ILC-AO

Em conclusão:

1) Só uma tomada de posição clara do legislador no sentido de revogar a Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho, pode pôr cobro à situação de indefinição, crispação social e generalizada desobediência que actualmente se vive;

2) A revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008 não acarretará implicações sociais ou custos de qualquer espécie sendo, bem pelo contrário, uma forma objectiva e concreta de evitar uns e outros, tanto ao Estado como à própria sociedade civil, isto é, aos contribuintes que aquele suportam e constituem.

  1. A posição da sociedade civil quanto à entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990

O Acordo Ortográfico nunca foi uma questão pacífica, o que é sobejamente atestado pelo facto de – mesmo sem alguma vez ter existido um verdadeiro debate público sobre a matéria – terem já decorrido 19 anos desde que foi primeiramente assinado.

Este é, sem qualquer dúvida, um tema que divide a sociedade portuguesa. Curioso paradoxo, aliás, já que é o seu carácter pretensamente consensual e facilitador aquilo que mais advogam os seus defensores. E essa divisão nota-se perfeitamente, em artigos de opinião e nas mais diversas iniciativas de cidadãos, já que existe uma generalizada perplexidade quanto à forma “fácil” como decorreu o processo legislativo que levou à aprovação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008… com apenas 4 (quatro) votos contra.

A verdade é que o povo português não foi minimamente consultado nesta questão, sendo que é esse mesmo povo o principal interessado na dita e é também a ele mesmo que pertence a última palavra sobre todas as questões que digam respeito ao património e à identidade nacional.

E não apenas a opinião da população em geral foi soberanamente desprezada; também foram ignorados todos os pareceres das diversas entidades que sem qualquer hesitação condenaram o Acordo, no espírito, na forma e no conteúdo.

Destes insuspeitos e descomprometidos pareceres, todos desfavoráveis, destaquemos apenas dois, cada qual com citações esclarecedoras quanto à clara rejeição do referido Acordo:

  1. a) Parecer da Associação Portuguesa de Linguística

«Não tendo o Acordo Ortográfico de 1990 (…) sido objecto de análise técnica rigorosa por parte da comunidade científica, parece-nos prudente suspender quaisquer actos que tornem irreversível a sua aprovação pelo Governo Português, nomeadamente, os que conduzam à ratificação dos dois Protocolos Modificativos de 1998 e de 2004.»

«A adesão ao Protocolo Modificativo de 2004 criaria uma situação de não uniformização da ortografia da língua portuguesa entre Portugal e Angola e Moçambique, países cujo número de falantes do português como língua materna e como língua segunda tem crescido notavelmente, e nas relações com os quais a questão ortográfica nunca se colocou.»

«(…) a Associação Portuguesa de Linguística recomenda: 1. Que seja de imediato suspenso o processo em curso, até uma reavaliação, em termos de política geral, linguística, cultural e educativa, das vantagens e custos da entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990. 2. Que, a manter-se o texto actual do Acordo, Portugal não ratifique o Segundo Protocolo Modificativo.»

  1. b) Parecer da Direcção-Geral dos Ensinos Básico e Secundário

«Há acordos assináveis, sem grandes problemas e há outros que são de não assinar. O acordo recentemente assinado tem pontos que merecem séria contestação e é, frequentemente, uma simples consagração de desacordos.»

«(…) incúria e má-fé no processo de negociação do Acordo»

Estes pareceres, entre outros, foram não apenas ignorados como totalmente ocultados da opinião pública até 2008, isto é, estiveram “desaparecidos” nos 3 ou 4 anos imediatamente seguintes a terem sido produzidos. Não foram discutidos em nenhuma instância governamental ou parlamentar. À excepção de todos estes pareceres contra, houve um único a favor do AO (o da Academia das Ciências de Lisboa), que, por “coincidência”, foi produzido por um dos autores do… mesmo AO.

Assim como, por definição, qualquer acordo pressupõe cedências e compromissos de ambas ou de todas as partes envolvidas, o que não é de todo o caso deste, também estranho seria se o autor do dito (e um dos seus principais mentores) emitisse um parecer negativo a respeito da sua própria “obra”.

Temos, portanto, em suma, que o Acordo Ortográfico entrou em vigor no nosso país através de um processo exclusivamente político, resultando apenas de compromissos estabelecidos segundo estratégias político-partidárias dos deputados da Nação e sem qualquer auscultação ou – muito menos – intervenção das forças sociais ou, simplesmente, do povo, dessa mesma Nação que os deputados pelo menos teoricamente representam.

