Apartado 53

Um blog contra o AO90 e outros detritos

Categoria: ILCAO

A ditadura do palavreado

Sejamos um bocadinho lúgubres, para variar, ainda que seguindo a linha editorial do costume, isto é, chamando os bois pelos nomes: o que este artigalho da Brasilusa diz, em suma, é que o chamado “regime democrático” faleceu, que maçada, deixa saudades, requiescat in pace, etc.

A certidão de óbito do regime parlamentar, ora lavrada na casa onde sempre viveu e acaba de rebentar de vez, terá sido redigida por um qualquer dos tribunos do Partido do Governo Dupond, contando com o apoio solidário do Partido Dupont e tendo Cocó, Ranheta e Facada assistido ao acto e acompanhado o féretro. Todos eles extremamente compungidos com o passamento da Democracia, a sua sorte macaca e o tremendo galo que terá sido seu transe — porque a dita já estava morta há um ror de anos só que ainda não sabia, ao contrário de toda a gente.

Não deixa de ser algo exótico, digamos, que aqueles 230 pensionistas, os verdadeiros DDT (Donos Disto Tudo), tenham feito a coisa às claras, à descarada, com uma cagança que isto nem o Zé do Telhado em pessoa.

Declara a certidão que o Presidente do Parlamento passa a ter o poder de decidir o que irá e o que não irá subir a plenário, que assuntos chegam a debate e quais se ficam ad aeternum pela secretaria; que só serão aceites as iniciativas de cidadania convenientes; que apenas serão discutidas e votadas as que agradem ao chefe da seita no Poder e as que o senhor Presidente do palácio de S. Bento achar bem; que o Ferro pode até acordar bem disposto, ao invés do habitual não tinha os pés de fora, ou assim, e portanto, estando satisfeito, reconciliado com a vida, decide brincar às “iniciativas cidadãs” e despacha favoravelmente uma ILC para que “suba” ao hemiciclo, vá lá, uma vez sem exemplo.

Desconsiderando as petições. uma figura “participativa” tão inútil quanto ridícula, fica doravante lavrado que também as ILC não são mais do que mero exercício de estilo;  já cá se sabia que uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos não vale o papel em que está impressa: que a fábula da “participação cidadã” não passa de um embuste; que tal invenção serve para inutilizar ab ovo qualquer veleidade de participação dos cidadãos no processo legislativo e na regulação do poder político; que servem apenas para derrotar, anular, aniquilar iniciativas — não para as aprovar. E nem mesmo para discuti-las, portanto, valendo agora por lei toda a sua inutilidade e a sua total improcedência, que pode inclusivamente ser barrada por simples birra do Presidente do Parlamento. 

Só para rir, de facto. A ditadura do palavreado, 230 DDT em amena cavaqueira, em amistosa e inócua tertúlia, mantendo o povo, o povinho, essa cambada a uma distância higiénica razoável para que não dêem maçadas aos eleitos.

Porém, ainda que tal porventura não pareça, isto não é brincadeira nenhuma, é sério, é vergonhoso, é miserável.

Com o devido respeito, por conseguinte: senhores deputados, ide brincar com as miudezas.

 

BE, CDS, Chega e IL criticam proposta do PS para dar “conforto” a decisões de Ferro Rodrigues

BE, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal criticaram esta sexta-feira uma proposta do PS de alteração ao regimento que alguns classificaram como “norma de conforto” para apoiar decisões do presidente da Assembleia da República de não admitir iniciativas.

Também o PAN manifestou algumas reservas e o PSD, que não se pronunciou na reunião, adiantou, no final, que “não está garantido o voto favorável” da sua bancada a esta proposta dos socialistas.

Na reunião desta sexta-feira do grupo de trabalho que está a discutir as propostas de alteração ao regimento da Assembleia da República, foi a debate a proposta do PS que estipula que o presidente da Assembleia da República “se tiver dúvidas de inconstitucionalidade que se lhe afigurem insusceptíveis de expurgo” pode pedir à 1.ª Comissão “a emissão de parecer sobre a constitucionalidade da iniciativa”.

O deputado do PS e coordenador do grupo de trabalho, Pedro Delgado Alves, defendeu que esta proposta até restringe a possibilidade de não serem admitidas iniciativas, lembrando que essa é uma faculdade do presidente do parlamento já prevista no regimento e que ninguém se propôs alterar nesta revisão.

