, lê-se, ouve-se e até cheira.

Tresanda.


Cronologia

  • 4 de Junho de 2003: é publicada a Lei n.º 17/2003, que «regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República
  • 24 de Julho de 2012: publicação da Lei n.º 26/2012, primeira alteração à Lei n.º 17/2003 . Anula restrições à subscrição por emigrantes recenseados (Art.º 2.º).
  • 26 de Agosto de 2016: publicação da Lei Orgânica n.º 1/2016, segunda alteração à Lei n.º 17/2003. Reduz o número de subscrições de 35000 para 20000 e anula a obrigatoriedade da indicação dos dados de eleitor de cada subscritor.
  • 13 de Agosto de 2017: entra em vigor a Lei n.º 52/2017, terceira alteração à Lei n.º 17/2003. Repõe a obrigatoriedade da indicação dos dados de eleitor e impõe a indicação da data de nascimento de cada subscritor.

Terceira alteração

Requisitos
c) A identificação de todos os proponentes, em suporte de papel ou por via electrónica, consoante a modalidade de submissão, com indicação do nome completo, do número do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão, do número de eleitor e da data de nascimento correspondentes a cada cidadão subscritor;

Lei n.º 52/2017, Art.º 6.º (nova redacção)

O número de eleitor não é único, é repetível: a “indicação” do número de eleitor só faz sentido se o cidadão indicar também Freguesia e Concelho de recenseamento. Ou seja, ao preencher um impresso ou formulário, só para “indicar” os dados de eleitor, o subscritor de uma ILC terá de consultar as listas de recenseamento na sua Junta de Freguesia ou consultar via formulário electrónico o Portal do eleitor ou enviar um SMS (escrito de uma certa forma) para o número 3838.

Mesmo assim, como se não bastasse já e apesar de o recenseamento ser automático, é exigida também a indicação da data de nascimento do subscritor. Dupla certificação de maioridade, portanto.

Artigo 57.º
Exposição no período eleitoral
1 – Até ao 44.º dia anterior à data da eleição ou referendo, a DGAI, através do SIGRE, disponibiliza às comissões recenseadoras listagens das alterações ocorridas nos cadernos de recenseamento.
2 – As comissões recenseadoras, através do SIGRE, acedem às listagens previstas no número anterior e adoptam as medidas necessárias à preparação da sua exposição.
3 – Entre os 39.º e o 34.º dias anteriores à eleição ou referendo, são expostas nas sedes das comissões recenseadoras as listagens referidas no número anterior, para efeito de consulta e reclamação dos interessados.

Os dados de eleitor são públicos, não são “dados pessoais”: qualquer pessoa pode consultá-los nas Juntas de Freguesia. (VER)

Assim sendo, porque não facultar o acesso a esses dados aos promotores autorizados de uma ILC? Ao menos isso…

5 – A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa.

6 – A Assembleia da República verifica a validade dos endereços de correio electrónico, cuja indicação é obrigatória pelos subscritores que utilizem plataforma electrónica.

Lei n.º 52/2017, Art.º 6.º (nova redacção)

Ora, de novo, com todos os dados e mais algum, então para o que serve a “conferência por amostragem”, afinal?

Já sobre a “validade dos endereços de correio electrónico”, valha-me Deus, será preciso repetir, repisar o óbvio?

Pois então não se está mesmo a ver porquê e para quê toda esta confusão, todas estas parlamentares trapalhadas?

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Nuvens de Verão…

[…]

É verdade, leram bem: o “cartão de eleitor” foi extinto e o recenseamento eleitoral passou a ser automático mas os dados do cartão extinto voltam a ser necessários para subscrever uma ILC.

Mas… como é isto possível? E porquê?

Diz-nos o Dr. Jorge Lacão que, aparentemente, é possível um cidadão ter mais de 18 anos e não estar recenseado… sendo que, como se sabe, a faculdade de subscrição de uma ILC está reservada a cidadãos nacionais devidamente recenseados. Deste modo, para excluir a remota possibilidade de uma ILC ter um subscritor maior de idade mas não recenseado, eis que regressa o nº de Eleitor.

[…]

A Lei 17/2003, na sua primeira forma, exigia os dados de eleitor; a Lei Orgânica 1/2016 aboliu esse requisito (ver Art.º 6.º, alínea c) ; agora o Projecto de Lei n.º 527/XIII (ver o mesmo Art.º 6.º, alínea c) repõe a exigência do número de eleitor.

[…]

ILC-AO, 12.07.17

Portanto: visto que o cartão de eleitor foi extinto, o Parlamento deixou de o exigir a partir de Agosto de 2016 mas o “Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital” volta a exigir em Julho de 2017 os dados daquele mesmo cartão extinto na subscrição de qualquer ILC.

