Relatório – nota técnica


Em face do exposto, o projecto de lei parece obedecer aos limites constitucionais, legais e regimentais à admissão das iniciativas4 , quer no âmbito de aplicação interna das suas normas quer porque as eventuais dúvidas que os seus efeitos suscitem no direito internacional podem ser discutidas durante o processo legislativo, detendo os Deputados o poder exclusivo de iniciativa superveniente, para propor e aprovar propostas de alteração.

O projecto de lei em apreciação deu entrada a 10 de Abril de 2019. Foi renovado na XIV Legislatura, iniciada a 25 de Outubro, a requerimento da comissão representativa, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho. A sua admissão, baixa na generalidade à Comissão de Cultura e Comunicação (12.ª), por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, e anúncio em reunião plenária ocorreu a 6 de Novembro.

Verificação do cumprimento da lei formulário

O título da presente iniciativa legislativa — Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa) — traduz sinteticamente o seu objecto, mostrando-se conforme ao disposto no n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, conhecida como lei formulário5 , embora possa ser objecto de aperfeiçoamento formal, em sede de apreciação na especialidade ou em redacção final.

Dado que, de acordo com o disposto no artigo 3.º, se propõe a revogação apenas das disposições da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho, incompatíveis com o projecto de lei, e uma vez que, segundo as regras de legística formal, «o título de um acto de alteração deve referir o título do acto alterado, bem como o número de ordem de alteração»6, sugere-se a seguinte alteração ao título:

4 Nesse sentido cfr,. por exemplo, projectos de lei n.ºs 592/XII/3.ª, 737/V/4.ª e 502/III/2.ª.
5 Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, que estabelece um conjunto de normas sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas, alterada e republicada pelas Leis n.os 2/2005, de 24 de Janeiro, 26/2006, de 30 de Junho, 42/2007, de 24 de Agosto, e 43/2014, de 11 de Julho.
6 Duarte, D., Sousa Pinheiro, A. et al (2002), Legística. Coimbra, Editora Almedina, pág. 201.


«Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho, que aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, adoptado na V Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em São Tomé em 26 e 27 de Julho de 2004».

Desta forma, a iniciativa também cumpriria o dever disposto no n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro — «Os diplomas que alterem outros devem indicar o número de ordem da alteração introduzida» —, devendo essa informação constar igualmente do articulado.

Em caso de aprovação, esta iniciativa revestirá a forma de lei, nos termos do n.º 3 do artigo 166.º da Constituição, pelo que deve ser objecto de publicação na 1.ª série do Diário da República, em conformidade com o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro.

No que respeita ao início de vigência, a iniciativa sub judice não contém uma norma de entrada em vigor, pelo que, caso seja aprovada, aplicar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro, que prevê que, na falta de fixação do dia, os diplomas «entram em vigor, em todo o território nacional e estrangeiro, no 5.º dia após a sua publicação».

Nesta fase do processo legislativo, a iniciativa em análise não nos suscita outras questões no âmbito da lei formulário.

IV. Consultas e contributos

Consultas facultativas

Sugere-se a consulta, em sede de debate na especialidade, às seguintes entidades:

Ministra da Cultura
Ministro dos Negócios Estrangeiros
Academia das Ciências de Lisboa
APEDI – Associação de Professores para a Educação Intercultural
Ciberdúvidas da Língua Portuguesa
OLP – Observatório da Língua Portuguesa
Associação Portuguesa de Escritores
CLUNL – Centro de Linguística da Universidade Nova de Lisboa – Faculdade de Ciências Sociais e Humanas
*…*
Clube dos Jornalistas
Centro de Estudos Comparatistas da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa
APEL – Associação Portuguesa de Editores e Livreiros
Camões – Instituto da Cooperação e da Língua PORTUGAL
SPA – Sociedade Portuguesa de Autores
ANPROPORT – Associação Nacional de Professores de Português
Associação Portuguesa de Linguística
Instituto Internacional de Língua Portuguesa
Instituto de Linguística Teórica e Computacional
Faculdades de Letras das várias Universidades
Universidade Católica
Departamentos de Língua Portuguesa
Associação Portuguesa de Editores e Livreiros
Escolas Superiores de Educação
CRUP CCISP
Associações de Tradutores
CONFAP
CNIPE
ARIPESE – Associação de reflexão e intervenção na política educativa das ESSE
Conselho Nacional de Educação
AEEP – Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo
APESP – Associação Portuguesa do Ensino Superior


V. Avaliação prévia de impacto

    • Avaliação sobre impacto de género

O n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 4/2018, de 9 de Fevereiro, que fixa o «Regime jurídico de avaliação de impacto de género de actos normativos», determina que são objecto de avaliação prévia de impacto de género (…) os projectos e as propostas de lei submetidos à Assembleia da República.

Por outro lado o mesmo regime estabelece normas sobre a adaptação de regras procedimentais (artigo 15.º) e sobre formação (artigo 16.º) que dificilmente seriam aplicáveis aos cidadãos subscritores de iniciativas legislativas.

Assim não parece dever impor-se tal requisito às ILC, que dispõem de um regime próprio até ao momento da admissão, previsto em lei especial que consagrou a vontade do legislador em facilitar o exercício deste instrumento de democracia participativa.

Linguagem não discriminatória:

Na elaboração dos actos normativos a especificação de género deve ser minimizada, recorrendo-se, sempre que possível, a uma linguagem neutra ou inclusiva, mas sem colocar em causa a clareza do discurso.

Sem prejuízo de uma análise mais detalhada, nesta fase do processo legislativo a redacção do projecto de lei não nos suscita qualquer questão relacionada com a linguagem discriminatória em relação ao género.

VI. Enquadramento bibliográfico

*…*.


 

 

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Updated: 07/08/2020 — 20:42