Pelo BE, o deputado José Manuel Pureza disse compreender a intenção de consagrar no regimento uma prática que já existe ocasionalmente, mas considerou “uma ideia muito perigosa” que se possa “atribuir à 1.ª Comissão um poder de fiscalização política de constitucionalidade, que não existe”.

Também o deputado único da IL João Cotrim Figueiredo considerou que “atribuir a um órgão o poder de emissão de pareceres de constitucionalidade pode causar a maior das confusões”, enquanto o parlamentar do Chega, André Ventura, chamou-lhe mesmo um “poder de veto”.

É um veto decidido por PS e PSD, não tem outro nome”, disse, recordando que este foi o processo utilizado com uma iniciativa do Chega sobre a castração química de agressores sexuais de menores, que não chegou a ser admitida para discussão em plenário.

O líder parlamentar do CDS-PP, Telmo Correia, considerou que a proposta do PSD é “uma norma de conforto” para o presidente da Assembleia da República (PAR).

Se o PAR entende usar a sua prerrogativa de não admitir diplomas, que o faça, se entender pedir parecer que o faça, já não está impedido, mas transformar a 1ª Comissão num pré-Tribunal Constitucional é perigoso e arriscado”, avisou.

Pelo PCP, o deputado António Filipe disse não partilhar estas reservas, já que o presidente do parlamento tem o poder absoluto de admitir ou rejeitar iniciativas, concordando com a visão que se trata apenas de “uma norma de conforto”.

Pelo PAN, a líder parlamentar, Inês Sousa Real, considerou que a norma pretende clarificar um procedimento não previsto no actual regimento, mas disse recusar que possa funcionar como um veto para que certos diplomas não subam a plenário.

A deputada do PSD Catarina Rocha Ferreira não se pronunciou durante a Comissão, mas no final, questionada pela Lusa, disse que não está garantido o voto favorável da sua bancada a esta proposta, fazendo-o depender de alterações introduzidas no texto do PS.

O grupo de trabalho que está a debater a terceira fase de alterações do regimento da Assembleia da República – com propostas de alteração mais profundas por parte do PSD e do PS e cirúrgicas do PAN, IL e deputada não inscrita Joacine Katar Moreira – concluiu esta sexta-feira o debate, à excepção dos dois artigos que prometem ser os mais polémicos, as propostas do PS e do PSD para alterar o actual modelo dos debates quinzenais, que serão debatidas na terça-feira de manhã.

A proposta do PS admite que o primeiro-ministro só vá ao parlamento para responder a questões dos deputados sobre política geral de dois em dois meses, enquanto o PSD propõe que se realizem quatro sessões anuais deste tipo, em Setembro, Janeiro, Março e Maio.

Na terça-feira, deverá ficar concluída a discussão e ser feita a votação indiciária das propostas de alteração, que terá depois de ser ratificada pela Comissão de Assuntos Constitucionais e confirmada em votação final global no último plenário da sessão, em 23 de Julho.

A primeira fase de alterações ao regimento da Assembleia da República concretizou-se em Dezembro, quando o parlamento aprovou alterações que aumentam os tempos e direitos de intervenção dos deputados únicos, mas não lhes deu acesso à conferência de líderes.

Numa segunda fase, em Fevereiro, foram aprovadas novas regras para os votos, transferindo do plenário para as comissões o debate de grande parte deste tipo de iniciativas.

[Transcrição integral de notícia (original ada Agência Lusa) publicada no jornal online “Observador” de 17.07.20.]

[Os textos que eventualmente sejam publicados na imprensa usando a cacografia brasileira no original (no caso,da Agência brasileirusa) e aqui reproduzidos foram automaticamente corrigidos com a solução Firefox contra o AO90 através da extensão FoxReplace do browser.]

[Via Olga Rodrigues]

Costa faz dieta

Vai uma sopinha de letras? Olhe que são portuguesas e muito nutritivas…

Antes, dava-se sopa de letras às crianças. Agora não é preciso: com a ajuda do “acordo” comem-se letras a eito na fala e na escrita.

