ILC-AO

3. Razões económicas

O adiamento para o ano lectivo de 2011/2012 dos novos programas de Língua Portuguesa, referente aos níveis Básico e Secundário, é um óbvio indício de que as estruturas educativas não estavam nem estão preparadas para a entrada em vigor do AO e um claro sinal político de que o próprio Governo não sabe o que fazer com o dito, ao certo, de tal forma a sua aplicação se revela… impraticável.

Não resulta claro, porque tal não é referido nas respectivas motivações, se este adiamento foi decidido com base nos custos previsíveis envolvidos (novas edições de manuais, formação de professores, etc.), de mais a mais tendo-se em atenção a situação económica de grave crise vigente, mas parece evidente que o factor económico terá influenciado a decisão política. E isto comprova, e por maioria de razões quando é o próprio Estado a tomar a iniciativa do adiamento, a absoluta necessidade, a urgência extrema da tomada de medidas que impeçam a sangria de recursos e o acréscimo de despesas que a implementação do AO inevitavelmente provocou já e que poderia continuar a provocar caso não fosse revogada.

Ainda é possível, por conseguinte, evitar essa sangria e esse acréscimo, ou seja, inviabilizar sem quaisquer encargos acrescidos, bem pelo contrário, os custos associados à inopinada, precipitada e ilegítima entrada em vigor deste Acordo, custos esses cujas repercussões são já sensíveis, atravessando todo o tecido social e nomeadamente no que ao sector estrutural do Ensino diz respeito.

Se bem que não haja nem nunca tenha sido feito qualquer estudo sobre o impacto económico previsível, são por demais evidentes os efeitos devastadores de semelhante precipitação, a todos os níveis e em todas as áreas profissionais, desde a simples edição de manuais escolares à completa ruína de sectores profissionais inteiros como, por exemplo, os tradutores independentes e os pequenos editores, passando pela eliminação e substituição de milhões de livros, impressos e dísticos em todas as repartições e serviços da Administração Pública.

Seria fastidioso e redundante enumerar todas as outras profissões directamente afectadas pelo AO, além dos já referidos editores, livreiros e tradutores, mas não esqueçamos todos aqueles profissionais cujos legítimos e mais básicos interesses não foram minimamente acautelados, como os revisores e operadores de texto, os bibliotecários e arquivistas, os publicitários e locutores ou, de forma geral, todos aqueles profissionais directamente ligados à Língua ou à palavra escrita.

Por outro lado, além do profundo abalo económico e social provocado em diversos estratos profissionais e dos custos associados a uma implementação onerosa e complexa, para não dizer impossível, haveria ainda que ter em atenção as necessidades e custos de formação que este Acordo, mais uma vez paradoxalmente, acarreta. Perdido o rasto aos milhões de Euros já gastos em acções de formação de reciclagem de professores e de jornalistas, apenas para dar dois exemplos, evitar que prossiga uma sangria do erário público – tão redundante quanto astronómica – apresenta-se como evidente imperativo nacional, por um lado, e por outro vem comprovar também o carácter faraónico desta impossível empreitada: pois não era precisamente a “facilidade” da “uniformização da Língua” um dos pretextos para a sua adopção? Então, se seria tão fácil essa “uniformização”, para que servem ou porque haverá necessidade de acções de formação ou de reciclagem?

Em termos económicos, a implementação do AO revela-se um desperdício inqualificável. O que fazer com todo o material bibliográfico existente? O que fazer com a coexistência de novas edições (por exemplo, de manuais escolares) face às que ainda se encontram no mercado? O que fazer com os milhares de impressos oficiais e não oficiais? O que fazer com todas as placas de serviços, documentação, legendas de filmes, etc?

Substituir todo este material, seja num, seja em vários anos, é um desperdício inconsciente de economias num período em que, ainda por cima, os apelos à contenção de gastos (públicos e privados) são uma constante.

