Etiqueta: História

A “Prefeitura” do Porto e a Feira do Livro

 

Artigo 5.º
Garantias

O exercício do direito de iniciativa é livre e gratuito, não podendo ser dificultada ou impedida, por qualquer entidade pública ou privada, a recolha de assinaturas e os demais actos necessários para a sua efectivação, nem dar lugar ao pagamento de quaisquer impostos ou taxas. [Lei 17/2003]

 

«Neste contexto, e porque a Câmara Municipal do Porto insiste em não saber — ou não querer saber — ler a Lei, não temos outra alternativa que não seja levar a cabo a recolha de assinaturas na rua, à porta dos Jardins do Palácio de Cristal. Não podemos aceitar uma situação de clandestinidade, em que o direito de recolha de assinaturas, apesar de legalmente previsto e protegido, passa a ser exercido sem um mínimo de dignidade — ou, em alternativa, sob a ameaça de, a qualquer momento, sermos expulsos pela Polícia Municipal. Enquanto promotores de uma ILC recusamo-nos a abdicar, num espaço público, dos direitos que nos assistem e que estão consagrados na letra da Lei[ILC-AO, 27 de Agosto de 2019]

 

Presidente da Câmara: Rui Moreira | Comissário: Nuno Artur Silva


Nuno Artur Silva sobre o AO90: «Eu acho que nós devíamos escrever todos brasileiro.»

Ontem […], encontrando-me a fazer, como habitualmente, a recolha de assinaturas, dirigiram-se a mim três agentes da Polícia Municipal do Porto, que, solicitando-me a identificação, me disseram que não podia permanecer no recinto da Feira do Livro com uma banca montada a recolher assinaturas porque, segundo disseram, estava em espaço privado e a Organização da Feira não permitia a minha presença dentro do recinto. [Os fora-da-lei (“post” ILC-AO]

Artigo 380.º
Emprego de força pública contra a execução da lei ou de ordem legítima

O funcionário que, sendo competente para requisitar ou ordenar emprego da força pública, requisitar ou ordenar este emprego para impedir a execução de lei, mandado regular da justiça ou ordem legítima de autoridade pública, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 240 dias.

Artigo 381.º
Recusa de cooperação

O funcionário que, tendo recebido requisição legal de autoridade competente para prestar a devida cooperação à administração da justiça ou a qualquer serviço público, se recusar a prestá-la, ou sem motivo legítimo a não prestar, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

Artigo 382.º
Abuso de poder

O funcionário que, fora dos casos previstos nos artigos anteriores, abusar de poderes ou violar deveres inerentes às suas funções, com intenção de obter, para si ou para terceiro, benefício ilegítimo ou causar prejuízo a outra pessoa, é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa, se pena mais grave lhe não couber por força de outra disposição legal.

[Do abuso de autoridade (Código Penal, Secção III)]

Um pato de silêncio

“Devia haver coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico correu mal”

José Carlos Barros, relator do Grupo de Trabalho para avaliar o Acordo Ortográfico, diz que este devia ser tema de campanha, porque correu mal e “as coisas que correm mal devem ser debatidas e corrigidas”.

 

Nuno Pacheco
“Público”, 2 de Setembro de 2019

 

José Carlos Barros, deputado do PSD e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990, cujo relatório final foi publicado em Julho mas sem conclusões oficiais (estas foram publicadas à parte, apenas como opinião do relator), considera, em entrevista ao PÚBLICO, que o tema devia ser introduzido na campanha eleitoral. Porque, diz, “o Acordo Ortográfico não é um assunto tabu e não há assuntos tabu em democracia.” Defende que o seu partido, o PSD, devia “assumir politicamente as recomendações do Relatório que o PS e o BE se recusaram subscrever.” Para o futuro, diz que “desejaria que houvesse coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico foi uma coisa que correu mal, e que as coisas que correm mal devem ser debatidas e corrigidas. Se necessário, como neste caso, voltando ao ponto de partida.”

O que levou o PSD, por sugestão sua, em 2017, a propor a criação deste Grupo de Trabalho?
Desde logo, o comunicado da Academia das Ciências de Lisboa e as declarações públicas do então seu Presidente, em finais de 2016, anunciando para Janeiro do ano seguinte a apresentação de um estudo que visava o aperfeiçoamento das Bases do Acordo Ortográfico. Recorde-se que a Academia realçava a “instabilidade ortográfica” que o Acordo estava a provocar, considerava que deixava “várias possibilidades de interpretação em muitos casos” e classificava como utópica a imposição de uma grafia igual para os diferentes países que falam Português. Não era possível deixar de atribuir um relevante significado a estas declarações. Foi neste quadro que o PSD requereu a constituição do Grupo de Trabalho.