Nuno Pacheco
“Público” 02.07.20

 

Não é segredo para ninguém: Portugal tem um primeiro-ministro que come letras. Ele próprio o reconheceu (como se fosse preciso fazê-lo) no passado domingo, no mais recente programa de Ricardo Araújo Pereira, Isto é Gozar Com Quem Trabalha, na SIC. O humorista fez um curioso exercício: mostrou-lhe dois vídeos onde António Costa dizia umas palavras imperceptíveis (aqui o “corretor” está a mandar-me escrever “impercetíveis”, o que me fez mandá-lo, ao dito, a um lugar que não recomendo). Sorridente, não se atrevendo sequer a descodificar o que tinha dito nos vídeos, tarefa impossível, o primeiro-ministro preferiu uma saída airosa, dizendo que a sua mulher lhe dava múltiplos conselhos: “Não comas de mais, não comas fritos, não comas doces e também não comas palavras.” O que faz Costa, para não lhe desagradar e para não correr riscos de saúde? Como tem de comer alguma coisa, escolhe comer palavras. E logo explicou porquê: “É do melhor que há para comer, não têm [ele disse “tem”, mas é melhor emendar, se não devorava também a concordância] glúten, não têm lactose, não têm sal, não têm açúcar.” Aí está: uma dieta palavrosa, livre de doces e fritos, nutritiva e saudável!

No Portugal de antigamente, dava-se sopa de letras às crianças para elas se irem habituando ao que teriam de aprender na escola, ou seja, a usá-las na escrita e na leitura. No Portugal de hoje, manteve-se essa tendência gastronómica, mas dispensando sopas. É que as letras, e certas palavras, são comidas inteiras mesmo na fala e na escrita. António Costa é apenas a ponta de um enorme icebergue desse repasto contínuo, que desde há uns anos tem vindo a ser incentivado por essa coisa a que teimam chamar “acordo ortográfico”. Lembram-se da “exeção”, palavra magnífica que surgiu em letras gordas num cartaz eleitoral do PS? Pois regressou, agora no endereço de uma empresa de utilidades domésticas. Assim: “Todas as lojas estão abertas com exeção da…” Como a excepção (perdão, a “exeção”) desapareceu, a bela palavra desapareceu já dos avisos da empresa. Mas fica a “recordação”, fotografada. Pormenor relevante: só as letras portuguesas é que são nutritivas, pois nas palavras inglesas também ali usadas, “Click & Collect”, nenhuma letra foi devorada. Não é bonito de ver?

Não é só aqui, claro. A pandemia, que já nestas crónicas foi pretexto para falar de palavras como “infetado”, “infeção”, “infecioso” (propriedade exclusiva de Portugal, já que em todo o espaço lusófono, Brasil incluído, se escreve “infectado”, “infecção”, “infeccioso”), entra também neste palavroso repasto, talvez por necessidade de calorias. Se tiverem a paciência de ir ao endereço electrónico da Direcção-Geral da Saúde (DGS), e seguir para as “perguntas frequentes”, lerão nos “sintomas” esta passagem: “nos casos mais graves, pneumonia grave, síndrome respiratória aguda grave, septicémia, choque sético e eventual morte.” Os sublinhados a itálico são meus e assinalam dois erros: “septicémia”, em vez de “septicemia” (como se deve escrever e dizer, apesar de muito vulgarizado o contrário) e “sético” em lugar de “séptico” (em coerência, deviam escrever “seticemia”, sempre era mais uma letra a entrar na dieta).

Ainda assim, talvez porque a fome não apertou a esse ponto, sobram muitas palavras onde o dígrafo “pt” sobreviveu. Sim, os répteis ainda não são “réteis”. Mas indo à edição portuguesa do Houaiss Atual, já com o acordo, é delicioso ler “septicemia” (sem variante com o “e” aberto) e, mais abaixo, “séptico” com esta nota: “o mesmo que sético”, sem que nenhuma das outras 42 palavras começadas por “s” e com o dígrafo “pt” ali coligidas tenha sugestão de variante. O “sético” será por causa do Brasil? Olhe que não… Vejam o Priberam brasileiro, onde “sético” tem esta nota: “Grafia no Brasil: séptico”.

