Declaração de Brasília

 

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DECLARAÇÃO DE BRASÍLIA

• Os Chefes de Estado e de Governo de Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique, Portugal, São
Tomé e Príncipe e Timor-Leste reuniram-se na IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Brasília, nos dias 31 de Julho e 1.º de Agosto de 2002. A Conferência elegeu Sua Excelência o Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso, Presidente da Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP, para os próximos dois anos.
• Saudaram por unanimidade a adesão da República Democrática de Timor-Leste à CPLP, reforçando assim a
presença da nossa Comunidade na região da Ásia e do Pacífico.
• Tomaram nota, com satisfação, das medidas adoptadas e das acções desenvolvidas desde a III Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, realizada em Maputo, nos dias 17 e 18 de Julho de 2000, para a consolidação da CPLP.

Neste sentido, destacaram:
• A participação da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa no processo que conduziu à Independência da República Democrática de Timor-Leste e a adesão deste Estado membro à CPLP, traduzindo uma vontade própria e o desejo de toda a Comunidade;
• O apoio da CPLP aos esforços do Governo da República de Angola que conduziram ao estabelecimento da Paz e a satisfação da Comunidade pela consolidação dessa importante conquista do Povo Angolano;
• A consolidação dos processos e das instituições democráticos nos Estados membros e a reiterada vontade de cooperarem entre si no aperfeiçoamento dessas instituições, em consonância com as legítimas aspirações dos seus Povos;
• As missões de observação da CPLP às eleições para a Assembleia Constituinte de Timor-Leste, em 31 de Agosto de 2001, às eleições legislativas antecipadas em São Tomé e Príncipe, em 3 de Março de 2002, e às eleições presidenciais em Timor-Leste, em 14 de Abril de 2002;
• A assinatura de um Acordo de cooperação entre os Estados membros para o combate ao HIV/SIDA e o apoio ao Programa da CPLP de combate ao HIV/SIDA.