E há mais, como se isto não bastasse.

Além de repor a exigência obsoleta, o “Parlamento Digital” exige ainda a data de nascimento do subscritor de uma ILC. O que significará, porventura, segundo esta estranha lógica, que poderão existir em Portugal eleitores recenseados mas que são ainda menores de idade. E que, além destes, também há portugueses maiores de idade que não estão inibidos de votar mas que não estão recenseados. Bem, pode ser, deve haver aí uns 4 ou 5 casos desses em 14 ou 15 milhões.

Seja como for, deduzo de tão peculiar colecção de requisitos, redundantes e contraditórios em simultâneo, que tocará exclusivamente à Comissão Representativa de uma ILC a incumbência de exigir, nas subscrições por via electrónica, além do nome completo do subscritor, o seu número de identificação civil, data de nascimento e número de eleitor, bem como um endereço de email válido. E à mesma CR caberá também, é claro, e muito justamente, o estabelecimento de mecanismos técnicos de segurança, conferência e validação (ou invalidação) das subscrições.

Do que resulta que, então, não terá talvez, digo eu, qualquer interesse que se mantenha a formulação do número 3 do Artigo 6.º da Lei 17/2003: «A Assembleia da República pode solicitar aos serviços competentes da Administração Pública, nos termos do Regimento, a verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa legislativa.»

“Pode solicitar”? Podia solicitar. Assim sendo, já não faz sentido que a Assembleia da República solicite coisa alguma “aos serviços competentes“, muito menos “a verificação administrativa, por amostragem”, já que todas as subscrições terão de ser duplamente, triplamente, infinitamente validadas a montante, a priori, antes da entrega de toda a documentação no Parlamento. Será quiçá o fim do pesadelo — e o início do sonho — dos infelizes funcionários parlamentares a quem dantes era entregue tão mortalmente aborrecida empreitada de conferência. Ninguém merece, de facto.

Mistérios insondáveis terão presidido ao certamente suado labor dos ilustres tribunos do Grupo de Trabalho que tão complicados, confusos, bizarros resultados despacharam. Amarga ironia que tão burocráticos despachos tenham saído precisamente de um grupo parlamentar que se intitula como sendo “para o Parlamento Digital”. Convenhamos que o trabalho não lhes saiu lá muito bem e que de digital o dito pouco ou nada teve.

Não agoiremos, porém, nem exorbitemos nas especulações: como está em curso uma única, não seria muito difícil deduzir qual é, ao certo, a ILC afectada pela reposição da exigência anteriormente tornada obsoleta, mas por certo a explicação não há-de ser uma coisa assim tão simples. Isto é só a minha modesta opinião, bem entendido.

 

 

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Grupo de Trabalho parlamentar para a avaliação do “Impato”

A ILC-AO no Parlamento – notícia

 

O mais curioso neste grupo de trabalho parlamentar é a sua designação: “Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990“. GTAIAAO, portanto, uma sigla  ligeiramente comprida mas isso é o menos, que se dane a sigla.

Aquilo que verdadeiramente importa é que a designação deste segue a mesma linha da do “grupo de trabalho” anterior sobre o “acordo ortográfico”: Acompanhamento da Aplicação do Acordo Ortográfico (GTAAAO).

A escolha das palavras não é arbitrária, casual ou circunstancial, como bem sabemos; não foi de todo por mero acaso que a designação do GT de 2013 continha a formulação “acompanhamento da aplicação” e é agora ainda mais flagrante a intenção do (altamente capcioso) acrescento “avaliação do impacto”… da aplicação.

Ou seja, sempre a “aplicação” do AO90 — espectacular denotação política do chamado “facto consumado” — e sempre associada, essa “aplicação”, a uma qualquer acção vaga e difusa (“acompanhamento”, “avaliação”) que permita apenas o reforço da intenção única subjacente: fazer passar a ideia da irreversibilidade do AO90, logo, das suas pretensas (e falsas) utilidade, viabilidade e exequibilidade.

O que se pretende é, em suma, chamando os bois pelos nomes, obter um efeito de reflexo condicionado através da táctica da imersão (mergulho) num caldo palavroso que não admita sequer reflexão. Lavagem ao cérebro pura e dura, para designar com ainda maior exactidão esta manada ideológica de bois, eis a tal política do “facto consumado” levada ao extremo. Um extremo de violência mental, por conseguinte, visto haver aqui uma mais do que óbvia tentativa de fazer passar todos os portugueses por tolos, alguns deles por perfeitos imbecis e uns quantos por débeis mentais.

(mais…)

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