Enquanto isto, a Assembleia da República discute um parecer que argumenta que uma lei (neste caso proposta por cidadãos, com vista a revogar o segundo protocolo modificativo do acordo ortográfico, o que reduz a três o número de países para entrar em vigor) não pode revogar uma resolução, o que é tanto mais ridículo quanto uma resolução não devia (e não pode) revogar uma lei, e no entanto foi isso que sucedeu com o acordo ortográfico: três resoluções para o impor em Portugal, quando a lei do acordo de 1945 se mantém em plena vigência, nunca tendo sido revogada. Deve haver aqui alguma… “exeção”.

Nuno Pacheco

[Transcrição integral (da edição em papel), incluindo “links”. Vídeo: “entrevista” de Ricardo Araújo Pereira a António Costa sobre o seu (deste) “pequeno” problema de dicção no programa “Isto É Gozar Com Quem Trabalha”, da SIC, transmitido em 28.06.20.]

 

 

[Disclaimer: Tudo o que aqui escrevo é de minha exclusiva responsabilidade e tudo o que aqui reproduzo — com a finalidade de constituição de acervo documental respeitante ao “acordo ortográfico”, em especial — é da responsabilidade dos respectivos autores, que são, sempre que possível, citados com indicação das fontes/autoria. Não existe qualquer interesse comercial neste tipo de reproduções/transcrições e não há  outra pretensão que não seja a de prestar um serviço  público: modestamente contribuir para a consolidação da memória colectiva nacional.]

 

O inferno cheio

 

 

 

Ortografia: de recomendações e petições está o inferno cheio

Era bom que a Assembleia da República cumprisse a sua função de decisor, não de mero pedinte.

Nuno Pacheco
publico.pt 25.06.20

Há histórias verdadeiramente exemplares — assim começava eu uma crónica onde procurava, em sentido figurado, demonstrar o ridículo de um acordo que diz respeito a oito países poder vigorar (no espaço dos oito) com a assinatura de apenas três. Tratava-se, e trata-se ainda, do denominado Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa. Não propriamente da polémica em torno da sua alegada utilidade (nunca demonstrada) ou proveito (rigorosamente inexistente), mas apenas em torno destes números: três não são oito, nem por oito podem valer. Só isto. Passados uns tempos, justifica-se repetir a frase: Há histórias verdadeiramente exemplares…

E qual é, desta vez? A mesma, mas com peripécias diferentes e sem sentido figurado algum. Vale a pena contá-la: no dia 30 de Outubro de 2019, a Assembleia da República deu nome e número de projecto de lei (1195/XIII) a uma iniciativa legislativa de cidadãos (ILC-AO) com vista à (cita-se o documento da AR) “revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa).” O tal dos três em vez de oito. Recapitulando, para quem não segue a história desde o início: em 1990 assinou-se um acordo ortográfico (AO90) que se propunha entrar em vigor em 1994, logo que fosse ratificado por todos os parlamentos dos Estados envolvidos (eram sete, Timor-Leste entrou depois). Como não andasse, inventaram em 1998 um protocolo modificativo que dispensava a data de início, mas mantinha a obrigatoriedade de todos ratificarem. Também não resultou. Então, com o descaramento que a época permitia, fizeram em 2004 um segundo protocolo onde se dizia que “[o AO90] entrará em vigor com o terceiro depósito de instrumento.” Vitória!

Vitória de quem? De três sobre oito? Este foi o ponto de partida para uma vasta recolha de assinaturas com vista à revogação, não do AO90, como por aí se afirma, mas sim da resolução que aprovou o segundo protocolo modificativo. Iniciativa à qual (declaração de interesses) me associei como cidadão, por razões óbvias para quem lê estas crónicas. “Ah, mas a resolução foi aprovada a pedido do Governo!”, alegam. “O Parlamento só a votou.” Exactamente. É o que diz a Constituição. Um belo pingue-pongue entre os artigos 197.º (compete ao Governo “negociar e ajustar convenções internacionais”), 161.º (compete à Assembleia da República “aprovar os tratados (…) bem como os acordos internacionais que versem matérias da sua competência reservada ou que o Governo entenda submeter à sua apreciação”) e 167.º (“A iniciativa da lei e do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo, e ainda, nos termos e condições estabelecidos na lei, a grupos de cidadãos eleitores”).

