Parecer DGEBS

III. Apresenta o Coordenador a argumentação de alguns membros favorável ao Acordo Ortográfico, os quais – espantosamente – “não analisam as soluções técnico-linguísticas nele estabelecidas“, se bem que um deles faça referência a algumas imperfeições técnicas que, no entender do mesmo, o Acordo contém (p. 3).

Assim, temos que o Acordo é um instrumento que:

  1. “Permite a circulação duma escrita uniforme nos sete países da língua portuguesa.”
    R.: Ora, convenhamos que se o Acordo tal permite, o facto é que não havê-lo também não inviabiliza essa circulação. E, como ficou escrito no parecer de 29 de Maio de 1989 elaborado pelas instâncias do ME, “um acordo ortográfico só será legitimado quando se verificar a sua radical integração numa política global de língua que permanentemente defenda e difunda de modo científico e coerente” (p. 11).
  1. “Facilitará a introdução do português em organismos internacionais, bem como o seu ensino no estrangeiro.“
    R.: Basta para o efeito que abdiquemos de uma ortografia nacional para a delegar na de outro país, e o assunto fica resolvido. (E, afinal, o País não está em projecção crescente, mesmo sem o Acordo? Não seguem os PALOPS a nossa ortografia?)
    Quanto ao ensino, também – e no mínimo das condições – o poder económico, político e cultural e decisivo.
  1. Decide “uma política de promoção da língua portuguesa“.
    R.: Argumento tão ingénuo só é credível se um telhado se mantiver no ar sem qualquer suporte.
  1. “A ortografia como um sistema gráfico de origem convencional (…) deve adaptar-se às necessidades e conveniências de comunicação da comunidade de povos e pessoas que a utilizam.“
    R.: A origem da ortografia é convencionada, não convencional. Línguas há em que ela é motivada (e mesmo científica, no tempo/perspectiva em que letra e número são LOGOS). Mesmo entre nós não é despiciendo grafar Thétis ou Tethvs, Lusíadas ou Lysíadas, para efeitos escatológicos, como se deve ainda considerar Sebastós onde, por vezes, Camões refere Sebastião. Sem dúvida que ela deve (consensualmente) adaptar-se às necessidades, e não impor-se antidemocraticamente, sem que mesmo sirva conveniências de comunicação, as quais teriam mais a ver com aspectos culturais, lexicais, semânticos, sintácticos, morfológicos.
  1. ”A comunidade lusófona, com cerca de duzentos milhões de pessoas, só ganhará voz no mundo se a ortografia da língua comum for também o mais comum possível.“
    R.: Acreditando em número tão elevado de alfabetizados e em que não há necessidade de inscrever na Constituição que o português é a língua oficial, não vai ser o Acordo Ortográfico a condição necessária e suficiente para se dar a voz a uma língua que mais se fala do que se escreve.
    Mas é verdade que a ortografia deve ser a mais comum possível, mesmo para os de língua inglesa ou francesa, para não falar dos Chineses e dos Indianos.
    (Estarão as obras de Camões, Pessoa, Namora, Saramago, Eugénio de Andrade, Lídia Jorge… em ortografia já actualizada, por esse mundo fora?)
  1. “Não há razão para que se não adoptam, em Portugal, variantes de grafia oriundas de outros continentes”, pois “o contrário equivaleria a uma inconsciente (sic) e, por isso, não intencional (sic) afirmação de colonialismo (sic).“
    R.: Quem tão paternalisticamente assim pensa é estruturalmente um colonialista do pensamento de outrem mascarando o paternalismo e a manipulação argumentativa. Depois, basta lembrar como se não deu voz a quem direito para se pronunciar sobre as bases de tal Acordo de 1990 e relembrar as alterações e substituições que, sem aviso declarado, se introduziram furtivamente no texto do mesmo Acordo. Colonialismo é impor a força económica, o poder tecnológico, os padrões culturais a quem ainda precisa de tempo e ajuda para reagir ao atraso histórico nestes campos.
    Adoptem-se em Portugal “variantes de grafia oriundas de outros continentes“, seja de africanos, malaios, japoneses, ingleses… ou dos próprios alunos das nossas escolas – desde que com conta, peso e medida. Mas aceitem-se as variantes para um espaço geográfico definido e sem facultatividades!

