Relatório final

Na opinião dos peticionários, uma proposta normativa não pode ter apenas por base um conjunto de imprecisões, erros e ambiguidades, nomeadamente:

  • A supressão da acentuação e das «impropriamente chamadas consoantes mudas – muitas das quais se lêem ou têm valor etimológico indispensável à boa compreensão das palavras», que consideram inaceitável.
  • O carácter facultativo previsto para numerosos casos que pode originar confusão.
  • Devem ser estudadas «regras claras para a integração das palavras de outras línguas dos PALOP, de Timor e de outras zonas do mundo onde se fala o Português, na grafia da língua portuguesa
  • A transcrição de palavras de outras línguas e a sua eventual adaptação ao português devem fazer-se segundo as normas científicas internacionais – citam o caso do árabe.

 

Concluem, referindo que para o «desenvolvimento civilizacional por que os nossos povos anseiam é imperativa a formação de ampla base cultural (e não apenas na erradicação do analfabetismo), solidamente assente na herança que nos coube e construída segundo linhas mestras do pensamento científico e dos valores da cidadania».

Os peticionários solicitam à Assembleia da República que «tome, adopte ou proponha (Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, art.º 2º) as medidas julgadas necessárias» para que sejam alcançados os resultados reivindicados nesta petição.

Posteriormente à entrega na Assembleia da República, foram enviadas pelos peticionários informações complementares que o relator considera relevantes para a análise da motivação da presente petição. Por esse motivo, decidiu inclui-las neste relatório como anexos de consulta muito relevantes.

Conforme referido na Nota Preliminar e em resposta a um pedido de esclarecimento sobre o objecto da petição, os peticionários esclareceram que «o Acordo Ortográfico enferma de vícios susceptíveis de gerarem a sua patente inconstitucionalidade» e solicitam à Assembleia da República que «tome, adopte ou proponha (Lei nº 43/90, de 10 de Agosto, art.º 2º) as medidas julgadas necessárias» a desenvolver para que sejam alcançados os seguintes resultados:

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  • — Correcção das inúmeras imprecisões, erros e ambiguidades do texto actual;
  • — Eliminação das facultatividades nele previstas ou por ele tornadas possíveis, nos domínios do H inicial (Base II), das consoantes mudas (Base IV), da acentuação (Bases VIII-XI) e das maiúsculas e minúsculas (Base XIX);
  • — Reposição da questão das consoantes mudas (Base IV) nos precisos termos do Acordo de 1945;
  • — Explicitação de regras claras para a integração na ortografia portuguesa de palavras de outras línguas dos PALOP, de Timor e de outras zonas do mundo em que se fala português, dado que o texto do Acordo de 1990 é omisso nesta matéria;
  • — Elaboração dos vocabulários ortográficos a que se refere o artigo 2.º do Acordo de 1990 (por instituições idóneas e com base em debate científico sustentado), e nos termos do mesmo, uma vez que são conditiones sine quibus non para a entrada em vigor de qualquer convenção desta natureza;
  • — Realização de estudos sobre o impacto real das vinte e uma bases do Acordo de 1990 no vocabulário do português europeu tendo em conta a frequência dos vocábulos, a existência de vocabulários de especialidade e acautelando a necessidade imperiosa da normalização terminológica;
  • — Elaboração de estudos e pareceres sobre as consequências no médio e no longo prazo da entrada em vigor do Acordo Ortográfico nos vários sectores afectados nas sociedades que seguem a norma ortográfica euro-afro-asiático-oceânica;
  • — Posição clara do Ministério da Educação sobre esta matéria (baseada em pareceres técnicos de entidades idóneas), que afectará nas próximas décadas o ensino da língua portuguesa, e, por decorrência, de todas as outras disciplinas;

 

