Relatório – Parecer CPCC

Parecer: Projecto de Lei n.º 1195/XIII/4.ª (ILC)

Autor: Deputado Pedro Cegonho

(PS)

“Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa)”

 

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS
PARTE II – OPINIÃO DO (A) DEPUTADO(A) AUTOR(A) DO PARECER
PARTE III – CONCLUSÕES
PARTE IV – ANEXOS

 


 

PARTE I – CONSIDERANDOS

1 – Introdução

O Projecto de Lei n.º 1195/XIII/4.ª (ILC) é subscrito por 21 206 cidadãos eleitores, nos termos da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, que regula a iniciativa legislativa dos cidadãos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 167.º da Constituição e no artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (RAR).

A iniciativa foi entregue a 10 de Abril de 2019. Tendo em conta que a recolha de assinaturas decorreu desde 2010, período durante o qual houve alterações legais relativas ao requisito da identificação de todos os proponentes, bem como a solicitação da verificação administrativa da autenticidade dessa identificação ao Instituto do Registo e do Notariado, I.P., por amostragem, foram considerados 21 206 eleitores subscritores.

Quanto aos restantes requisitos formais de admissibilidade, previstos no artigo 6.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, o projecto de lei, escrito sob a forma de articulado, contém uma designação que descreve sinteticamente o seu objecto principal, uma exposição de motivos — requisitos formais igualmente estabelecidos no n.º 1 do artigo 124.º do Regimento — e é acompanhado pela identificação dos elementos que formam a comissão representativa dos cidadãos subscritores, com a indicação de um domicílio para a mesma.

O artigo 3.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho, limita as matérias que podem ser objecto das iniciativas legislativas de cidadãos. O articulado do projecto de lei, de acordo com a nota de admissibilidade e a nota técnica dos serviços da Assembleia da República, “parece não colocar em causa” a competência reservada do Governo para negociar e ajustar convenções internacionais — alínea b) n.º 1 do artigo 197.º da Constituição —, caso em que o seu objecto estaria vedado pelo disposto na alínea c) do artigo 3.º da referida lei.

Concluem os serviços da Assembleia da República que “o projecto de lei parece obedecer aos limites constitucionais, legais e regimentais à admissão das iniciativas, quer no âmbito de aplicação interna das suas normas quer porque as eventuais dúvidas que os seus efeitos suscitem no direito internacional podem ser discutidas durante o processo legislativo”.

O projecto de lei em apreciação deu entrada a 10 de Abril de 2019. Foi renovado na XIV Legislatura, iniciada a 25 de Outubro, a requerimento da comissão representativa, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º da Lei n.º 17/2003, de 4 de Junho. A sua admissão baixa na generalidade à Comissão de Cultura e Comunicação (12.ª), por despacho de S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, e anúncio em reunião plenária ocorreu a 6 de Novembro.

Foi promovida, no dia 19 de Novembro de 2019, pelas 14h30m, a audição da comissão representativa dos cidadãos subscritores do Projecto de lei n.º 1195/XIII/4.ª (Iniciativa legislativa de cidadãos) – Revogação da Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho (Aprova o Acordo do Segundo Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa).

2- Objecto e Motivação

Na extensa exposição de motivos da iniciativa em apreço, os seus autores referem que o «Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa (AO), tendo atravessado um longo processo, não apenas legislativo como de discussão pública (que de facto nunca existiu), durante mais de 19 anos, e tendo por fim entrado oficialmente em vigor no passado dia 1 de Janeiro, por força do determinado na Resolução da Assembleia da República n.º 35/2008, de 29 de Julho, veio criar na sociedade portuguesa uma situação de total indefinição, não colhendo receptividade por parte de largos estratos da população e nem mesmo por parte das estruturas e serviços do Estado, salvo raras e pontuais excepções».

Consideram também os autores da iniciativa que, ainda hoje, a sua aceitação não é nem pacífica nem as suas directrizes são acatadas pela esmagadora maioria da população e, nesse sentido, que não resta outra solução que não seja a de revogar, de imediato, a Resolução da Assembleia da República que determina a entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990.

Por fim, saliente-se que o projecto de lei sub judice dispõe de três artigos preambulares: o primeiro respeitante à entrada em vigor do Acordo Ortográfico de 1990; e o segundo e terceiro, respectivamente, à disposição transitória e revogatória.


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Updated: 07/08/2020 — 20:43