 

III. O Relatório da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura da Assembleia da República sobre a Petição/Manifesto contra o Acordo Ortográfico

Na sequência de uma iniciativa da chamada “sociedade civil”, concretizada através do “Manifesto Em Defesa da Língua Portuguesa, Contra o Acordo Ortográfico”, foi entregue na Assembleia da República uma petição subscrita por 32.000 cidadãos. Esta petição foi apreciada pela Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, que emitiu um relatório (datado de 08/04/09) recomendando, nomeadamente, que «as preocupações e os alertas dos peticionários devem ser tidos em conta, do ponto de vista técnico e político, a curto e a médio prazo.»

Não consta que esta recomendação tenha sido acatada ou que, de resto, tenha produzido o mais pequeno efeito prático; o texto do AO não foi alterado numa única vírgula.

Mais preconizava este mesmo relatório que «o Governo deveria promover e valorizar, ao longo de todo o processo de aplicação do acordo ortográfico, a colaboração e parecer da comunidade científica e demais sectores cujo conhecimento ou actividade são de inegável utilidade.»

Que se saiba, o Governo não promoveu coisa nenhuma do que se recomendava e não foi pedido a sector algum qualquer espécie de colaboração ou parecer; pura e simplesmente, o AO lá continuou – mudo e imutável.

Adianta-se ainda, no mesmo relatório, que «a reacção da comunidade científica e educativa (…) é preocupante e evidencia a falta de diálogo e a ausência de uma metodologia por parte do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura com vista à aplicação do Acordo Ortográfico.»

Do que facilmente se conclui, por conseguinte, que não terá sido por falta de interesse da sociedade civil na questão ou por falta de recomendação dos seus representantes no Parlamento que o Ministério da Cultura e o Ministério da Educação continuaram cegos perante qualquer evidência, surdos a todos os protestos e mudos para qualquer espécie de “diálogo”.

Uma observação do deputado relator, Feliciano Barreiras Duarte, merece especial destaque, em especial se tivermos em atenção que este relatório foi aprovado por unanimidade pela respectiva Comissão:

«A pressa parece ter sido mais uma vez inimiga do bom senso. É que após a sua aprovação jurídico-constitucional pouco ou nada se avançou na sua aplicação e operacionalização em Portugal. Com a agravante de as contradições por parte do Ministério (sobretudo) da Cultura serem cada vez maiores.»

Pois parece que isto sim, esta parte do relatório foi integralmente acatada pelo Governo vigente: as contradições continuam reproduzindo-se espectacularmente, pouco ou nada se avançou na aplicação efectiva do Acordo e a pressa continua como antes, a mesma e da mesma forma inimiga do bom senso. E escusado será dizer que essa pressa explica também que pouco ou nada se avançou porque pouco ou nada se poderia avançar; é o que geralmente sucede quando se dispensa o bom senso, por pouco que seja, como, neste caso, quando se tenta mudar a Língua por decreto.

Esta petição, subscrita por largas dezenas de milhar de cidadãos portugueses, acabou tão ignorada quanto os diversos pareceres de entidades idóneas e credenciadas, não tendo produzido o mais ínfimo dos efeitos práticos. A não ser, talvez, por terem contribuído, ambas as coisas, petição e pareceres, para a divulgação do assunto junto da opinião pública e para uma tomada de consciência abrangente, por parte de grandes faixas da população portuguesa, da gravidade do problema e de como a Língua não é afinal assunto exclusivo das elites, sejam elas de intelectuais ou, muito menos, de políticos profissionais.

  1. Cumprimento do Art.º 4.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho (Lei da Iniciativa Legislativa de Cidadãos)

O presente diploma não acarreta quaisquer encargos económicos e financeiros para o Estado, pelo que não envolve, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas previstas no Orçamento do Estado.

Assim, tendo em consideração tudo o que antecede, apresenta-se o seguinte

 


PROJECTO DE LEI DE REVOGAÇÃO

DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Nº 35/2008

 

Artigo 1º

(Acordo Ortográfico de 1990 – entrada em vigor)

A entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990 fica suspensa por prazo indeterminado, para que sejam elaborados estudos complementares que atestem a sua viabilidade económica, o seu impacto social e a sua adequação ao contexto histórico, nacional e patrimonial em que se insere.

Artigo 2º

(Disposição transitória)

A ortografia constante de actos, normas, orientações ou documentos provenientes de entidades públicas, de bens culturais, bem como de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos, com valor oficial ou legalmente sujeitos a reconhecimento, validação ou certificação, será a que vigorou até 31 de Dezembro de 2009 e que nunca foi revogada.

Artigo 3º

(Disposição revogatória)

Este diploma revoga todas as disposições da Resolução da Assembleia da República nº 35/2008, de 29 de Julho, que com ele sejam incompatíveis.


Relatórios

Relatório – Parecer CPCC

Relatório – nota técnica

Relatório – Parecer CACGDL

Projecto de Lei n.º 1195/XIII

Projecto de Lei n.º 1195 – nota de admissibilidade

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Updated: 05/09/2022 — 06:05