Relatório final

 

Concluíram, afirmando que numa democracia representativa que segue os princípios do mérito e da competência, não resta alternativa a este órgão de soberania a não ser corrigir os lapsos governativos anteriores e suspender o Acordo Ortográfico, em ordem a uma futura revisão, para se caminhar para a internacionalização digna, sem subserviências e incertezas terminológicas, da língua portuguesa.

Intervieram os Srs. Deputados presentes para cumprimentarem e saudarem o empenho dos peticionários nesta matéria, para lembrarem que o Acordo Ortográfico já está aprovado há muito tempo e que o período de transição que agora se segue promete um conjunto de acções às quais não pode ser indiferente o fenómeno a que se assiste na sociedade portuguesa e que é a razão de ser desta petição; e ainda para lembrar que está subjacente a este assunto uma questão diplomática que torna mais difícil travar o processo do Acordo Ortográfico. De forma particular refiram-se algumas mensagens pronunciadas pelos deputados presentes: o Relator, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do PSD, saudou os peticionários pela forma séria e profissional com que acompanham este tema, agradeceu a informação disponibilizada e lamentou o processo pouco participado. A Deputada Isabel Pires de Lima, do PS, afirmou que procurará enquanto deputada accionar os mecanismos que estejam ao seu dispor para provocar um momento mais amplo de reflexão, que possa levar à alteração dos conteúdos do Acordo. A Deputada Teresa Portugal, do PS, comprometeu-se, em nome do PS, em levar ao Governo as preocupações transmitidas pelos peticionários.

Responderam os peticionários, para dizerem que esperam que haja uma ponderação quanto aos argumentos apresentados e para lembrarem que o Brasil nunca respeitou qualquer dos acordos ortográficos que assinou com Portugal.

O Sr. Deputado Relator, que no início da audição fez o enquadramento em que esta decorria, agradeceu aos peticionários e informou-os de que assim que fosse possível apresentaria o seu relatório em Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, dependendo depois o agendamento em Plenário11 da Conferência de Líderes.

 

 

 

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6 — Opinião do Relator

A presente petição contribuiu de forma marcante para a promoção de um debate alargado sobre os fundamentos e consequências do Acordo Ortográfico. Também por este motivo o relator saúda os peticionários pelo uso do direito de petição e elogia o seu empenho na fundamentação das suas reivindicações através, nomeadamente, da entrega de vasta documentação à Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

O relator é da opinião que as preocupações e os alertas dos peticionários devem ser tidos em conta, do ponto de vista técnico e político, a curto e a médio prazo.

O Governo deveria promover e valorizar, ao longo de todo o processo de aplicação do Acordo Ortográfico, a colaboração e parecer da comunidade científica e demais sectores cujo conhecimento ou actividade são de inegável utilidade.

Por outro lado, e apesar da alteração introduzida pelo Segundo Protocolo Modificativo, não deve ser descurada a ligação entre os oito países que constituem o espaço da lusofonia, e também da CPLP, em detrimento de relações bilaterais.

Recentes notícias veiculadas pela comunicação social dão-nos a conhecer a intenção do Governo em acelerar a adopção das novas regras ortográficas, nomeadamente em projectos-piloto em algumas escolas. A reacção da comunidade científica e educativa, na opinião do relator, é preocupante e evidencia a falta de diálogo e a ausência de uma metodologia por parte do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura com vista à aplicação do Acordo Ortográfico.

 

 

 

11 “As petições são apreciadas em Plenário sempre que se verifique uma das condições seguintes: a) Sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos; (…).”- LDP

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O relator considera que a adopção das novas regras ortográficas deve ser antecedida e acompanhada por estudos de especialistas, assim como, e tendo em conta a anunciada antecipação, o Governo deve esclarecer, por exemplo, sobre a elaboração de um vocabulário comum, prevista desde 1991, o calendário e metodologia da implementação do Acordo Ortográfico nas escolas, a alteração dos livros e materiais didácticos e a formação de professores.

Estes procedimentos, de elevada complexidade, devem merecer uma razoável ponderação.

A língua é uma forma de expressão dos povos. E no caso português, a língua deve ser cada vez mais um instrumento de preservação e de promoção da identidade cultural portuguesa. Tudo deve ser feito para que a língua una e não divida os portugueses, as portuguesas e todos os que têm o português como língua primeira. A criação de uma plataforma de entendimento entre os decisores políticos, os académicos, os linguistas, os escritores e outros protagonistas da área cultural portuguesa deve ser entendida como uma prioridade nacional. Plataforma essa que deve aproximar os que, sendo a favor ou contra o Acordo Ortográfico, têm como preocupação primeira a defesa da língua e da cultura portuguesa. Este caminho está por fazer. Mas, considera o relator, que tem de ser feito. A bem da defesa de superiores interesses de Portugal, de todo o espaço lusófono, e do futuro político da lusofonia, que se deve desejar como veículo agregador e potenciador de um novo paradigma de desenvolvimento cultural, económico, social e político.

Nos últimos anos, infelizmente, o generalismo tem imperado na discussão destas matérias de tamanha importância para o nosso futuro colectivo. Matérias estas onde os académicos e os linguistas deveriam ter sido escutados com a maior das atenções, mesmo que se discorde de algumas das suas posições. Até porque alguns dos peticionários são personalidades de reconhecido mérito, que por várias formas têm prestado relevantes serviços à lusofonia e à cultura portuguesa. Daí que o relator considere inapropriados e dispensáveis todos e quaisquer comentários que procurem estigmatizar alguns dos peticionários, como sendo contrários à lusofonia e à promoção da língua e cultura portuguesas fora de Portugal. Salvo melhor opinião, não faz sentido. Tais comentários e posições pecam por inapropriados e infundados.

 

 

 

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O processo que no ano de 2008 conduziu à aprovação do Segundo Protocolo Modificativo em três dos órgãos de soberania portuguesa (Governo, Assembleia da República e Presidente da República), salvo outras opiniões, no tempo e no espaço, foi excessivamente acelerado para o interesse público que deve ser tido em conta neste tipo de matérias de tamanha relevância nacional. O rito processual político e de iure adoptado, quase um ano depois, afigura-se ter sido excessivamente acelerado, porquanto não proporcionou um melhor debate e compreensão da matéria em discussão e votação e pouco impacto teve até ao momento na implementação do acordo ortográfico em Portugal. Antes pelo contrário. A pressa parece ter sido mais uma vez inimiga do bom senso. É que após a sua aprovação jurídico-constitucional pouco nada se avançou na sua aplicação e operacionalização em Portugal. Com a agravante de as contradições por parte do Ministério (sobretudo) da Cultura serem cada vez maiores.

Por tudo isto, muitas das preocupações e sugestões dos peticionários deverão ser tidas em conta, de forma a permitir uma operacionalização e implementação do Acordo Ortográfico que salvaguarde a melhor defesa da cultura e língua portuguesa. E que permita que o português, como língua de todos os oceanos, aprofunde o seu papel como instrumento de ligação e enquadramento cultural no espaço lusófono, contribuindo sobremaneira para o aprofundamento qualitativo e quantitativo do futuro político da lusofonia.

Uma língua não se cria em laboratório. Antes pelo contrário. A evolução de uma língua tem de ser natural.

Esta petição, concordando-se com a totalidade ou só com alguns das suas partes, com os seus objectivos, merece elogio parlamentar positivo, porquanto ao abrigo do direito de petição, consagrado constitucional e legalmente, veio contribuir para o debate e para a chamada de atenção de uma matéria de relevante interesse público.

 

 

 

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Updated: 20/03/2019 — 00:40