Os Estados membros reiteraram o compromisso de cooperarem, dentro das suas disponibilidades financeiras, materiais, tecnológicas e humanas, na implementação dos programas nacionais de combate ao HIV/SIDA e do Programa da CPLP de combate ao HIV/SIDA.
Registaram com apreço as acções levadas a cabo pela CPLP no seguimento das orientações expressas na Declaração sobre o HIV/SIDA, decorrente da Conferência de Maputo, nomeadamente: a participação do Secretariado Executivo na Cimeira Extraordinária dos Chefes de Estado e de Governo da OUA (UA) consagrada ao combate ao HIV/SIDA, tuberculose e outras doenças infecciosas; a assinatura dos Termos de Colaboração entre o Secretariado Executivo da CPLP e o Programa Comum das Nações Unidas sobre o HIV/SIDA – ONUSIDA; a organização das Oficinas de Trabalho em Lisboa e Brasília; e a apresentação para financiamento do Programa da CPLP de combate ao HIV/SIDA ao Fundo Global de Combate à SIDA, Malária e Tuberculose.
• O empenho da CPLP no combate para a erradicação das doenças endémicas nos Estados membros, em particular a malária e a tuberculose;
• O apoio concertado às candidaturas no âmbito do sistema das Nações Unidas, designadamente a eleição de representantes dos Estados membros para a Comissão de Direito Internacional, bem como a disposição dos Estados membros em apoiar as candidaturas de Angola, em 2002, do Brasil, em 2003 e de Portugal, em 2010, para assento não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Os Estados membros comprometeram-se a reforçar esta prática e a concertação nos fóruns internacionais em assuntos de interesse comum da agenda internacional;
A conclusão dos Acordos sobre Circulação de Pessoas no Espaço da CPLP, com o objectivo de facilitar a circulação dos cidadãos no espaço da Comunidade;
• A expansão da cooperação intra-comunitária no âmbito das Reuniões Ministeriais e a sua consagração como órgão da CPLP. Destacaram a realização de Reuniões Ministeriais nos seguintes sectores: Administração Pública, Agricultura, Ciência e Tecnologia, Correios e Telecomunicações, Cultura, Educação, Defesa, Desporto, Justiça, Pescas, Presidência e Assuntos Parlamentares, Trabalho e Emprego e Juventude;
Recomendaram aos Ministros da Administração Interna e Segurança de Estado realizar um encontro para analisar a questão dos fluxos migratórios, com base nos actuais desenvolvimentos nesta matéria;
Recomendaram o prosseguimento dos esforços da Reunião dos Ministros da Ciência e Tecnologia da CPLP com vista à elaboração e aprovação de um projecto de uso de satélites para o monitoramento global do ambiente nos Estados membros;
• O reforço da cooperação intra-comunitária envolvendo os Parlamentos Nacionais, Supremos Tribunais de Justiça, Tribunais Administrativos, Tribunais de Contas e Procuradorias-Gerais;
• O incremento dos contactos entre organismos da sociedade civil, cuja dinâmica tem contribuído para uma maior divulgação e apoio às actividades da CPLP.
Registaram com apreço os múltiplos encontros envolvendo os diversos sectores das sociedades civis dos países da Comunidade sobre as mais diversas áreas;
• A realização, no âmbito da promoção e difusão da Língua Portuguesa, da 1 a Assembleia Geral Constitutiva do IILP, com a eleição dos seus Órgãos de Direcção, conforme orientação da III Conferência de Chefes de Estado e de Governo de Maputo.
• A necessidade de acompanhamento regular das actividades do Instituto Internacional de Língua Portuguesa pelos órgãos da CPLP e o do envio de informações sobre as acções do IILP pela sua Directora Executiva do Secretariado Executivo.
• Recomendaram a continuação do diálogo sobre o financiamento e implementação do plano coordenador do IILP, com vista a dotar o Instituto, com a maior brevidade possível, dos meios adequados ao seu funcionamento.
O acordo entre Portugal e Cabo Verde para que a sede provisória do IILP seja instalada na Casa Cor-de-Rosa, situada na Cidade da Praia, até que esteja concluído, de acordo com a posição assumida pelo Governo Português, o projecto de construção da sede definitiva do Instituto naquela cidade.
• A iniciativa de Cabo Verde de acolher a IV Edição dos Jogos Desportivos da CPLP, realizados de 20 a 28 de Julho de 2002, na Cidade da Praia, permitindo o enriquecimento dos jovens participantes por meio da partilha de experiências diferenciadas e do convívio, bem como o reforço dos laços existentes e a aproximação dos países que falam português.
Nesse contexto, incentivaram os Estados membros a prosseguirem os seus esforços no sentido de garantirem a
continuidade desse evento;
