Decreto PR 52/2008

Decreto do Presidente da República n.º 52/2008 de 29 de Julho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Aprovação
É ratificado o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, em 16 de Maio.
Artigo 2.º
Declaração
1 — O depósito, pela República Portuguesa, do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa não prejudica a validade da ortografia constante de actos, normas, orientações ou documentos provenientes de entidades públicas, de bens culturais, bem como de manuais escolares e outros recursos didáctico -pedagógicos, com valor oficial ou legalmente sujeitos a reconhecimento, validação ou certificação, à data existentes.
2 — No prazo limite de seis anos após o depósito do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo
Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, a ortografia constante de novos actos, normas, orientações, documentos ou de bens referidos no número anterior ou que venham a ser objecto de revisão, reedição, reimpressão ou de qualquer outra forma de modificação, independentemente do seu suporte, deve conformar -se às disposições do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.
3 — O Estado Português adoptará as medidas adequadas a salvaguardar uma transição sem rupturas, nomeadamente no que se refere ao sistema educativo em geral e, em particular, ao ensino da língua portuguesa, com incidência no currículo nacional, programas e orientações curriculares e pedagógicas.
Assinado em 21 de Julho de 2008.
Publique -se.
O Presidente da República,
ANÍBAL CAVACO SILVA
.
Referendado em 22 de Julho de 2008.
O Primeiro -Ministro,
José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

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Updated: 08/01/2020 — 02:34