Quanto à formação de professores: por que razão este “investimento” num AO sem sentido quando as estruturas educativas apresentam outras prioridades, como sejam, por exemplo, o investimento na área da Segurança Social e na segurança ela mesma?

E, quanto ao resto, o que fazer com as várias classes profissionais que ficam “reféns” de uma concorrência mais directa – e desleal – com o (e do) mercado brasileiro?

 

  1. Razões técnicas

Esta ILC justifica-se na medida em que, acreditam os seus subscritores, a revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008 trará benefícios para a defesa da identidade nacional, posto que a ortografia – e o código linguístico em geral – é uma das matrizes de um povo, conforme referimos anteriormente. E porque consideramos que essa matriz não deve ser alterada por um conjunto de normas confusas, discutíveis e que entre si se revelam contraditórias, e no geral se fundamentam em objectivos utópicos, como seja o de uma pretensa “unificação ortográfica” entre os países da CPLP.

A Língua Portuguesa é actualizada de modos diversos, consoante os países que a utilizam como língua oficial – e, mesmo, considerando as diferentes regiões desses países. O direito à manutenção das características próprias do falar/escrever de cada nação deve ser salvaguardado, posto que são identitárias de cada uma delas.

A implementação deste AO é, ela própria, incompatível com a uniformização ortográfica que preconiza, visto o texto que o enquadra revelar ambivalências e permitir duplas grafias consoante o país que utiliza a Língua. Logo, a incoerência entre os princípios – os ditos objectivos gerais, as intenções que conduziram à elaboração deste AO – e a prática, ou seja, as excepções previstas, as ditas “grafias alternativas admissíveis” (como, por exemplo, ‘topónimo’/‘topônimo’, ‘sumptuoso’/‘suntuoso’ ou ‘fato’/‘facto’ ou, transcrevendo excertos da Base IX, 4, “É facultativo assinalar com acento agudo as formas verbais de pretérito perfeito do indicativo, do tipo amámos, louvámos, para as distinguir das correspondentes formas do presente do indicativo”) são notórias e invalidam, logo à partida, a tão propalada “unificação ortográfica”.

Outro argumento que não convence tem a ver com a “simplificação ortográfica” (aproximando a grafia da oralidade), mediante a eliminação das ditas consoantes mudas. Ora, a ser verdadeira esta intenção, é incompreensível que se mantenham os H em início de palavras (como em ‘haver’ ou ‘hélice’, por exemplo) ou, que numa acepção ainda mais lata, se preveja a manutenção de vogais “impronunciadas” (como seja o U das palavras “que” ou “adquirido”, por exemplo). Neste contexto, e em suma: o que este AO propõe é uma simplificação apenas parcial e, por isso mesmo, arbitrária e incoerente à luz dos princípios que defende.

É também evidente que, na prática, o argumento que postula a “unificação” do Português como instrumento a utilizar nos fora internacionais não procede, na medida em que não só é reconhecida por este AO a dupla grafia, como, em termos lexicais, as diferenças que existem no seio da CPLP não permitem a adopção de uma “língua única” (a título de exemplo, veja-se como as designações ‘autocarro’/‘machimbombo’/‘ónibus’ ilustram essa salutar diversidade lexical).

Há ainda a referir as flagrantes contradições que se revelam na conservação ou não das raízes etimológicas dos vocábulos. Se, por um lado, o étimo é o pretexto para a manutenção de algumas consoantes (ver, como exemplo, AO, Base II, 1, a: “por força da etimologia”), por outro a esmagadora maioria das alterações propostas elimina, em nome da simplificação e aproximação à oralidade, essa matriz vocabular (tal sucede, por exemplo, com a eliminação do C em ‘ator’ ou do P em ‘adoção’).

De referir também que, se o objectivo era “uniformizar”, tanto as inúmeras “facultatividades” como as indeterminações que perpassam por todo o texto do AO constituem em si mesmas a negação total do próprio conceito de “ortografia”. A dupla grafia, cavalo de batalha que o Acordo pretendia definitivamente abater, não apenas se mantém como, pasme-se, estão no dito Acordo previstos vários casos de palavras (lexemas) em que se introduzem duplas grafias antes inexistentes!