E neste pingue-pongue não há meios-termos: o Governo negocia os tratados internacionais (como o AO90); a Assembleia da República aprova-os, ratificando-os em forma de resolução, não de lei; e aos cidadãos, caso discordem da matéria aprovada, são concedidas duas vias, não mais: iniciativa legislativa ou referendo. Não há iniciativas “resolutivas” de cidadãos, só legislativas, e aqui não há (legalmente) volta a dar. Mas os serviços da Assembleia acharam o caso pacífico em 2019. Citemo-los: “O articulado do projeto [sic] de lei parece não colocar em causa a competência reservada do Governo para negociar e ajustar convenções internacionais [artigo 197.º da Constituição] caso em que o seu objeto [sic] estaria vedado pelo disposto na alínea c) do artigo 3.º da referida lei.”

Este “parece”, que não impediu a ILC-AO de ser aceite e registada como projecto, gerou dúvidas na Comissão de Cultura, que recorreu à Comissão de Assuntos Constitucionais, que por sua vez votou ontem um parecer sugerindo o contrário: cidadãos podem propor leis, sim senhor; mas como se trata de uma resolução, já não podem, isso só o Governo. Explicando às criancinhas: o Governo propõe e a Assembleia aprova; se querem que a Assembleia volte atrás numa resolução, vão pedir ao Governo que faça outra. Surreal, no mínimo. Porque se o Governo quisesse voltar atrás, já o tinha feito. Se alguém se mexe fora deste circuito morno, é porque dentro dele são raros os que atribuem qualquer importância a isto.

O que sugerem, em troca? Mais uma petição! Só que de petições e recomendações está o inferno cheio, e nenhuma das apresentadas até hoje neste domínio surtiu qualquer efeito. Ainda anteontem, com um longo preâmbulo, o partido Os Verdes (PEV) apresentou um projecto de resolução (essa coisa que aos cidadãos está vedada) recomendando ao Governo que avalie os impactos do AO e que, “numa situação limite”, dê orientações para a sua suspensão, “acautelando as medidas necessárias de acompanhamento e transição.” Interessante. Mas antes, era bom que a Assembleia da República cumprisse a sua função de decisor, não de mero pedinte, e desse uso às responsabilidades que lhe cabem. Se pode fazer e aprovar resoluções a recomendar ou pedir, também poderá fazê-lo para decidir em matéria que lhe compete. Matar este assunto na secretaria, negando-lhe o plenário, poderá ser uma indignidade. Mas não o travará.

Nuno Pacheco

[Transcrição integral, incluindo “links” internos do jornal; restantes acrescentados por mim.]

[[File:Gustave Doré – Dante Alighieri – Inferno – Plate 22 (Canto VII – Hoarders and Wasters).jpg|thumb|Gustave Doré – Dante Alighieri – Inferno – Plate 22 (Canto VII – Hoarders and Wasters)]]

ILC no Parlamento fora do Parlamento

Lei de cidadãos contra Acordo Ortográfico começa a ser discutida um ano depois

Lisboa, 25 mai 2020 (Lusa) – Um projeto de lei de iniciativa de cidadãos, com 20.669 assinaturas, contra o Acordo Ortográfico (AO), começa esta quarta-feira a ser discutido no parlamento, mais de um ano depois de ter sido entregue. [“LUSA” 25.06.20] (em brasileiro, a escrita da LUSA)

 


PS e PSD aprovam parecer contra suspensão do Acordo Ortográfico por iniciativa de cidadãos

A comissão de Assuntos Constitucionais aprovou hoje, por maioria PS-PSD, um parecer do deputado socialista Pedro Delgado Alves que concluiu ser impossível suspender o Acordo Ortográfico através de uma iniciativa legislativa de cidadãos.
O parecer, pedido à comissão de Assuntos Constitucionais pela comissão de Cultura e Comunicação, foi aprovado com os votos favoráveis do PS e PSD, a abstenção do BE e PCP, na ausência de deputados dos restantes partidos, disseram à Lusa deputados da comissão.
O projeto de lei de iniciativa de cidadãos, com 20.669 assinaturas, pela suspensão do AO, foi entregue há mais de ano, passou de uma legislatura para a outra, e está na comissão parlamentar de Cultura, que pediu um parecer sobre a sua constitucionalidade à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. [“SaPo”, “LUSA” 24.06.20]