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  • — Revisão e renegociação do Acordo Ortográfico em face do teor das alíneas que antecedem e portanto: a imediata suspensão da sua aplicabilidade, independentemente da ratificação ocorrida em 1991 e da eventual ratificação do Protocolo Modificativo de 2004;

 

 

5 — Audição dos peticionários

Cumprindo o disposto do n.º 110 do artigo 21.º, «Audição dos peticionários», da Lei do Direito da Petição, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura recebeu, no dia 25 de Setembro de 2008, os peticionários, representados pelos Dr. Vasco Graça Moura, Prof. Dr. António Emiliano, Prof.ª Dr.ª Maria Alzira Seixo e Prof. Dr. Jorge Morais Barbosa. Os peticionários entregaram à Comissão um dossier de apoio com um vasto conjunto de documentos que fundamenta o objecto da petição.

Os peticionários começaram por referir que a questão que está na base da petição é transpartidária e assumiram a sua discordância da decisão do Sr. Presidente da República em ratificar o Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico — assinalando a ausência de discussão e de pareceres científicos e académicos a seu favor.

Reiterando os argumentos aduzidos na petição originalmente entregue, bem como nos documentos complementares posteriormente enviados, lembraram que o que estava em causa era o Acordo Ortográfico aprovado em 1991, do qual não se conhecem os trabalhos preparatórios.

Reafirmaram os vícios e os erros de que, em sua opinião, o Acordo enferma, defendendo que é necessário suspendê-lo, para que seja revisto, devendo proceder-se à correcção dos erros e imprecisões, à eliminação das grafias facultativas, ao reexame da situação das consoantes mudas, à criação de regras claras para a introdução na língua portuguesa de palavras de origem africana, à elaboração dos vocabulários ortográficos, bem como de estudos e pareceres sobre as consequências do Acordo a médio e longo prazo.

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10“A audição dos peticionários, durante o exame e instrução, é obrigatória, perante a comissão parlamentar, ou  delegação desta, sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos.” – LDP

 

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Discordaram do argumento de que o Acordo favorece e assegura a unidade essencial da língua portuguesa, bem como da facilitação dada pela aceitação de duplas grafias.

Defenderam a elaboração de um vocabulário, que não deve ser só técnico ou científico, mas sim um vocabulário comum, sendo que a sua elaboração deveria ser prévia a qualquer Acordo.

Os peticionários referiram ainda que a petição, no momento em que se realizava a audição, era subscrita já por mais de 94 000 cidadãos e que brevemente fariam entrega dessas assinaturas.

Continuando com os seus argumentos, os peticionários referiram a documentação que entregaram no início da audição, nomeadamente o livro de estilo da Wikipedia, que documenta as divergências actualmente existentes entre vários tipos de inglês, aceites pelas diversas organizações, sem que isso venha beliscar o estatuto da língua inglesa no mundo; um documento da Microsoft que contém uma lista de identificações e grupos de linguagem locais, que permite que uma pessoa que viva num determinado território disponha dos programas na sua linguagem local, não havendo qualquer problema por estarem referenciados vários tipos de espanhol, por exemplo.

Os peticionários entendem a ortografia como um bem que levou 700 anos a construir e um século a estabilizar e consideram inadmissível que, por força de um acordo que qualificam como desconchavado, se ponha em causa esse bem. Referiram, ainda, a ortografia como um bem essencial que codifica a nossa língua escrita, sendo uma porta para todas as áreas do saber, do conhecimento e de uma cidadania plena e participada.

Contestaram ainda o argumento do baixo impacto do Acordo Ortográfico na língua portuguesa — menos de 2% de vocábulos de uma lista que ninguém conhece —, lembrando que não se trata de alteração de palavras mas, sim, de lemas, de entradas num dicionário, que, por exemplo, no caso dos verbos regulares portugueses implicam a alteração em 49 palavras diferentes, e referiram o impacto social do Acordo Ortográfico, nomeadamente nas escolas.

 

 

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Updated: 20/03/2019 — 00:40