Está satisfeito com o resultado final?
Não, ainda que esse resultado fosse previsível. Estava anunciado desde o princípio que as recomendações não seriam aprovadas. As actas das reuniões da Comissão de Cultura em que o requerimento do PSD foi apreciado são particularmente reveladoras. A votação do requerimento começou por ser adiada a pedido do PS, enquanto que a Presidente da Comissão [deputada Edite Estrela, PS] insistiu que o Grupo de Trabalho não se justificava e propôs que em vez da sua constituição se marcassem algumas audições no âmbito da Comissão. E, na prática, anunciou desde logo a futura posição do PS sobre o assunto, ao lembrar que um anterior grupo de trabalho sobre esta matéria não chegara a aprovar quaisquer conclusões, o que supostamente aconteceria de novo. As actas são também esclarecedoras sobre a posição do Bloco de Esquerda, sempre em defesa do PS. Desde o princípio que estava anunciado que PS e Bloco de Esquerda não aceitariam um relatório final com conclusões e recomendações, mas apenas uma espécie de inócuo prós e contras para inglês ver.

Como comenta o facto de só o PSD e o CDS terem concordado com as conclusões, a ponto de elas terem surgido à parte, apenas como opinião do relator?
Como tive o cuidado de realçar no Relatório, o Grupo de Trabalho não se substituía, nem se podia substituir, aos grupos parlamentares. Tive a preocupação, pois, de que as recomendações fossem equilibradas e não adoptassem nenhuma posição extrema, nem contra nem a favor. No essencial, o que o Relatório recomenda, face às divergências que se mantêm e ao facto de, quase três décadas depois, não se terem atingido os objectivos que levaram à aprovação do Acordo Ortográfico, é que se discuta do ponto de vista político e diplomático, que se debata, que se estudem as implicações, positivas ou negativas, no sistema de ensino ou no mercado editorial. Na prática, que não fizéssemos de conta que não temos um problema com a língua portuguesa. PSD e CDS acompanharam este princípio básico: o de que há um problema e de que os problemas, em democracia, devem ser debatidos, porque só assim é possível resolvê-los. Ora, o Partido Socialista, sobretudo, mas acompanhado de perto pelo Bloco de Esquerda, sempre entendeu, ao longo deste processo, que não há nada a discutir, que não há nada a debater, que o Acordo é um assunto encerrado, mesmo que apenas metade dos países o tenha ratificado (se é que ratificou, porque nem aos documentos dos depósitos de ratificação tivemos acesso).

E quanto ao PCP?
A situação é diferente. Penso ser justo realçar que a posição do PCP relativamente às recomendações constantes do relatório tem uma motivação política diferente, tendo sido o único grupo parlamentar que apresentou uma iniciativa na Assembleia da República no sentido da revogação do Acordo Ortográfico. Não é comparável com o entendimento do PS de que o assunto, pura e simplesmente, não pode ser discutido.

Como comenta o facto de não ter recebido respostas dos ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Cultura e da Educação?
Como se comenta o facto de três ministros se recusarem a responder à solicitação de uma Comissão Parlamentar? Confesso que, face aos antecedentes deste processo, não fiquei surpreendido.

Porquê?
Porque ao longo da legislatura não se conseguiu uma palavra das tutelas da educação e da cultura sobre o assunto. Como se o guardião da língua portuguesa fosse o ministro dos Negócios Estrangeiros e mais ninguém, no Governo, estivesse autorizado a falar no assunto. A actual titular da pasta e o anterior ministro, em diferentes situações, afirmavam invariavelmente que o Ministério da Cultura não tinha que ter posição nenhuma quanto ao Acordo Ortográfico, que a posição do Governo era a do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Ou seja: não discutir, não debater, não responder a questão nenhuma que alguém tivesse o atrevimento de colocar. Daí não haver surpresa nesta espécie de pacto de silêncio.

O relatório está escrito com a ortografia de 1945. Quis deixar uma marca?
Não quis deixar marca nenhuma. Apenas não aceitar que a Resolução do Conselho de Ministros de Dezembro de 2010 me obrigue a escrever “espetadores de touradas” para me referir aos que vão a uma praça de touros.