• As acções desenvolvidas pela Comunidade no sentido da consagração do português como língua de trabalho nas organizações internacionais;
• A assinatura do Acordo de Cooperação de Base com a Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI);
• As revisões dos Estatutos da CPLP com vistas a adequá-los à dinâmica da Organização.
• Com o objectivo de reforçar a actuação da Comunidade, recomendaram aos órgãos competentes da CPLP:
• A adequação das prioridades da CPLP em face das necessidades mais urgentes da Organização e dos Estados membros;
• A necessidade de uma maior coordenação das suas acções;
• O reforço das acções que promovam a visibilidade interna e externa da nossa Comunidade;
• A implementação de medidas que contribuam para uma maior mobilização da opinião pública dos Estados
membros para as realizações da CPLP, através do desenvolvimento de políticas de informação, fazendo uso adequado dos meios de comunicação social;
Recomendaram ao Secretariado Executivo que, no cumprimento das orientações definidas pelos Estados membros, recorra ao seu direito de iniciativa para a apresentação de projectos visando o fortalecimento da CPLP.
• Tomaram nota da adopção e assinatura pelo Conselho de Ministros de:
Resolução sobre Cidadania e Circulação de Pessoas no Espaço da CPLP, que aprova os seguintes Acordos:
• Acordo Sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas;
• Acordo Sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Vistos de Curta Duração;
• Acordo Sobre Estabelecimento de Balcões Específicos nos Postos de Entrada e Saída para o Atendimento de Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
• Acordo Sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
• Acordo Sobre Isenção de Taxas e Emolumentos devidos à Emissão e Renovação de Autorizações de Residência para os Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa;
• Resolução sobre HIV/SIDA, que aprova o Acordo de Cooperação entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa sobre o Combate ao HIV/SIDA;
• Resolução sobre o Fórum Empresarial da CPLP;
• Resolução sobre a Revisão dos Estatutos da CPLP;
• Resolução sobre a Vigência dos Actos Internacionais;
• Resolução sobre os Centros de Excelência em Desenvolvimento Empresarial e em Administração Pública;
• Resolução sobre a Aprovação do Orçamento de Funcionamento da CPLP para o Exercício de 2002;
• Resolução sobre a Aprovação do Relatório de Auditoria Conjunta às Demonstrações Financeiras;
• Resolução sobre a Aprovação do Orçamento de Funcionamento da CPLP para o Exercício de 2003.
• Tomaram igualmente nota do Relatório Final da V Reunião Ordinária dos Pontos Focais de Cooperação, realizada em Brasília, nos dias 24 e 25 de Julho de 2002 e registaram com apreço a consagração da Reunião dos Pontos Focais de Cooperação como órgão da CPLP.
• Felicitaram Portugal pela organização do 1.º Fórum Empresarial da CPLP, realizado em Lisboa, nos dias 27 e 28 de Junho de 2002, iniciativa que marca uma nova e importante etapa na construção da Comunidade, ao conferir-lhe uma nova dimensão para desenvolver a cooperação económica e empresarial entre os Estados membros.
Nesse sentido, registaram com satisfação a disponibilidade do Brasil em acolher em Abril de 2003 o 2.º Fórum
Empresarial da CPLP.
• Aprovaram:
• Declaração sobre a Aceitação do Pedido de Adesão da República Democrática de Timor-Leste à CPLP;
• Declaração sobre Paz, Desenvolvimento e Futuro da CPLP;
• Declaração sobre Paz em Angola;
• Declaração sobre a Contribuição da CPLP para o Combate ao Terrorismo;
• Declaração sobre a Candidatura da Pastoral da Criança ao Prémio Nobel da Paz;
• Declaração sobre o Governo Electrónico;
• Declaração de Apreço à Secretária Executiva.
• Reiteraram o seu apoio à Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como à Declaração e Plano de Acção adoptados na recente Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre a Criança e empenhar-se-ão em promover e apoiar programas que visem materializar as decisões resultantes dessa Sessão.
• Reiteraram o compromisso de promover a política de género no âmbito da Comunidade e reafirmaram a importância dos instrumentos nacionais e internacionais que promovam a plena integração das mulheres no desenvolvimento equilibrado das sociedades.
• Salientando a importância de se promover um reforço da visibilidade da CPLP junto da opinião pública dos
Estados membros, manifestaram o seu apoio à proposta apresentada por Portugal de realizar o 1.º Festival Musical da CPLP e mandataram o Comité de Concertação Permanente para aprovar o regulamento deste Festival.
