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«Resistir contra o que é incorrecto» [António Garcia Pereira]


Meus Caros Amigos, estão todos convidados e conto convosco no próximo dia 17 de Setembro, às 18h30, na “minha” Escola – O ISEG – para o lançamento deste meu novo livro de Crónicas publicado pela Âncora Editora.
Prefaciado pelo General Ramalho Eanes e apresentado por Clara Raposo, Santana Castilho e António-Pedro Vasconcelos.

António Garcia Pereira

Não, não somos livres!

(…) É que todos nós vivemos hoje uma época em que, a todo o momento e a todo o custo, se procura impor a lógica de que o instantâneo deve prevalecer sobre o duradouro, o superficial sobre o profundo, o espectacular e o primário sobre o reflexivo e o maduro.

Vive-se, pois, uma época em que as instituições (a começar pelos organismos públicos e a acabar nos sindicatos e nos partidos políticos), por influências de poder, de dinheiro, ou outras, como que vegetam numa espécie de nevoeiro de silenciamento, de conformismo e de impotência.

A nós, cidadãos, compete-nos, porém, resistir contra o que é incorrecto, lutar contra o que é injusto, e se as instituições e organizações que existem não servem para aquilo a que supostamente se destinariam, teremos que saltar por cima delas e criar novas formas de organização e de intervenção.

(…) Ao contrário do que pregam os ideólogos do pensamento dominante, é, pois, possível fazer diferente e melhor.

E o primeiro passo a dar é precisamente saber denunciar o que está, e profundamente, errado. E o segundo é promover a discussão acerca das soluções que devem ser adoptadas e dos caminhos que devem ser percorridos.

Que a publicação destas crónicas possa ser um passo nesse sentido.

[Introdução do livro no “site” da Editora. Destaques e “links” meus.]

António Garcia PereiraAntónio Pestana Garcia Pereira é Advogado e Professor Universitário.

Doutorado em Ciências Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Professor Auxiliar com nomeação definitiva do I.S.E.G. – Universidade Técnica de Lisboa onde sou o responsável pelas disciplinas de Introdução ao Direito do Trabalho (Licenciaturas), e Relações Industriais e Direito do Trabalho e Direitos Sociais e Cidadania (Mestrados). Lecciono igualmente em diversos cursos de Pós-Graducação da Faculdade de Ciências Económicas e Empresariais da Universidade Católica e ainda em módulos de cursos de Mestrado das Faculdades de Direito da Universidade de Coimbra, da Universidade Católica do Porto e da Universidade Lusíada.

[transcrição de perfil no blog do subscritor]

[Excerto de “post” «António Garcia Pereira subscreveu a ILC» de 20.03.11. Imagem de rodapé de: https://www.emnomedaverdade.com/]

A “Prefeitura” do Porto e a Feira do Livro

 

Artigo 5.º
Garantias

O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas. [Lei 17/2003]

 

«Neste contexto, e porque a Câmara Municipal do Porto insiste em não saber — ou não querer saber — ler a Lei, não temos outra alternativa que não seja levar a cabo a recolha de assinaturas na rua, à porta dos Jardins do Palácio de Cristal. Não podemos aceitar uma situação de clandestinidade, em que o direito de recolha de assinaturas, apesar de legalmente previsto e protegido, passa a ser exercido sem um mínimo de dignidade — ou, em alternativa, sob a ameaça de, a qualquer momento, sermos expulsos pela Polícia Municipal. Enquanto promotores de uma ILC recusamo-nos a abdicar, num espaço público, dos direitos que nos assistem e que estão consagrados na letra da Lei[ILC-AO, 27 de Agosto de 2019]

 

Presidente da Câmara: Rui Moreira | Comissário: Nuno Artur Silva


Nuno Artur Silva sobre o AO90: «Eu acho que nós devíamos escrever todos brasileiro.»

Ontem […], encontrando-me a fazer, como habitualmente, a recolha de assinaturas, dirigiram-se a mim três agentes da Polícia Municipal do Porto, que, solicitando-me a identificação, me disseram que não podia permanecer no recinto da Feira do Livro com uma banca montada a recolher assinaturas porque, segundo disseram, estava em espaço privado e a Organização da Feira não permitia a minha presença dentro do recinto. [Os fora-da-lei (“post” ILC-AO]

Artigo 380.º
Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima

O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar emprego da força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandado regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 381.º
Recusa de cooperação

O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Artigo 382.º
Abuso de poder

O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

[Do abuso de autoridade (Código Penal, Secção III)]

Novo livro: “Acordo Ortográfico – Um Beco com Saída”, de Nuno Pacheco

Acordo Ortográfico – Um Beco com Saída

de Nuno Pacheco 

Edição: Gradiva, Julho de 2019

 

Sinopse

O Acordo Ortográfico de 1990 nasceu de um perigoso casamento: o do medo com a mentira. O medo é de que no Brasil se ouça um grito do Ipiranga linguístico e a língua portuguesa, ali, passe a denominar-se brasileiro. A mentira é a de que o português era a única língua com duas ortografias oficiais. Só que a miragem da unificação favorece quem defende o brasileiro; e a ortografia, por mais que se afiance o contrário, tende a ser plural nos idiomas mais difundidos no globo.

Isto não impediu que no universo da língua portuguesa surgisse algo de que nenhuma outra língua precisou para sobreviver, singrar ou até expandir-se: um Acordo Ortográfico. Mas os seus arautos, ainda que não o saibam (ou não queiram saber), são já parte de um pequeno exército retrógrado, a lutar contra a evolução natural da escrita, porque esta passa pela fixação e reconhecimento das variantes ortográficas nacionais e não pela sua unificação.

Dito isto, o Acordo Ortográfico é um embuste. Meteu-nos num beco, mas esse beco tem saída. Assim haja coragem e vontade política para abandonar de vez esta quimera.

Source: Acordo Ortográfico – Um Beco com Saída – Livro – WOOK