O que deveria fazer agora o PSD, quanto ao Acordo Ortográfico?
Começar por introduzir o tema na campanha eleitoral. Achar que o Acordo Ortográfico não é um assunto-tabu e que não há assuntos-tabu em democracia. Assumir politicamente as recomendações do Relatório que o PS e o BE se recusaram subscrever. Debater. Não aceitar sobre o assunto um pacto de silêncio. Ou seja: começar por fazer o contrário do que o Governo fez nestes últimos quatro anos.

O que espera, sinceramente, que aconteça no futuro, nesta matéria?
Há uma diferença grande entre o que espero e o que desejaria. O que desejaria era que houvesse coragem política de assumir que o Acordo Ortográfico foi uma coisa que correu mal, e que as coisas que correm mal devem ser debatidas e corrigidas. Se necessário, como neste caso, voltando ao ponto de partida. Temo, no entanto, que a defesa e valorização da língua portuguesa não seja um tema político muito interessante nos tempos que correm. Se a ortografia fosse uma corrida de galgos, ou uma ponta de cigarro, por exemplo, a questão resolvia-se em meia legislatura.


Relatório votado no limite máximo

O relatório final do Grupo de Trabalho para Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 foi votado in extremis, na manhã do último dia de trabalhos parlamentares, 19 de Julho, e no intervalo de um plenário com um extenso guião de votações. A parte I do relatório, em 5 pontos, incluindo historial do processo e uma súmula detalhada das opiniões ouvidas ao longo de dois anos (o grupo esteve em actividade entre 20 de Janeiro de 2017 e 17 de Julho de 2019), foi aprovada com votos a favor do PSD, do CDS/PP e do PCP e a abstenção do PS e do BE. A parte II, a das conclusões, figurou apenas como “Opinião do Relator”, porque não foram votadas. Nelas, José Carlos Barros sugeria que se desse “início a uma negociação político-diplomática entre as autoridades dos diversos Estados-membros com assento na CPLP, com vista à discussão da situação actual ao nível da aplicação do Acordo Ortográfico de 1990 e a ponderação das decisões mais adequadas neste domínio” (um processo de alteração ou aperfeiçoamento ou um novo acordo), a “criação de uma Comissão Científica para a Ortografia” e a “realização de estudos (…) com vista à avaliação das implicações da aplicação do Acordo Ortográfico no sistema educativo, no mercado editorial e na imprensa, bem como ao nível da estabilidade ortográfica nos serviços públicos e nas publicações oficiais.”

Compuseram o grupo de trabalho José Carlos Barros (coordenador, PSD); Margarida Mano (PSD); Gabriela Canavilhas (PS), substituída por Diogo Leão; Jorge Campos (BE), substituído por Luís Monteiro; Teresa Caeiro (CDS-PP), substituída por Vânia Dias da Silva; e Ana Mesquita (PCP).

[Transcrição integral (incluindo notas em coluna lateral) de entrevista do jornal “Público” de 2 de Setembro de 2019.]

3 de Setembro: parlamento brasileiro discute revogação do AO90

ALÔ, BRASÍLIA!Na próxima terça (03/09), às 10h, eu e o Prof. Sergio Pachá participaremos de uma Audiência Pública na…

Publicado por Sidney Silveira em Segunda-feira, 26 de agosto de 2019

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Audiência Pública Ordinária – 03/09/2019

Tema:Discussão do Acordo Ortográfico da Língua PortuguesaLocal:Anexo II, Plenário 10Início:03/09/2019 às 10h00Situação:ConvocadaPauta:REQ nº 119/2019, de autoria do Deputado Dr. Jaziel (PL-CE), subscrito pela Deputada Paula Belmonte (Cidadania – DF)

Convidados:
-Representante do Ministério da Educação
– Embaixadora Márcia Donner Abreu
Representante do Ministério das Relações Exteriores
-SÉRGIO DE CARVALHO PACHÁ
Ex-lexicógrafo chefe da Academia Brasileira de Letras
– SIDNEY SILVEIRA
Professor

agendamento

REQ 119/2019 CE Inteiro teor
Requerimento de Audiência Pública

Identificação da Proposição


Autor
Dr. Jaziel – PR/CE

Apresentação
23/04/2019

Ementa
Requer a realização de Audiência Pública a fim de discutir a revogação do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

requerimento

 

VER antecedentes/historial

VEJA emissão do debate em directo NESTE ENDEREÇO

Imagem de topo de: “Direto de Brasília

A mão invisível

Há cerca de um mês deparei com um aviso ao qual já estou habituado, de tão frequente, mas desta vez a coisa trazia na ponta da corda uma inovação.