• Congratularam-se com os esforços do Governo da República de Angola com vista a estabilizar economicamente o país, adoptando políticas de incentivo ao investimento privado, nacional e estrangeiro, destinadas a promover o bem-estar da sua população em momento de paz.
Manifestam ainda todo o seu apoio ao Presidente José Eduardo dos Santos e ao Governo Angolano, encorajando-os a prosseguir firmemente com as iniciativas tendentes à consolidação da paz e do desenvolvimento sócio-económico do país.
• Felicitaram Cabo Verde pela forma cívica e transparente como decorreram as eleições legislativas e presidenciais realizadas em Janeiro e Fevereiro de 2001 e manifestaram a sua satisfação pela consolidação da democracia, o respeito dos direitos humanos e de boa governação nesse Estado membro.
• Felicitaram a Guiné-Bissau pelos progressos alcançados na retomada da normalidade da vida social e política e declararam-se solidários com o apelo do Conselho de Segurança das Nações Unidas para que este País seja rapidamente apoiado pela comunidade internacional, de forma a reforçar a consolidação do seu processo democrático e de desenvolvimento sócio-económico.
• Saudaram o Povo e o Governo moçambicanos pela consolidação da Paz e estabilidade que têm contribuído para o desenvolvimento económico e social do país e criação de um ambiente propício para o investimento público e privado, nacional e estrangeiro, impulsionando o dinamismo dos agentes do desenvolvimento.
• Tomaram nota da realização na cidade de Maputo, em Julho de 2003, da Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da União Africana, num período em que os países africanos estão comprometidos em mobilizar os seus recursos nacionais, regionais e internacionais para a implementação da Nova Parceria Económica para o Desenvolvimento de África (NEPAD).
• Saudaram Portugal pela Presidência da Organização para Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) durante o ano de 2002.
Felicitaram Portugal pelo continuado empenho no processo de diálogo Europa-África, lançado durante a Presidência Portuguesa da União Europeia de 2000 e saudaram a decisão de vir a acolher a Segunda Cimeira Europa-África, em 4 e 5 de Abril de 2003, contribuindo para o desenvolvimento das relações entre os dois continentes.
• Felicitaram a República Democrática de São Tomé e Príncipe pela realização das eleições presidenciais no dia 29 de Julho de 2001 e pelas eleições legislativas antecipadas em 3 de Março 2002 e manifestaram a sua satisfação pela consolidação da democracia nesse Estado membro.
• Congratularam-se pela Independência de Timor-Leste, fruto da luta heróica do seu povo que contou com o apoio e solidariedade fraternal dos Povos e Governos da CPLP.
• Saudaram a Presidência cessante da CPLP, na pessoa de Sua Excelência Joaquim Alberto Chissano, pelo conjunto de medidas adoptadas durante o seu exercício, 2000-2002, para a consolidação da CPLP e cumprimento das decisões e recomendações da Conferência de Maputo.
• Apreciaram o Relatório da Secretária Executiva relativo ao mandato 2000-2002, registando, com apreço, o seu
empenho para que fossem cumpridas as recomendações aprovadas por ocasião da III Conferência de Chefes de Estado e de Governo da CPLP .
• Manifestaram o seu reconhecimento pela contribuição pessoal da Secretária Executiva e do Secretário Executivo Adjunto na consolidação e na projecção da CPLP nos Estados membros e no cenário internacional e aprovaram uma Declaração de Apreço à Secretária Executiva cessante, Embaixadora Dulce Maria Pereira.
• Tomaram nota da recomendação da VII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa de que este órgão se reunirá, em princípio, nos anos em que não haja Conferência de Chefes de Estado e de Governo.
• Acolheram com satisfação a disponibilidade da República Democrática de São Tomé e Príncipe para acolher a V Conferência de Chefes de Estado e de Governo, prevista para o ano de 2004, e registaram com satisfação a oferta da República Portuguesa para receber a VIII Reunião Ordinária do Conselho de Ministros, em 17 e 18 de Julho de 2003.
• Expressaram à República Federativa do Brasil o seu agradecimento pela hospitalidade fraterna e pelo acolhimento caloroso dispensados a todos os participantes à IV Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Feita e assinada em Brasília, em 1 de Agosto de 2002.

(assinaturas)

Pela República de Angola
Pela República Federativa do Brasil
Pela República de Cabo Verde
Pela República da Guiné-Bissau
Pela República de Moçambique
Pela República Portuguesa
Pela República Democrática de São Tomé e Príncipe
Pela República Democrática de Timor-Leste

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Updated: 04/10/2021 — 13:47