Posto isto, não se acha validade e relevância em qualquer dos argumentos aduzidos para a defesa de um acordo como o de 1990. Relembram-se aqui as palavras de outro membro da CNALP: “Há acordos assináveis, sem grandes problemas, e há outros que são de não assinar.
O acordo recentemente assinado tem pontos que merecem séria contestação e é, frequentemente, (…) uma simples consagração de desacordos” (p. 3). E acrescento a transcrição de um passo do parecer das instâncias do ME consultadas em 1989 (pp. 6-7): “Porque o texto do Anteprojecto fere estes princípios, foi parecer de dois dos representantes (Equipa de Elaboração dos Programas de Português no âmbito da Reforma Curricular e Instituto de Inovação Educacional) que, a não ser revisto, o Anteprojecto seja rejeitado.”
Com efeito, e como se prova pelo parecer em anexo sobre o aspecto técnico-científico do Acordo, qualquer dos sete países envolvidos na empresa do entendimento e cooperação merece mais respeito, consideração e salvaguarda dos seus legítimos interesses e aspirações, livrando-os nós de uma monstruosidade que nem a pacificação promete nem consegue a unidade e o consenso.
Por isso se dispensa qualquer comentário aos argumentos que com pertinência, rigor e lucidez o Coordenador da CNALP apresenta contra o Acordo de 1999: basta reler a limpidez do texto.

IV. Outros aspectos há ainda a considerar nomeadamente os que implicam razões de carácter editorial, cultural e educacional.

1. Em síntese, este Acordo equivale a milhões de contos e inúmeras obras do património cultural atirados ao lixo.
Ora, não vale a pena – de jeito nenhum – desactualizar manuais escolares, dicionários, prontuários, formulários, excertos literários, gramáticas, textos não literários, legendas de filmes…

2. Também o esforço de quem alfabetizou e foi alfabetizado – num panorama felizmente mais positivo daquele em que outros acordos abortados ocorreram – coloca novo problema de consciência, sobretudo tratando-se de leitores e escreventes de graus mais elementares.

3. A quem interessa numa reforma radical ortográfica, nem pacífica nem símplificadora, que não remove quaisquer obstáculos à comunicação entre Portugueses e Brasileiros, com divergências de semântica, sintaxe e prolação insuperadas?
Por que razão se não pensa, por exemplo e para já, em solucionar ao menos internamente, o uso do hífen, o qual pode abranger não três longas bases mas o texto de uma simples página? Ou formular outras regras para mais fácil memorização de homófonas e do emprego das maiúsculas sem recurso permanente ao prontuário.

4. Como obviar ao caos e à erosão pedagógico- -didáctica e burocrática? Será suficiente e oportuna (mais) uma reciclagem de professores e alunos? Terão os cidadãos disponibilidade e disposição (alguns reprovaram e foram profissionalmente penalizados pela ortografia) para se disporem a reaprender o bê-á-bá?

5. Que gabinete foi entretanto criado para a implantação ortográfica? Que medidas consistentes estão sendo tomadas para uma política realista que torne língua portuguesa uma língua de cultura de ponta?
Que estratégias eficazes e prazos Viáveis hão-de reconstruir o que tão arbitrariamente se está babilonizando e abrindo caminho à legitimação de divergências dentro de cada país e entre os sete, afastando-nos cada vez mais das raízes culturais europeias ou, pelo menos, românicas?

6. Quem nos descoloniza das facultatividades, das pronúncias “cultas“, da “norma-padrão”, dos dicionários “autorizados“, da legislação “excepcional“…?

7. Reconhece-se hoje que a língua portuguesa é falada (infelizmente, não escrita) pelos tais duzentos milhões – estudada (com ou sem acordo) por inúmeros estrangeiros, nas suas variedades e realizações culturais, estruturas lexicais morfológicas, ortográficas, semânticas, sintácticas, ao longo da sua história; Reconhece-se hoje a língua portuguesa como factor de coesão regional, nacional, supranacional, pluricontinental e fautora da paz e do entendimento entre povos;
Reconhece-se hoje a língua portuguesa como chave para um humanismo e um pensamento que esclarecem o legado do Homem e prospectivam o futuro desde o Ocidente da Europa;

E por isso – com a mesma naturalidade – aqui se lembra o receio, formulado já no parecer das instâncias do ME, em 29 de Maio de 1989, de que “em Portugal as medidas pela defesa da Língua se confinam à assinatura do protocolo do referido acordo, o que, sem mais nada, significaria na prática, a consolidação da vertente brasileira em detrimento da vertente lusitana, pelo que o acto de defesa de um acordo supranacional acabaria por se transformar numa prática antinacional”(p. 4).

 

Lisboa, 1 de Junho de 1991

José de Almeida Moura

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Updated: 28/03/2019 — 18:26