O aviso era (e continua a ser) este.
E a inovação era (e continua a ser) a seguinte: todo o domínio https://cedilha.net foi banido do Fakebook.

Desta vez já não se trata “só” de algum “post” de um dos quatro “blogs” alojados no domínio — do qual eu sou o único proprietário, responsável e autor –, a erradicação é total e absoluta, abarcando qualquer conteúdo (texto, imagem, referência, ficheiro autónomo, endereço ou “link” interno) com origem em “cedilha.net”.

Isto poderá ter ocorrido por via de algum erro técnico do próprio Fakebook, cujos automatismos pidescos são não apenas cada vez mais elaborados como crescentemente radicais. Portanto, caso os protestos — meus e de outros — resultem na reposição dos conteúdos e da normalidade, isto é, se realmente este tiver sido apenas mais um dos casos de “lapso” (técnico ou de tipo equivalente), então cá estaremos para dar pública conta do restabelecimento da normalidade.

Porém, atendendo aos antecedentes — ataques diversos tanto ao domínio como, em especial, aos conteúdos referentes à luta contra o chamado “acordo ortográfico” — e considerando que nenhuma das reclamações que apresentei, por duas vias e meios diferentes, obteve qualquer espécie de resposta por parte do “staff” daquela rede anti-social, julgo ser meu dever, enquanto simples cidadão em geral e na qualidade de defensor da liberdade de pensamento e de informação em particular, alertar a comunidade cibernética portuguesa.

De forma não exaustiva mas apenas ilustrativa, passo a citar alguns dos antecedentes a que me refiro.

  1. Ataques DDoS: especialmente visando o derrube do “site” original da ILC-AO, alojado neste domínio entre 2010 e 2015, este tipo de ataques (apenas revelados em parte e ocasionalmente denunciados, tal era a recorrência) teve por principal consequência o facto de o dito “site” ter ficado por diversas vezes “inacessível”, com durações variáveis, entre apenas algumas horas e um a três dias. Este tipo de ataques pode afectar (ou paralisar) todos os demais domínios fisicamente alojados no mesmo “host”, o que permite a este, para proteger os seus legítimos interesses, rescindir unilateralmente o contrato de alojamento do “site” atacado, que portanto passa a ser na prática culpado pelo ataque.
  2. Vídeos públicos denunciados por “copyright infringement“: esta manobra de sabotagem implica a abertura de “buracos” em “posts”, verdadeiras crateras que retiram — por anulação do conteúdo — qualquer sentido ao texto que ilustrava, esvaziando assim o que se pretendia veicular. Na prática, é muito simples para qualquer biltre fazer esta patifaria: basta, sem se identificar ou inventando uma identidade ad-hoc, que denuncie a utilização de determinado vídeo em conteúdos de terceiros, alegando que o dito vídeo é de sua propriedade intelectual (ou outra). O serviço onde está alojado o vídeo (por exemplo, o YouTube) recebe a “queixa” do vigarista e, sem direito a qualquer contraditório ou defesa, pura e simplesmente anula/proíbe o vídeo na conta do utilizador, o criador do “post” onde a gravação estava… e avisa este de que mais umas quantas queixas do género e cancela-lhe não apenas aquele vídeo mas a utilização de qualquer outro, seu ou alheio, anulando-lhe radicalmente a conta na plataforma.
  3. Facebook – 1: “bloqueio temporário” na rede anti-social por delito de opinião, utilizando imagens “banidas” (por exemplo, da revista americana “Time”) e texto “proibido” por ser politicamente incorrecto. Este tipo de censura implica tempos de “suspensão” crescentes (uma espécie de condenação ao ostracismo cuja duração vai crescendo consoante o número de “crimes” cometidos) e tem por principal finalidade — digo eu, que nada mais me ocorre para explicar semelhante estupidez — deixar o “prevaricador” fakebookiano permanentemente na dúvida e em guarda, ou seja, auto-censurando-se por reflexo pavloviano. Isto deixa mais tempo livre aos agentes das diversas polícias secretas que se alimentam (literalmente, que vivem à custa) das redes anti-sociais,
  4. Facebook – 2: bloqueio temporário por exposição de lascívia heterossexual (deve ser isto que os tipos chamam à coisa, salvo seja, porque ao que consta se a lascívia for homossexual já não há problema nenhum, tudo na boazinha). A modalidade de censura misógina que consiste basicamente em não admitir imagens de seios (se calhar era melhor dizer “mamas”), coxas, imagens frontais ou traseiras que incluam a zona púbica (não confundir com “pública”) e, por extensão, em sentido lato, tudo aquilo que, mesmo vagamente, cheire a mulher. Mesmo que se trate, como nos casos aqui ilustrados, de um vídeo de Barry White (esse tarado) ou de uma pintura célebre de Courbet (outro tarado, do piorio, ui ui).
  5. Facebook – 3: censura (com bloqueio, suspensão ou erradicação) por “denúncia” de um gajo que a bófia conhece ou em que é ele mesmo, em simultâneo, o “denunciante” e o bófia que toma nota da “ocorrência”. As modalidades de censura no Fakebook dependem absolutamente de que existam dois elementos envolvidos: um bufo, que denuncia uma invenção ou inventa uma denúncia, e um bófia (ou assimilado), que de imediato suspende o “prevaricador”, apaga a “prevaricação” ou, nos casos mais “graves” ou reiterados, liquida sumariamente a conta do “criminoso”. Em especial desde que a polícia política cibernética abriu em Portugal uma delegação, sob a égide e usando o logótipo do Fakebook, a quantidade (e a inerente, gigantesca, colossal estupidez) das denúncias, das suspensões e das eliminações de contas disparou para níveis estratosféricos. Como é hábito neste país, desde pelo menos os tempos do Intendente Pina Manique, as sucessivas polícias políticas recrutam os mais retardados dos atrasados mentais — coisa, que, de resto, não é difícil encontrar em Portugal — e esses perfeitos imbecis limitam-se a perpetuar, julgando proteger enquanto se babam alarvemente, o ancestral statu quo, a oligarquia do pensamento único, a cleptocracia dominante — canalha, violenta, execrável mas sempre triunfante.

