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A “Prefeitura” do Porto e a Feira do Livro

 

Artigo 5.º
Garantias

O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas. [Lei 17/2003]

 

«Neste contexto, e porque a Câmara Municipal do Porto insiste em não saber — ou não querer saber — ler a Lei, não temos outra alternativa que não seja levar a cabo a recolha de assinaturas na rua, à porta dos Jardins do Palácio de Cristal. Não podemos aceitar uma situação de clandestinidade, em que o direito de recolha de assinaturas, apesar de legalmente previsto e protegido, passa a ser exercido sem um mínimo de dignidade — ou, em alternativa, sob a ameaça de, a qualquer momento, sermos expulsos pela Polícia Municipal. Enquanto promotores de uma ILC recusamo-nos a abdicar, num espaço público, dos direitos que nos assistem e que estão consagrados na letra da Lei[ILC-AO, 27 de Agosto de 2019]

 

Presidente da Câmara: Rui Moreira | Comissário: Nuno Artur Silva


Nuno Artur Silva sobre o AO90: «Eu acho que nós devíamos escrever todos brasileiro.»

Ontem […], encontrando-me a fazer, como habitualmente, a recolha de assinaturas, dirigiram-se a mim três agentes da Polícia Municipal do Porto, que, solicitando-me a identificação, me disseram que não podia permanecer no recinto da Feira do Livro com uma banca montada a recolher assinaturas porque, segundo disseram, estava em espaço privado e a Organização da Feira não permitia a minha presença dentro do recinto. [Os fora-da-lei (“post” ILC-AO]

Artigo 380.º
Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima

O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar emprego da força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandado regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 381.º
Recusa de cooperação

O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Artigo 382.º
Abuso de poder

O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

[Do abuso de autoridade (Código Penal, Secção III)]

Novo livro: “Acordo Ortográfico – Um Beco com Saída”, de Nuno Pacheco

Acordo Ortográfico – Um Beco com Saída

de Nuno Pacheco 

Edição: Gradiva, Julho de 2019

 

Sinopse

O Acordo Ortográfico de 1990 nasceu de um perigoso casamento: o do medo com a mentira. O medo é de que no Brasil se ouça um grito do Ipiranga linguístico e a língua portuguesa, ali, passe a denominar-se brasileiro. A mentira é a de que o português era a única língua com duas ortografias oficiais. Só que a miragem da unificação favorece quem defende o brasileiro; e a ortografia, por mais que se afiance o contrário, tende a ser plural nos idiomas mais difundidos no globo.

Isto não impediu que no universo da língua portuguesa surgisse algo de que nenhuma outra língua precisou para sobreviver, singrar ou até expandir-se: um Acordo Ortográfico. Mas os seus arautos, ainda que não o saibam (ou não queiram saber), são já parte de um pequeno exército retrógrado, a lutar contra a evolução natural da escrita, porque esta passa pela fixação e reconhecimento das variantes ortográficas nacionais e não pela sua unificação.

Dito isto, o Acordo Ortográfico é um embuste. Meteu-nos num beco, mas esse beco tem saída. Assim haja coragem e vontade política para abandonar de vez esta quimera.

Source: Acordo Ortográfico – Um Beco com Saída – Livro – WOOK

Feira do Livro de Lisboa 2019

20|20 EDITORA A58,60,62,64,66,68,70,72,
B19,21,23,25,27,29,31,33
IDEIAS COM HISTÓRIA A07; A09
4ESTAÇÕES EDITORA C05 ILC – AO C68
A ESFERA DOS LIVROS C96 IMPRENSA DE CIÊNCIAS SOCIAIS A35
AAFDL EDITORA C23 IMPRENSA NACIONAL-CASA MOEDA C46; C48
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ADELAIDE BOOKS PORTUGAL E13 ISCPSI/PSP B08
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ALFAGUARA / COMPANHIA DAS LETRAS D103; D105 KALANDRAKA B09
ALFARROBA A05 LELLO EDITORES D14
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ÂNCORA EDITORA C15 LER DEVAGAR / SERRALVES E01
ANTÍGONA D40; D42 LETRA LIVRE A15
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B49,51,53,55,57,59,61
ARIANA EDITORA A39 LIDEL – EDIÇÕES TÉCNICAS C19
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ARQUIMEDES LIVROS A19 LIVRARIA SANTIAGO A17; A28
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BABEL D02,04,06,08,10,12,08,10 LIVRARIA TURISMO DE MACAU B13
BERTRAND EDITORA C02,04,06,08,10,12,
D13,15,17,19,21,23,025,
C12; D25; C10
LIVROS COTOVIA C35
BIMBY A06 LIVROS DE BORDO A31
BIZÂNCIO A25; A27; A29 LIVROS HORIZONTE D77; D79; D81
BOOKS OF RUSSIA (OGI) A49 LOJA BLX A02; A04
BOOKTIQUE A18; A20 LOJA DA BÍBLIA D18
BRAGA ALFARRABISTA A11 LUSODIDACTA A33
BRASIL A82 MEBO GAMES A12
CALEIDOSCÓPIO A23 METAMORFOSE A24
CENTRO ATLÂNTICO B02 MIGUEL – ALFARRABISTA A22
Centro Português de Serigrafia MINUTOS DE LEITURA C01; C03
CHIADO GRUPO EDITORIAL A44,46,48,50,48,50 MORAPIAF A08
CINEMATECA PORTUGUESA B47 NOVA VEGA D22; D24
CÍRCULO DE LEITORES D41; D43 ORFEU NEGRO|PATO LÓGICO D36; D38
CLÁSSICA EDITORA D45 PÁGINACARMIM E11
CLIA BOOKS C33 PAULINAS EDITORA C36; C38; C40
CLIMEPSI EDITORES  D47 PAULUS EDITORA D59; D61
CLUBE DO AUTOR D51; D53; D55; D57 PENGUIN RANDOM HOUSE D95; D97; D99; D101; D103; D105
CORDEL D’PRATA  E17 PINGO DOCE A16
CTT  D11 PLÁTANO EDITORA D26
CULTURA AÇORES A52; A54; A56; A54: A56 PONTO DE FUGA / GRUPO NARRATIVA E04
CULTURA EDITORA  D28 PONTO M B22
DEVIR  B43 PORTO EDITORA C14, 16;,18,20,22,24,
D29,31,33,35,37,39; C26; D27
DINALIVRO C27,90,92,94,92,94; C27-C90-C92-C94 PRESENÇA C50,52,54,56,58,60,62,
D63,65,67,69,71,73,75
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GUERRA E PAZ EDITORES D48