 


PS e PSD aprovam parecer contra suspensão do Acordo Ortográfico

PS e PSD aprovam parecer do deputado socialista Pedro Delgado Alves que concluiu ser impossível suspender o Acordo Ortográfico através de uma iniciativa legislativa de cidadãos. [“Observador” 24.06.20]

 


Parecer conclui que lei de cidadãos não pode suspender Acordo Ortográfico

O parlamento retoma na quarta-feira o debate sobre a suspensão do Acordo Ortográfico (AO), mas o parecer do deputado Pedro Delgado Alves (PS) concluiu que isso não pode ser feito com uma lei da iniciativa de cidadãos. [“Sábado” 23.06.20]

 


Verdes querem avaliação de Acordo Ortográfico e admitem suspensão

Resolução pede ao Governo que faça “avaliação global” e que retire conclusões. [“LUSA” , “Público” 23.06.20]

 


Parecer conclui que lei de cidadãos não pode suspender Acordo Ortográfico

Projeto de lei de iniciativa de cidadãos, com 20. 669 assinaturas, não pode suspender Acordo Ortográfico, segundo a Constituição. Debate sobre a sua suspensão regressa ao parlamento na quarta-feira. [“LUSA”, Observador” 23.06.20]

 


Acordo ortográfico não pode ser suspenso por cidadãos, diz parecer

Projeto de lei de iniciativa de cidadãos foi entregue há mais de um ano e está na comissão parlamentar de Cultura. Conta com mais de 20.500 assinaturas. [“LUSA”, Rádio “Renascença” 23.06.20]

Iniciativa: Cidadãos contra o Acordo Ortográfico

Lei de cidadãos contra Acordo Ortográfico começa a ser discutida um ano depois

 

Agência Lusa/”Observador”, 25.05.20

Um projecto de lei de iniciativa de cidadãos contra o Acordo Ortográfico (AO), com 20.669 assinaturas, começa esta quarta-feira a ser discutido no parlamento, mais de um ano depois de ter sido entregue.

Na agenda de quarta-feira da comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias está prevista “apreciação e votação do parecer sobre a constitucionalidade do projecto de lei n.º 1.195″, entrado na anterior legislatura, em 10 de Abril do ano passado, mas que não caducou com a entrada em funções do parlamento eleito nas eleições de 2019.

O direito de iniciativa legislativa dos cidadãos, previsto no artigo 176.º da Constituição, foi regulamentado em lei em 2017 e permite que grupos de cidadãos eleitores possam apresentar projectos de lei e participar no procedimento legislativo a que derem origem.

Este projecto de apenas três artigos propõe que a Assembleia da República revogue a resolução, também do parlamento, que aprovou o acordo.

No artigo 1.º do texto pode ler-se que “a entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990 fica suspensa por prazo indeterminado, para que sejam elaborados estudos complementares que atestem a sua viabilidade económica, o seu impacto social e a sua adequação ao contexto histórico, nacional e patrimonial em que se insere”.

O segundo artigo propõe que a “ortografia constante de actos, normas, orientações ou documentos provenientes de entidades públicas, de bens culturais, bem como de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos, com valor oficial ou legalmente sujeitos a reconhecimento, validação ou certificação, será a que vigorou até 31 de Dezembro de 2009 e que nunca foi revogada”.

O terceiro e último artigo estabelece que “este diploma revoga todas as disposições da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho, que com ele sejam incompatíveis”.

A comissão representativa desta iniciativa legislativa de cidadãos é composta por Hermínia Castro, Luís de Matos, Isabel Coutinho Monteiro, Nuno Pacheco, Olga Rodrigues, Henrique Lopes Valente, Rui Valente e Maria do Carmo Vieira.

Em 2019, um grupo de trabalho parlamentar criado para avaliar o impacto da aplicação do Acordo Ortográfico terminou funções em 19 de Julho, sem ter reunido consenso para uma possível alteração a esta convenção.

O grupo de trabalho foi criado em 2017 para avaliar o impacto da aplicação do AO de 1990 e, nos dois anos seguintes, estes dois anos, foram ouvidas várias entidades e personalidades, mas manteve-se a divergência entre os deputados sobre a matéria.