Hoje notei que alguém abriu largas dezenas de páginas no meu blog "Apartado 53".Bem, ou é um erro técnico ou então já percebi o que esteve esse bufo/PIDE lá a fazer.

Publicado por João Pedro Graça em Sábado, 3 de agosto de 2019

Caso se confirme que desta vez foi denúncia e não erro técnico, então isto, que é só uma pequena amostra daquilo de que são capazes os capangas do regime, pode bem servir não só de alerta como também de exemplo: que cada qual tome as precauções que entender.

Tenho para mim que tais precauções são um paradoxo em democracia, contradição nos termos, antítese e negação de valores axiomáticos. O que excluiu liminarmente, portanto, a lógica do absurdo.

[Nota1: se ainda puder, voltarei a este assunto no Apartado 53. “Palpita-me” que este banimento radical tem tudo a ver com o que ali vou publicando. Pois se é aquele o único dos “blogs” que mantenho permanentemente activo…][Feito (16.08.).]

[Nota2: este “post” foi originalmente publicado no “blog” central do “domínio” propriamente dito.]

O mistério dos negócios estrangeiros

Direito de Resposta

“O Acordo Ortográfico ainda é uma caixinha de surpresas”, publicado a 25 de Julho de 2019

Direito de resposta do ministro dos Negócios Estrangeiros a um artigo publicado no passado dia 25 de Julho.

“Público”, 28 de Julho de 2019

 

O Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) recebeu, no dia 14 de Junho de 2019, o Requerimento n.º 113/XIII (4.ª) do Senhor Deputado José Carlos Barros, do PSD, solicitando “cópia integral dos… instrumentos de ratificação do Acordo Ortográfico de 1990, depositados junto do Governo da República Portuguesa até à presente data”. Em nenhum momento, o Senhor Deputado se identificou como “coordenador e relator do Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico de 1990”.

