Relatório – Parecer CACGDL

Na Legislatura anterior, ainda que não tenha sido aprovado, o Projecto de Resolução n.º 1340/XIII, do Partido Comunista Português o recesso de Portugal do Acordo Ortográfico de 1990, reconhecendo que a iniciativa para o efeito desta desvinculação se teria de fazer no respeito pela repartição de competências constitucionalmente consagrada e que dá o exclusivo da condução do processo ao Governo. Na XII Legislatura, também o Projecto de Resolução n.º 965/Xll do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português recomendava ao Governo que Portugal se desvinculasse do Acordo Ortográfico de 1990 se até Janeiro de 2017 caso não estivessem até essa data reunidas determinadas condições para a sua aplicação.

 

  • Na XII Legislatura, o Projecto de Resolução n.º 1063/Xll, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, que não viria a ser objecto de aprovação pela Assembleia da República, recomendava ao Governo que iniciasse o processo de desvinculação de Portugal ao Tratado Orçamental, iniciativa renovada na XIII Legislatura (durante a quat voltaria a não ter acolhimento), através do Projecto de Resolução n.º 2049/Xlll, também do Partido Comunista Português.

 

c. A forma de Resolução

Finalmente, ainda que agora avaliado da perspectiva do processo de conclusão de convenções internacionais, também a questão da forma (que analisámos supra no quadro do objecto das iniciativas legislativas de cidadãos) não é irrelevante em sede de retirada de consequências do princípio do paralelismo entre vinculação e desvinculação. A forma de aprovação do acto de desvinculação deve, pois, ser a mesma do acto através do qual se procede à aprovação da convenção: a de resolução da Assembleia da República, solução que expressamente prevista no n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e aflorada na alínea b) do artigo 134.º da CRP)23-24 e que deve ter aplicação plena no caso da desvinculação.

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Consequentemente, atentas as disposições referidas, não se afigura possível sustentar que a desvinculação possa operar através da aprovação de um acto legislativo, de todo estranho ao processo deliberativo da Assembleia da República em sede de convenções internacionais.

 

7. As possibilidades de intervenção cidadã em matéria de convenções internacionais

Chegados ao final da análise da questão jurídica colocada no presente parecer, quanto à admissibilidade do recurso a uma iniciativa legislativa de cidadãos para proceder à desvinculação de um convenção internacional de que o Estado Português seja parte, concluindo-se pela negativa quanto a essa possibilidade, não deixará de ser relevante aflorar em breves notas qual o quadro possível para uma intervenção cidadã junto da instituição parlamentar neste domínio.

Não sendo possível o recurso à iniciativa legislativa de cidadãos para alcançar o seu propósito de desencadear a desvinculação de Portugal do 2.º Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico de 1990, os interessados podem, todavia, recorrer ao instituto do direito de petição, solicitando à Assembleia da República que recomende ao Governo (à semelhança do que já fez nos casos no passado que enumerámos supra) que proceda à desvinculação de determinada convenção internacional, sendo que se for alcançado o número mínimo de 4000 assinaturas será assegurada a discussão em plenário da matéria, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, que regula o exercício do direito de petição. Nos termos dos n.ºs 5 e 6 do referido artigo 24.º, com base na petição, podem a Comissão Parlamentar competente ou qualquer Deputado apresentar uma iniciativa (no caso vertente, um Projecto de Resolução com recomendações ao Governo), que pode ser debatida e votada em conjunto com a petição.

23 Neste sentido, Jorge MIRANDA, Curso…, p. 108, Maria Luísa DUARTE, Direito Internacional…, p. 256, Eduardo CORREIA BAPTISTA, Direito Internacional…, p. 487, Jorge BACELAR GOUVEIA, Manual…, p. 317, Fernando LOUREIRO BASTOS, O procedimento…,p. 41.
24 Foi, pois, definitivamente superada logo na revisão constitucional de 1982 a querela em torno da forma de aprovação dos tratados pela Assembleia da República, optando-se inequivocamente pela forma de resolução, com rejeição da forma de lei. Vide a este respeito Jorge MIRANDA, Curso…, p. 108

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Ademais, subsiste ainda, nos termos da referida Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, a faculdade de peticionar directamente o Governo no sentido de desencadear a referida desvinculação, nos termos das competências exclusivas que lhe estão constitucionalmente cometidas e que foram objecto de análise no presente parecer.

 

PARTE IV – CONCLUSÕES

 

  1. O conteúdo do Projecto de Lei n.º 1195/Xlll, visando a desvinculação de Portugal de uma convenção internacional[mentira descabelada; o Projecto de Lei constante da ILC-AO visa apenas revogar a RAR 35/2008, que aprova o 2.º Protocolo], não traduz o exercício de competências legislativas da Assembleia da República, pelo que não cumpre os requisitos constantes da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, não devendo, consequentemente, ser admitida a sua tramitação, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º da referida lei.
  1. O consenso doutrinal e a prática parlamentar consolidada apontam no sentido de que a desvinculação de uma convenção internacional deve obedecer a um princípio de paralelismo com os procedimentos observados nos procedimentos de vinculação, o que acarreta, em sede parlamentar, entre outras consequências, as seguintes:

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a) A sujeição a uma reserva de iniciativa do Governo, expressamente prevista no n.º 1 do artigo 198.º do Regimento e resultante do artigo 182.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição;

b) A sujeição à forma de resolução, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e dos artigos 198.º e seguinte do Regimento da Assembleia da República.

  1. Ainda que o recurso à iniciativa legislativa de cidadãos não se afigure apto à realização do propósito dos subscritores do presente Projecto de Lei, os cidadãos têm ao seu dispor outras ferramentas da democracia participativa, em especial o exercício do direito de petição[brincadeira; isto é puro gozo] junto da Assembleia da República, para que esta recomende ao Governo a adopção das medidas desejadas, ou directamente junto do próprio executivo.

 

Palácio de S. Bento, 24 de Junho de 2020.

 

O Deputado O Presidente da Comissão

(Pedro Delgado Alves) (Luís Marques Guedes)

 


 

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Updated: 03/09/2021 — 14:53