Entre os países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o Acordo Ortográfico de 1990 está em vigor em Portugal, no Brasil, em São Tomé e Príncipe e em Cabo Verde, enquanto Timor-Leste e Guiné-Bissau apenas o ratificaram, sem implementar. Falta ainda a ratificação do acordo por parte de Angola e de Moçambique.

Twitter Lusa




“Circulatura do Quadrado” – TVI, 06.05.20

Círculatura do Quadrado – TVI

Espaço de debate onde Jorge Coelho, Pacheco Pereira e Lobo Xavier discutem, semanalmente, os temas políticos actuais da actualidade.

Programa de 6 de Maio de 2020. Extractos da gravação. Pacheco Pereira introduz a crónica publicada no “Público” Também alguns comentários de espectadores/leitores no site original do jornal; edição em papel (online) AQUI

 

(AO43/90) O AO43/90 é filho da ignorância e da corrupção. A ganância dos editores sempre se baseou nestes dois parâmetros. A defender o Aborto Ortográfico temos os que vendem dicionários, gramáticas, prontuários ortográficos, correctores ortográficos, sintetizadores de voz, etc. Comum aos dois países, temos os editores, especialmente os ligados aos livros escolares, Leya, Porto Editora no lado de cá e no planeta o grande gigante mundial a Microsoft que vendeu milhões de novas edições de todos os programas que têm correcção ortográfica. Os restantes têm apenas prejuízo, mas factores ligados à ignorância e à vaidade não os deixam ver mais longe. Em resposta à utopia da ortografia única, consultemos “Nova Gramática do Português Contemporâneo” de Celso Cunha e Lindley Cintra, de 1984, pág.74:

O jornalista Nuno Pacheco, nas páginas deste jornal, tem informado os seus leitores das aberrações do AO. Alguns exemplos apresentados são verdadeiramente hilariantes e custa a crer que profissionais do ofício da Língua, como Malaca Casteleiro, tenham alinhado nisto, indo ao ponto de edificarem dicionários segundo o novo AO.Nunca o utilizei e, com toda a franqueza, digo que prefiro ler em português do Brasil do que o português do AO.

Como professor de inglês e alemão durante mais de quarenta anos, nunca notei que uma língua demorasse mais a aprender do que a outra. Notei, sim, e costumava dizê-lo aos meus alunos, que o alemão era difícil no início – há aquelas regras gramaticais todas que é preciso interiorizar – e depois ia ficando mais fácil; ao passo que o inglês é ao contrário porque a gramática é simples mas à medida que avançamos vamos encontrando cada vez mais expressões idiomáticas e subtilezas semânticas. Leio com mais prazer em inglês do que em alemão, pesem embora grandes estilistas da língua alemã como Hermann Hesse. E isto, penso eu, pela maior flexibilidade e riqueza expressiva do inglês, resultante em parte de haver poucas regras gramaticais ou ortográficas.

Assino um único jornal nacional: o Público. E faço-o para poder ler um jornal redigido em português, e não em abortês ortográfico! Necessitamos de fazer alguma coisa, eficaz, contra o Aborto Ortográfico!…

Concordo inteiramente com este artigo e louvo a persistência e qualidade argumentativa do José Pacheco Pereira. Só um movimento muito forte poderá vencer a inércia política instalada e pôr cobro a este dito acordo aberrante, e quanto mais demorar mais difícil será revertê-lo.

Muito obrigada, Dr. Pacheco Pereira! Esperava ansiosamente que abordasse este assunto na sua crónica semanal! E constatei, com agrado, a sua insistência em introduzir o tema na última “Circulatura do Quadrado”. Porque é URGENTE gritar bem alto o que se mete pelos olhos dentro de quem sabe o que é uma LÍNGUA! E foi o silêncio conivente de tantos que deveriam sabê-lo – e dos ‘media’, com louváveis excepções, entre elas o “Público” – que tornou possível a imposição deste estúpido, débil e aberrante AO90, à revelia da nossa democracia, tão duramente conquistada. Professora reformada de Português (e Francês), conheço e combato o AO90 desde o início. Recolhi centenas de assinaturas para a ILC-AO e ouvi as inúmeras queixas dos nossos compatriotas! Leiam o AO90, e pensem, se são capazes disso!