A resposta ao Requerimento foi enviada no dia 18 de Julho de 2019. Nesta resposta, o MNE esclarece a razão por que aquelas cópias não poderiam ser facultadas, imediatamente e sem mais: “as obrigações do depositário são em relação aos Estados Parte na convenção em causa. Trata-se de uma função de carácter internacional e de natureza político-diplomática que não se insere na actividade administrativa do Governo. Ademais, os documentos em causa não foram emitidos pelo, nem pertencem ao Estado Português, tratando-se antes de documentos de outros Estados que estão arquivados junto do Governo Português, pelo facto de ser o depositário da convenção em causa. Acresce que os documentos solicitados detêm natureza de documento diplomático e, por isso, constituem documentos de acesso legalmente restrito, nos termos do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea c), da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto, diploma este que tem precisamente o propósito de desenvolver o regime constitucional e internacional vigente nesta matéria”. E dava-se, seguidamente, toda a informação sobre os procedimentos de ratificação já ocorridos, a qual se reproduz, para esclarecimento dos leitores interessados: “Portugal procedeu ao depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de Abril de 1996 e depositou o instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 13 de Maio de 2009. Cabo Verde depositou o seu instrumento de ratificação do [primeiro]Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa a 5 de Dezembro de 2006 e procedeu ao depósito do instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de Junho de 2006. O Brasil depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico a 30 de Abril de 1996, o instrumento de ratificação do [primeiro]Protocolo Modificativo a 15 de Agosto de 2002 e o instrumento de ratificação do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 12 de Junho de 2006. No que diz respeito a São Tomé e Príncipe, este depositou o instrumento de ratificação do Acordo Ortográfico, do [primeiro]Protocolo Modificativo e do Acordo do Segundo Protocolo Modificativo a 6 de Dezembro de 2006.”

O ministro dos Negócios Estrangeiros,

Augusto Santos Silva

1. «A resposta ao Requerimento foi enviada no dia 18 de Julho de 2019»
O Grupo de Trabalho encerrou no dia 17 de Julho; o respectivo Relatório tem data de 19 de Julho.
A resposta do MNE “foi enviada” no dia seguinte ao do encerramento do Grupo de Trabalho.

2.«Nesta resposta, o MNE esclarece a razão por que aquelas cópias não poderiam ser facultadas, imediatamente e sem mais»

O ministro dos Negócios Estrangeiros , o ministro da Cultura e o ministro da Educação foram igualmente consultados (ofícios de saída datados de 16 de Março de 2018), não tendo respondido às solicitações do Grupo de Trabalho. (relatório do GT)
Portanto, o MNE respondeu (já depois do encerramento dos trabalhos do GT) quatro meses após a solicitação das cópias; ainda assim, o MNE acha que 120 dias é um prazo razoável e que em menos do que 16 semanas seria responder “imediatamente”, o que, pelos vistos, não se pode fazer no MNE “sem mais”.


O artigo transcrito foi publicado no jornal “Público” de 28 de Julho de 2019. Os destaques e “links” são meus. Os “links” abrem em nova “janela”. O texto com a cacografia brasileira do original foi automaticamente corrigido com a solução Firefox contra o AO90 através da extensão FoxReplace do browser.

«A força incómoda do passado» [António Jacinto Pascoal, “Público”, 25.07.19]

A força incómoda do passado

Em 1989 tinha-se uma noção muito clara da deriva a que este “acordo” nos poderia levar. Não teria sido muito mais sensata a coragem de evitar o pântano para o qual se encaminhou a língua portuguesa?

António Jacinto Pascoal
“Público”, 24.07.19

 

As pessoas convivem mal com o que não está na moda e insistem na busca de pequenos rituais e conquistas ilusórias, com que, pelo menos, tenham a vaga sensação de actualidade. O medo de ficar para trás e a atracção por uma falsa modernidade produzem verdadeiros tratados de oca intervenção estratégica (empresarial, desportiva, sociológica, cultural), tomados como imperativos à escala nacional e internacional, e tidos numa perspectiva de desígnio redentor titânico. O que se fez e continua a fazer à língua escrita é o exemplo de uma empresa que, embora assente em grupos de trabalho especializados, não se fez acompanhar do elementar princípio do contraditório, tendo sido criado um cenário de dominação e imposição quase absoluto, favorável à implementação do Acordo Ortográfico de 1990 (AO90).

O Euro 2004 (futebol), organizado em Portugal, legitimou a construção e renovação de dez estádios, alguns dos quais se tornaram uma fonte de prejuízos para as autarquias envolvidas, com encargos mensais astronómicos, tendo sido ponderada a demolição de um ou dois deles. Há facturas que ainda se pagam. No que toca à língua escrita, não se percebe o que fazer com ela. Foi isso mesmo que se passou nesta última sexta-feira: o Grupo de Trabalho para a Avaliação do Impacto da Aplicação do Acordo Ortográfico não reuniu consenso para a possibilidade de o alterar ou aperfeiçoar.