Uma outra particularidade que também, a par das tantas já enumeradas, ilustra a demagogia deste AO tem a ver com a ordem sintáctica dos elementos nas orações/frases, particularmente as chamadas posições clíticas. Se bem que ortografia e sintaxe sejam “ciências” distintas, num entendimento mais abrangente é lícito relacionar essa ordenação com o conceito de escrita (mais ou menos) correcta e, logo, com ortografia. Ora, o facto é que a colocação dos pronomes oblíquos átonos é diferente no Brasil e em Portugal; enquanto o Brasil prefere o uso da próclise (pronome antes do verbo, como em “te observar”) e praticamente nunca recorre à mesóclise (pronome colocado no meio do verbo, como em “observar-te-ei”), em Portugal esta é a fórmula adoptada e, ao invés da próclise, usa-se a ênclise (“observar-te”). Sendo assim, a dualidade que se verifica não permite um modo único de grafar os textos ou, como se pode depreender, disto resulta, numa acepção mais lata, a vigência (também aqui) de uma dupla ortografia – o que é incompatível com um projecto que reclama e proclama a “unificação ortográfica”.

A posição cuidadosa adoptada por Angola, que ainda não ratificou o AO, é um forte indício – ou mesmo a comprovação – de que este Acordo enferma de outra deficiência: o não ser abrangente. O imediatismo e a pressa com que foi gizado não contemplou outros “falares” ou “variantes” do Português” (neste caso, o Português que se fala e escreve em Angola) – ou, pelo menos, fê-lo de forma incompleta. Torna-se assim fácil constatar, por conseguinte, que este é um projecto condenado ao fracasso porque, também neste caso, ele é inconsistente. E daqui poderá advir, em última análise, uma situação caricata: Angola e Moçambique (que também ainda não ratificou o AO) continuariam a usar o Português Europeu enquanto Portugal “adotaria” uma putativa e inexistente “norma brasileira”, através de um bizarro processo de contaminação e descaracterização da sua matriz original.

De resto, o facto de a “uniformização ortográfica” ser uma total impossibilidade técnica está expresso no próprio texto do Acordo Ortográfico. A respectiva Nota Explicativa (cf. “Sistema de acentuação gráfica”) o diz taxativamente:

«2.4 Avaliação estatística dos casos de dupla acentuação gráfica

Tendo em conta o levantamento estatístico que se fez na Academia das Ciências de Lisboa, com base no já referido corpus de cerca de 110 000 palavras do vocabulário geral da língua, verificou-se que os citados casos de dupla acentuação gráfica abrangiam aproximadamente 1,27 % (cerca de 1400 palavras). Considerando que tais casos se encontram perfeitamente delimitados, como se referiu atrás, sendo assim possível enunciar a regra de aplicação, optou-se por fixar a dupla acentuação gráfica como a solução menos onerosa para a unificação ortográfica da língua portuguesa.

Temos, portanto, que no mesmo documento oficial se advoga a “unificação ortográfica”, ou seja, a eliminação da dupla grafia como objectivo primordial, mas com a “ressalva” de essa mesma dupla grafia não apenas se manter (e não só no caso da acentuação mas também nos das chamadas consoantes mudas e no da maiusculização) como, ainda por cima, a dupla grafia se poderá multiplicar até ao infinito, isto é, até onde permitam as “facultatividades” previstas no Acordo. E também se reconhece, nesta extraordinária Nota Explicativa, que se optou por uma “solução menos onerosa”, o que, se não quantifica o montante total do ónus em causa, pelo menos dá-nos uma pista sobre o facto de, afinal, a dita “unificação” ter os seus custos… e não tão poucos quanto isso.

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Updated: 05/09/2022 — 06:05