No parecer sobre o ‘Anteprojecto de Bases da Ortografia Unificada da Língua Portuguesa’ de 1989, elaborado pela Comissão Nacional da Língua Portuguesa (CNLP – com coordenação do Professor Vítor Manuel Aguiar e Silva), pode ler-se no ponto 1.4.3: “É duvidoso o efeito unificador de um acordo ortográfico, atendendo à maior relevância comparativa do léxico, da sintaxe e até da fonética; mais importante seria a integração desse acordo (mas não nos termos do Anteprojecto adiante criticados) numa política da língua, bem definida, institucionalizada e implementada em Portugal e em toda a comunidade dos países luso-falantes, e assente numa sua co-responsabilização em convénio ao mais alto nível.”

Em 1989 tinha-se uma noção muito clara da deriva a que este “acordo” nos poderia levar. Não teria sido muito mais sensata a coragem de evitar o pântano para o qual se encaminhou a língua portuguesa? Esse é o único consenso: a coisa está complicada e seja qual for a solução que surgir, ela será sempre a menos má e nunca uma boa solução. Seja como for, tratar-se-á de uma solução política, já que o afastamento da CNLP da esfera de decisão (recorde-se que Aguiar e Silva se demitiu do cargo daquele órgão de aconselhamento do governo) não deixa transparecer outro modo.

Alertava-se, em 1989, para os custos da implementação do AO90: “A entrada em vigor do Acordo provocaria uma recessão na compra de dicionários, enciclopédias e prontuários; a rectificação deste tipo de livros acarretaria um gasto de mais de cinco milhões de contos, só em custo de composição e fotolitos; milhões de livros ficariam desactualizados (…).” Os custos, hoje, são outros. A revogação do “acordo” traria custos estrondosos, como se sabe. No entanto, muito recentemente, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados do Brasil aprovou um requerimento para discutir a revogação do Acordo Ortográfico. Ao que parece, os erros do passado somam-se às trapalhadas do presente. Quem sabe alguma lucidez possa restituir à grafia aquilo de que ela foi privada, para que a factura da inconsistência não seja o preço eterno a pagar.

A dicotomia passado/presente deu sempre azo a combates sustentados em chavões, na arena imprecisa da semântica. Para o comum opinante, quem se posiciona em função de fórmulas passadas ou habituais não se exime a ser tomado como um Tomás de Alencar (se presumirmos a sua colagem a certo romantismo serôdio, em contraposição com o diletante Carlos da Maia, símbolo do falhanço Regenerador) ou como um Velho do Restelo (se excluirmos tudo o que nele possa ser considerado razão, contenção, sensatez e, de algum modo, a tensão dilemática de Camões). É nesta relação dicotómica que, em parte, os defensores do “acordo” se amparam, procurando colar aos seus críticos a reacção passadista e saudosista: a bacoca “Querela dos Antigos e dos Modernos”, como lhe chamou um dia António Guerreiro. Com alguma insídia e longe de uma discussão séria (e minimamente apropriada), procuraram ultimamente insinuar que os anti-acordistas são, também, os novos analfabetos do século XXI. De alguma forma, esse é o argumento com que se imputa alguém de não estar dotado de ferramentas técnicas (o que, no campo laboral, é um pernicioso factor de desqualificação do trabalhador) e de não se encontrar apetrechado da última aplicação para telemóvel. Não é senão o raciocínio indigente de quem se deslumbra acriticamente com a novidade e parte de um pressuposto de argumentação estrepitosa, tendente à criação de ondas de choque de efeito provisório. Para usar dialecto ao mesmo nível, ao menos Alencar não foi para a cama com a irmã.

Na Prova Final de Português (9.º ano, 2.ª fase), optou-se pela forma “espectadores”, com c (página 4). O nosso analfabetismo é a percepção destas incongruências. E somos, dizem, uma minoria.

[Transcrição integral de: “A força incómoda do passado“, da autoria de António Jacinto Pascoal. Jornal “Público”, 25.07.19. Destaques, sublinhados e “links” (a verde) meus. Ver artigo anterior desta série. Imagem de topo: Orium [Public domain], via Wikimedia Commons]